1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Tribunal do Júri. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis). Súmula 21/STJ.... ()
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2 - STJ Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Enunciado 21 da Súmula do STJ.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis). Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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3 - STJ Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.... ()
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4 - STJ Ação penal. Denúncia pela prática de homicídio qualificado. Dois consumados e dois tentados. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na instrução criminal. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Coação ilegal ausente. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis). Súmula 21/STJ. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Coação ausente.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.... ()
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6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Emboscada e paga ou promessa de recompensa. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Processamento regular. Coação ausente.
«1. Correto o acórdão do Tribunal impetrado quando, forte na Súmula 21 deste STJ, concluiu que, pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão, decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis). ... ()
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7 - STJ Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Processamento regular. Coação ausente.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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8 - STJ Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ausente.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito defensivo. Julgamento ocorrido. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ausente. Recurso improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prisão preventiva. Sustentada ilegalidade da custódia por excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Pretendida aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão quanto ao ponto. Recurso em parte conhecido e, nesta extensão, improvido.
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11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Alegada demora na fase posterior à prolação da decisão provisional. Complexidade do feito. Expedição de cartas precatórias. Diversos pedidos de revogação da prisão preventiva. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ausente.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prisão preventiva. Sustentada ilegalidade da custódia por excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Alegada ausência de fundamentos para manutenção da constrição antecipada e pretendida aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão quanto aos pontos. Recurso em parte conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Um crime tentado e o outro consumado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Sustentada ilegalidade da custódia por excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Indícios de autoria. Presença. Fragilidade das provas quanto à participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia proferida. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada da conduta. Periculosidade do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. ... ()
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15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de meio que resultou perigo comum e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito defensivo. Julgamento ocorrido. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ausente. Medidas alternativas. Supressão. Recurso em parte conhecido e no restante improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e asfixia. Vilipêndio a cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Custódia fundamentada à luz do CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. ... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada ilegalidade da custódia por excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Manutenção da medida extrema. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação fundamentada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Sustentada ilegalidade da custódia por excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Fundamentos da custódia provisória. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Pretendida aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão quanto ao ponto. Recurso em parte conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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19 - STJ Formação de quadrilha armada e favorecimento pessoal. Conexão com tentativa de homicídio, promoção de fuga de pessoa presa e outros crimes graves. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha armada. Receptação. Constrangimento ilegal. Danos contra o patrimônio público. Tentativa de promover ou facilitar fuga de pessoa presa. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia prolatada. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Coação não evidenciada.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Motivo torpe. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia proferida. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Disputa pelo comando do tráfico na região. Gravidade. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. ... ()
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23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Mediante asfixia. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do envolvido. Réu reincidente. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. ... ()
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25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da decisão de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado Administrativo 21/STJ da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Um crime tentado e o outro consumado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas. Motivo torpe. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Negativa de autoria e medidas alternativas. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo no encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Sequestro de menor. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da decisão de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«I. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Negativa de participação no ilícito. Questões não debatidas na origem e relativas ao mérito da ação penal. Supressão e exame de matéria de prova. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante emboscada e recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. ... ()
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32 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Qualificadora excluída da pronúncia por manifestamente improcedente. Ausência de amparo nas provas produzidas. Pleito da acusação para nova inclusão. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que só se admite o afastamento de qualificadoras na primeira fase dos crimes afetos à competência do tribunal do júri (judicium accusationis) se elas foram manifestamente dissociadas dos elementos probatórios colhidos na instrução, visto que a competência para deliberar sobre o acolhimento ou não das qualificadores é do conselho de sentença (AgRg no HC 681.405/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022, grifei). ... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de quatro meses. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aventada excludente de ilicitude. Tese de legitima defesa. Possibilidade de incidência de providências cautelares mais brandas. Questões não debatidas na origem. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Necessidade de dilação probatória. Tese de nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva do recorrente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Afastamento da incidência do verbete. Mérito. Homicídio qualificado e roubo com lesão corporal. Pronúncia. Indícios de autoria. Alegação de inexistência de provas. Conjunto probatório concordante. Qualificadoras. Exclusão. Inviabilidade. Desclassificação de um dos crimes. Competência do Júri.
