legitima defesa propria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítima defesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítima defesa real e legítima defesa putativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.

«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

2 - TJPE Apelação criminal. Recurso ministerial. Homicídio. Tese de legítima defesa própria acolhida. Decisão do tribunal do Júri que não se mostra manifestamente contrária a prova dos autos, eis que escorada em segmento válido de prova contido no processo. Recurso desprovido. Unânime.

«- Os jurados, ao acatarem a tese de legítima defesa própria, fizeram-no com base nos depoimentos das testemunhas e do próprio acusado, que permitem concluir que o réu defendeu-se de agressão injusta e iminente contra sua pessoa. - Assim, não se pode considerar o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, o que só seria possível caso não houvesse nenhuma prova a embasá-lo. - Apelação desprovida. À unanimidade.... (Continua)

3 - TJRS 4. Legítima defesa.

«A desproporcionalidade entre o bem jurídico protegido pelo réu (honra) e o bem jurídico lesado (integridade física da vítima), bem como a desnecessidade da conduta praticada (facada) para repelir simples agressões verbais, afastam a causa excludente de ilicitude da legítima defesa própria.... (Continua)

4 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.

«I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.

«I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.

«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. ... (Continua)

7 - TJRS 3. Tese da excludente da ilicitude deduzida do interrogatório judicial do acusado. Ampla defesa constitucional.

«A autodefesa integra a ampla defesa constitucional. Portanto, se do interrogatório judicial do acusado se deduz alegação de excludente da ilicitude da legítima defesa própria ante suposta agressão verbal da vítima, de ofício deve o Tribunal apreciá-la.... (Continua)

8 - TJRS Seguro. Vida. Morte do segurado por tiro de arma de fogo. Agressor absolvido, pelo Júri, por legítima defesa própria. Recusa da seguradora ao pagamento, sob a alegação de que o segurado agravou indevidamente os riscos. Descabimento. Distinção entre as relações e as obrigações decorrentes. Seguro devido. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. CPC/1973, art. 127. (Cita doutrina e jurisprudência).

9 - STJ Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem nos acórdãos combatidos. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado nos arestos combatidos.... (Continua)

10 - TRT3 Justa causa. Configuração. Legítima defesa.

«Como cediço, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado pelo empregado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem (CLT, art. 482, caput e alínea «j). Nesse contexto, não se desvencilhando a trabalhadora do encargo probatório que lhe cabia, concernente ao fato de ter agido em legítima defesa de sua integridade física, em face de agressão física sofrida no ambiente de trabalho, que configura excludente da infração trabalhista, evidencia-se suporte fático jurídico ensejador da dispensa por justa causa perpetrada pela empregadora.... (Continua)

11 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Descabimento. Presença de prova da materialidade delitiva e de fortes indícios de autoria do crime doloso contra a vida. Alegada legítima defesa própria e de terceiros não provada de forma cabal. Questão controvertida que deverá ser dirimida em plenário. Vigência, nesse momento processual, do princípio «in dubio pro societate. Recurso improvido.

12 - TJPE Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples. Pedido de absolvição sumária por legítima defesa própria. Reação à agressão injusta e atual. Cabimento. Prova segura e inequívoca da excludente de ilicitude.

«I - Se a prova dos autos demonstra, insofismavelmente, que o agente perfez a conduta típica em legítima defesa, repelindo, de forma moderada, injusta e atual agressão, deve o juiz absolvê-lo, com fulcro na norma inscrita no CPP, art. 411, in fine. ... (Continua)

13 - STJ Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal leve e pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questões a serem sopesadas pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. As teses defensivas consistentes na alegada classificação equivocada do delito, uma vez que defende-se que a conduta do agente cingiu-se à prática de lesões corporais e foi executada em legítima defesa própria, são questões a serem discutidas e sopesadas no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do habeas corpus.... (Continua)

