juizado especial competencia territorial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência territorial. Juizado especial federal. Domicílio do réu. Lei 10.259/2001, art. 1º. Lei 9.099/95, art. 4º, I.

«A Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais Federais, no que não for conflitante com a Lei 10.259/2001. A regra do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º deve ser interpretada de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 4º. Se a ação não for de reparação de dano (Lei 9.099/95, art. 4º, III), o autor deve dirigir sua pretensão ao Juizado Especial Federal da cidade onde o réu esteja situado ou tenha representação.... (Continua)

2 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município do Rio de Janeiro. Competência territorial. CPC/2015, art. 42.

«1) De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 42, a competência jurisdicional é determinada com observância dos limites estabelecidos pela Constituição da República e pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ... (Continua)

3 - TJSP 1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP PERANTE O JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DESTA CAPITAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAMARCA DE VINHEDO, ONDE RESIDE O REQUERENTE - DECLINAÇÃO DESTE «EX-OFFICIO DA COMPETÊNCIA.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória - Professora - Restabelecimento de Contrato Temporário - Ajuizamento da demanda no Foro de Santos/SP - Sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência territorial - Recurso da autora - Competência concorrente - Ação ajuizada no local de ocorrência do ato administrativo impugnado (Diretoria de Ensino da Região de Santos) - Aplicação de analogia - Desacolhimento - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/09) - Tema 10 de IAC do C. STJ - Demanda que poderia ter sido ajuizada no foro de seu domicílio (São Vicente/SP), no do fato ou ato ensejador da demanda (Cubatão/SP), no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado (São Paulo/SP), observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção - Demanda que não foi proposta em nenhum dos foros possíveis - Nesse sentido: «Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Autora que não tem domicílio na Comarca de Campinas - Ato ou fato que não ocorreu na Comarca de Campinas (...)- Incompetência territorial que poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz. Inteligência do Enunciado 89 do Fonaje - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca não justifica a opção por Juizado Especial de outra Comarca, sendo o caso de a autora optar pelo juízo comum ou pelo Juizado Especial Cível de sua Comarca - Extinção do processo bem reconhecida, à luz do disposto no art. 51, III da Lei 9.099/1995 - Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1026666-72.2020.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

5 - TJMG Competência territorial. Indenização. Foro especial. Impossibilidade de declinação de ofício. Prorrogação. Possibilidade.

«O foro competente para o julgamento das ações de indenização, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, é o da Comarca em que ocorreu a conduta apontada como lesiva. Julgada improcedente exceção declinatória de foro, prorroga-se a competência territorial do Juízo da distribuição, não se lhe assistindo deslocá-la de ofício para outro órgão judicante.... (Continua)

6 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Servidor público federal. Ação civil pública ajuizada por sindicato como substituto processual da categoria profissional. Limitação territorial e temporal da sentença. Inexistência. Agravo interno da união desprovido.

1 - Em suas razões, a agravante sustenta que a jurisprudência desta Corte tem acolhido a tese recursal no sentido da limitação dos efeitos da sentença ao respectivo território. Argumenta que a sentença civil proferida em ação coletiva proposta por entidade sindical abrangerá tão somente os substituídos que tenham, na data de propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Liquidação. Limitação territorial da eficácia do título executivo. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «No julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) 1.243.887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 16, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante (EREsp 1134957/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Liquidação. Limitação territorial da eficácia do título executivo. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1. «No julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) 1.243.887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 16, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante (EREsp 1134957/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016). ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Ação coletiva ordinária proposta por associação. Limitação territorial dos efeitos da decisão. Tema 499/STF. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade de exequente não abrangido pela limitação territorial. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou execução individual de sentença coletiva, na qual se assegurou aos substituídos da ASDNER o direito à implantação e ao pagamento do índice residual de 3,17%, incidindo tal percentual sobre férias, gratificação natalina e gratificações, pagando-lhes as diferenças daí decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros, descontando os valores pagos administrativamente a todos os associados arrolados no processo. ... (Continua)