1 - A vedação de reexame de fatos e provas contida no enunciado da Súmula 7/STJ não obsta a análise das alegações feitas em habeas corpus, que é meio em que a prova do alegado constrangimento ilegal deve ser pré-constituída. ... ()
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36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, quadrilha e ocultação de cadáver. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já com alegações finais. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.
«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
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37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Extorsão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Feito complexo. Contribuição da defesa. Princípio da razoabilidade. Incidência das Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reclamo improvido.
«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), especialmente se a defesa contribuiu para a mora processual, consoante as Súmulas 21 e 64 desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já com alegações finais. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Pedido de liberdade provisória não apreciado pelo tribunal de origem, supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
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39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade manifesta. Desprovimento do recurso, com recomendação de celeridade.
«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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40 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. 1)
Na espécie, o recorrente foi pronunciado porque, supostamente, efetuou golpes de faca em regiões vitais, com dolo de matar, contra a vítima Cláudia Gonçalves de Moura, sua companheira, causando-lhe lesões corporais, que foram a causa eficaz de sua morte. Por conseguinte, após a prática do crime acima descrito, o acusado, visando eliminar o corpo da vítima, a esquartejou e ocultou o seu cadáver no quintal da residência do casal. 2) A materialidade restou comprovada através do registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo de necropsia, laudo Complementar de Necropsia e laudo de Perícia Necropapiloscópica. Tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, tendo em vista que a prova oral, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas, que apontam para o acusado como sendo o autor do crime. Tese de legítima defesa que não restou incontroversa e deve ser submetida ao Tribunal do Júri. 3) Nessas condições, a decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, baseia-se em juízo de probabilidade fundado em suspeita, em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 4) Inviável acolher o afastamento das qualificadoras previstas nos, II, III e VI, do § 2º, do CP, art. 121, tendo em vista ser somente admissível quando manifestamente improcedente ou injustificável. Com efeito, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto o juízo acerca da sua caracterização, ou não, deve ficar a cargo do Conselho de Sentença (STJ - HC 110.421/RN, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 15/12/2008). Na espécie, ao contrário, há elementos que indicam a presença das qualificadoras, uma vez que conjunto probatório indica a possibilidade de o homicídio ter sido praticado por meio cruel, tendo em vista que o acusado, após atingir a vítima com golpes de faca, esquartejou o corpo dela e, seguidamente, a enterrou no quintal da residência do casal. Há, também, indícios de que o crime foi cometido mediante motivo fútil, pois ocorrido durante uma discussão com a vítima, em razão de um suposto relacionamento extraconjugal que esta possuía com outra pessoa. Por conseguinte, muito embora não impugnada, deve ser mantida a qualificadora prevista no, VI, do § 2º, do CP, art. 121, uma vez que, em contexto de violência doméstica, a vítima era companheira do acusado. 5) Uma vez admitida a acusação do delito contra a vida para análise pelo Conselho de Sentença, na forma da competência estabelecida no CPP, art. 78, I, a estes também incumbirá decidir acerca do crime conexo (STJ, AGRG NO RESP 1720550/PR, DJE 22.6.2021). Recurso desprovido.... ()
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41 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, § 2º, II, N/F ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA.
1. A decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, se baseia em juízo de probabilidade, fundado em suspeita, em que o Juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao Juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 2. Na espécie, a recorrente foi pronunciada porque, supostamente, com animo de matar, desferiu golpes de faca contra a vítima, somente não logrando consumar o seu propósito, eis que esta recebeu socorro eficaz. Extrai-se ainda que, o crime foi, em tese, praticado por motivo fútil, uma vez que a recorrente ficou insatisfeita diante do fato de a vítima ter comprado flores para a sua irmã. 3. A materialidade restou devidamente comprovada e tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, em especial diante da prova oral, consubstanciada nos depoimentos da testemunha e da vítima. 4. No ponto, não há qualquer nódoa no depoimento da testemunha a inviabilizar sua valoração como testemunho indireto. Decerto não se descura que os testemunhos de «ouvir dizer (hearsay testimony) devem ser recebidos com as devidas reservas, em especial quando inexistem outros elementos a dar-lhes respaldo. Contudo, no caso em análise, a narrativa da testemunha foi corroborada pelas demais provas colhidas nos autos 5. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso desprovido.... ()
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42 - STJ Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Enunciado 21 da Súmula deste STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Coação ausente.
