justica gratuita obrigacao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Decisão que negou a gratuidade judiciária. Agravante que não se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. Salário bruto que ultrapassa R$15.000,00 (!!!!). Decisão mantida. Agravo não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Decisão que negou a gratuidade judiciária. Agravantes que não se enquadram na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. Salário bruto que ultrapassa três salários mínimos de referência. Decisão mantida. Agravo não provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de pedidos. Justiça gratuita indevida. Desprovimento.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravantes que se enquadram na hipótese de hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça. Agravo provido para conceder o benefício.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a justiça gratuita a um dos coautores. Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica. Renda mensal do agravante que não atinge três salários mínimos. Hipossuficiência econômica comprovada. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Prova documental que confirma a declaração de hipossuficiência realizada. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PROPOSTA DE ACORDO. JUSTIÇA GRATUITA.

Questão ainda pendente de julgamento em Primeiro Grau. Benefício concedido exclusivamente para fins de interposição do recurso. TUTELA ANTECIPADA. Ausência dos requisitos necessários. Agravante está em débito com a ré, que não é obrigada a fornecer seus serviços sem a devida contraprestação. Indeferimento mantido. ... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Ajuizamento da ação fora de seu domicílio, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA -

Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo - Custas e despesas processuais que, no caso em análise, devem ser arcadas pelo autor da ação, este que efetivamente é o menor e não seus pais - Autor que é criança de 09 anos - Hipossuficiência presumida do autor - Concessão dos benefícios da justiça gratuita que é de rigor - Decisão reformada. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo interno - Rejeição liminar do agravo de instrumento - Decisão agravada, por sua vez, que havia reconhecido a deserção do recurso interposto em face à r. sentença proferida nos autos - Ausência de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Alegação do agravante de que recolheu o preparo em percentual calculado apenas sobre o valor correspondente aos danos materiais, objeto do recurso - Preparo que deve ser recolhido, contudo, em percentual calculado sobre o valor da causa - Recolhimento a menor - Pedido de concessão de prazo para recolhimento da quantia afastado - - Enunciado 80 do FONAJE e art. 42, § 1º da lei 9.099/95 - Decisão mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Apesar de os agravantes auferirem renda, o elevado valor da causa torna inviável o recolhimento de custas sem sacrifício da própria subsistência - Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo das menores. Inteligência do art. 99, §6º, CPC. Precedentes do E. STJ. Presunção relativa, que deve prevalecer ante ausência de elementos capazes de infirmá-la. Gratuidade concedida. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Pressupostos legais demonstrados - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Pressupostos legais não demonstrados - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Pressupostos legais demonstrados - Recurso Provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido da benesse indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Elementos indicativos de capacidade econômica - Os documentos colacionados aos autos contradizem a alegada hipossuficiência, demonstrando a possibilidade de a agravante arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência - Negado provimento... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação e revogado efeito suspensivo... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido da benesse indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Pressupostos legais demonstrados - Decisão reformada - Recurso Provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Presunção de hipossuficiência financeira não afastada. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99.  ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decorrido o prazo para o recolhimento das custas, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor em primeiro grau, sobreveio a r. sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição do processo. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANOS DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido em primeiro grau tendo em conta ante a ausência de documentos suficientes à comprovar a situação de necessidade - Descabimento - Custas e despesas processuais que, no caso em análise, são de encargo do menor - Agravante, criança com nove anos de idade, que, evidentemente, não tem condições de arcar com os custos do processo, pelo fato de não ter renda - Gratuidade restabelecida em favor do recorrente. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça aos autores. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Autores que são idosos, aposentados, comprovaram gastos com tratamento médico de neoplasia maligna Hipossuficiência econômica evidenciada. Decisão reformada, a fim de conceder a benesse postulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida aos autores, ora agravantes, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas vencidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Desistência do recurso. Homologação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Documentos colacionados aos autos que atestam a alegada hipossuficiência econômica - A contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício, por expressa determinação legal (CPC, art. 99, § 4º), tampouco servindo para aferir capacidade a propositura da ação em Comarca diversa da que reside o autor - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA.

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA - MENOR DE IDADE -

Agravante, atualmente com 4 anos de idade, que pretende a reforma da decisão recorrida, que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Não acolhimento - Gratuidade devida a menores economicamente dependentes de genitores, que deve considerar a capacidade patrimonial destes, caso estejam presentes elementos aptos a indicar padrão de vida favorável - Interpretação finalística da justiça gratuita, enquanto benefício excepcional destinado a garantir o acesso à Justiça - Desproporcionalidade da isenção das custas e inexigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nas hipóteses em que o menor, que apesar de não auferir renda ou possuir patrimônio próprio, pertence a núcleo familiar com excelente padrão financeiro - Documentos que comprovam que os pais auferem rendimentos mensais aproximados de R$ 15.000,00, e que os créditos superam os débitos, conforme extratos bancários - Genitor, ademais, sócio administrador de empresa - Condição incompatível com a hipossuficiência declarada - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo recursal - Pretensão de sua modificação - Impossibilidade - Elementos a indicar a possibilidade de arcar com as custas - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com penalidade por descumprimento de ordem judicial. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido. 

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de que o ajuizamento da demanda perante a Justiça Comum indica a capacidade financeira da requerente para arcar com as custas judiciais. Descabimento. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência econômica que deve prevalecer. Inexistência de mínimos indícios da capacidade econômica da parte. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Opção pela Justiça Comum, ao invés do Juizado Especial Cível, que é faculdade da parte e, por si só, não justifica o indeferimento da benesse da gratuidade processual. Óbice indevido ao direito de ação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido

36 - TJSP Obrigação de fazer. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Decisão reformada - Recurso provido.

38 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não apreciado o pedido de justiça gratuita no juízo de origem, descabe deliberação do Tribunal a respeito, sob pena de supressão de instância, daí porque deve o pedido ser examinado preliminarmente pelo juízo «a quo". ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão indeferitória da justiça gratuita e determinativa do recolhimento das respectivas custas iniciais. Decisão reformada. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos. Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras da agravante, desempregada, que não declarada imposto sobre a renda e comprovou gastos com tratamento médico e falecimento de sua genitora. Indeferimento pautado em contratação de serviços particulares de advocacia e escolha de foro pela consumidora. Falta de fundamentação jurídica para o indeferimento. Decisão reformada. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido

42 - TJSP Cobrança cumulada com obrigação de fazer. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Decisão reformada - Recurso provido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de não fazer c/c indenização - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Hipossuficiência econômica demonstrada - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PREPARO - PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

49 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Menor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante, autora. Recorrente menor, gravemente enferma, sem patrimônio próprio e cuja capacidade financeira não se confunde com a de seu genitor. Inteligência dos arts. 98 «caput e 99, § 3º, do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor - Agravo por ele interposto - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido