lei maria da penha urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

2 - TJMG Lei maria da penha. Extinção da punibilidade. Apelação criminal. Lei maria da penha. Extinção da punibilidade declarada no feito principal. Medidas. Protetivas. Inviabilidade. Natureza cautelar e temporária. Recurso não provido

«- As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Habeas corpus. Não concessão. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Pressupostos da prisão preventiva.

«Nos crimes que envolvam violência doméstica leve, a prisão preventiva deve ser decretada somente como ultima ratio, é dizer, consoante o princípio constitucional da proporcionalidade, de modo que somente é cabível a prisão preventiva quando estão reunidas três condições concomitantes: (a) aplicação precedente de uma medida protetiva de urgência; (b) descumprimento desta medida; (c) presença dos requisitos da prisão cautelar elencados no CPP, art. 312, visando assegurar contra o periculum in damnum aos bens jurídicos da vítima. Destarte, tendo sido concedida medida protetiva de urgência e tendo o paciente a descumprindo, agredindo a filha da vítima e proferindo ameaças contra ambas, impositivo o reconhecimento da necessidade da segregação para atender à necessidade de proteção da vítima, bem como para garantia da instrução criminal. POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O PRESIDENTE.... (Continua)

4 - STJ Penal. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Crime de desobediência. Não caracterização. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.

«1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, o descumprimento de medidas protetivas impostas com fulcro na Lei 11.340/2006 não caracteriza crime de desobediência, pois a Lei Maria da Penha prevê consequências jurídicas específicas para o caso, ex vi dos seus arts. 20 e 22, §§ 3º e 4º, tais como a prisão preventiva, a imposição de multa, a requisição de força policial, entre outras, sendo certo que não há ressalva expressa quanto à possibilidade de cumulação das sanções de natureza civil/administrativa com as de natureza penal. ... (Continua)

5 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL (MP). LEI MARIA DA PENHA. RECURSO PROVIDO.

O corrigente insurge-se contra decisão que (i) limitou o prazo das medidas protetivas em 60 dias a contar da audiência de custódia e (ii) determinou que o órgão ministerial acompanhasse a persistência de risco à integridade da vítima. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.

Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Manutenção. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria nque negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo as medidas protetivas de urgência decretadas contra o agravante.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA INIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA. NECESIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA.

As medidas protetivas foram concedidas em 10/05/2023 após a vítima narrar em sede policial que recebe ameaças via telefone do ex-marido, aparentemente por não aceitar o novo relacionamento da ofendida. Após requerimento da vítima, as medidas foram prorrogadas por 90 (noventa) dias em decisão de 17/10/2023, que deferiu o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito por considerar exaurido o mérito da ação. As medidas protetivas possuem natureza jurídica autônoma, satisfativa e inibitória, pois visam à tutela cautelar da vítima e não do processo em si, devem viger enquanto permanecer a situação de risco à integridade da ofendida. Precedentes de ambas as turmas do e. STJ. A revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Precedente da Terceira Seção do e. STJ. A decisão recorrida é cassada pois contrária à natureza satisfativa e inibitória das medidas protetivas. Recurso provido.... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Lei maria da habeas corpus penha. Medidas protetivas de urgência. Manutenção. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que as medidas protetivas da Lei Maria da... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJSP Lei Maria da Penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima. Versões exculpatórias inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Escusas lançadas do réu que não têm o condão de descaracterizar os crimes. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime inicial adequados. Apelo improvido

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dano e ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia antecipada, à luz do disposto no CPP, art. 282, § 4º, diante da prisão em flagrante após descumprimento das medidas protetivas de urgência decretadas nos termos da Lei 11.340/2006, inclusive danificação da tornozeleira eletrônica. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - A manutenção das medidas protetivas combatidas encontra fundamento na necessidade de garantia da integridade física e psicológica da vitima. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo em julgamento de recurso em sentido estrito. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Hipótese na qual o paciente é investigado da suposta prática de crime de ameaça, punido com pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa, e de lesão corporal em contexto doméstico, punido com detenção de 3 meses a 3 anos, sendo incabível, portanto, em relação a tais figuras típicas, a prisão preventiva. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Ameaça e agressão. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação. Palavra da vítima. Possibilidade. Precedentes.

«1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - Ameaça, com incidência da Lei Maria da Penha, e Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (CP, art. 147, caput e Lei 11.340/2006, art. 24-A.