«1. Pronunciado o réu, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri. Inteligência do verbete 21 da Súmula deste Sodalício.... ()
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43 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, § 2º, S I E IV, N/F ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.
1. A decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, se baseia em juízo de probabilidade, fundado em suspeita, em que o Juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao Juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 2. Na espécie, o recorrente foi pronunciado porque, supostamente, em um local onde ocorria uma partida de futebol, se dirigiu diretamente à vítima, com animus necandi, e a surpreendeu efetuando disparos de arma de fogo, sendo que, após atingi-la na barriga, realizou mais cinco disparos quando ela já estava caída no solo. Extrai-se que o crime somente não se consumou, pois a vítima foi socorrida a tempo. Por fim, consta que o crime, em tese, foi praticado, por motivo torpe, pois o denunciado acreditava que a vítima teria praticado furto a um familiar e decidiu vingar-se, sendo certo que a denúncia narra também que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que esta foi surpreendida pela ação do denunciado quando participava da partida de futebol. 3. A materialidade restou devidamente comprovada e tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, em especial diante da prova oral, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas e da vítima. 4. Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso desprovido.... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Prisão preventiva. Preservação em sede de pronúncia. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 21/STJ. Circunstâncias e motivos do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social do agente. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 121, § 2º, I, II, III e IV, e 211, ambos c/c o CP, art. 29, todos. Fundamentos da prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação per relationem. Idoneidade. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 21/STJ. Ausência de desbordamento dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. É suficiente a fundamentação lançada per relationem na sentença de pronúncia para manter a prisão cautelar, se se reporta à decisão que apresentou motivos reais da necessidade da segregação. ... ()
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46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Emboscada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia. Alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social dos agentes. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
1 - Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. ... ()
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47 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DO art. 121, §2º, III, C/C art. 14, II, N/F DO ART. 61, II, ¿E¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1) A
inimputabilidade penal ocorre quando a autora do crime não possui a compreensão do ilícito que pratica e nem possui o controle de suas ações. Atestado em perícia judicial que a acusada era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas somente não era inteiramente capaz de se autodeterminar, trata-se, no caso, de semi-imputabilidade, a ser analisada na dosimetria da pena, consoante o parágrafo único do CP, art. 26. 2) Ainda que não reivindicado pela defesa técnica, cumpre consignar que a decisão de pronúncia baseia-se em juízo de probabilidade, fundado em suspeita. É uma decisão de conteúdo declaratório, em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. 3) Na espécie, a recorrente foi pronunciada pela acusação de desferir facadas no rosto da vítima Georgina do Nascimento Soares, sua genitora. Consta que o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da acusada, uma vez que fora impedida de prosseguir na empreitada criminosa por sua tia Roselia do Nascimento Ruas, tendo sido a vítima prontamente socorrida e encaminhada para o hospital, recebendo adequado atendimento médico. 4) A materialidade restou devidamente comprovada e tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, em especial diante da prova oral, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas. 5) Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso desprovido.... ()
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48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha do processo. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente processado por outros 04 crimes de homicídio e ameaça às testemunhas. Fundamentação suficiente. Extensão de efeitos de medida liberatória. Ausência de similitude fático-processual. Excesso de prazo para formação da culpa. Matéria não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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50 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIMES DO art. 121, §2º, S I E IV, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. 1)
Na espécie, o recorrente foi pronunciado porque, supostamente, em comunhão de ações e desígnios com o corréu, efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas Nielsen e Joice, tendo pelo menos sete deles atingido diversas partes do corpo de Nielsen, sendo que esta vítima veio a falecer um dia depois dos ferimentos. Consta que Nielson recebeu tiros no pescoço, na face esquerda e na base do tórax, sob a escápula esquerda, dois no glúteo e um no braço esquerdo. Consta ainda que a vítima Joice sobreviveu ao atentado contra a sua vida, mesmo estando na linha de fogo dos disparos efetuados, sobrevivendo porque nenhum dos projéteis a atingiu. 2) A materialidade restou devidamente comprovada e tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, em especial diante da prova oral, consubstanciada nos depoimentos da testemunha e da vítima. 3) Nessas condições, é de ser mantida a decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, que se baseia em juízo de probabilidade fundado em suspeita, em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. Precedentes. 4) Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso desprovido.... ()
