julgamento pelo tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ação penal. Foro privilegiado. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X.

«A CF/88 instituiu em favor dos prefeitos municipais o privilégio de foro tomando imperativo o seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, tanto nos crimes funcionais como nos comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 29, X).... (Continua)

2 - STJ Competência. «Habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de Direito da Justiça Estadual Comum. Julgamento pelo Tribunal de Justiça.

«Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar «habeas corpus contra ato de Juiz de Direito do respectivo Estado. Conflito conhecido para declarar a competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitado.... (Continua)

3 - STJ Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Inocorrência. Julgamento pelo Tribunal de Justiça em virtude da prerrogativa de foro. Precedente do STF.

«Tendo sido o réu julgado pelo Tribunal de Justiça, em virtude de prerrogativa de foro, não há que se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

4 - STJ Competência. Prefeito Municipal. Ação de improbidade administrativa. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X. CPP, art. 84.

«A ação de improbidade, proposta em desfavor de Prefeito Municipal, será processada e julgada no Tribunal de Justiça, a teor da regra inserta no CF/88, art. 29, X.... (Continua)

5 - STJ Competência. Crime comum praticado por Promotor de Justiça. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 96, III.

«Compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar Promotor de Justiça que cometer crime comum ou de responsabilidade, exceto os crimes eleitorais, «ex vi do CF/88, art. 96, III. (Precedentes desta Corte e do STF)... (Continua)

6 - TJMG Competência. Ex-Prefeito Municipal. Ação processada na Justiça Comum. Reeleição. Julgamento pelo Tribunal de Justiça por prerrogativa de função. Validade dos atos até então praticados.

«A alteração da competência, decorrente de circunstâncias ocorridas no curso da ação penal, não retira a validade dos atos até então praticados. Se o ex-Prefeito que vinha sendo processado pela Justiça de primeiro grau por crime de gestão retornou à Prefeitura por reeleição, tal fato estabelece a competência especial do Tribunal de Justiça para julgá-lo, por prerrogativa de função do acusado.... (Continua)

7 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Constituição Estadual que repete dispositivo da Constituição Federal. Ato normativo municipal. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, arts. 102, I, «a e 125, § 2º.

«Consoante orientação do STF, se a lei ou o ato normativo municipal violarem, ao mesmo tempo, normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual, ainda que o preceito da Carta Estadual seja de repetição obrigatória e tenha redação idêntica à do texto constitucional federal, a competência para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade continuará sendo dos Tribunais de Justiça dos Estados.... (Continua)

8 - STJ Competência. «Habeas corpus. Coação ilegal imputada a membro do Ministério Público Estadual. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 96, III. CPP, art. 648.

«Se a Constituição Estadual prevê a competência do Tribunal de Justiça para julgar os membros do Ministério Público, tanto nos crimes comuns, como nos de responsabilidade, também caberá a essa Corte o julgamento de «habeas corpus no qual o Promotor de Justiça Estadual figure como autoridade coatora.... (Continua)

9 - STJ Competência. Júri. Promotor público. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade. CF/88, art. 96, III.

«A Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, ressalvando somente a competência da Justiça Eleitoral. (...) Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria CF/88, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

10 - TJSP Desaforamento de julgamento - Alegada ameaça no curso do processo dirigida a Promotor de Justiça atuante no Tribunal do Júri e possível influência na imparcialidade e íntima convicção dos jurados - Indeferimento - Situação excepcional da necessidade de deslocamento da competência de julgamento pelo Conselho de Sentença, prevista no CPP, art. 427, não demonstrada no caso concreto - Prevalência da soberania dos veredictos e da perpetuatio jurisdictionis. Indeferimento do pedido

11 - STJ «Habeas corpus. Competência. Juizado especial criminal. Interposição contra ato de turma recursal. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para decidir o mérito da impetração, como entender de direito. CPP, art. 648. Lei 9.099/95.

«As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já reconheceram a competência dos Tribunais de Justiça dos estados para processar e julgar «Habeas Corpus contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. «Habeas Corpus não conhecido, concedendo-se a ordem de ofício apenas para determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal «a quo para o exame de mérito da impetração originária, como entender de direito.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator que não admitiu o writ originário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Excesso de prazo no julgamento do agravo regimental. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Perda do objeto. Instrução ainda deficiente. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante.

