isencao de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Pena. Fixação da pena. Multa. Isenção de pagamento. Impossibilidade.

«Inviável a exclusão da multa, por sua natureza de sanção penal, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, de aplicação cogente, portanto. Eventual pleito de isenção em face da alegação de miserabilidade deverá ser formulado na sede própria, da execução penal, não competindo a análise ao juízo do conhecimento.... (Continua)

2 - TJMG Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido

«- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. ... (Continua)

3 - TJSP Custas. Despesas processuais. Cumprimento de sentença em ação civil pública promovida para obtenção de expurgos inflacionários decorrentes do «Plano Verão. Isenção de pagamento não aplicável às execuções individuais, mas à ação principal, a teor do art. 18 da Lei

4 - TJRS Direito privado. Dúvida. Suscitamento. Oficial de registros de imóveis. União. Emolumentos. Recolhimento. Competência. Justiça comum. Isenção. Inocorrência. Pagamento ao final. Apelação cível. Incidente de dúvida. Custas e emolumentos. Fazenda Pública federal. Alegação de isenção de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos registrais. Competência do Juiz diretor do foro da Justiça Estadual para dirimir o incidente. Ausência de interferência com a jurisdição federal. Isenção inocorrente. Prerrogativa da Fazenda Pública restrita ao pagamento apenas ao final do processo. Recurso desprovido.

«Correto o incidente de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis, acerca da alegada isenção de pagamento de emolumentos, sendo competente para conhecê-lo o Juiz Diretor do Foro, na condição de corregedor das serventias extrajudiciais. Somente se o incidente tratasse de cumprimento, ou não de mandado expedido pela Justiça Federal, é que a competência seria deslocada para a Justiça Federal, em razão de interesse direto da União. Ausência de isenção de pagamento de emolumentos pela União, em razão de prática de ato cartorário. Tal isenção, prevista na legislação federal, abrange apenas as custas judiciais, não alcançando emolumentos devidos às serventias extrajudiciais. Quanto aos atos por estas praticados, a prerrogativa conferida à Fazenda Pública restringe-se ao pagamento ao final do processo, acaso vencida. Jurisprudência do STJ a respeito.... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR - Troca de titularidade - impossibilidade de cobrança de valores pendentes - suspensão do fornecimento a pedido do antigo cliente do local - reativação do fornecimento de energia - obrigatoriedade - descabimento da pretensão de aguardar 05 dias para análise do pedido de isenção de pagamento ou compensação de pagamento realizado - reativação da energia em 02.12.2021 de forma irregular, Ementa: CONSUMIDOR - Troca de titularidade - impossibilidade de cobrança de valores pendentes - suspensão do fornecimento a pedido do antigo cliente do local - reativação do fornecimento de energia - obrigatoriedade - descabimento da pretensão de aguardar 05 dias para análise do pedido de isenção de pagamento ou compensação de pagamento realizado - reativação da energia em 02.12.2021 de forma irregular, somente realizado adequadamente em 04.12.2021 - pagamento triplo da conta de energia que se imputava em débito - vício do serviço da requerida evidente - com a troca de titularidade em andamento, eventual pedido de suspensão pelo ativo titular deveria ser desconsiderado e logo atribuído o consumo ao novo interessado - demora incompatível com Resolu, art. 176, Ição Aneel 414/2010 (ainda vigente pelo RN 1.000/21, art. 679) - dano moral - ocorrência - valor da fixação - adequação - recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da terceira interessada de isenção de pagamento das despesas com remoção e estadia do veículo. Restrição de transferência não dá causa à apreensão de veículo e já foi baixada pelo juízo de origem. Recurso desprovido

7 - STJ Mandado de segurança. Criança e adolescente. Regularização de registro. Isenção de pagamento. Lei 8.069/90. Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Legalidade.

«Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul que, «ex vi do Lei 8.069/1990, art. 102 (ECA), isentou de custas, emolumentos e multa o fornecimento de certidões de nascimento e óbito para regularização do registro de crianças e adolescentes, não é ilegal nem abusivo. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Pedido de conversão dos proventos proporcionais para proventos integrais. Alegação de moléstia grave. Hepatopatia grave. Hipótese. Inadmissibilidade. Doença não inserida na Lei 8112/90. Moléstia inserida somente no rol de isenção de pagamento de imposto de renda (Lei 11052/04) . Recurso improvido.

9 - TJSP Receptação - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de containers. Parcial procedência do pedido inicial. Caracterização do atraso. Ausência de justificativa plausível. A cobrança de sobreestadia constitui indenização pelo uso do container fora do prazo estabelecido de isenção de pagamento (free time). Recurso provido.

11 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de tradutor juramentado para tradução de carta rogatória às custas do postulante, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Isenção de pagamento pretendida que não está abrangida pela Lei 1060/1950 e pela Deliberação CSDP 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. IPI. Isenção de pagamento. Empresa optante do Simples Nacional. 4. Jurisprudência da Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo tentado e Posse de drogas para consumo próprio - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas.

14 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Isenção de pagamento da contribuição previdenciária de servidores aposentados. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em acórdão de mandado de segurança que concedeu a segurança para garantir a isenção de pagamento da contribuição previdenciária de servidores aposentados. No Tribunal a quo, os embargos foram julgados improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - TRT2 Justiça gratuita. Custas. Isenção de pagamento. Salário menor que o dobro do mínimo. CLT, art. 790, § 3º.

«... O CLT, art. 790, § 3º, permite isenção àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que provem estado de miserabilidade. A primeira hipótese, contudo, é o caso dos autos, pelo que merece reforma o despacho agravado, já que a reclamante quando de sua dispensa em maio de 2000, recebia o salário mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), inferior, portanto, ao dobro do mínimo legal, que à época equivalia a R$ 151,00. Assim, mesmo sem ter a reclamante encartado aos autos, declaração de pobreza, entendo preencher esta os requisitos do CLT, art. 790, § 3º, para contar com a isenção de custas processuais, pois auferia salário mensal inferior ao dobro do mínimo legal. ... (Juíza Sônia Maria Forster do Amaral).... (Continua)

16 - TJSP Custas. Preparo. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno. Autarquia que não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos. Deserção. Reconhecimento. CPC/1973, art. 511, «caputcombinado com a Lei Estadual 11608/03. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

17 - TJSP Furto qualificado pela destreza - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.

18 - TJSP Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

19 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Ato judicial. Denegação da isenção de pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza por cartório de registro público. Desconstituição da decisão. Impossibilidade. Amparo legal à determinação de recolhimento (Lei complementar nº. 116/03). Existência. Afastamento da alegada inconstitucionalidade do dispositivo por parte do eg. Supremo Tribunal Federal. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada (art. 155 § 4º I e II do CP) Conjunto probatório harmônico e coeso - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Confissão em solo policial que se coaduna com demais elementos de provas dos autos - Manutenção da condenação.

21 - TJSP Assistência Judiciária - Autos de arrolamento - Determinação de juntada de documentos - Insurgência - Ausência - Decisão preclusa - Pedido de recolhimento de custas para momento posterior - Acolhimento.

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Porte de remessa e retorno. Acidente de trabalho. Insurgência do INSS. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso. Autarquia que não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos. Deserção evidenciada. CPC/1973, art. 511, «caputcombinado com a Lei Estadual 11608/03. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão pela qual foi determinado que os agravantes recolham as custas finais da execução. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a isenção de pagamento das custas processuais remanescentes em caso de transação, prevista no art. 90, § 3º do CPC, não abrange a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Custas devidas, nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso não provido

24 - TJSP Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenações mantidas.

25 - TJSP Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenações mantidas.

26 - TJSP Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

27 - TJSP Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), Tentativa de latrocínio e Desobediência - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas.

