Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Constituição Estadual que repete dispositivo da Constituição Federal. Ato normativo municipal. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, arts. 102, I, «a e 125, § 2º.
«Consoante orientação do STF, se a lei ou o ato normativo municipal violarem, ao mesmo tempo, normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual, ainda que o preceito da Carta Estadual seja de repetição obrigatória e tenha redação idêntica à do texto constitucional federal, a competência para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade continuará sendo dos Tribunais de Justiça dos Estados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;