«1. A Defensoria Pública da União impetrou habeas corpus contra a decisão monocrática que não conheceu do writ originário, ou seja, não esgotou as instâncias ordinárias. ... (Continua)

13 - TJSP Extinção do processo. Mandado de injunção. Inexistência de norma regulamentadora a tornar inviável o exercício de direitos assegurados constitucionalmente. Pressuposto de admissibilidade. Processamento e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Cabimento. Implementação do direito à isonomia de vencimentos de delegados de polícia com os membros do Ministério Público e da Procuradoria do Estado. Objetivo. Revogação do artigo 140, § 2º, da Constituição Estadual pela alteração do CF/88, art. 241, feita pela EC nº: 19/98. Pedido juridicamente impossível. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Manejo concomitante de habeas corpus e embargos infringentes e de nulidade contra o mesmo ato. Recurso ainda pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça local. Impossibilidade de apreciação do t ema por esta corte superior. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição concomitante de embargos infringentes e de nulidade perante a instância ordinária, ainda pendente de julgamento, e habeas corpus nesta Corte Superior de Justiça, impede a apreciação do mérito do mandamus, pois, além de violar o princípio da unirrecorribilidade, no caso de provimento do referido recurso pelo Tribunal local, o exame dos pleitos veiculados na ação constitucional estará prejudicado em razão da perda do objeto ou da existência de novo ato coator. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Julgamento pelo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal do Júri. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 96, III.

«... Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - O presente pedido de habeas corpus se volta contra acórdão que manteve decisão do Juiz da Execução, o qual determinou a realização do exame criminológico antes da apreciação da progressão de regime pleiteada pelo reeducando.... (Continua)

17 - TJRJ DESAFORAMENTO ¿ JÚRI ¿ HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELO USO DE MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE DE IDENTIFICAÇÃO MECANICAMENTE SUPRIMIDO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, DA COMARCA DE ITATIAIA ¿ PLEITO DEFENSIVO DE DESAFORAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI A SER DESIGNADA PARA ACONTECER, AINDA SEM DATA E HORA DEFINIDOS, PARA UM TRIBUNAL POPULAR DE OUTRA COMARCA ¿ SUSTENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA, ALÉM DE FALTA DE ESTRUTURA E DE SEGURANÇA DAS INSTAÇÕES DO FÓRUM E DO RISCO CONCRETO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO JULGAMENTO ¿ INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, ENTENDENDO PELA PROCEDÊNCIA DAQUELE E REPISANDO ASPECTOS JÁ CONTIDOS NA PETIÇÃO DEFENSIVA ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª CHRISTIANE MONNERAT, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEFENSIVA ¿ MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DEFENSIVO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE DESAFORAMENTO, DIANTE DA PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO DO REQUERENTE, A INDICAR UMA PERSPECTIVA MAIS DO QUE RAZOÁVEL DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA, ALÉM DO CONCRETO RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO JULGAMENTO, FACE ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE FÁTICA, PORQUANTO COMO DESTACOU O MAGISTRADO, ¿O RÉU EDUARDO FOI EXECUTADO LOGO APÓS SAIR DA AUDIÊNCIA DO PRESENTE FEITO NESTE FÓRUM, TENDO COMO SUSPEITOS OS PARENTES DA VÍTIMA JULIA. NO PROCESSO 0300227-40.2022.8.19.0001, QUE APURA A MORTE DO RÉU EDUARDO, EXISTEM PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE OS SUSPEITOS ESTIVERAM O TEMPO INTEIRO NAS IMEDIAÇÕES DO FÓRUM DE ITATIAIA, ENQUANTO OCORRIA A AUDIÊNCIA¿, SEM PREJUÍZO DA MANIFESTAÇÃO SEMPRE PRECISA DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, AO ADUZIR QUE ¿FORÇOSO RECONHECER QUE O PERTENCIMENTO DOS ENVOLVIDOS, A QUE TUDO INDICA, A DIFERENTES FACÇÕES CRIMINOSAS, PODE INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO CORPO DE JURADOS, MACULANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO (...) DESSE MODO, INEGÁVEL A EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE PODEM MACULAR NA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA E QUE PODERIAM, POR TEMOR, COMPROMETER, FATALMENTE, O JULGAMENTO POPULAR¿, IMPONDO-SE QUE O JULGAMENTO EM QUESTÃO SEJA DESLOCADO PARA UM DOS TRIBUNAIS DO JÚRI DA CAPITAL, JÁ QUE OUTRAS COMARCAS DO SUL DO ESTADO IGUALMENTE NÃO COMPORTARIAM CONDIÇÕES ADEQUADAS À REALIZAÇÃO DAQUELE, O QUE ORA SE ADOTA E SE DECRETA ¿ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO.