14 - STJ Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Perigo comum. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pronúncia. Alegado cometimento dos fatos em legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem nos acórdãos proferidos. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado nos arestos lá proferidos.... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e roubo majorado. Alegado cometimento dos fatos em legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão impetrado. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto lá proferido.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados, tentativa de ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo. Pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. A tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente foi executada em legítima defesa própria, é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Conselho de Sentença que entendeu interpretar as provas dos autos em favor da versão da defesa e em detrimento da apresentada pela acusação. Impossibilidade de se afirmar que o julgamento foi manifestamente contrário à evidência dos autos. Anulação do julgamento que somente se justifica quando há absoluta discrepância entre a prova produzida em plenário e o que restou decidido pelos jurados. Prevalência dos fundamentos do voto minoritário para que prevaleça a decisão do Conselho de Sentença que acolheu a tese em que o embargante agiu em legítima defesa própria, resultando em sua absolvição. Recurso provido para esse fim.

18 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. Inimputabilidade. Homicídio qualificado. Hipótese em que a tese defensiva sustenta a configuração da legítima defesa própria ou afastamento da qualificadora. Afastada pelo juízo «a quo a legítima defesa e decretada a absolvição sumária em razão da inimputabilidade do agente. Inadmissibilidade. Decisão possível somente no caso em que a defesa não sustente tese fundamental excludente do crime. Se além da inimputabilidade, que acarreta a necessária imposição de medida de segurança, houver outra tese de defesa que possa levar à absolvição propriamente dita, o acusado deve ser pronunciado, para que haja possibilidade de o júri, eventualmente, acolher a tese mais favorável, absolvendo-o, sem imposição de medida de segurança. Entendimento. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o Tribunal do Júri.

19 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Pedido de absolvição. Negado. Legítima defesa própria. Não configuração. Ausência dos requisitos do CP, art. 25. Condenação baseada em sólido conjunto probatório.. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo

«1. A condenação do réu deve ser mantida, uma vez que o farto conjunto probatório carreado aos autos demonstra que ele foi o autor do golpe de faca que causou na vítima a lesão descrita na denúncia. Ademais, a excludente da legítima defesa não restou configurada, na medida em que o acusado não agiu para afastar injusta agressão a direito seu e, de qualquer maneira, não teria agido com a moderação necessária ao repeli-la.... (Continua)

20 - TJPE Processual penal e penal. Apelação crime interposta pela defesa. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«Alegação de que o reconhecimento das qualificadoras - motivo fútil e recurso que tornou impossível a defesa da vítima - foi manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência da futilidade do crime, visto que o motivo dos disparos foi a agressão real sofrida pelo recorrente por parte da vítima. Insurgência contra a qualificadora da surpresa ao alegar que agiu em legítima defesa própria, a fim de repelir a injusta e atual agressão da vítima. Improcedentes. Versões presentes nos autos e acolhidas pelo Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária aos autos. improcedência. Decisão do conselho de sentença de acordo com o acervo probatório, acolhendo a tese defendida pela acusação. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a decisão do Conselho de Sentença somente deixará de ser prestigiada quando estiver completamente divorciada do contexto probatório. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

21 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Policiais militares em perseguição a agentes de roubo em fuga e resistência armada. Vítima, roubador, morto com nove tiros. Acusação calcada no laudo de exame necroscópico. Sede das lesões mostra que a vítima foi alvejada, por disparos efetuados à distância, durante movimento em que se voltava para os milicianos, atirava e tornava a correr. Comprovação através de laudo. Mesmo os orifícios de entrada pelas costas indicam essa dinâmica. Número de projéteis que atingiram o ofendido não chama a atenção diante da natureza da ação e a participação de vários policiais. À evidência que os policiais, no estrito cumprimento do dever legal, atuaram em legítima defesa própria e de terceiro. A circunstância de não ter sido a viatura ou qualquer policial atingido no episódio não afasta a tese de legítima defesa. Recurso provido para absolver sumariamente os acusados.

22 - TJPE Penal e processual penal. Crime do CP, art. 121, § 2º, II. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa própria acolhida pelo conselho de sentença. Alegação ministerial de decisão contrária à prova dos autos que não merece acolhimento em razão de haver sido a decisão tomada pelos senhores jurados em consonância com uma das versões trazidas a julgamento em total consonância com uma das vertentes da prova produzida, tornando-se lícito ao conselho de sentença optar por delas. Soberania constitucional assegurada aos julgamentos do tribunal popular que impede a anulação do julgamento. Apelação a que, de forma unânime, se nega provimento.

