irsm
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial (rmi). Aplicação integral do irsm de janeiro e fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Aplicabilidade apenas do irsm de janeiro com redutor de 10%. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. IRSM. Conversão em URV. Valor real. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.

«A Lei 8.880/1994 revogou a Lei 8.700/1993 e instituiu a URV a partir de 01/03/94, impedindo assim a antecipação de março/94, que daria causa à incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro/94.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. IRSM. Conversão em URV. Valor real. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.

«A Lei 8.880/1994 revogou a Lei 8.700/1993 e instituiu a URV a partir de 01/03/94, impedindo assim a antecipação de março/94, que daria causa à incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro/94.... (Continua)

4 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Atualização do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Aplicação.

«Entendimento pacificado no âmbito da 3ª Seção do STJ de que, na atualização monetária dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício, é aplicável o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. (...)No Plano Real, com a determinação da conversão da moeda em URV, restou disciplinado pela Medida Provisória 434/1994, convertida com alterações na Lei 8.880/1994, que os benefícios concedidos de acordo com a Lei 8.213/1991, com data de início a partir de 01/03/1994, teriam seu valor inicial calculado baseando-se nos salários-de-contribuição expressos em URV, sendo que aqueles relacionados às competências anteriores à março de 1994 seriam corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelo IRSM, e seriam convertidos em URV pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, no dia 28/02/1994. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. Irsm de fevereiro de 1994. Aplicação. Impossibilidade (precedentes).

«1. É inaplicável o IRSM de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, à atualização dos salários de contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. ... (Continua)

6 - TJSP Rescisória. Fundamento. Acidente do trabalho. Embargos à execução. IRSM. Violação literal a dispositivo de lei e erro de fato. Inocorrência. Decisão rescindenda apenas esclareceu quanto a forma correta de cálculo da renda mensal a ser implantada e dos atrasados, não alterou o título judicial exequendo quanto ao IRSM. Questões definidas no título judicial. Ação rescisória improcedente.

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Salários-de-contribuição. Atualização. Incidência do irsm de fevereiro de 1994 (39, 67%).

«Na atualização dos salários-de-contribuição informadores dos salários-de-benefício que servem de base de cálculo de benefícios concedidos a partir de 1o de março de 1994, deve incidir, antes da conversão em URV, o IRSM de fevereiro de 1994 (39, 67%), consoante preconizado pelo Lei 8.880/1994, art. 21, §1º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício concedido após março de 1994. Salários de contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicável.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, na atualização dos salários de contribuição de beneficio concedido após março de 1994, ou seja, no mesmo período alegado em recurso especial, deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, sob pena de violação do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Salários de contribuição. Correção monetária. IRSM integral de fevereiro de 1994. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21, § 1º.

«Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, do STJ, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 21, § 1º).... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Salários de contribuição. Correção monetária. IRSM integral de fevereiro de 1994. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21, § 1º.

«Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, do STJ, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 21, § 1º).... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Erro de fato. Pretensão de reajuste de benefício em manutenção pelo irsm de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67%. Impossibilidade. Pedido procedente.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e para os pagamentos efetuados em atraso, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV, como no caso. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro/1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Improcedência. Inviabilidade de aplicação do índice aos benefícios em manutenção. A correção referente ao irsm integral de fevereiro/1994 é devida para os salários-de-contribuição e os pagamentos efetuados em atraso. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e os pagamentos efetuados em atraso, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV. ... (Continua)

13 - STJ Previdência complementar. Revisão da renda mensal inicial. Irsm. Fevereiro de 1994. Incidência.

«1. Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, prevaleceu o entendimento, no âmbito da Quarta Turma, de que, «concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 01/03/1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização do mesmo índice de reajuste adotado pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39, 67%, correspondente do IRSM/02/1994 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 13/08/2018). ... (Continua)

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recurso de sentença de improcedência de revisional buscando aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 e concessão do índice de 147%, questão já superada em ação anterior. Inadmissibilidade. Amparo ao trabalhador onde houve plena possibilidade de discussão acerca da incidência do IRSM e de quaisquer outros índices. Existência. Observância. Impossibilidade de modificação dos dados que naquela ocasião foram acolhidos, sob pena de infringência à coisa julgada. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Correção monetária. IRSM 39,67% referente a fevereiro de 1994 (39,67%). Incidência antes da conversão em URV. Precedente do STJ. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º. Lei 8.213/91, art. 41.

«Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (Lei 8.880/94, art. 20, § 5º). (...) Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser devida a inclusão do IRSM de 02.94 (39,67%) na correção monetária antes da conversão em URV, quando ocorrer o pagamento de benefício em atraso. Transcrevo, por oportuno, o voto proferido pelo Min. Gilson Dipp quando da apreciação do REsp 163.754/SP, julgado em 11/05/99:... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Revisão de benefício previdenciário. Cálculo do salário-De-Contribuição. Irsm. Inclusão. Utilização das contribuições efetivamente recolhidas. Omissão e negativa de prestação jurisdicional inexistentes

1 - Tendo o juízo a quo se manifestado tanto quanto à inclusão do IRSM, em fevereiro de 1994, para fins de correção monetária do salário-de-contribuição, como com relação ao cálculo da renda mensal inicial com base nas contribuições efetivamente vertidas ao INSS, não há falar em omissão e negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. Irsm de fevereiro de 1994. Aplicação. Impossibilidade (precedentes).

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Inclusão no cálculo do irsm de fevereiro de 1994. Descabimento. Auxílio obtido judicialmente, sendo que a sentença acolheu os embargos à execução opostos pelo «inss e tomou por boa a conta por ele ofertada, com a anuência do próprio segurado que na ocasião permitiu que o irsm de fevereiro não fosse considerado. Coisa julgada operada. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pedido de incorporação dos índices integrais do irsm nos meses de janeiro e fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Consoante interpretação conferida à Lei 8880/94, que revogou a Lei 8700/93, é descabida a incidência dos índices integrais do irsm nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, a título de reajuste, sobre a renda mensal do benefício já mantido à época pela previdência. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Correção monetária dos salários de contribuição. IRSM de janeiro e fevereiro de 1994. Aplicação. Provimento negado.

«1. Os salários de contribuição que integram o período básico de cálculo devem ser corrigidos pela variação integral do IRSM dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, consoante a diretriz do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. ... (Continua)

21 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Aplicação do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Renda mensal inicial. Período básico de cálculo. Não integração do salário-de-contribuição. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento desta Corte, na atualização dos salários- de-contribuição de benefício previdenciário, a partir de 1º março de 1994 deve ser incluído o IRSM de fevereiro desse mesmo ano apenas se tiver integrado o respectivo período básico de cálculo (PBC), no percentual de 39,67% antes da conversão em URV, sob pena de violação aa Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisional. Aplicação do índice integral do irsm ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, para cálculo do salário de benefício. Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença e com termo inicial em fevereiro de 1994. Salário de contribuição de fevereiro de 1994 que não entrou no período base de cálculo. Impossibilidade de aplicação do irsm relativo a fevereiro de 1994. Pedido improcedente. Recurso oficial provido para este fim.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Auxílio-Acidente. Renda mensal inicial. Salário-De-Contribuição. Atualização monetária. Irsm de fevereiro/94. Período básico de cálculo. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Não caracterização.

1 - Não abrangida a competência de fevereiro/94 no período básico de cálculo, não incide o índice de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro/94. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração. Rmi. Irsm. Fevereiro de 1994. Período básico de cálculo. Não incidência. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mera irresignação da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição dos aclaratórios, senão mera irresignação com decisão contrária à pretensão do autor, descabida a pretensão do embargante.... (Continua)

25 - STJ Revisão de benefício previdenciário. Atualização dos salários de contribuição. Irsm de fevereiro de 1994. Agravo regimental improvido.

26 - TJSP Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Pretensão à aplicação do índice integral do irsm ao salário de contribuição referente a fevereiro de 1994. Inviabilidade. Auxílio-acidente, derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em dezembro de 1994, porém, calculado somente sobre o salário de contribuição vigente na data do infortúnio, também em dezembro de 1994. Impossibilidade, assim, de se falar em período básico de cálculo envolvendo salário de contribuição de fevereiro de 1994 e, portanto, aplicação do irsm integral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

27 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão da renda mensal inicial. Irsm de fevereiro/94. Prescrição quinquenal. Inexistência de interrupção do prazo prescricional do pedido de revisão de benefício em decorrência do trâmite administrativo ou judicial de pedido de concessão do benefício, no qual não era objeto de discussão a possibilidade de atualização dos salários de contribuição pelo irsm de fev/1994.

«1. O pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço formulado pelo segurado na seara administrativa ou na seara judicial não constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a contagem do direito à posterior revisão do mesmo benefício, se a questão que levou ao pedido de revisão (a possibilidade de aplicação do IRSM de fev/1994 aos salários de contribuição) não chegou a ser levantada e examinada quando se pleiteou, inicialmente, o benefício. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefício. Irsm. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto ao IRSM, não restaram infirmados, nas razões do apelo nobre, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo no aresto atacado, incidindo na hipótese a Súmula 283 do Pretório Excelso. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, sobre as remunerações a serem consideradas na elaboração do cálculo do valor inicial, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Direito reconhecido por sentença. Índice de atualização aplicável. Silêncio do título judicial. Adoção do irsm de fevereiro de 1994. Percentual reconhecido pela jurisprudência dominante. Inocorrência de ofensa à coisa julgada.

«1. Não há ofensa à coisa julgada nas execuções que incluem o IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo do montante devido, a despeito de inexistência de previsão expressa no título judicial que reconheceu o direito ao benefício. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Irsm. Coisa julgada. Preclusão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, sem delinear o contexto fático da causa, afirma a ocorrência de preclusão e coisa julgada a impedir o exame do pedido de revisão de benefício, para inclusão do IRSM de fevereiro de 1994. ... (Continua)

32 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Revisão da renda mensal inicial. IRSM de fevereiro/1994 (39,67%). Decadência. Termo inicial. Data de entrada em vigor da Medida Provisória 201/2004. Lei 8.213/1991, art. 103.

«Tese jurídica firmada: «[...] o início do prazo de decadência para revisar, com base no IRSM do mês/02/1994 (39,67%), a RMI dos benefícios cujos segurados não fizeram acordo nos termos da Lei 10.999/2004, é a data de entrada em vigor da Medida Provisória 201, publicada em 26/07/2004.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Ocorrência. Correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da rmi do segurado. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Procedência do pedido.

«1 - O julgado atacado pode ser rescindido tanto por não ter aplicado os dispositivos de lei adequados à hipótese, como por erro de fato. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, sobre as remunerações a serem consideradas na elaboração do cálculo do valor inicial, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, sobre as remunerações a serem consideradas na elaboração do cálculo do valor inicial, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Limite imposto pelo teto. Arts. 29, § 2º e 33 da Lei 8.213/91. Ausência de interesse de agir quanto ao recebimento do percentual de 39,67% do irsm/ibge. Agravo a que se nega provimento.

«1. Consoante precedentes desta Corte, «não obstante o reconhecimento do direito do autor à correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%), o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário-de-contribuição. (REsp 1112574/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 11/09/2009) ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário e processo civil. Ação rescisória. Verbete 343/ STF. Incabível. Revisão de benefício. Salários-De-Contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicável. Agravo improvido.

1 - Não incide o óbice do verbete sumular 343/STF por cuidar-se de matéria de índole constitucional.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Revisão da rmi. Irsm de fevereiro de 1994. Decadência. Termo inicial. Edição da Medida Provisória 201/2004, convertida na Lei 10.999/2004. Inocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário. Execução de sentença. Salários-De-Contribuição. Correção monetária integral. Irsm de janeiro e fevereiro de 1994. Cabimento. Precedentes.

1 - A Lei 8.213/1991, em seus arts. 28 e 29, II, estabelece que o valor do benefício será apurado a partir do salário-de-benefício, o qual, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, resulta da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição devidamente corrigidos, ex vi da CF/88, art. 201, § 3º. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Competência não incluída no período básico de cálculo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante sustenta que o autor não faz jus ao índice de 39,67%, relativo ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, pois tal competência não foi abrangida no período básico de cálculo. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Benefício pago com atraso. Conversão para a urv. Correção monetária. Aplicação do irsm de janeiro e fevereiro de 1994.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial, firmado desde a época em que foi prolatado o acórdão rescindendo, de que se aplica o IRSM de janeiro e de fevereiro de 1994 para a correção monetária de benefício previdenciário pago com atraso por força de decisão judicial. ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício. Conversão em urv. Lei 8.880/94. Irsm. Novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Precedentes do STF e do STJ. Agravo improvido.