18 - STJ Prefeito municipal. Julgamento. Competência. Foro criminal. Súmula 394/STF. CF/88, art. 29, X.

«A CF/88 instituiu em favor dos prefeitos municipais o privilégio de foro tornando imperativo o seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, tanto nos crimes funcionais como nos comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 29, X). ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Manejo concomitante de habeas corpus e apelação contra o mesmo ato. Recurso ainda pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça local. Pretensões defensivas coincidentes. Impossibilidade. Precedente. Ausência de patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, não deve ser conhecido o habeas corpus (ou recurso ordinário em habeas corpus) impetrado concomitantemente ao recurso legalmente cabível contra o ato impugnado, notadamente quando não há comprovação patente e inequívoca de ilegalidade relacionada ao jus libertatis do Paciente. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.

«... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETIVOS, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, POR CONCLUIR QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PARADIGMA DO TEMA 698 DE SEU REPERTÓRIO.

Correta negativa de seguimento ao recurso especial, em decorrência do entendimento da decisão agravada de que a Câmara de origem, ao aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em desfavor do ora recorrente, agiu em consonância com a tese firmada pela Corte Superior no Tema 698 («Discussão quanto ao cabimento da aplicação de multa em Embargos de Declaração que visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98/STJ.), que trata da matéria. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Competência. Conflito positivo de competência. Porte de arma de fogo. Crime comum, supostamente praticado por Prefeito, em outro Estado. Julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Município governado pelo interessado. Prerrogativa de foro criada em função da relevância do cargo de Prefeito para o respectivo Estado. Conflito de competência conhecido, para reconhecer a competência do tribunal suscitado. Precedente do STF. Lei 10.826/2003, art. 14. CF/88, art. 29, X.

«1. No caso, o Interessado, prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, foi autuado em flagrante-delito em ocasião em que portava um revólver calibre 38 sem autorização ou registro, em rodovia no Município de Salgueiro/PE. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, posteriormente, expediu alvará de soltura. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, então, suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a Corte potiguar não tinha jurisdição sobre crime comum ocorrido em município pernambucano. ... (Continua)

23 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO -

Trata-se de pedido de Desaforamento, de julgamento pelo Tribunal do Júri que tramita perante a Comarca de Belford Roxo, suscitado pelo Ministério Público. Sustenta, em resumo, a necessidade do desaforamento do julgamento dos Requeridos, para um dos Tribunais do Júri de Comarca diversa do distrito da culpa, em razão dos pronunciados serem conhecidos como líderes de uma milícia que age de forma violenta nos municípios de Nova Iguaçu e Belford Roxo, responsável por uma série de homicídios praticados na Baixada Fluminense, amplamente divulgado pelos meios de comunicação, destacando a influência social que os pronunciados exercem sobre a comunidade de Belford Roxo aliada à gravidade dos crimes e o homicídio da vítima sobrevivente, antes de se iniciar a instrução processual, e, o homicídio de MÁRIO, vulgo «Van Damme, que foi morto quando estava a caminho de um de seus julgamentos na cidade de Nova Iguaçu, restando evidente o interesse público no desaforamento do julgamento do fato para outra comunidade, mais distante, isenta dessas influências maléficas à aplicação da justiça plena, segura e imparcial. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Desaforamento do julgamento: Cabimento. A regra do CPP, art. 70 determina que o réu deve ser julgado no local em que se deu o fato. Entretanto, em se tratando de crime doloso contra a vida, caso se verifique qualquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 427, torna-se possível a derrogação da regra da competência territorial, com a atribuição do julgamento da ação penal a Tribunal do Júri de Comarca da mesma região, onde não subsistam os motivos determinantes da providência. In casu, os pronunciados JOÃO TEIXEIRA DOS PASSOS e JEFFERSON CONSTANT JASMIM, bem como o denunciado Mário (já falecido), são conhecidos líderes de uma milícia que age de forma violenta nos municípios de Nova Iguaçu e Belford Roxo, responsável por uma série de homicídios praticados na Baixada Fluminense. Some-se a isto o fato de que a vítima sobrevivente BRUNO EVARISTO DA SILVA foi assassinada em 29.12.2020, e que o corréu de nome Mário foi morto, recentemente, a caminho do Fórum de Nova Iguaçu para um de seus julgamentos. Por fim, sublinhe-se que os pressupostos elencados pelo Ministério Público estão em absoluta consonância com as informações trazidas aos autos pelo Magistrado de primeiro grau, ambas no sentido de haver dúvidas sobre a imparcialidade dos Jurados. Ora, as informações prestadas pelo Julgador monocrático são extremamente relevantes para a formação do convencimento quanto à procedência do presente pedido, mormente porque é ele que vive o cotidiano da localidade e que pode sentir a eventual quebra da imparcialidade a legitimar o desaforamento. Insofismável, portanto, a presença de elementos idôneos a autorizar o desaforamento do julgamento dos Requeridos, na forma do disposto no art. 427 da Lei Adjetiva Penal. DEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL para determinar que se proceda ao desaforamento do julgamento dos Requeridos para um dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital, na forma da Lei... (Continua)

