julgamento pelo tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ação penal. Foro privilegiado. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X.

«A CF/88 instituiu em favor dos prefeitos municipais o privilégio de foro tomando imperativo o seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, tanto nos crimes funcionais como nos comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 29, X).... (Continua)

2 - STJ Competência. «Habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de Direito da Justiça Estadual Comum. Julgamento pelo Tribunal de Justiça.

«Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar «habeas corpus contra ato de Juiz de Direito do respectivo Estado. Conflito conhecido para declarar a competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitado.... (Continua)

3 - STJ Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Inocorrência. Julgamento pelo Tribunal de Justiça em virtude da prerrogativa de foro. Precedente do STF.

«Tendo sido o réu julgado pelo Tribunal de Justiça, em virtude de prerrogativa de foro, não há que se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

4 - STJ Competência. Prefeito Municipal. Ação de improbidade administrativa. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X. CPP, art. 84.

«A ação de improbidade, proposta em desfavor de Prefeito Municipal, será processada e julgada no Tribunal de Justiça, a teor da regra inserta no CF/88, art. 29, X.... (Continua)

5 - STJ Competência. Crime comum praticado por Promotor de Justiça. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 96, III.

«Compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar Promotor de Justiça que cometer crime comum ou de responsabilidade, exceto os crimes eleitorais, «ex vi do CF/88, art. 96, III. (Precedentes desta Corte e do STF)... (Continua)

6 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Constituição Estadual que repete dispositivo da Constituição Federal. Ato normativo municipal. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, arts. 102, I, «a e 125, § 2º.

«Consoante orientação do STF, se a lei ou o ato normativo municipal violarem, ao mesmo tempo, normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual, ainda que o preceito da Carta Estadual seja de repetição obrigatória e tenha redação idêntica à do texto constitucional federal, a competência para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade continuará sendo dos Tribunais de Justiça dos Estados.... (Continua)

7 - TJMG Competência. Ex-Prefeito Municipal. Ação processada na Justiça Comum. Reeleição. Julgamento pelo Tribunal de Justiça por prerrogativa de função. Validade dos atos até então praticados.

«A alteração da competência, decorrente de circunstâncias ocorridas no curso da ação penal, não retira a validade dos atos até então praticados. Se o ex-Prefeito que vinha sendo processado pela Justiça de primeiro grau por crime de gestão retornou à Prefeitura por reeleição, tal fato estabelece a competência especial do Tribunal de Justiça para julgá-lo, por prerrogativa de função do acusado.... (Continua)

8 - STJ Competência. «Habeas corpus. Coação ilegal imputada a membro do Ministério Público Estadual. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 96, III. CPP, art. 648.

«Se a Constituição Estadual prevê a competência do Tribunal de Justiça para julgar os membros do Ministério Público, tanto nos crimes comuns, como nos de responsabilidade, também caberá a essa Corte o julgamento de «habeas corpus no qual o Promotor de Justiça Estadual figure como autoridade coatora.... (Continua)

9 - STJ Competência. Júri. Promotor público. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade. CF/88, art. 96, III.

«A Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, ressalvando somente a competência da Justiça Eleitoral. (...) Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria CF/88, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Competência. Juizado especial criminal. Interposição contra ato de turma recursal. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para decidir o mérito da impetração, como entender de direito. CPP, art. 648. Lei 9.099/95.

«As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já reconheceram a competência dos Tribunais de Justiça dos estados para processar e julgar «Habeas Corpus contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. «Habeas Corpus não conhecido, concedendo-se a ordem de ofício apenas para determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal «a quo para o exame de mérito da impetração originária, como entender de direito.... (Continua)

11 - TJSP Extinção do processo. Mandado de injunção. Inexistência de norma regulamentadora a tornar inviável o exercício de direitos assegurados constitucionalmente. Pressuposto de admissibilidade. Processamento e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Cabimento. Implementação do direito à isonomia de vencimentos de delegados de polícia com os membros do Ministério Público e da Procuradoria do Estado. Objetivo. Revogação do artigo 140, § 2º, da Constituição Estadual pela alteração do CF/88, art. 241, feita pela EC nº: 19/98. Pedido juridicamente impossível. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator que não admitiu o writ originário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Excesso de prazo no julgamento do agravo regimental. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Perda do objeto. Instrução ainda deficiente. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante.