19 - STJ Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva contida na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva contida na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que somente restará configurado o crime de desobediência, quando, descumprida ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica, salvo ressalva expressa de cumulação. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que somente restará configurado o crime de desobediência, quando, descumprida ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica, salvo ressalva expressa de cumulação. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva. Imposição com amparo na Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva. Imposição com amparo na Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... (Continua)

25 - STJ Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... (Continua)

26 - STJ Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva amparada na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva amparada na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Demonstração de risco atual à integridade da ofendida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual a s instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de elementos concretos que justificassem a imposição de medidas protetivas de urgência em face do recorrido, que reside em outro país, considerando a ausência de históricos de agressões ou de risco atual à integridade da ofendida.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de 1507590-61.2024.8.26.0050, que indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, anteriormente concedidas em favor da interessada. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva. Imposição com amparo na Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva. Imposição com amparo na Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Culpa atribuída ao estado. Constrangimento ilegal configurado. Súmula 691/STF. Superação.

1 - É possível a superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF em caso de manifesto constrangimento ilegal imposto ao paciente. No caso, inadequada a prisão cautelar mais gravosa do que a pena prevista em lei para o caso de condenação. Hipótese em que não foi sequer decretada uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, tendo o julgador, de plano, já decretado a prisão preventiva do paciente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Fixação de prazo para reavaliação. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco da vítima, sendo admitida a revisão periódica, desde que garantida a prévia oitiva da parte interessada.... (Continua)

35 - STJ Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Injúria. Dano. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Ocultação para não ser intimado. Reiteração. Necessidade de garantir a integridade da vítima. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

38 - STJ Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... (Continua)

39 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não configuração. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Princípio da intervenção mínima. Aplicação. Jurisprudência do STJ.

«1. Este Sodalício firmou jurisprudência no sentido de que o descumprimento de medida protetiva exposta na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência do CP, art. 330 por existir sanção específica prevista na referida Lei. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de desobediência por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Trancamento da ação penal.

«I - Segundo a orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta eg. Corte Superior de Justiça, o descumprimento da decisão que impõe medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) importa a imposição de outras medidas legais cabíveis, tais como requisição policial ou multa, e não crime de desobediência previsto no Código Penal. ... (Continua)

41 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE DECRETADA COM BASE EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI «MARIA DA PENHA". PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR EXTREMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE CASSA.

Impetrante que sustentou, no presente writ, que não houve descumprimento doloso da medida protetiva de urgência em questão por parte do paciente; que foi a suposta vítima que se aproximou do local em que ele já se encontrava anteriormente, e não o contrário; que, de qualquer forma, o limite de cem metros não foi violado, pois os locais em que se encontravam distavam, na verdade, mais de cem metros; que, apesar da distância, encontravam-se em ambientes completamente distintos e sequer haveria possibilidade de contato visual entre eles; que não poderia obedecer à ordem de se ausentar imediatamente do local, pois estava ali a exercer seu múnus profissional e não dera causa voluntária à aproximação. Provas carreadas aos autos que não permitem concluir, com a firmeza necessária para se fundamentar a decretação da privação da liberdade ambulatorial do paciente, que ele tenha agido com animus de descumprir dolosamente as medidas protetivas de urgência em questão. Caso concreto em que o próprio relatório do SAC24 afirmou que foi ela quem se aproximou do local onde ele já se encontrava anteriormente. Paciente estava no local (uma quadra de escola de samba) a exercer seu trabalho de músico, pelo que não soa razoável exigir que ele simplesmente abandonasse o show pelo meio para se afastar de alguém de quem não tomou a iniciativa de se aproximar. Precedentes. Dúvida razoável quanto ao efetivo descumprimento da distância determinada judicialmente. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DE ORDEM.... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Segundo a orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta eg. Corte Superior de Justiça, o descumprimento da decisão que impõe medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) importa a imposição de outras medidas legais cabíveis, tais como requisição policial ou multa, e não crime de desobediência previsto no Código Penal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... (Continua)

46 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LESÃO CORPORAL. FATO PRATICADO POR FILHA CONTRA A MÃE. PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ANTE O FUNDAMENTO DE QUE A QUESTÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATA DE QUESTÃO AFETA A LEI MARIA DA PENHA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA PARA FINS DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO POSSIVELMENTE CONFIGURADA. A LEI MARIA DA PENHA PODE INCIDIR EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATA-SE, EM TESE, DE VIOLÊNCIA PRATICADA POR FILHA CONTRA SUA GENITORA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, DEVE INCIDIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NA FORMA DO ART. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. DIANTE DA APARENTE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, DEVE SER MANTIDA A REGRA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À MULHER. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

47 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição em razão da dependência de álcool e por suposta incidência, no caso, do Princípio da Insignificância. Descabimento.... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Lesão corporal. Ameaça. Vias de fato. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Inexistência de fato novo a justificar manutenção de medida protetiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem consignado que as ameaças praticadas pelo réu teriam ocorrido em setembro de 2016, ausente, portanto, urgência e atualidade dos fatos, é de rigor a revogação das medidas protetivas. ... (Continua)

50 - STJ Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... (Continua)