28 - TJSP Equívoco quanto à capitulação jurídica constante na parte dispositiva da r. sentença - Mero erro material, que ora se corrige.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autora beneficiária da justiça gratuita. Benefício da assistência judiciária que abrange a isenção de pagamento de todas as diligências determinadas no feito. Inteligência da Lei 1060/50, art. 9º. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO

Cobrança de «demurrage - Atraso na Devolução de Contêiner - Ultrapassado o free time- Ré que não cumpriu com o prazo de restituição do container - Ônus que lhe competia: - De rigor a procedência da ação de cobrança de valores pagos a título de «demurrage, se restou comprovado nos autos que a ré ultrapassou o período livre (free time), o que ensejou a devida cobrança pelo atraso na devolução do contêiner, bem como a incidência de multa prevista no Termo de Responsabilidade. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - BILHETE ÚNICO ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - PERDA DE AUDIÇÃO - LEI MUNICIPAL 11.250/92 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, é induvidoso que a parte impetrante faz jus ao benefício de isenção de pagamento da tarifa de transporte público coletivo, mediante a emissão de Bilhete Único Especial, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal 11.250/92. 3. A Portaria Intersecretarial SMT/SMS 07/2.020, expedida pela Secretaria Municipal dos Transportes é insuficiente e inapta para a rejeição da pretensão inicial. 4. Norma administrativa, hierarquicamente inferior à legislação Municipal de regência, razão pela qual não pode alterar, modificar ou restringir os direitos de portadores de necessidades especiais. 5. O rol constante do referido ato administrativo é meramente exemplificativo, e não, taxativo. 6. Problema de saúde, experimentado pela parte impetrante (Perda de Audição por Transtorno Neurossensorial, CID H90), classificado como deficiência auditiva, por força da Lei 14.768/23, art. 1º. 7. Competência constitucional da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, para assegurar a proteção de portadores de necessidades especiais (CF/88, art. 23, II). 8. Incidência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico nacional, com o «status de norma constitucional, reconhecida. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.... (Continua)

32 - TJSP Família. Contribuição social. SENAI. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empresa prestadora de serviços de cozinha industrial e concessionária de alimentos. Exoneração. Inadmissibilidade. Reclamante que se enquadra no quadro de atividades que se refere o CLT, art. 557. Legalidade da cobrança do SENAI. Isenção de pagamento pelo fato de a autora ser obrigada ao pagamento do ICMS e não do IPI. Inexistência. A contribuição social tem fato jurígeno diverso do tributo federal ou estadual e sua incidência não se enquadra no princípio do 'bis in idem' e nem da 'bitributação', eis que o tributo contributivo tem amparo constitucional e em leis que complementam a Carta Magna. Ação improcedente. Recurso provido.

33 - STJ Tributário. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Isenção de custas. Lei estadual 12.613/06 e Lei 12.692/rs. Direito local. Súmula 280/STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. Decidida a controvérsia relativa. Isenção de pagamento de custas. à luz da interpretação de Lei local. Lei 12.613/rs de 08/11/2006 e Lei 12.692/rs de 29/12/2006, revela-Se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007)

3 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

34 - TJSP Justiça grauita. Despesas processuais. Hipótese em que não restou comprovada, de forma suficiente, a situação financeira precária que autorizaria a concessão da gratuidade de justiça. Pedido subsidiário de diferimento das custas ao final do processo. Acolhimento. Ação elencada no rol da Lei Estadual 11608/2003 (art. 5º inciso IV), não se podendo negar à parte o Direito Constitucional de acesso à Justiça. Não se trata de isenção de pagamento, mas de mero diferimento, fugindo do razoável a exigência da prova cabal e absoluta das dificuldades momentâneas alegadas. Decisão reformada para autorizar o diferimento das custas. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Arrolamento. Imposto de Transmissão. Isenção reconhecida na sentença. Trânsito em julgado e expedição do formal de partilha sem a observância do procedimento administrativo previsto na Legislação Estadual, deixando a inventariante de regularizar o ITCMD. Descabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a isenção de pagamento do tributo e anular a expedição do formal de partilha, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem e a intimação da inventariante para que comprove a instauração de procedimento administrativo junto ao posto fiscal da Fazenda do Estado, para o recolhimento do tributo ou o deferimento da pretendida isenção.