1 - Na conversão dos benefícios previdenciários em URV, não houve ofensa aos direitos dos segurados, restando preservado o valor real dos benefícios.... (Continua)

43 - TJSP Correção monetária. Indexadores. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Apuração dos valores devidos à época na data do cálculo. Índices de atualização. Distinção entre INPC e IRSM. Insurgência contra a incidência do INPC a partir de fevereiro de 1994. Reajustes dos benefícios acidentários nesse período deveriam ser feitos pela variação do índice de Reajuste do Salário Mínimo. IRSM. Determinação contida no V. Acórdão é no sentido de que tal índice. INPC. seja aplicado apenas na «atualização das parcelas atrasadas do benefício. Ausência de determinação de que este índice seja atualizado como indexador de atualização do benefício recebido mês a mês. Recurso desprovido, com observação.

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 211/STJ). Irsm de fevereiro de 1994. Valor do salário de benefício. Teto. Limite máximo do salário de contribuição (precedentes).

1 - A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Portos. Trabalhador portuário. Indenização prevista no Lei 8.630/1993, art. 59, § 1º. Extinção do IRSM. Indexador previsto na lei. Substituição pelo INPC após a extinção do IPC-r.

«Após a extinção do IPC-r, a indenização prevista pelo Lei 8.630/1993, art. 59, § 1º, deve ser corrigida pelo INPC.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão de benefício. Aplicação do índice de reajuste do salário mínimo (irsm)/02/1994. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, havendo previsão no regulamento do plano de previdência privada de aplicação dos mesmos índices de correção monetária utilizados pela previdência oficial para a atualização do salário real de contribuição, é devida a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) relativo ao mês/02/1994, no percentual de 39,67%, se o benefício de complementação de aposentadoria foi concedido após 01/03/1994 e o salário de contribuição do referido mês foi considerado no cálculo do salário real de benefício. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Pedido de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Renda mensal inicial. Atualização do salário de contribuição. Irsm de fevereiro de 1994. Período básico de cálculo que não contempla a aludida competência. Percentual de 39,67%. Não incidência.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não abrangida a competência de fevereiro de 1994 no período básico de cálculo do benefício, o índice de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro/94, não terá incidência sobre a Renda Mensal Inicial - RMI. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.313.470/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08/02/2013; AgRg no REsp 1.231.660/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 05/03/2012; REsp 1.016.678/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26.5.2008. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Revisão de benefício. Aplicação do índice de reajuste do salário mínimo (irsm)/02/1994. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, havendo previsão no regulamento do plano de previdência privada de aplicação dos mesmos índices de correção monetária utilizados pela previdência oficial para a atualização do salário real de contribuição, é devida a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) relativo ao mês/02/1994, no percentual de 39,67%, se o benefício de complementação de aposentadoria foi concedido após 01/03/1994 e o salário de contribuição do referido mês foi considerado no cálculo do salário real de benefício. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos à execução de sentença. Renda mensal inicial. Correção monetária dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo. Inclusão do IRSM/02/1994. Possibilidade, em execução, ainda que não determinado no título exequendo.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não se configura afronta à coisa julgada a aplicação do IRSM/02/1994 na atualização dos salários de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial, ainda que não conste determinação expressa nesse sentido no título judicial. Isso porque o benefício previdenciário deve observar a legislação de regência, à semelhança daqueles concedidos diretamente pela Autarquia. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ocorrência. Pensão acidentária. Correção de benefício previdenciário pago em atraso. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Procedência do pedido.

«1 - O pedido inicial não se refere à manutenção de benefício previdenciário, mas de benefício pago em atraso sobre o qual incidem os índices integrais do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, nos termos do já pacificado entendimento desta Corte. ... (Continua)