10 - TJSP Conflito negativo de competência instaurado pela parte. Ação ordinária, objetivando o recebimento de valores não pagos alusivos ao adicional de local de exercício e ao adicional de insalubridade. Demanda distribuída na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Extinção do processo, sob fundamento de incompetência territorial. Nova ação ajuizada perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, repetindo o mesmo pedido e causa de pedir, contra a mesma parte. Sentença julgando extinto o feito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, III. Pleito para que seja declarado qual dos juízos é o competente para processar e julgar a demanda. Juízos que se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para julgar o feito. Incidência do CPC/2015, art. 66, II. Ação ajuizada por funcionário público, lotado na capital, contra a Fazenda Estadual. Competência do foro do domicílio do autor (CPC/2015, art. 52, parágrafo único). Autor que detém domicílio necessário. Inteligência do CCB/2002, art. 76. Sentença extintiva, proferida pelo juízo incompetente, declarada inválida. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e a invalidade da sentença proferida pelo juízo incompetente.

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.

«1. A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no CPC/1973, art. 253, I. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência territorial. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência territorial para julgar a ação. ... (Continua)

13 - TJMG Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência. Tutela cautelar antecedente. Prova pericial complexa. Compatibilidade. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 10.

A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23/06/2015, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a exceção das ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. A realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais é autorizada pela Lei 12.153/2009, art. 10. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Gdata. Ação coletiva ajuizada por associação. Limitação territorial dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão julgador. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A sentença civil, proferida em ação de caráter coletivo, proposta por ente sindical ou entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus membros, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não conhecimento pela alínea «c do permissivo constitucional. Ação coletiva ajuizada por associação. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão.

1 - Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. É que, mesmo nesses casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Embarque de container. Sobreestadias. Incompetência territorial. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Prorrogação. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «a competência territorial é matéria geradora de nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão (agint no AResp. 1.937.765/SP, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 29/9/2022.). 2. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 3. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. CF/88, art. 109, § 3º. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame.

1 - O recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, uma vez que reverter o julgado com base em dispositivo constitucional significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao colendo Supremo Tribunal Federal, e a competência traçada para o STJ, em recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Gratificação de desempenho. Ação coletiva ajuizada por associação. Limitação territorial dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão julgador. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A sentença civil, proferida em ação de caráter coletivo, proposta por ente sindical ou entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus membros, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ processo civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Limtação territorial da sanção de proibição de contratar com a administração pública. Constatação de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Execução individual de sentença coletiva obtida por sindicato em substituição processual. Eficácia da sentença não adstrita aos filiados à entidade nem limitada ao âmbito territorial do órgão prolator da decisão. Inteligência do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Orientação adotada no EResp1.770.377/RS, Primeira Seção, DJE 7/5/2020. Paradigma de divergência interpretativo superado. Limitação dos efeitos da sentença à base territorial do sindicato. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de matéria constitucional.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a deslinde, tendo obtido conclusão contrária à pretensão da Fazenda Nacional. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Competência territorial. Agravo regimental não provido.

«1 - «Afigura-se correta, na investigação relativa ao tráfico de entorpecentes que se estende por diversas comarcas, a fixação da competência na comarca do Juízo que primeiro deferiu medidas no feito (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T, DJe de 16/11/2015). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação. Competência territorial do órgão prolator. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento.

1 - Não é cabível agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação. Competência territorial do órgão prolator. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento.

1 - Não é cabível agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação. Competência territorial do órgão prolator. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento.

1 - Não é cabível agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por meio eletrônico. Excepcionalidade. Cadastro no portal eletrônico. Contraditório. Cerceamento. Recebimento do e-mail. Falha. Prequestionamento. Ausência. Competência territorial. Nulidade relativa. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência territorial. Escolha aleatória de foro. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Limitação territorial. Inaplicabilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. ... (Continua)

28 - STJ Competência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Competência territorial e, portanto, relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao Juiz declará-la de ofício (Súmula 33/STJ). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do CPC/1973, art. 112, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor, ainda que o Juízo reconheça a nulidade da cláusula eletiva do foro. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação. Competência territorial do órgão prolator. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento.