23 - TJPE Direito penal e processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excludente de ilicitude. Legítima defesa própria. Tese não cabalmente demonstrada. Absolvição sumária. Impossibilidade. Inexistência de prova inequívoca que ampare a pretensão do recorrente. Decisão mantida.

«1. Em sede de recurso em sentido estrito, só se reconhece qualquer das excludentes de ilicitude descritas no CP, art. 23, se houver concretos, robustos e incontestáveis elementos de prova que a evidenciem. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Teses da defesa de condenação contrária à prova dos autos; ausência de animus necandi e tentativa de homicídio. Óbice da Súmula 07/STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que o acolhimento de teses «[...] de legítima defesa própria e de terceiro; de ausência de animus necandi e de afronta ao princípio da individualização da pena - porque não particularizada a sanção de acordo com as condutas dos Agravantes que teriam concorrido para o delito de tentativa de homicídio demanda revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pelo enunciado da Súmula 07 desta Corte, devendo ser mantida por seus próprios termos. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade por excesso de linguagem. Sentença que não ultrapassa os limites da admissibilidade. Ordem denegada.

1 - A r. sentença de pronúncia não ultrapassou os limites da admissibilidade da acusação, inexistindo afronta ao art. 413, parágrafo 1º, do CPP.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE NESTA FASE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. QUALIFICADORA PLAUSÍVEL. NECESSIDADE DE SER LEVADA AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR.

Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o réu tenha se defendido de ataque iniciado pelo ofendido, que «partiu pra cima dele com um taco de bilhar, depois de empurrar a genitora do acusado, razão pela qual teria o recorrente disparado contra ele, causando lesões que ensejaram sua morte, agido em legítima defesa própria e da genitora. Existência de versão diversa nos autos. Questão a ser levada ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate. Precedente do STF. Pronúncia mantida. QUALIFICADORA DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO. EXCLUSÃO NA PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Tiros que foram dados imediatamente após acalorada discussão. Vítima que, inclusive, segundo testemunha presencial, desafiou o acusado a disparar, assim que viu a arma, não se podendo falar em dissimulação ou surpresa, portanto. ... (Continua)

27 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Preliminar de prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas em prova testemunhal. Legítima defesa própria. Inocorrência. Ausência dos requisitos caracterizadores. Impossibilidade de absolvição. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em hipótese de prescrição, uma vez que não transcorreu entre os marcos interruptivos lapso temporal superior aos 08 (oito) anos previstos em lei, pois o fato aconteceu em 07/08/2004, a denúncia foi recebida em 10/06/2005 e a sentença foi publicada em 18/05/2012. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Absolvição do paciente, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa própria. Apelo da acusação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento, pelo tribunal a quo. Excesso de linguagem não verificado. Dilação probatória imprópria ao writ. Paciente posteriormente submetido a novo julgamento, pelo tribunal do Júri. Prejudicada a manifestação do Ministério Público federal, no sentido de assegurar, ao réu, o direito de aguardar o novo julgamento, pelo Júri, em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prisão decorrente de execução definitiva da pena. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

29 - STJ Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Reconhecimento da ocorrência de confissão qualificada pelo tribunal estadual. Réu que sempre admitiu a prática criminosa. Legítima defesa da honra. Tese levantada pela defesa técnica. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante devida. Ordem concedida de ofício.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a confissão qualificada - aquela em que o agente agrega à confissão de autoria teses defensivas descriminantes ou exculpantes - não pode ensejar a redução da pena pelo CP, art. 65, III, d. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade de absolvição. Legítima defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri por eventual fragilidade das provas, mas tão-somente quando os jurados decidem sem nenhum lastro nas provas dos autos, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Recurso da defesa. Preliminar de não conhecimento parcial arguida pela procuradoria. Acolhimento da tese subsidiária da defesa pelo Júri. Sucumbência quanto ao pleito principal que visava à absolvição. Interesse recursal evidenciado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há como concluir que falece ao apelante interesse na anulação do julgamento unicamente pelo fato de ter sido acolhida a tese subsidiária de homicídio privilegiado, quando a tese principal visava à absolvição com base na legítima defesa própria. Desse modo, evidente o interesse do acusado quando se tratar de decisão condenatória. Preliminar de não conhecimento rejeitada. ... (Continua)

32 - TRT3 Agressão física. Justa causa. Agressões físicas.

