julgamento cita petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Alimentos. Julgamento «citra petita. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita. nulidade. (Cita doutrina).

2 - TAMG Julgamento «citra petita. Embargos do devedor em execução de cheque. Alegação principal de o título estar prescrito. Juiz que não enfrenta esta questão, julgando o exeqüente carecedor da ação por outra razão, aliás equivocada. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).

O juiz que declara carência da execução por razão, ademais, equivocada, sem apreciar a principal alegação do devedor, nos embargos, julga citra petita.... (Continua)

3 - TARS Julgamento «citra petita. Ações conexas e recíprocas de acidente de trânsito. Unidade de instrução e julgamento. Juiz, todavia, que decide somente uma das demandas, omitindo-se quanto à outra. Necessidade formal de julgar ambas as ações. Decisão «citra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 105, c/c art. 459. (Cita precedente).

4 - TJMG Julgamento «citra petita. Anulação de compra e venda e reintegração de posse. Alegado vício de consentimento. Juiz que reconhece a fraude nas quitações apresentadas, mas mantém a validade do negócio jurídico. Descabimento. Decisão contraditória e «citra petita. Cassação. (Cita doutrina).

A decisão que, em ação anulatória de compra e venda, por fraude, reconhece este vício nas quitações apresentadas mas mantém a validade do negócio jurídico, a par de ser contraditória é citra petita.... (Continua)

5 - TJSP Julgamento «citra petita. Rescisão de contrato cumulado com reintegração de posse. Contestação argüindo, em preliminar, a ineficácia da notificação premonitória. Despacho saneador em que o Juiz repele a preliminar, mas deixa para apreciá-la juntamente com o mérito. Omissão da matéria, na sentença. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).

Se o juiz deixa para fundamentar a rejeição de argüição preliminar, feita em contestação, só no exame do mérito e, a seguir, omite a questão na sentença, ocorre julgamento citra petita.... (Continua)

6 - TJRS Julgamento «citra petita. Pedidos cumulados. Ação visando à nulidade de escritura de compra e venda, e adjudicação ao autor do imóvel vendido. Sentença que se limita a decretar a nulidade do contrato, omitindo-se sobre o pedido de adjudicação. Decisão «citra petita. Anulação. CPC/1973, art. 459. (Cita doutrina).

7 - TJSP Alimentos. Julgamento «citra petita. Alimentos provisionais, guarda de filhos menores e arrolamento de bens. Medidas cautelares cumuladas. Sentença que aprecia apenas as duas primeiras. Embargos declaratórios, rejeitados pelo Juiz, que então menciona a questão do arrolamento. Falta de caráter decisório. Decisão «citra petita. Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

A decisão sobre apenas duas das três medidas cautelares, cumulativamente propostas, é citra petita, sendo irrelevante que na rejeição dos embargos declaratórios opostos, o juiz tenha mencionado a questão da terceira cautelar, sem qualquer cunho decisório.... (Continua)

8 - TARS Julgamento «extra petita e «citra petita. Ação anulatória de cambial cumulada com perdas e danos. Juiz que proclama a inexigibilidade da dívida. Descabimento. Distinção entre o pedido e o decidido. Omissão, ainda, quanto às perdas e danos expressas na inicial. Decisão «extra e «citra petita. Violação do CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 458, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

9 - TJRJ Alimentos. Julgamento «ultra petita. Ação de oferecimento, do pai ao filho menor. Fixação em quantia superior à oferecida na inicial. Possibilidade. Inexistência de decisão «ultra petita. (Cita doutrina).

10 - TARS Julgamento «citra petita. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o motorista e seu preponente. Sentença que examina a conduta de ambos os motoristas, omitindo-se sobre a responsabilidade do preponente. Procedência parcial sem se saber quem, e em que medida, efetivamente foi condenado. Decisão «citra petita por ser inconcludente. Nulidade. (Cita doutrina).