36 - TJSP Locação - ação de despejo com cobrança -Sucumbência atribuída ao autor - Inconformismo do sucumbente com o ônus atribuído, pois obtivera a gratuidade judiciária no início da lide - Pedido de reconhecimento da benesse e de isenção de pagamento da verba - Irresignação improcedente - Os beneficiários da gratuidade judiciária também suportam os ônus da sucumbência (CPC, art. 98, § 2º) - Todavia, o § 3º do mesmo dispositivo faz a ressalva da suspensão da exigibilidade - Irrelevante que a ressalva não tenha sido feita na sentença, pois não houve nos autos a revogação expressa da benesse - Vencido que não deixa de ser beneficiário da gratuidade judiciária - Recurso não provido

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Pretensão de isenção de pagamento das custas para baixa dos protestos junto ao Tabelionato Extrajudicial - Indeferimento - A dispensa dos emolumentos previstas no art. 98, IX do CPC só ocorre nos casos em que a baixa se dá em virtude de decisão judicial, o que não se amolda à disposição legal, pois se trata de acordo entre as partes - No caso do protesto legítimo do título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Questão pacificada perante o C. STJ (Tema 725) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a realização de perícia para verificar o quantum devido e consignou que, caso acolhida a impugnação, eventual excesso reconhecido será descontado de seu crédito, de forma proporcional ao montante superior ao realmente devido, mencionando também os CPC, art. 82 e CPC art. 85, que tratam do pagamento das despesas processuais pelas partes sucumbentes. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Isenção de pagamento dos honorários do perito expressamente prevista no art. 98, § 1º, VI, do CPC. Precedentes. Quanto à hipótese de desconto de valor correspondente ao excesso de execução do crédito do autor, igualmente impossível. O que deve ser feito em caso de acolhimento da impugnação é a fixação de honorários de sucumbência em percentual sobre o valor afastado da cobrança, contudo a exigibilidade deste valor fica suspensa, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Decisão reformada. Agravo provido.

39 - TJSP

Roubo majorado e associação criminosa armada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Vínculo permanente e estável, quanto à associação, evidentes - Condenações mantidas, nos termos da sentença. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 235 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1 -

Esta 8ª Turma atribuiu à ECT custas no importe de 2% da condenação, fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais). 2 - Contudo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública equiparada à Fazenda Pública, consoante entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal (RE 601.392 - Tema 235 e RE 589.998 RG - Tema 131). 3 - Mantêm-se os termos do acórdão de fls. 1.087/1.120-pdf e aperfeiçoa-se a fundamentação e o dispositivo da referida decisão para passar a constar: «Custas pela reclamada, no importe de 2% da condenação, fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais), das quais fica dispensada por gozar dos privilégios da Fazenda Pública". Juízo de retratação exercido para isentar a ECT do pagamento de custas processuais.... (Continua)

41 - TJSP Servidora Estadual Inativa. Negado pedido administrativo de isenção de pagamento de IRPF, por conta de moléstia grave, neoplasia maligna de tireoide. Autora que apresentou exames médicos e laudos que atestam o acometimento pela doença. Dispensabilidade de laudo pericial oficial, visto que não há controvérsia acerca da conclusão do laudo particular Gozo da isenção do imposto de renda por moléstia grave que não depende da contemporaneidade dos sintomas. Direito à isenção bem reconhecido. Termo inicial. Data do indeferimento do pedido administrativo. Ocasião em que a Administração foi constituída em mora. Pretensão de deferimento, a contar da data em que constatada a doença, que não comporta acolhimento.

42 - STJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Inexigibilidade. Lei 1.060/50, art. 3º, V. Lei 8.906/94, art. 22.