«1. A Defensoria Pública da União impetrou habeas corpus contra a decisão monocrática que não conheceu do writ originário, ou seja, não esgotou as instâncias ordinárias. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Manejo concomitante de habeas corpus e embargos infringentes e de nulidade contra o mesmo ato. Recurso ainda pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça local. Impossibilidade de apreciação do t ema por esta corte superior. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição concomitante de embargos infringentes e de nulidade perante a instância ordinária, ainda pendente de julgamento, e habeas corpus nesta Corte Superior de Justiça, impede a apreciação do mérito do mandamus, pois, além de violar o princípio da unirrecorribilidade, no caso de provimento do referido recurso pelo Tribunal local, o exame dos pleitos veiculados na ação constitucional estará prejudicado em razão da perda do objeto ou da existência de novo ato coator. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Julgamento pelo Tribunal de Justiça e não pelo Tribunal do Júri. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 96, III.

«... Ainda que assim não fosse, não há qualquer ilegalidade na adoção do chamado foro privilegiado. A própria Constituição Federal, em seu art. 96, III, prevê a competência privativa do Tribunal de Justiça para o julgamento dos membros do Ministério Público Estadual nos crimes comuns, fazendo ressalva somente quanto à competência da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - O presente pedido de habeas corpus se volta contra acórdão que manteve decisão do Juiz da Execução, o qual determinou a realização do exame criminológico antes da apreciação da progressão de regime pleiteada pelo reeducando.... (Continua)

16 - STJ Prefeito municipal. Julgamento. Competência. Foro criminal. Súmula 394/STF. CF/88, art. 29, X.

«A CF/88 instituiu em favor dos prefeitos municipais o privilégio de foro tornando imperativo o seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, tanto nos crimes funcionais como nos comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 29, X). ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Manejo concomitante de habeas corpus e apelação contra o mesmo ato. Recurso ainda pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça local. Pretensões defensivas coincidentes. Impossibilidade. Precedente. Ausência de patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, não deve ser conhecido o habeas corpus (ou recurso ordinário em habeas corpus) impetrado concomitantemente ao recurso legalmente cabível contra o ato impugnado, notadamente quando não há comprovação patente e inequívoca de ilegalidade relacionada ao jus libertatis do Paciente. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.

«... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Conflito positivo de competência. Porte de arma de fogo. Crime comum, supostamente praticado por Prefeito, em outro Estado. Julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Município governado pelo interessado. Prerrogativa de foro criada em função da relevância do cargo de Prefeito para o respectivo Estado. Conflito de competência conhecido, para reconhecer a competência do tribunal suscitado. Precedente do STF. Lei 10.826/2003, art. 14. CF/88, art. 29, X.

«1. No caso, o Interessado, prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, foi autuado em flagrante-delito em ocasião em que portava um revólver calibre 38 sem autorização ou registro, em rodovia no Município de Salgueiro/PE. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, posteriormente, expediu alvará de soltura. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, então, suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a Corte potiguar não tinha jurisdição sobre crime comum ocorrido em município pernambucano. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio qualificado e homicídio qualificado consumado. Anulação do julgamento, pelo Tribunal de Justiça, por contrariedade às provas dos autos. Alegação de violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inocorrência. Tese de nulidade do acórdão por afronta princípio do Juiz natural em razão de o colegiado ter sido composto por maioria de juízes convocados. Improcedência. Suposta violação afastada pelo STF, por ocasião do julgamento do re 597133 em repercussão geral. Impossibilidade de inversão do mérito do julgado por esta corte em razão do enunciado da Súmula 07/STJ. Regimental em que se alega nulidade do julgamento da apelação interposta pela acusação por falta de intimação pessoal do defensor dativo. Matéria caracterizadora de inovação recursal, inadmissível no âmbito do agravo regimental. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. A tese de nulidade do julgamento da apelação interposta pela Acusação por falta de intimação pessoal do Defensor Dativo, passados quase quatro anos do seu julgamento, sem que tenha sido arguida no momento processual adequado, mostra-se preclusa. Além disso, essa questão não foi objeto das razões do recurso especial, constituindo-se, indisfarçavelmente, em inovação recursal, o que é vedado em sede de regimental. ... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor Público Municipal. Município de Diadema. Exercício de atividades em condições especiais de prejuízo à saúde. Pretensão do beneficio de contagem especial de tempo para aposentadoria. CF/88, art. 40, parágrafo quarto, e III e artigo 126, parágrafo quarto, 3, da Constituição do Estado. Exercício de direito previsto na legislação, inviabilizado por falta de legislação municipal. Cabimento da ação e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Matéria que pode ser regulada na Lei Orgânica do Município por iniciativa do Prefeito Municipal. Poder-dever do judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante. Artigo 74, inciso V, da Carta Paulista. Hipótese de competência concorrente. Aplicação, por analogia, do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. Concessão do «writ para estender a aposentadoria especial aos que preencham aos sobreditos requisitos.