11 - TAPR Julgamento «ultra petita. Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso de qualquer das partes neste sentido. Inocorrência de julgamento «ultra petita. CPC/1973, art. 20. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

12 - TAMG Julgamento «ultra petita. Acidente de trabalho. Inexistência de vinculação do Juiz ao pedido da parte. Finalidade social da lei neste tipo de demanda. Inexistência de decisão «ultra petita. (Cita jurisprudência).

13 - TAMG Julgamento citra petita. Alienação fiduciária. Pluralidade de bens. Busca e apreensão daqueles bens encontrados com o devedor, e conversão em ação de depósito daqueles não encontrados. Juiz que aprecia só a ação de depósito, omitindo-se sobre a busca e apreensão. Decisão citra petita. Nulidade. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 4º e seg. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

14 - 2TACSP Julgamento «citra petita. Locação. Cobrança de multa contratual e encargos tributários do prédio. Ação contra locatária, em regime de concordata, e seus fiadores. Garantes que renunciaram ao benefício da ordem. Juiz que dá pela carência da ação, em face da concordata, omitindo-se sobre os fiadores. Decisão equivocada e «citra petita. Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

O fato de a locatária estar em concordata, não desobriga os fiadores a responderem pelos encargos do contrato de locação. Sendo a ação proposta contra ambos e, omitindo-se a sentença sobre os fiadores, há julgamento «citra petita.... (Continua)

15 - 2TACSP Julgamento «citra petita. Locação. Ação renovatória com reconvenção de despejo. Estabelecimento de ensino. Necessidade de notificação prévia para a retomada. Preclusão. Falta de argüição em primeira instância e de menção nas razões de apelação. Omissão da matéria no acórdão. Inexistência de decisão «citra petita. Exegese do CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 300. (Cita doutrina e jurisprudência).

Se a questão da notificação prévia não foi apreciada em primeira instância, não há que se falar em julgamento citra petita do acórdão que, em apelação, não aprecia a matéria, pois não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao julgamento a quo.... (Continua)

16 - TJSP Julgamento «extra e «citra petita. Mandado de segurança. Impetração pretendendo expressamente que o Prefeito aprove loteamento, mas que argumenta no sentido da sua omissão administrativa. Sentença determinando simplesmente, a manifestação do Prefeito num ou noutro sentido. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra ou «citra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Embora a pretensão evidentemente fosse para a aprovação do loteamento, o inconformismo do impetrante residia na omissão do prefeito; sendo, por isso, possível ao juiz simplesmente determinar sua manifestação num ou noutro sentido, não havendo decisão extra ou citra petita.... (Continua)

17 - 2TACSP Julgamento «citra petita. Locatário, compelido a desocupar o imóvel, que intenta ação contra o locador e a administradora, para que estes arquem com as despesas de reparação, multa e rescisão da locação. Condenação dos réus a pagar a metade da multa. Omissão quanto à preliminar de ilegitimidade da segunda ré e os demais pedidos. Decisão «citra petita. Nulidade. (Cita doutrina).

É «citra petita a decisão que não julga questão prejudicial de ilegitimidade de uma das rés, e nem aprecia a totalidade dos pedidos formulados.... (Continua)

18 - 2TACSP Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Autor que pleiteia auxílio-acidente. Concessão de auxílio suplementar. Admissibilidade, em matéria infortunística. Inocorrência de decisão «extra petita. (Cita precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Em matéria de acidente de trabalho, a concessão de benefício não pedido pelo autor não implica em julgamento extra petita.... (Continua)

19 - TJMG Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Juiz que confunde ação de anulação com rescisão do contrato. Distinção. Alteração da causa de pedir. Decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

20 - TJMG Julgamento «extra petita. Reintegração de Policial Militar e indenização. Indeferimento, ao argumento de não ter sido expressamente requerida a anulação do ato administrativo que o excluiu sumariamente. Descabimento. Decorrência lógica e implícita da petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Apreciação que não implicará decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência).