«O Lei 1.060/1950, art. 3º, V concede o benefício da isenção de pagamento de honorários, sem diferençar entre os que são devidos à parte contrária, daqueles convencionados com o próprio patrono; é de se entender que a forma utilizada na redação do dispositivo está a conceder o benefício em seu sentido mais amplo.... (Continua)

43 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - EMBASA - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL

Esta Corte entende que os privilégios da Fazenda Pública estendem-se às empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, sem fins econômicos, em regime não concorrencial, tendo em vista as decisões do E. STF entendendo ser-lhes aplicável o regime de precatórios. Assim, as empresas mencionadas também têm direito à isenção de pagamento de custas e do recolhimento do depósito recursal. Julgados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 de repercussão geral e decisões de ambas as Turmas do E. STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cláusula de fornecimento gratuito. Rescisão pela concessionária. Servidão administrativa não caracterizada. Resilição. Unilateral calcada em cláusula do benefício. Descabimento. Concessão de isenção de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica por meio de cláusula contratual de compra e venda de gleba realizada no período de 1923, para construção de usina hidrelétrica, não caracteriza servidão administrativa. O benefício pode passar para eventuais compradores, como ocorre na hipótese, daí porque prevalecer a isenção. De outra quadra, fato da demandada exigir o pagamento do fornecimento de energia elétrica não implica em dano moral presumido. Indenização por dano moral não devida. Solução dada à lide implica na responsabilidade dos demandantes por um terço das custas e despesas processuais, enquanto a demanda arcará com dois terços delas. Honorários advocatícios estabelecidos na forma prevista no «caput do CPC/1973, art. 21. Decisão reformada. Procedência parcial. Recursos dos autores parcialmente providos, enquanto que o da requerida restou prejudicado, nos moldes desta decisão.

45 - TJSP Roubo simples tentado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, uma delas presencial, do episódio delitivo - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória.

46 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Crédito de condomínio - Penhora do imóvel gerador das despesas condominiais - Tratando-se de imóvel alienado fiduciariamente é possível penhorar apenas os direitos do devedor fiduciante - Possibilidade, porém, de intimação da credora fiduciária para que confirme se houve quitação do imóvel, diante da declaração emitida por ela, em decorrência da Portaria MCID 1248/2023, que prevê a isenção de pagamento para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e aquelas que tenham um membro familiar contemplado com o benefício de prestação continuada (BPC) - Agravo provido em parte... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Deferimento apenas parcial da gratuidade, sem isenção de pagamento de eventuais verbas sucumbenciais - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base no conjunto probatório existente nos autos - Parte autora que comprovou estar desempregada e recebendo benefício estatal - Inexistência de patrimônio ou sinais exteriores de riqueza - Hipossuficiência financeira comprovada - Decisão de reformada, para deferir integralmente a gratuidade. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Isenção de pagamento da contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 20/1998. Restituição dos valores indevidamente descontados. Violação da Lei 10.887/2004, art. 7º. Não ocorrência. CPC, art. 20 e CPC art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535.

1 - A legislação que instituiu a isenção da contribuição previdenciária ao servidor que, ao completar os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, continuasse em atividade não trouxe qualquer exigência para a concessão de tal benefício.... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Pedido de isenção de pagamento das custas. Lei 1.060/1950. Preliminar do recurso especial. Inviabilidade. Jurisprudência. Deserção. Pedido feito na inicial e em outras petições. Alegação de presunção. Impossibilidade de exame. Súmula 07/STJ.

«1. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior orienta-se por considerar deserto o recurso especial sem comprovação do recolhimento do preparo, inclusive quando o recorrente, apesar de pedir os favores da Lei 1.060/1950, o faz somente como preliminar da petição do apelo extremo e não em requerimento incidental a ser autuado em apartado, nos termos do art. 6º da citada lei. ... (Continua)

50 - TRT3 Justiça gratuita. Entidade beneficente justiça gratuita. Entidade filantrópica

«Apesar da condição de entidade filantrópica, a reclamada não detém qualquer privilégio processual que lhe garanta a isenção de pagamento de custas processuais e realização de depósito recursal, sendo certo que a assistência judiciária gratuita, nos termos do Lei 5584/1970, art. 14 e do CLT, art. 790, parágrafo 3.º, só pode ser estendida ao empregador em situações especialíssimas, por exemplo, a do empregador doméstico que comprovadamente seja hipossuficiente (IN 03/93 - TST), o que não é o caso. Recurso que se nega provimento.... (Continua)