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Legalidade da prisão preventiva já analisada pelo superior tribunal de justica (hc 783.814/SP). Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Quantidade da droga. Forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não obstante a fixação do regime inicial semiaberto, o Magistrado sentenciante reafirmou a necessidade da manutenção da constrição cautelar, cuja legalidade já foi aferida por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 783.814/SP. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tribunal do Júri. Condenação. Nulidade. Alegado vício de quesitação. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea c e ao CPP, art. 490 - Código de Processo Penal. Não ocorrência. Questão superada pelo Tribunal de Justiça local, que determinou a submissão do paciente ao terceiro julgamento pelo júri popular, no qual foi condenado. Pretendido reconhecimento da absolvição do paciente em sede de apelação. Impossibilidade. Matéria submetida ao corpo de jurados. Inteligência do inciso II do CPP, art. 483 - Código de Processo Penal. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Não procede o inconformismo da defesa quanto à não observância do CPP, art. 490 - Código de Processo Penal (na redação primitiva) pelo juiz presidente do júri. O fato de o conselho de sentença ter respondido negativamente ao quesito de 3, no qual se indagou aos jurados se o paciente foi quem determinou a execução do crime (autor intelectual), não desborda na prejudicialidade do prosseguimento na formulação dos demais quesitos a respeito da sua participação de outra forma na morte da vítima (partícipe), tal como ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indulto. Agravo em execução pendente de julgamento. Supressão de instância. Habeas corpus concomitante. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - A matéria posta nos presentes autos acerca da concessão de indulto, não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão determinando a penhora sobre 30% do salário do agravante. Alegação de que a medida é desnecessária e representa excesso de execução, vez que o valor do imóvel que se encontra penhorado já é suficiente para a quitação do débito. Não acolhimento. Imóvel que foi objeto de Embargos de Terceiro, julgados procedentes cuja apelação interposta pelos agravados está pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça. Medida constritiva que se revela adequada e necessária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Recurso. Competência recursal. Intervenção da União após o julgamento de 1º grau da Justiça Comum. Apelação. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 518/STF.

«Intervindo a União no feito, como sucessora do banco extinto, após o julgamento de 1º grau da Justiça Comum, compete ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento da apelação interposta.... (Continua)

27 - STJ Recurso. Competência recursal. Intervenção da União após o julgamento de 1º grau da Justiça Comum. Apelação. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 518/STF.

«Intervindo a União no feito, como sucessora do banco extinto, após o julgamento de 1º grau da Justiça Comum, compete ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento da apelação interposta.... (Continua)

28 - STJ «Habeas corpus. Pendência de julgamento pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Liminar. Deferimento. CPP, art. 648.

«1. A pendência de julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem obsta o total conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

29 - STJ Competência. Tribunal de Justiça e Juiz Federal. Conflito. Julgamento pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Compete ao STJ processar e julgar conflito de competência suscitado entre Tribunal de Justiça e Juiz Federal (CF/88, art. 105, I, «d).... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. Competência para processar e julgar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar descumprimento de deveres funcionais por parte dos magistrados. CF/88, art. 103-B, § 4º. 4. Independência funcional do magistrado. Incursão. Inocorrência. Atos que demonstram a reiteração de procedimentos incorretos evidenciadores do desvirtuamento da atividade judicante. Violação aos deveres impostos aos magistrados pelo art. 35 da LOMAN. 5. Impossibilidade de reexame dos elementos probatórios regularmente colhidos no processo administrativo. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não se caracteriza como instância revisora de qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ, adentrar o exame de mérito da atuação do referido órgão para analisar os elementos valorativos utilizados para aplicar a norma disciplinar ao caso concreto. 6. Ausência de indício de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância do papel que lhe foi atribuído pela Constituição. 7. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Competência. Julgamento pela Justiça Federal. Anulação, pelo Tribunal de Justiça, de atos decisórios praticados por Juiz Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 55/STJ. CF/88, art. 108, II.

«O Tribunal Regional Federal não possui competência para apreciar, em grau de recurso, decisões proferidas por juízes estaduais em suas competências ordinárias. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual pelo Tribunal de Justiça, a este cabe, antes de encaminhar o feito à competência da Justiça Federal, decretar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente.... (Continua)

32 - TJMG Recurso. Competência recursal. Ação negatória de servidão. Município. Exclusão da lide. Não-incidência. Apelação. Julgamento. Julgamento pelo Tribunal de Alçada. CE-MG, art. 106, II, «a.

«É do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência recursal para julgar apelação interposta em ação ordinária de servidão em que o município foi excluído da lide, pois, neste caso, não incide a norma do CE, art. 106, II, «a-MG.... (Continua)

33 - TRF1 Mandado de segurança. Juizado especial federal. Competência. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 108, I, «c.