24 - TJRJ Incidente de desaforamento. Pedido fundamentado na dúvida quanto a imparcialidade do Júri, alegando, em síntese, que o julgamento dos acusados não pode ser realizado na Comarca de Saquarema, sob pena de ser maculada toda a ação penal, tendo em vista que os pronunciados são pessoas conhecidas na região por envolvimento em delitos. Requer a defesa o desaforamento para que os acusados sejam submetidos a julgamento em outra comarca, excluindo-se as compreendidas na Região dos Lagos e São Gonçalo. O Parecer da Procuradoria de Justiça foi no sentido do provimento do Incidente de Desaforamento. 1. O desaforamento é medida excepcional de modificação de competência territorial do julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Hipótese de acolhimento. 3. As manifestações defensivas, aliadas às informações prestadas pelo Magistrado de 1º grau, demonstram a existência de fundado receio de que o Conselho de Sentença formado pelos munícipes da Comarca de Saquarema não tenha condição de julgar o caso penal com independência e imparcialidade. 4. Segundo o Juízo de primeiro grau, existe a real possibilidade de ser comprometida a imparcialidade dos jurados que, por temor, poderiam decidir em desconformidade com o seu livre convencimento. 5. Fortes indícios de comprometimento da imparcialidade dos jurados. Deslocamento da competência territorial que se impõe. 6. Pedido deferido, sendo determinado o desaforamento para Vara Criminal Privativa de Júri da Comarca de Niterói-RJ.

25 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

Trata-se de Incidente de Desaforamento de Julgamento pelo Tribunal do Júri, que tramita perante a Comarca de Belford Roxo, suscitado pelo Ministério Público. Sustenta, em resumo, a necessidade do desaforamento do julgamento para um dos Tribunais do Júri de Comarca diversa do distrito da culpa, porque os pronunciados seriam integrantes da facção criminosa «Comando Vermelho, a qual exerce domínio em diversas comunidades da Comarca e seriam responsáveis por uma série de homicídios praticados na Baixada Fluminense. Assim, evidente a influência social que os pronunciados exercem sobre a comunidade de Belford Roxo, o que, aliada à gravidade dos crimes, evidencia o interesse público no desaforamento do julgamento do fato para outra comunidade, mais distante, isenta de influências maléficas à aplicação da justiça plena, segura e imparcial. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível o desaforamento do julgamento. Em regra, a competência jurisdicional será determinada pelo local em que se deu o fato. CPP, art. 70. Todavia, em se tratando de crime doloso contra a vida, é possível a derrogação da regra da competência territorial, com a atribuição do julgamento da ação penal a Tribunal do Júri de Comarca da mesma região. CPP, art. 427. In casu, os requeridos são conhecidos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, que age de forma violenta no Município de Belford Roxo, responsável por uma série de crimes praticados na Baixada Fluminense. Temor indiscutível vivenciado pela população local, o que certamente afetará a imparcialidade dos jurados. As informações trazidas aos autos pelo Magistrado de primeiro grau estão em absoluta consonância com os pressupostos elencados pelo Ministério Público e são extremamente relevantes para a formação do convencimento quanto à procedência do presente pedido, mormente porque é ele que vive o cotidiano da localidade e pode sentir eventual quebra da imparcialidade a legitimar o desaforamento. Insofismável, portanto, a presença de elementos idôneos a autorizar o desaforamento do julgamento, nos termos do CPP, art. 427. DEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL PARA DETERMINAR O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DOS PRONUNCIADOS PARA UM DOS TRIBUNAIS DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)