«Nos termos do artigo 482, alínea "j", da CLT, constitui justo motivo para o empregador rescindir o pacto laboral o ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. A violência é inaceitável em qualquer situação, inclusive no ambiente de trabalho, diante do impacto negativo que provoca. Na hipótese vertente, mostra-se legítima a justa causa imputada à obreira, tendo em vista que esta iniciou uma discussão violenta com a colega de trabalho, ainda nas dependências da reclamada, resultando em agressões físicas em local próximo à empresa. Nesse contexto, diante da existência de provas consistentes acerca da conduta irregular da reclamante, sem que se tratasse de legítima defesa, correta a aplicação da penalidade máxima.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.

Pronúncia do recorrente como incurso no art. 121, «caput, do CP, para ser submetido ao Tribunal do Júri. Pleito defensivo pela absolvição sumária, alegando legítima defesa própria, com fundamento nos arts. 23, II, e 25, ambos do CP, ou desclassificação do delito para outro não doloso contra a vida, em razão da ausência de dolo em sua conduta. Materialidade e autoria suficientemente delineadas. Decisão que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, a fim de que profira julgamento com a soberania que lhe atribuiu a Constituição da República. Insuficiência de evidências no sentido de que o réu tenha agido em legítima defesa, ou com ausência de dolo, inviabilizando a abdução da competência do juiz natural da causa. Recurso improvido.... (Continua)

34 - TJRJ Homicídio doloso. Júri. Absolvição sumária. Descriminante de antijuridicidade. Decisão que entende provada a excludente de ilicitude em caso de homicídio doloso. Inexistência de recurso voluntário de qualquer das partes. Questão preliminar de não conhecimento do recurso aventada pelo parquet do segundo grau, face à não recepção da hipótese pela nova Carta da República. Orientação doutrinária e jurisprudencial em sentido contrário. Conjunto probatório que não autoriza ou legitima o juiz a afastar a soberania do Tribunal do Júri. Decisão que se cassa porque totalmente dissociada não só das orientações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, mas também da realidade dos autos. CPP, art. 411.

«Com a ressalva deste Relator, que mantém parcial posição doutrinária em harmonia com a tese aventada como questão preliminar pelo nobre órgão ministerial em atuação nesta Corte, a recepção constitucional do disposto no CPP, art. 411 já se encontra respaldada na prática forense dos Tribunais Superiores. Por outro lado, se a prova dos autos apresenta versões distintas quanto à descrição da forma e momento em que a vítima foi alvejada pelos disparos efetuados pelo réu - fato não negado por este -, impõe-se submeter a causa à delibação do seu juiz natural, o Tribunal do Júri, «in casu, máxime quando se constata que a vítima foi atingida por pelo menos três disparos e havendo notícia nos autos de que o alvejamento se deu quando estava de costas para o acusado, o que afasta, à toda evidência, a admissão sumária da excludente de ilicitude caracterizada pela legítima defesa própria ou de terceiro. Reforma do julgado para determinar que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

35 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Pedido de reforma da decisão de pronúncia para absolver sumariamente o réu. A tese de legítima defesa própria não resta demonstrada. Inafastável a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Necessidade de submissão do réu ao tribunal popular. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A Pronúncia prescinde apenas do convencimento acerca da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, a teor do disposto no CPP, art. 413.II - In casu, resta provada nos autos a materialidade delitiva, e, quanto à autoria, os indícios são suficientes em desfavor do recorrente, merecendo relevo a sua confissão judicial, somada aos depoimentos testemunhais ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, por ter o agravante deixado de impugnar todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade de análise. Matérias não submetidas ao tribunal de origem. Súmula 713/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Tribunal do Júri. Tese de legítima defesa. Negativa do quesito inicial. Prejudicialidade dos quesitos seguintes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal. Em hipóteses, todavia, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, autoriza-se, de ofício, a concessão da ordem. ... (Continua)