21 - 2TACSP Julgamento «ultra petita. Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita. Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.... (Continua)

22 - 1TACSP Julgamento «extra petita. Ação objetivando declarar a falsidade de assinaturas em notas promissórias. Sentença proferindo a inexigibilidade dos títulos. Descabimento. Pedido que deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo toda a narrativa da inicial. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

É inaceitável a argumentação no sentido de que o pedido é compreensivo de todo o enunciado de fato e de direito da petição inicial, incorrendo o juiz, que altera «ex officio os limites do pedido, em julgamento «extra petita.... (Continua)

23 - TJSC Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Ação denominada rescisória, cumulada com reintegração de posse. Objetivo exposto de forma clara, possibilitando a compreensão do Juiz e a defesa da parte. Rescisão do contrato e reintegração deferidas. Inocorrência de decisão «extra petita. (Cita jurisprudência).

24 - TARS Julgamento «extra petita. Consignação em pagamento. Sentença que se omite quanto à questão da insuficiência do depósito, limitando-se a declarar o valor da obrigação e determinando que o credor o aceite. Descabimento. Desvirtuamento da ação consignatória. Decisão «extra petita. (Cita doutrina e precedente).

25 - TJSC Alimentos. Julgamento extra petita. Separação judicial litigiosa. Petição inicial omissa quanto a pedido de alimentos, mas que expõe o estado de necessidade por qual passa a autora e os filhos do casal. Fixação de alimentos provisionais, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. Lei 6.515/1977, art. 19. (Cita doutrina e jurisprudência).

26 - 2TACSP Julgamento «extra petita. Locação. Ação revisional. Condenação do réu abrangendo aluguéis devidos no curso da demanda devidamente corrigidos. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Em ação revisional, fixando-se o novo locativo, o juiz deve, mesmo porque obrigado por lei e independente de pedido expresso da parte, fixar o valor dos aluguéis vencidos no curso da demanda, não havendo que se falar em decisão «extra petita.... (Continua)

27 - TJSP Julgamento «ultra petita. Ação de divisão de imóvel rural em condomínio. Lei Municipal posterior, incorporando a área ao perímetro urbano. Admissão de fato superveniente que não implica decisão «ultra petita. Descabimento, todavia, da extinção do processo sem julgamento do mérito, dadas as circunstâncias. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Admitir-se a lei superveniente que incorporou a área ao perímetro urbano, não é decisão ultra petita mas, por esta mesma razão, só porque deixou de incidir o módulo rural da região, não há porque extinguir-se a ação de divisão do imóvel, sem exame do mérito.... (Continua)

28 - 1TACSP Julgamento «ultra petita. Obrigação de fazer. Condenação a emitir declaração de vontade, consistente em outorga de escritura definitiva de imóvel. Sentença que produzirá os mesmos efeitos de tal declaração, se houver recusa dos réus. Inocorrência de decisão ultra petita. CPC/1973, art. 641. (Cita doutrina).

Condenados os réus a emitirem declaração de vontade, a sua recusa implicará em que a sentença terá os mesmos efeitos da vontade não emitida, inexistindo, aí, decisão ultra petita.... (Continua)

29 - TJSP Julgamento «ultra petita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes. Saque de duplicatas, pela empresa ré, contra o demandante. Sentença que considera válida a relação contratual, mas declara a nulidade das duplicatas por fundamento não argüido na inicial. Decisão, nesta parte, «ultra petita. Anulação parcial. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

Decide «ultra petita a sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica entre as partes, declara a nulidade de duplicatas sacadas pelo réu contra o autor, por fundamentos não aduzidos na petição inicial.... (Continua)

30 - TJSC Julgamento «ultra petita. Rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação do réu vencido, em 20% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente desde o ajuizamento. Desnecessidade de pedido especifico. Verba honorária e correção monetária impostos «ex officio à parte sucumbente. Inocorrência de decisão «ultra petita. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

31 - 2TACSP Julgamento «ultra petita. Locação. Ação revisional. Autor que pede a fixação do novo aluguel, conforme valor a ser encontrado pela perícia, aventando que tentara acordo anterior, por quantia menor, sem sucesso. Pedido certo e determinado no curso do processo. Opção do Juiz pelo valor definido em perícia. Inocorrência de decisão «ultra petita. (Cita doutrina).