26 - TJRJ RECLAMAÇÃO CRIMINAL MANEJADA COM FUNDAMENTO NO art. 210 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA SUPOSTA OMISSÃO IRRECORRÍVEL DO DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS 0087439-44.2023.8.19.0000, POR NÃO TER ACATADO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU «QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O HABEAS CORPUS, COMO ENTENDER DE DIREITO". APENAS OS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU ESTÃO SUJEITOS À RECLAMAÇÃO PREVISTA NO art. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NÃO SENDO CABÍVEL O REFERIDO PROCEDIMENTO EM FACE DE DESEMBARGADORES. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A OMISSÃO JÁ FOI SANADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, A ENSEJAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio qualificado e homicídio qualificado consumado. Anulação do julgamento, pelo Tribunal de Justiça, por contrariedade às provas dos autos. Alegação de violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inocorrência. Tese de nulidade do acórdão por afronta princípio do Juiz natural em razão de o colegiado ter sido composto por maioria de juízes convocados. Improcedência. Suposta violação afastada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 597133 em repercussão geral. Impossibilidade de inversão do mérito do julgado por esta corte em razão do enunciado da Súmula 07/STJ. Regimental em que se alega nulidade do julgamento da apelação interposta pela acusação por falta de intimação pessoal do defensor dativo. Matéria caracterizadora de inovação recursal, inadmissível no âmbito do agravo regimental. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. A tese de nulidade do julgamento da apelação interposta pela Acusação por falta de intimação pessoal do Defensor Dativo, passados quase quatro anos do seu julgamento, sem que tenha sido arguida no momento processual adequado, mostra-se preclusa. Além disso, essa questão não foi objeto das razões do recurso especial, constituindo-se, indisfarçavelmente, em inovação recursal, o que é vedado em sede de regimental. ... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor Público Municipal. Município de Diadema. Exercício de atividades em condições especiais de prejuízo à saúde. Pretensão do beneficio de contagem especial de tempo para aposentadoria. CF/88, art. 40, parágrafo quarto, e III e artigo 126, parágrafo quarto, 3, da Constituição do Estado. Exercício de direito previsto na legislação, inviabilizado por falta de legislação municipal. Cabimento da ação e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Matéria que pode ser regulada na Lei Orgânica do Município por iniciativa do Prefeito Municipal. Poder-dever do judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante. Artigo 74, inciso V, da Carta Paulista. Hipótese de competência concorrente. Aplicação, por analogia, do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. Concessão do «writ para estender a aposentadoria especial aos que preencham aos sobreditos requisitos.

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Legalidade da prisão preventiva já analisada pelo superior tribunal de justica (hc 783.814/SP). Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Quantidade da droga. Forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não obstante a fixação do regime inicial semiaberto, o Magistrado sentenciante reafirmou a necessidade da manutenção da constrição cautelar, cuja legalidade já foi aferida por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 783.814/SP. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tribunal do Júri. Condenação. Nulidade. Alegado vício de quesitação. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea c e ao CPP, art. 490 - Código de Processo Penal. Não ocorrência. Questão superada pelo Tribunal de Justiça local, que determinou a submissão do paciente ao terceiro julgamento pelo júri popular, no qual foi condenado. Pretendido reconhecimento da absolvição do paciente em sede de apelação. Impossibilidade. Matéria submetida ao corpo de jurados. Inteligência do inciso II do CPP, art. 483 - Código de Processo Penal. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Não procede o inconformismo da defesa quanto à não observância do CPP, art. 490 - Código de Processo Penal (na redação primitiva) pelo juiz presidente do júri. O fato de o conselho de sentença ter respondido negativamente ao quesito de 3, no qual se indagou aos jurados se o paciente foi quem determinou a execução do crime (autor intelectual), não desborda na prejudicialidade do prosseguimento na formulação dos demais quesitos a respeito da sua participação de outra forma na morte da vítima (partícipe), tal como ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indulto. Agravo em execução pendente de julgamento. Supressão de instância. Habeas corpus concomitante. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - A matéria posta nos presentes autos acerca da concessão de indulto, não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.... (Continua)

32 - TJRJ Conflito de Competência. Órgão Especial. Conflito negativo de competência sendo suscitante a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal e suscitada a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado. Apelação cível nos autos de ação indenizatória ajuizada por pessoa física devido aos prejuízos causados a sua atividade profissional em decorrência do vazamento de chorume que afetou a atividade pesqueira na região.

33 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. Competência para processar e julgar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar descumprimento de deveres funcionais por parte dos magistrados. CF/88, art. 103-B, § 4º. 4. Independência funcional do magistrado. Incursão. Inocorrência. Atos que demonstram a reiteração de procedimentos incorretos evidenciadores do desvirtuamento da atividade judicante. Violação aos deveres impostos aos magistrados pelo art. 35 da LOMAN. 5. Impossibilidade de reexame dos elementos probatórios regularmente colhidos no processo administrativo. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não se caracteriza como instância revisora de qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ, adentrar o exame de mérito da atuação do referido órgão para analisar os elementos valorativos utilizados para aplicar a norma disciplinar ao caso concreto. 6. Ausência de indício de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância do papel que lhe foi atribuído pela Constituição. 7. Agravo regimental desprovido.

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANULAR DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO JÚRI. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO JULGAMENTO PELO JÚRI. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANUTE. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PELA CONFISSÃO. IMPOSSIBLIDADE.

A confissão extrajudicial utilizada como elemento de convicção pelo Tribunal de Justiça para anular julgamento absolutório do Tribunal do Júri, levando a outro julgamento em que o réu é condenado pelo tribunal popular, deve ser reconhecida como circunstância atenuante na dosimetria da pena. ... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus. Pendência de julgamento pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Liminar. Deferimento. CPP, art. 648.

«1. A pendência de julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem obsta o total conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

36 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APLICANDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16 DO STF, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE TAXA DE INCÊNDIO DISCUTIDOS. O RECLAMANTE ALEGA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECLAMADA CONTRARIA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.002. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 988. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.0028 QUE REJEITOU O INCIDENTE POR ENTENDER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE ACERCA DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NÃO ALCANÇADO O QUÓRUM NELE PREVISTO DE 17 (DEZESSETE) OU MAIS VOTOS. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ALVO DE NOVA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

37 - STJ Recurso. Competência recursal. Intervenção da União após o julgamento de 1º grau da Justiça Comum. Apelação. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 518/STF.

«Intervindo a União no feito, como sucessora do banco extinto, após o julgamento de 1º grau da Justiça Comum, compete ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento da apelação interposta.... (Continua)

38 - STJ Recurso. Competência recursal. Intervenção da União após o julgamento de 1º grau da Justiça Comum. Apelação. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 518/STF.

«Intervindo a União no feito, como sucessora do banco extinto, após o julgamento de 1º grau da Justiça Comum, compete ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento da apelação interposta.... (Continua)

39 - STJ Competência. Tribunal de Justiça e Juiz Federal. Conflito. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Compete ao STJ processar e julgar conflito de competência suscitado entre Tribunal de Justiça e Juiz Federal (CF/88, art. 105, I, «d).... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do pedido de desaforamento. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Ordem denegada.

«1. Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que o excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão determinando a penhora sobre 30% do salário do agravante. Alegação de que a medida é desnecessária e representa excesso de execução, vez que o valor do imóvel que se encontra penhorado já é suficiente para a quitação do débito. Não acolhimento. Imóvel que foi objeto de Embargos de Terceiro, julgados procedentes cuja apelação interposta pelos agravados está pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça. Medida constritiva que se revela adequada e necessária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJMG Recurso. Competência recursal. Ação negatória de servidão. Município. Exclusão da lide. Não-incidência. Apelação. Julgamento. Julgamento pelo Tribunal de Alçada. CE-MG, art. 106, II, «a.

«É do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência recursal para julgar apelação interposta em ação ordinária de servidão em que o município foi excluído da lide, pois, neste caso, não incide a norma do CE, art. 106, II, «a-MG.... (Continua)

43 - TRF1 Mandado de segurança. Juizado especial federal. Competência. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 108, I, «c.