1 - Não é cabível agravo interno contra decisão que determina sobrestamento do recurso em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução individual. Limitação temporal e territorial à base do órgão de classe.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: REsp. 11.737.597/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/6/2018; AgInt no REsp. 11.639.899/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2017 e REsp. 11.657.506/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública. Instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença proferida no estado de São Paulo. Limitação territorial do título. Impossibilidade. Entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis públicas coletivas não está limitada ao território da competência do órgão judicante que as proferiu. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública. Instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença proferida no estado de São Paulo. Limitação territorial do título. Impossibilidade. Entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis públicas coletivas não está limitada ao território da competência do órgão judicante que as proferiu. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Incompetência territorial. Matéria preclusa. Ausência de impugnação mediante recurso previsto no CPP. Bis in idem. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à incompetência territorial do juizado Vara Especializada da Regional Jacarepaguá é preclusa, uma vez que a exceção rejeitada na primeira instância não foi impugnada por intermédio do recurso previsto no CPP. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Limitação temporal e territorial. Precedentes. CDC, art. 81. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que «a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A (REsp 1.657.506/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora Agravada, objetivando o «controle da competência dos Juizados Especiais, mormente comrelação ao TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que processou e julgou demanda autuada sob o 0728863-46.2016.8.-7.0016, cujo Objeto encontra alçada na competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114, I, CF/88".... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Limites da competência territorial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 1.075/STF. Suspensão do processo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STF concluiu pela existência de repercussão geral da matéria constitucional versada no RE Acórdão/STF (Tema 1.075/STF), para analisar a «constitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão julgador». ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Competência territorial em ação envolvendo relação de consumo. Ação de execução de cédula rural pignoratícia conexa com ação revisional. Ausência de omissão no acórdão recorrido.

1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. IPVA. Veículo. Registro e domicílio do proprietário. Diferentes estados da federação. Incompetência territorial do juízo. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Estado do Espírito Santo objetivando que seja suspensa a cobrança pelo primeiro réu do crédito de IPVA do veículo do autor, que foi registrado em Ipiuna/ES ou, subsidiariamente, seja o segundo réu condenado a devolver os valores pagos a título de IPVA dos anos de 2008, 2009, 2010, 2011. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Conflito. Conexão. Prevenção. Juízos que não detém a mesma competência territorial. Aplicação do CPC/1973, art. 219. Foro de eleição. Precedentes do STJ.

«I - «nos termos do CPC/1973, art. 103, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (CPC, art. 103), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passiveis de decisão unificada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de serviço defeituoso reconhecido pelo tribunal de origem. Decisão monocrática confirmada no acórdão proferido por órgão colegiado. Saneamento de eventual nulidade. Alcance da sentença. Limitação territorial. Inexistência. Entendimento confirmado no RE Acórdão/STF. Tema 1075/STF.