A simples menção do autor, em ação revisional, de que tentara, sem sucesso, acordo por determinada quantia, não limita a sentença neste valor, pois que expressamente a petição inicial refere-se ao novo aluguel a ser encontrado em perícia.... (Continua)

32 - STJ Embargos de terceiro. Julgamento «extra petita. Decisão de ofício que anula a execução por deficiência formal do título. Inadmissibilidade. Embargos que visam, tão-só, à desconstituição da penhora. Nulidade configurada. CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

33 - TARS Julgamento «extra petita. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação proposta contra empresa. Condenação pessoal do sócio-gerente, representante legal da ré na demanda. Descabimento. Incompatibilidade entre o relatório e o dispositivo. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina e precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

34 - TAMG União livre. Sociedade de fato e prestação de serviços. Ação para partilha e indenização. Petição inicial. Incompatibilidade entre os pedidos, quando não feitos de forma alternativa ou sucessiva. Pressupostos diversos. Inacumulabilidade. Acolhimento, pelo Juiz, de um deles. Descabimento. Julgamento «ultra petita. Extinção do processo. (Cita precedentes e doutrina).

35 - TJSP Julgamento «ultra petita. Consignação em pagamento. Recusa injusta da credora suficientemente demonstrada, embora sem prova direta. Sentença de procedência, determinando, à ré, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo preço se litigava. Efeito adjudicatório não requerido e que escapa dos limites da consignatória. Decisão, nesta parte, «ultra petita. Cancelamento. (Cita doutrina).

A sentença que, em ação puramente consignatória, lhe dá contornos de adjudicação, obrigando a credora, vencida, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo pagamento se litigava, é, nesta parte, ultra petita.... (Continua)

36 - TJSP Julgamento «extra petita. Ação de destituição do pátrio poder. Juiz que simplesmente o suspende, até ser ultimado o processo criminal contra o réu, pelos mesmos fatos. Possibilidade. Discricionariedade do Juiz em medidas desta natureza. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Em ação de destituição de pátrio-poder, não há julgamento «extra petita na decisão do juiz que suspende o pátrio-poder do indigitado pai, até ultimado o processo penal, pelos mesmos fatos, promovido contra o mesmo.... (Continua)

37 - TJSP Julgamento «ultra petita. Exibição de livros e documentos, cumulada com exame pericial. Medida cautelar preparatória objetivando demonstrar a condição de sócio da requerente. Sentença que, desde já, declara a qualidade de sócio. Descabimento. Matéria da ação principal. Decisão «ultra petita. Redução para seu caráter meramente homologatório. CPC/1973, art. 359, inaplicável. (Cita doutrina).

É ultra petita a decisão que, em medida cautelar de exibição de livros e documentos de empresa, ao invés de simplesmente homologar a prova exibida, adentra no mérito da ação declaratória principal a ser proposta.... (Continua)

38 - TJMG Julgamento «extra petita. Sentença que aborda corretamente todas as questões da lide mas, no dispositivo, introduz fundamento jurídico novo, fatal para o destino da demanda. Nulidade apenas do que foi decidido fora do pedido. Inversão do julgamento. CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 249, § 2º. (Cita doutrina).

39 - TJMG Julgamento «extra petita. Ação indenizatória. Pedido certo. Condenação ilíquida. Descabimento. Decisão «extra petita configurada. Possibilidade, em tese, de o 2º grau fixar a condenação, sanando a falha. Nulidade da sentença e devolução dos autos se não há dados para aferição do «quantum. Violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

40 - TJMG Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação. Pagamento parcelado avençado sem correção. Fato que, por si só, não caracteriza preço vil. Fundamento jurídico novo, introduzido somente pelo juiz, aplicando a teoria da imprevisão para julgar procedente a demanda. Decisão «extra petita. Inversão para improcedência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

41 - TARJ Julgamento «extra petita. Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 128. (Cita doutrina).