«... Quanto à competência para apreciação do writ, consigno, inicialmente, que, apreciando mandados de segurança impetrados contra decisões dos Juizados Especiais, por muitas vezes, entendi, monocraticamente, pela incompetência deste Tribunal para julgá-los, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por simetria à hipótese. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Julgamento pela Justiça Federal. Anulação, pelo Tribunal de Justiça, de atos decisórios praticados por Juiz Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 55/STJ. CF/88, art. 108, II.

«O Tribunal Regional Federal não possui competência para apreciar, em grau de recurso, decisões proferidas por juízes estaduais em suas competências ordinárias. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual pelo Tribunal de Justiça, a este cabe, antes de encaminhar o feito à competência da Justiça Federal, decretar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente.... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS CONTROVÉRSIAS DISCUTIDAS NOS TEMAS 660 E 890 DE SEU REPERTÓRIO, ASSIM COMO DAS RELATIVAS À EVENTUAL VIOLAÇÃO AO art. 5º, S II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correta aplicação do entendimento vinculante firmado pela Suprema Corte quando do julgamento dos paradigmas dos Temas 660 e 890 de seu repertório, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral de questões envolvendo suposta ofensa ao art. 5º, LIV e XXXV, da CF, que consagram, respectivamente, os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça/inafastabilidade da jurisdição. Correta, ainda, a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral no caso de ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, também, da CF/88, que tratam do princípio da legalidade e da não ofensa à coisa julgada. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS.

Incidente de Desaforamento de Julgamento requerido pelo acusado nos autos da Ação Penal 0003110-06.2016.8.19.0078, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, com base no CPP, art. 427, aduzindo-se, em resumo, risco de o Corpo de Jurados não ser imparcial, já que recentemente o Ministério Público deu entrevista à mídia da cidade alertando sobre o iminente julgamento, o que relembrou o caso à população local de forma desnecessária, tendo o acusado recebido ameaças. ... (Continua)

47 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO AGRAVANTE NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020337-05.2023.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO DESEMBARGADOR RELATOR, DA PREVENÇÃO DA COLENDA 15ª CÃMARA CÍVEL PARA JULGAR O RECURSO, POR TER ATUADO, EM GRAU RECURSAL, NO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO 0008242-30.2012.8.19.0031. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 24/03/2023, QUANDO JÁ EXTINTA A 15ª CÂMARA CÍVEL. CÂMARA QUE FOI TRANSFORMADA NA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO COLENDO ORGÃO ESPECIAL 01/2023, EM VIGOR DESDE 03/02/2023. TRANSFORMAÇÃO QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, DA MESMA RESOLUÇÃO E QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS EM QUE FIGURA COMO PARTE QUALQUER ENTE PÚBLICO QUE É DAS CÂMARAS DIREITO PÚBLICO, CONFORME DETERMINA O art. 6º-A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE CONFLITO, QUE TEM NO SEU POLO PASSIVO O MUNICÍPIO DE MARICÁ. LOGO, DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA COLENDA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR O REFERIDO RECURSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

48 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Julgamento anulado pelo tribunal a quo. Nomeação de defensores para o patrocínio dos réus para a sessão de julgamento. Legalidade. Advogada constituída pelo réu que, apesar de intimada, não compareceu sem justificativa. Abandono da sessão de julgamento pelo advogado do outro réu. Negativa de vigência ao CPP, art. 449, parágrafo único reconhecida. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Recurso especial provido.

«1. Segundo o CPP, art. 449, parágrafo único, vigente à época (redação anterior à entrada em vigor da Lei 11.689/08) , ocorrendo a ausência injustificada do advogado constituído, apesar de regularmente intimado, compete ao Presidente do Tribunal do Júri a designação de nova data para a sessão de julgamento e a nomeação de outro profissional para patrocinar os interesses do réu. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial. Julgamento do conflito pelo STF. CF/88, art. 105, I, «d.

«O STJ não exerce jurisdição sobre Turma Recursal de Juizado Especial, por isso a competência, em princípio, para dirimir o conflito entre aquela Turma Recursal e o Tribunal de Justiça é do STF, que exerce jurisdição sobre os citados órgãos judiciários em conflito. Remessa dos autos ao STF.... (Continua)

50 - STJ Competência. Conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial (CF/88, art. 105, I, «d).... (Continua)