legitimidade ativa arrendamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses sociais homogêneos, de relevante interesse social, em contratos por adesão, como no caso, os contratos de arrendamento mercantil.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Arrendamento mercantil. Legitimidade ativa. Arrendante. Arrendatário. Exercendo o arrendante a posse indireta e o arrendatário a posse direta do bem arrendado, àquele conserva a propriedade até o final do contrato de arrendamento, assim ambos têm legitimidade ativa para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de reaver a posse turbada por constrição judicial requerida por terceiro. Recurso provido.

3 - TAMG Ação civil pública. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Interesses individuais homogêneos. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. CDC, art. 82.

«Associação constituída há mais de um ano, voltada para a defesa do consumidor, é parte ativa legítima para propor ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos, sendo irrefutável seu interesse de agir, que surge da necessidade de obter através do processo a proteção de interesse substancial de consumidores.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Arrendamento mercantil. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Arrendatária franqueada de certa rede comercial que vende à franqueadora seu fundo de comércio. Verba destinada à quitação da dívida com a arrendadora que compunha o preço da compra e venda. Inexistência de sucessão contratual. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil. Legitimidade ativa. Impugnação através da via adequada. Inocorrência. Base de cálculo. Preço do serviço. Operação realizada. Valor integral.

«1 - Não é possível conhecer do pedido deduzido pela parte recorrida, referente à ilegitimidade da municipalidade para lhe exigir o ISSQN, uma vez que ela (a recorrida) não interpôs recurso especial para devolver essa matéria para esta Corte Superior. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Nulidade de cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. Associação civil. Legitimidade ativa.

1 - No âmbito da SEGUNDA SEÇÃO, atualmente não há divergência acerca da legitimidade ativa de associação civil de consumidores para propor ação coletiva com o propósito de anular cláusulas de contratos de arrendamento mercantil, sendo desnecessária autorização expressa do substituído ou deliberação assemblear. ... (Continua)

7 - TAMG Seguro. Veículo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Perda total do veículo. Estipulacão em favor da arrendatária. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do arrendatário reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 1.098.

«A circunstância de o contrato de seguro estipular, como destinatário da indenização o arrendante não obsta que o arrendatário reclame em juízo, o cumprimento da obrigação pela seguradora, dado que o seguro é feito substancialmente em seu interesse.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação de reintegração convertida em ação de rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Automóvel. Réu citado por edital. Revelia. Curador especial. Legitimidade ativa para reconvir. Pedido de restituição do valor residual garantido. Vrg. Divergência jurisprudencial caracterizada.

«1. O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital (CPC, de 1973, art. 9º, II), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. ... (Continua)

9 - TJSP Ilegimitidade «ad causam. Ação monitória. Arrendamento mercantil. Ajuizamento por empresa do grupo que sucedeu a contratante inicial. Admissibilidade, pois tal grupo, vem em um crescente processo de aquisição e incorporação de outras instituições financeiras. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Contrato de seguro firmado pelo arrendatário e em seu benefício. Bem de propriedade do arrendante. Propositura de ação para a cobrança da indenização securitária pelo arrendatário. Legitimidade ativa.

«- O arrendatário que firma contrato de seguro em seu nome e benefício e se declara como proprietário do bem arrendado objeto do pacto possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o pagamento da indenização securitária devida na hipótese de sinistro, ainda que o verdadeiro proprietário do bem seja a sociedade arrendante. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ipva. Legitimidade passiva. Arrendamento. Responsabilidade solidária. Notificação do contribuinte. Decreto distrital 16.099/1994. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA (AgRg no REsp 1.566.018/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Quebra da barra de direção de veículo automotor. Pretensão da substituição do veículo. Bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Circunstância que não implica qualquer ilegitimidade para arrendatária por deter todos os direitos às ações inerentes ao uso do bem. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrato de arrendamento imobiliário. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade ativa e reintegração de posse. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - TARS Produção antecipada de prova. Perícia. Contratos conexos de arrendamento rural e parceria agrícola. Cautelar requerida por empresa sub-rogada nos direitos do parceiro outorgante. Legitimidade ativa configurada. Existência de decisão judicial, não transitada em julgado, sobre o outro contrato, que não obsta a utilização da cautelar.