42 - TJSP Julgamento «extra petita. Ação denominada declaratória na qual se busca, todavia, fixar a responsabilidade civil do réu em decorrência dos fatos expostos. Sentença que aprecia o pedido como sendo de caráter indenizatório. Admissibilidade. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Se os autores postulam claramente o reconhecimento da obrigação de indenizar, imputada ao réu, a errônea denominação da ação, como declaratória, não impede o juiz de apreciar o pedido em sua ótica indenizatória.... (Continua)

43 - 1TACSP Julgamento «extra petita. Arrematação. Pedido de anulação e restituição do dinheiro, feito pelo arrematante, em face de o imóvel ter sido vendido no curso da execução. Juiz que declara a ineficácia da venda fazendo prevalecer a penhora. Descabimento. Conclusão estranha ao pedido. Terceiro comprador que sequer foi cientificado. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita jurisprudência).

É extra petita a decisão que, em face de pedido de anulação da arrematação e restituição do dinheiro, formulado pelo arrematante, declara a ineficácia da venda do imóvel arrematado, realizado pelo devedor a terceiro, por chegar à conclusão estranha ao pedido.... (Continua)

44 - 1TACSP Julgamento «extra petita. Ação de prestação de contas. Fase inicial onde só se decide se o réu está ou não obrigado a prestá-las. Sentença de improcedência que já aprecia o mérito da relação de crédito e débito. Descabimento. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

A sentença na fase inicial da ação de prestação de contas, deve restringir-se a decidir se o réu está ou não obrigado a prestá-las; se decide algo além disso, é extra petita.... (Continua)

45 - TJPR Julgamento extra petita. Ação popular visando o afastamento de diretoria e restauração do antigo estatuto de fundação educacional. Atos lesivos ao patrimônio da entidade praticados por um dos réus. Condenação em perdas e danos. Falta de pedido expresso para tal condenação. Irrelevância. Decisão «extra petita não configurada. Lei 4.717/1965, art. 11 e Lei 4.717/1965, art. 14. (Cita doutrina).

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 399/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento cita petita. Alegação de sentença citra petita. Ausência de interesse recursal. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Franchising. Franquia. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Decreto-lei 406/1968. Lei Complementar 56/1987. Não incidência. Período anterior à edição da Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 399/STJ - Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas.
Tese jurídica firmada: - Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da Lei Complementar 56/1987, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade.» ... (Continua)

47 - TRT3 Sentença. Julgamento citra petita. Julgamento citra petita. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Evidencia-se o julgamento citra petita quando o julgador se abstém de julgar todas as questões submetidas a exame, impondo-se a declaração da nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

48 - STJ Alimentos. Pedido exclusivo, com reconhecimento apenas incidente da paternidade do réu. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a paternidade, determinando, desde já, a alteração registrária. Limites objetivos da coisa julgada. Julgamento «ultra petita. CPC/1973, art. 128. Lei 883/49, art. 4º, parágrafo único, inaplicável. (Cita doutrina).

49 - TJSP Julgamento «extra petita. Mandado de segurança. Impetração de servidor público contra ato de autoridade policial, impedindo exercício cumulado de funções. Fundamentação no sentido de que a cumulação, no caso, é admissível. Concessão da segurança com base em ser, a autoridade coatora, incompetente para a prática do ato. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Não é «extra petita a sentença que concede segurança com base em ilegalidade, conhecível de ofício, não apontada pelo impetrante.... (Continua)

50 - 2TACSP Julgamento «extra petita. Locação. Despejo por falta de pagamento. Extinção do processo e condenação do autor a indenizar o réu pelos danos causados com a demolição do imóvel, em valor a ser apurado por arbitramento. Descabimento. Inexistência, sequer, de reconvenção. Exclusão da inadmissível condenação do autor. Decisão, nesta parte, «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Não havendo sequer reconvenção não pode o juiz, ao extinguir ação de despejo, condenar o autor a compor perdas e danos ao réu, sendo tal condenação manifestamente «extra petita.... (Continua)