«... Quanto à competência para apreciação do writ, consigno, inicialmente, que, apreciando mandados de segurança impetrados contra decisões dos Juizados Especiais, por muitas vezes, entendi, monocraticamente, pela incompetência deste Tribunal para julgá-los, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por simetria à hipótese. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça. Julgamento pelo STJ. Precedente do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «d, compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça/Alçada, porque as decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais. (Cf. CC 56.271/RS, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 25/09/2006).... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do pedido de desaforamento. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Ordem denegada.

«1. Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que o excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Conflito entre turma recursal de juizado especial e Tribunal de Justiça. Julgamento pelo STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Justiça, porquanto as decisões da Turma Recursal não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais. Inteligência do CF/88, art. 105, I, «d.... (Continua)

37 - STJ Competência. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial. Julgamento do conflito pelo STF. CF/88, art. 105, I, «d.

«O STJ não exerce jurisdição sobre Turma Recursal de Juizado Especial, por isso a competência, em princípio, para dirimir o conflito entre aquela Turma Recursal e o Tribunal de Justiça é do STF, que exerce jurisdição sobre os citados órgãos judiciários em conflito. Remessa dos autos ao STF.... (Continua)

38 - STJ Competência. Conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial (CF/88, art. 105, I, «d).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Violação do art. 619. Inocorrência. Tribunal do Júri. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo tribunal a quo. Revisão inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Violação do art. 619. Inocorrência. Tribunal do Júri. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo tribunal a quo. Revisão inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Mandado de segurança. Juizado especial cível. Julgamento pela turma recursal e não pelo Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada, onde houver. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«A competência para processar e julgar o mandado de segurança, aí compreendido o poder de declarar - a inadmissibilidade, é da Turma Recursal, e não do Tribunal de Justiça ou, onde houver, do Tribunal de Alçada.... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Julgamento anulado pelo tribunal a quo. Nomeação de defensores para o patrocínio dos réus para a sessão de julgamento. Legalidade. Advogada constituída pelo réu que, apesar de intimada, não compareceu sem justificativa. Abandono da sessão de julgamento pelo advogado do outro réu. Negativa de vigência ao CPP, art. 449, parágrafo único reconhecida. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Recurso especial provido.

«1. Segundo o CPP, art. 449, parágrafo único, vigente à época (redação anterior à entrada em vigor da Lei 11.689/08) , ocorrendo a ausência injustificada do advogado constituído, apesar de regularmente intimado, compete ao Presidente do Tribunal do Júri a designação de nova data para a sessão de julgamento e a nomeação de outro profissional para patrocinar os interesses do réu. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Competência. Assistência social. Tribunal Estadual e Tribunal Regional Federal. Ação previdenciária. Benefício assistencial. Ação julgada pela Justiça Estadual. Recurso. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. Exegese. Lei 8.742/93, art. 20.

«Nos termos do § 3º do CF/88, art. 109, a competência do juízo estadual é atribuída, de forma excepcional, para processar e julgar no foro do domicílio dos segurados, quando a comarca não for sede de vara do Juízo Federal. Recurso interposto contra decisão proferida pelo juízo estadual. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.... (Continua)

44 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura pelo INSS. Instalação de Vara da Justiça Federal. Competência delegada do Juízo Comum. Conflito. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Súmula 3/STJ. CF/88, art. 108, I, «e.

«Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ).... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Competência do STJ. Nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça. Reconhecimento.

«1. A competência para julgamento dos conflitos entre Juízes vinculados a Tribunais diversos, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d, é desta egrégia Corte. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Juízo de direito x Tribunal Superior do Trabalho - TST. Incompetência do STJ. Julgamento pelo STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 102, I, «o.

«Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito suscitado entre Juiz de Direito e o Tribunal Superior do Trabalho - TST.... (Continua)

47 - TJSP Competência. Foro. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Plano Bresser (1987). Julgamento da ação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade. Pedido que não encontra receptividade no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante nº 10. Competência da 18a Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça para o julgamento da ação. Improcedência.

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Anulação pelo Tribunal de Justiça da sentença absolutória proferida no julgamento pelo tribunal do Júri. Afetação do tema 1.087/STF. Ausência de fato novo. Pr eclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de t er transcorrido mais de 8 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

49 - STJ Juizado especial criminal. Competência. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Julgamento pelo STJ. CF/88, arts. 102, I, «o e 105, I, «d.

«Compete ao STJ, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d, processar e julgar, originariamente, «os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, «o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Excesso de linguagem na pronúncia. Superveniência de julgamento pelo tribunal do Júri. Questão superada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... (Continua)