15 - STJ Civil e processual. Arrendamento mercantil. Bem garantido sinistrado. Pagamento parcial da indenização. Ação movida pelo arrendatário contra a seguradora, objetivando o integral ressarcimento dos prejuízos. Legitimidade ativa ad causam reconhecida.

«I. Inobstante, na alienação fiduciária em garantia, a propriedade do bem financiado e a posse indireta pertençam ao credor arrendante, é o arrendatário parte legitimada ativamente para propor ação contra a seguradora do maquinário sinistrado, objetivando o pagamento de diferença de indenização para ressarcimento integral dos prejuízos com o sinistro, por ser ele, na verdade, o maior interessado ou na recuperação do equipamento danificado, ou na liquidação da dívida por ele assumida perante o banco financiador. ... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. Legitimidade ativa. Ministério Público. Reposicionamento da turma sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XXII. CDC, art. 82. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública de revisão de contrato de «leasing atrelado à variação do dólar. Reposicionamento da Turma sobre o tema.... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Contrato de arrendamento de imóvel rural para extração de areia. Procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público visando apenas investigar eventuais irregularidades. Auto de infração e termo circunstanciado lavrados contra a empresa arrendatária. Inexistência de legitimidade para postular a declaração de invalidade. Impugnação de atos perpetrados por entes administrativos. Ilegitimidade «ad causam ativa e passiva configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - TJRS Direito privado. Arrendamento rural. Subarrendatário. Direito de preferência. Legitimidade ativa. Falta. Lei 4504 de 1964, art. 92, § 3º. Estatuto da terra. Apelação cível. Contratos agrários. Agravo retido. Contestação. Revelia. Não ocorrência.

«Em ação possessória, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar inicia-se da intimação da decisão que defere ou não a medida liminar. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único- Código de Processo Civil. Hipótese em que a contestação dos réus foi apresentada no prazo legal. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de prestação de contas decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Ajuizamento contra o banco requerido que firmou o contrato em questão. Admissibilidade. Motivo suficiente para que a apelada possa exigir da instituição financeira a prestação de contas referente ao negócio firmado entre eles, para que possa entender a devolução do valor pago pela Seguradora. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de prestação de contas decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Ajuizamento contra o banco requerido que firmou o contrato em questão. Admissibilidade. Motivo suficiente para que a apelada possa exigir da instituição financeira a prestação de contas referente ao negócio firmado entre eles, para que possa entender a devolução do valor pago pela Seguradora. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing. Legitimação de membro do Ministério Público. Demanda ajuizada pelo «Parquet em face de empresa arrendadora. Pleito de nulidade de cláusulas contratuais por abusividade, cumulada com pedido condenatório de restituição em dobro do que foi indevidamente pago. Admissibilidade. O Ministério Público tem legitimidade e interesse processual para a propositura de ação civil pública. Inteligência do CDC, art. 82 e artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Ação de indenização. Seguro facultativo. Veículo com alienação fiduciária. Interesse do autor em pleitear o pagamento da indenização. Contrato de seguro firmado em seu nome. Legitimidade ativa. Inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil não afasta o dever de indenizar, contudo, a cláusula contratual exigindo a quitação do contrato de alienação fiduciária é válida. Recursos improvidos.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos.contrato de arrendamento rural. Legitimidade ativa. Prescrição decenal. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 do desta corte. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante a legitimidade ativa da parte autora, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ISS. Laboratório de análises clínicas. Coleta de material. Unidades diversas. Legitimidade ativa. Paradigma que tratou da definição da legitimidade ativa para cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil ( leasing ). Ausência de similitude fático jurídica. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Supostos erros de premissa e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado inadmitiu os embargos de divergência, essencialmente, em razão da inexistência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Os aspectos distintivos foram expressamente destacados.... (Continua)

26 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

30 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. Legitimidade ativa do Ministério Público. Interesses individuais homogêneos. Predominância do interesse social. Alegação de violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos de mérito do acórdão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inexistência de violação ao CPC, art. 535: Não há que se falar em omissão, quando o acórdão presta a tutela jurisdicional em sua integralidade, apresentando os fundamentos nos quais apoiou suas convicções, não violando, em absoluto, o preceito inserto no CPC, art. 535.... (Continua)

32 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação coletiva. Legitimidade ativa da associação. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Acórdão em desconformidade com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo. Agravo interno provido para julgar improcedente o pedido da ação coletiva.