I - O feito tem como origem ação civil pública que foi julgada parcialmente procedente para condenar a ora recorrente a cumprir os comandos do Decreto 6.523/2008, além de indenização por dano material aos consumidores prejudicados. No julgamento das apelações, foi exarada decisão monocrática negando provimento ao recurso da ora recorrente e provido o recurso do Ministério Público para afastar os limites territoriais de alcance da decisão. A decisão foi alterada no julgamento do agravo interno, somente para reconhecer que os efeitos da sentença fiquem restritos ao estado do órgão julgador. Sucederam-se embargos de declaração, que foram improvidos, e recurso especial, por ambas as partes, os quais, após serem inadmitidos e depois, pelo STJ, conhecidos os agravos vinculados, decidiu-se pelo desprovimento do recurso da empresa ora recorrente e provido o recurso do Parquet, para que os efeitos e a eficácia do decisum coletivo não ficassem circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Limitação territorial. Tema 1.075/STF. Legitimidade ativa. Poupador não associado. Tema 948/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme decidido pelo STF no Tema 1.075, é inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, de modo que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva ajuizada por sindicato de âmbito local na capital do estado. Limitação territorial dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados na capital do estado. âmbito da competência territorial do órgão prolator de ordem regional. Interpretação do Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com o disposto no CDC, art. 93, II. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A limitação territorial da eficácia da sentença prolatada em ação coletiva, prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no art. 21 da Lei da Ação Civil Pública. Precedente: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.442/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência territorial declarada de ofício pelo magistrado. Súmula 33/STJ. Peculiaridade do caso. Julgamento de apelação. Efeito devolutivo amplo. Previsão constitucional. Processo e julgamento pela autoridade competente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte: «A competência em razão do local é relativa, não podendo ser decretada de ofício. Súmula 33/STJ. Precedentes desta Corte. [...]» (CC 134.272, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 02/12/2015). ... (Continua)

44 - STJ Conflito de competência. Ação de partilha posterior ao divórcio. Incapacidade superveniente de uma das partes. Prevenção oriunda de conexão substancial com a ação do divórcio. Competência funcional de natureza absoluta. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa.

«1 - Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Sentença concessiva do mandamus. Efeitos. Limitação territorial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Este colegiado tem o entendimento no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Precedentes: AgRg no REsp 1279061/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012; AgRg no REsp 1184216/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011; AgRg no REsp 972.765/PE, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 10/08/2009 (REsp 1.307.178/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 8/2/13). ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Ação coletiva. Legitimidade. Base territorial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, julgou- se extinta a execução diante da ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Propositura contra decisão de turma recursal de juizado especial. Súmula 203/STJ. Interpretação restritiva. Competência do órgão julgador indiferente. Lei 9.099/95.

«O fundamento para o não conhecimento do recurso especial contra decisão dos caçula de Segundo Grau dos Juizados Especiais é o fato de que, ao contrário do previsto para o recurso extraordinário, as decisões sujeitas a apreciação do STJ via recurso especial são aquelas proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados do Distrito Federal e Territórios, não se admitindo interpretação extensiva do preceito constitucional. O trecho «nos limites de sua competência foi inserido na redação final da Súmula 203/STJ não como exceção à incidência desta, vez que esta intenção não é observada nos Precedentes que deram origem ao enunciado, mas apenas como referência à Lei 9.099/95, que dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais.... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Propositura contra decisão de turma recursal de juizado especial. Súmula 203/STJ. Interpretação restritiva. Competência do órgão julgador indiferente. Lei 9.099/95.

«O fundamento para o não conhecimento do recurso especial contra decisão dos caçula de Segundo Grau dos Juizados Especiais é o fato de que, ao contrário do previsto para o recurso extraordinário, as decisões sujeitas a apreciação do STJ via recurso especial são aquelas proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados do Distrito Federal e Territórios, não se admitindo interpretação extensiva do preceito constitucional. O trecho «nos limites de sua competência foi inserido na redação final da Súmula 203/STJ não como exceção à incidência desta, vez que esta intenção não é observada nos Precedentes que deram origem ao enunciado, mas apenas como referência à Lei 9.099/95, que dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Ação coletiva proposta por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Lei 9.494/1997, art. 2º. Possibilidade de execução da sentença coletiva por todos os associados domiciliados no âmbito da competência territorial do tribunal de 2º grau que decidiu a causa, nos limites do pedido e da abrangência da entidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, em Cumprimento de Sentença coletiva, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de fixar honorários advocatícios. ... (Continua)

50 - TJRS Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Autarquia previdenciária Federal no polo passivo. INSS. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência declinada. Lei 12.153/2009, art. 5º.

A Lei 12.153/2009, art. 5º, II, estabelece, em rol taxativo, que somente poderão ser réus no âmbito do Juizado Especial da Fazenda «os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas». ... (Continua)