38 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio (art.121, § 2º, IV, do CP). Sentença de pronúncia. Prova de materialidade e indícios de autoria. Incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa própria e de terceiro. Dúvida. Competência do tribunal do Júri para a análise de sua ocorrência. Absolvição sumária. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido por unanimidade de votos

«I - O comando do CPP, art. 408, caput, estabelece que «se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento. In casu, a prova testemunhal demonstra a materialidade delitiva e a autoria é confessada pelo réu ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Elementos probatórios. Indícios suficientes de materialidade e de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri por eventual fragilidade das provas, mas tão somente quando os jurados decidem sem nenhum lastro nas provas dos autos, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

40 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.

Pretendida despronúncia do réu, com pleitos subsidiários de tolhimento das qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. CP, art. 121. Acusado absolvido por ter o conselho de sentença reconhecido a excludente da legítima defesa. Apelo ministerial. Não provimento. Devisão unânime.

«I - A materialidade do delito resta evidenciada pela perícia de fls. 10/11. No que tange à autoria, a mesma recai sobre apelado, que confessou o delito na seara policial (fls. 41/43), em juízo (fls. 55/56) e em plenário (fls. 86). ... (Continua)

42 - TJSP PRONÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Inocorrência. Sentença de pronúncia que deve se limitar a apontar a materialidade e os indícios suficientes de autoria, sem se aprofundar em valoração sobre os elementos de prova, pena de comprometer a imparcialidade dos juízes leigos. Inteligência do art. 413, parágrafo 1º, do CPP. ... (Continua)

43 - TRT3 Rescisão indireta. Fgts. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ausência de recolhimento do fgts.

«Nos termos do CLT, art. 483, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários." A jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de que a falta de recolhimento do FGTS, por si só, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, eis que não inviabiliza a continuidade do pacto laboral, já que tal parcela pode ser administrativamente cobrada e porque, regra geral, o FGTS não pode ser utilizado durante a vigência do contrato.... (Continua)

44 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.

Recurso pela despronúncia em vista de induvidosa ausência de intenção homicida (animus necandi) e exclusão da ilicitude por legítima defesa própria no delito mais grave, carecendo-se de provas quanto aos demais delitos, a exigir sua absolvição ou, pelo menos, a desclassificação do homicídio, com pleito subsidiário de tolhimento da qualificadora assacada. ... (Continua)

45 - TJPE Apelação criminal. Homicídio. Sentença absolutória. Tese defensiva que encontra respaldo na prova dos autos. Manutenção da sentença. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A controvérsia girou em torno da ocorrência ou não da legítima defesa, própria e/ou de outrem. ... (Continua)

46 - STJ Homicídio. Prisão preventiva. Pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Circunstâncias do delito. Violência desmedida. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente foi executada em legítima defesa própria é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processual penal e penal. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Atenuante. Reparação do dano. Aplicável apenas nos crimes patrimoniais. Nulidade na quesitação. Dispositivo apontado como violado. Ausência de comando normativo capaz de dar suporte às alegações. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Tese de legítima defesa. Necessário reexame do conjunto probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao CP, art. 59, pode esta Corte reexaminar o decisum em tal aspecto (REsp 1.185.355/PB, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 19/12/2011). ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Não ocorrência. Nulidade não configurada.

1 - Para a decisão provisional, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico o exame da ocorrência do crime e a constatação da existência de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do antigo art. 408 e atual CPP, art. 413.... (Continua)

49 - TRT3 Rescisão indireta do contrato de trabalho. Possibilidade. Casos especificados em lei.

«Nos termos do CLT, art. 483, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: «a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Não bastasse, assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego, o que se constata quando o empregador, além de atrasar o pagamento dos salários durante determinado período do contrato de trabalho, não procede ao recolhimento do FGTS. Assim, o atraso no pagamento de salários, acrescido do fato de não efetuar os depósitos fundiários, implica o descumprimento das obrigações inerentes ao contrato de trabalho, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no CLT, art. 483, alínea «d «.... (Continua)

50 - STJ Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Nulidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de quesito obrigatório. Legitima defesa putativa. Súmula 156/STF. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)