1 - No ponto referente à legitimidade da associação, o v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO COM A EXEQUENTE PONTUAL LEASING S/A. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA MASSA FALIDA EM RAZÃO DA CESSÃO DE ATIVOS E PASSIVOS AO BANCO BCN, ATUAL BANCO BRADESCO. 1-

Decisão recorrida rejeitou o pedido de extinção da execução fundado em ilegitimidade da massa falida para figurar no polo ativo da execução, em razão da cessão de ativos e passivos a terceiros. 2- Elementos de prova apresentados nos autos insuficientes para demonstrar que o contrato de arrendamento mercantil objeto da execução está inserido dentre os créditos cedidos a terceiros. 3- Impossibilidade de se presumir que o contrato firmado entre os litigantes estava abrangido pela referida cessão de crédito. 4- Resposta de ofício apresentada pelo Banco Bradesco afirmando não possuir o crédito relativo ao contrato firmado pelo agravante. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

37 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda proposta pela rffsa em face de arrendatária por descumprimento de cláusula contratual. União. Legitimidade ativa. Configuração. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1- A Lei 11.483/2007 determinou que a União Federal sucederia a RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta fosse parte, motivo pelo qual é de se concluir pela legitimidade do ente federativo para figurar no pólo ativo da demanda. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Demanda proposta pela rffsa em face de arrendatária por descumprimento de cláusula contratual. União. Legitimidade ativa. Configuração. Recurso especial improvido.

«1. A demanda proposta pela RFFSA em face de arrendatária (Ferrovia Centro Atlântica S/A) por conta de descumprimento de cláusula contratual foi extinta sem julgamento do mérito na primeira instância pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da União, sucessora da parte autora. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Embargos. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre arrendamento mercantil («leasing). Exercício de 2009. Empresa com sede no município de Osasco que realizou operações de arrendamento mercantil no município de Tatuí. Competência de tributação atribuída ao município do local da unidade econômica, com poder de decisão suficiente à aprovação do financiamento, e não no município onde ocorre a mera contratação ou entrega do bem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1060210/SC). Município de Tatuí que não tem legitimidade ativa para cobrar referido imposto, mas sim o município de Osasco. Sentença que acolheu os embargos mantida em reexame necessário. Recurso improvido.

41 - TJPE Apelação cível em mandado de segurança. Regularidade no tocante à indicação da autoridade impetrada. Suficiência do acervo probatório pré-constituído. Sentença reformada. Mérito. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito tributário viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa e passiva. Precedentes. Apelo provido. Segurança concedida.

«1. Em primeiro lugar, é importante registrar que este Tribunal já se deparou com casos análogos, nos quais as notificações de débito não contam com a identificação dos agentes subscritores, não havendo razão para, neste caso, repreender a impetrante por apontar como autoridade coatora o próprio Prefeito do Município, presumindo ser ele a pessoa que assina em nome do «Município de Vitória de Santo Antão - Vitória de Santo Antão - Prefeitura. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - CONTRATO CELEBRADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA QUANTO AOS VEÍCULOS CUJAS COMUNICAÇÕES DE VENDA SÃO ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO.

é tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto.... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Arrendamento mercantil. Seguro para o caso de óbito do arrendatário, com previsão de quitação do contrato. Declaração de quitação que se impõe. Inclusão do nome do de cujus em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade de remanescer dívida com a quitação, tanto mais por valores supostamente devidos após o passamento. Aponte indevido. Legitimidade ativa. Direito dos herdeiros à compensação por dano moral, em virtude da violação à honra objetiva do falecido. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... É que, tendo a inclusão do nome do falecido ocorrido após seu óbito, por força da interrupção do pagamento das prestações referentes ao contrato de arrendamento mercantil, já não poderia o de cujus fazer jus à indenização. Isto porque, tratando-se o dano moral de lesão a bem inerente à personalidade, não se mostra possível que tal ocorra se esta última se extinguiu com a morte, deixando de existir o titular do direito atingido. No entanto, os sucessores do falecido tem direito à preservação de sua imagem e do seu bom nome, integrantes de sua honra objetiva, que, ao contrário da subjetiva, não perece com o passamento. Podem os sucessores, assim, postular, em nome próprio, a compensação pela violação do direito de não verem maculada a memória do de cujus. Em que pese se poder alegar a imprecisão no pólo ativo, que em tese deveria ser ocupado pelos herdeiros do extinto segurado, tal fato não pode, a esta altura, ser óbice à procedência do pedido - tanto mais porque não há nenhuma impugnação das rés neste tocante. Trata-se de questão superada. Ademais, não é estranha à jurisprudência a legitimidade do espólio, em caso semelhante: ... (Des. Custodio Tostes).... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do referido REsp 1.060.210/SC, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, decidiu que: « (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir daLei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Competência tributária para cobrança e arrecadação. Município em que se concede o financiamento. Ilegitimidade ativa do município para exigir o tributo. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1 - O arrendamento mercantil (leasing) é um negócio jurídico cujo núcleo é o financiamento, um serviço sob o qual incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).2 - Em julgamento de recurso representativo da controvérsia suscitada nestes autos, o STJ exarou o entendimento de que nas operações de leasing a competência tributária para cobrança do ISSQN é do município em que se decide sobre a concessão do financiamento (REsp. 1.060.210/SC)3 - No caso, o município de Alagoinha é parte ilegítima para exigir o tributo por execução fiscal, pois não é nele que se exerce a atividade sobre a qual incide o imposto. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogênos. Representatividade. Ausência de comprovação da origem comum. Ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Financiamento ou arrendamento imobiliários. Cláusula de reajuste, com periodicidade mensal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Para a defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo na fase de conhecimento, exige-se a demonstração inequívoca de que a situação a ser tutelada abrange um número razoável de consumidores, a fim de que se verifique o reconhecimento da legitimidade ativa e do interesse processual da associação, na propositura de ação civil pública.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário e processual civil. ISS. Laboratório de análises clínicas. Coleta de material. Unidades diversas. Legitimidade ativa. Acórdão embargado que definiu como local do estabelecimento prestador o da coleta. Paradigma que tratou da definição da legitimidade ativa para cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil ( leasing ). Ausência de similitude fático jurídica. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae julgado prejudicado. Decisão equivalente a indeferimento do pedido. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ e STF. Agravo interno não conhecido.

1 - O papel primordial do amicus curiae, como a própria designação Documento eletrônico VDA41986390 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 17/06/2024 16:37:31Publicação no DJe/STJ 3888 de 18/06/2024. Código de Controle do Documento: c54e4088-4d1f-4cd9-901d-3e186ae6b798 sugere, é o de auxiliar a Corte com informações e considerações relevantes para a qualificação do debate da questão controvertida e o aprimoramento prestação jurisdicional, quando sua intervenção for considerada útil e oportuna pelo juiz ou relator, e não assumir a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas.... (Continua)

48 - STJ Tributário. ISS. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Estabelecimento prestador. Núcleo do serviço. Unidade com poder decisório sobre a operação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o seguinte entendimento: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência Decreto-lei 406/1968, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... (Continua)

49 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Coisa julgada. Resolução contratual reconhecida em posterior decisão judicial transitada em julgado. Resolução do contrato de arrendamento rural. Pressuposto lógico-jurídico não cumprido. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Ação desconstitutiva (resolução de contrato de arrendamento rural) c/c reintegração de posse e pedido condenatório (indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais). Pleitos julgados parcialmente procedentes pelas instâncias ordinárias. Irresignação do réu/arrendante. Coisa julgada superveniente à interposição do recurso especial. Resolução do compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel rural no qual amparado o direito do autor da demanda subjacente a este apelo nobre. Pressuposto lógico-jurídico para propositura da ação desconstituído. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em decidir acerca de pedido de Resolução de contrato de arrendamento rural celebrado com o antigo usufrutuário do imóvel, ajuizado por aquele que se diz novo proprietário do aludido bem, considerando-se, ainda, a alegação de fato novo (coisa julgada superveniente). CPC/2015, art. 313, § 4º. CPC/1973, art. 265, § 5º. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 485, VI.

1 - Ausente qualquer conteúdo decisório no ato impugnado, revela-se manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno em face de despacho, a impor o não conhecimento do reclamo manejado às fls. 1901-1937 ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... (Continua)