lesao corporale inconsistente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal Dolosa. CP, art. 129, caput. Recurso da Defesa. Ré que desferiu tapa no rosto da vítima causando-lhe lesão labial. Alegação de fragilidade probatória que não se sustenta. Não comprovação de que houve ação em retorsão, ou após injusta provocação ou mesmo em legítima defesa. Palavra da ofendida corroborada por testemunha e por laudo de exame de corpo de delito, a consubstanciar autoria, materialidade e dolo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância a delitos praticados com violência à pessoa. Elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação que fica confirmada. Dosimetria penal escorreita. Provimento em parte do apelo, para aplicar o substitutivo penal, consistente em prestação pecuniária. Mantido o regime aberto no caso de reconversão. Apelo em parte provido

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, SEJA PORQUE SES TRONOU OBRIGATÓRIO POR FORÇA DA LEI 14.843/2024, SEJA PORQUE NECESSÁRIO NO CASO DOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DO MÉRITO DO SENTENCIADO. 1.

Os delitos cujas penas são descontadas pelo agravado foram cometidos sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. 2. No mais, entretanto, razão assiste ao Ministério Público. Isso porque a gravidade dos delitos cometidos (ambos a envolverem violência à pessoa: homicídio qualificado e lesão corporal em contexto de violência doméstica), aliada principalmente ao histórico carcerário desabonador do agravado, com registro de cometimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente em abandono do regime semiaberto a perdurar por mais de dois anos, reabilitada em 27.04.2021, aliadas à falta de provas que revelem o preenchimento do requisito subjetivo, colocam dúvida sobre a absorção pessoal do sentenciado da finalidade preventiva da execução da pena e justificam a realização de exame criminológico para aferição do pedido de progressão de regime.  ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, por duas vezes. Irresignação defensiva. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Versão das vítimas que foi corroborada por testemunhas. Afastamento do qualificador do art. 303, §2º, CTB. Possibilidade. Ausência da elementar «lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, requisito cumulativo com a embriaguez. Jurisprudência deste Tribunal. Dosimetria. Embriaguez que deve ser considerada como circunstância judicial negativa, aumentando a pena-base em 1/6. Pena final de 7 meses de detenção em regime inicial aberto e proibição do direito de dirigir pelo mesmo período. Substituição por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária às vítimas de um salário-mínimo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia mantida. Tentativa de feminicídio qualificado por motivo fútil, emprego de asfixia e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar, com dolo eventual (art. 121, § 2º, II, III e IV e VI, c/c §2º-A, I e §2º-B, II na forma do art. 14, II e art. 18, II, parte final, do CP). Pronúncia mantida. Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de instauração de insanidade mental. Ausência de fundamentação da r. sentença de origem inocorrente. Mérito. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Qualificadoras que não devem ser afastadas nesse momento. Necessária apreciação pelo Conselho de Sentença. Recurso improvido

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o não conhecimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição do acusado não demanda revolvimento fático probatório. Afirma, genericamente, ser inidôneo o acórdão que mantém a condenação com fulcro, exclusivamente, na palavra da vítima e de testemunha de ouvir dizer.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do delito de tortura para o de lesão corporal realizada pelo tribunal de origem. Ausência da elementar do tipo de tortura consistente em causar intenso sofrimento físico ou mental à vítima. Modificação da conclusão adotada na origem. Óbice da Súmula 7 desta corte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem desclassificou o delito do art. 1º, II, c/c § 4º, I, da Lei 9.455/1997 para o do CP, art. 129, caput, por entender que a conduta praticada pelos agravados não se amoldaria ao delito de tortura em razão da ausência da elementar do tipo, consistente em causar intenso sofrimento físico ou mental à vítima, e acabou por extinguir a punibilidade do crime de lesão corporal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado e lesão corporal contra duas vítimas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Legítima defesa. Tema não apreciado pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida cautelar anterior. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. ... (Continua)

10 - TJSP LESÃO CORPORAL - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima com um pedaço de pau, atingindo-a no braço esquerdo, em região próxima ao pulso - inexistência de legítima defesa - pena privativa de liberdade bem aplicada - regime semiaberto em razão da reincidência por crime de tráfico de drogas - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma Ementa: LESÃO CORPORAL - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima com um pedaço de pau, atingindo-a no braço esquerdo, em região próxima ao pulso - inexistência de legítima defesa - pena privativa de liberdade bem aplicada - regime semiaberto em razão da reincidência por crime de tráfico de drogas - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.

11 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo - recurso parcialmente provido.

12 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de lesão corporal privilegiada - dosimetria da pena que não observou, contudo, o método trifásico - redução da pena que se impõe - condenações anteriores que já passaram pelo prazo depurador de cinco anos - inexistência de reincidência - inteligência do CP, art. 64, I - possibilidade de concessão do regime aberto e substituição da Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de lesão corporal privilegiada - dosimetria da pena que não observou, contudo, o método trifásico - redução da pena que se impõe - condenações anteriores que já passaram pelo prazo depurador de cinco anos - inexistência de reincidência - inteligência do CP, art. 64, I - possibilidade de concessão do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - recurso parcialmente provido.

13 - TJSP LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, caput) - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima com um soco no rosto - inexistência de legítima defesa e de lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário Ementa: LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, caput) - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima com um soco no rosto - inexistência de legítima defesa e de lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo - recurso parcialmente provido.

14 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de nulidade na decretação da revelia do réu, porque a alegação de que estava trabalhando não o exonerava da obrigação de comparecimento à audiência - prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima, por trás, com uma rasteira, socos e chutes - inexistência de legítima defesa e da chamada lesão corporal privilegiada - pena privativa de Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de nulidade na decretação da revelia do réu, porque a alegação de que estava trabalhando não o exonerava da obrigação de comparecimento à audiência - prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima, por trás, com uma rasteira, socos e chutes - inexistência de legítima defesa e da chamada lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - pena-base aumentada em 1/6 por força da agravante da calamidade pública, decorrente da Covid-19 - agravante afastada, em razão de não haver nexo causal entre a conduta praticada pelo réu e a situação pandêmica - pena reduzida para o mínimo legal - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal leve e extorsão. Crime praticado contra uma idosa (77 anos), mediante lesões e com o objetivo de obter a transferência de um imóvel da vítima para a ora agravante. Negativa de recorrer em liberdade fundada na periculosidade concreta, evidenciada pelo modus operandi do crime. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente do writ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Pleitos de condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato e condenação pela prática do crime de lesão corporal qualificada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e ao CP, art. 25 - CP, conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que estava configurada a hipótese de legítima defesa, razão pela qual absolveu o réu da imputação da prática da contravenção penal de vias de fato. 1.1. O Tribunal a quo compreendeu que a contravenção penal de vias de fato (consistente em tapa no rosto) mostrou-se como reação proporcional a agressão anterior injusta (mordida na língua). 1.2. Nestas condições, para se concluir de modo diverso, ou seja, pela condenação - estabelecendo, como pleiteia a recorrente, que o tapa foi medida desnecessária, pois o acusado já teria repelido a vítima; que a mordida na língua não foi injusta, pois o recorrido quem primeiro agrediu a vítima com beijo forçado; enfim, que as circunstâncias do caso não evidenciariam hipótese de legítima defesa - seria necessário rever todo o acervo fático probatório dos autos, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa, ambos na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Se, por um lado, não se trata de direito subjetivo do réu, por outro, também não é mera faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet. O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Como poder-dever, portanto, observa o princípio da supremacia do interesse-público - consistente na criação de mais um instituto despenalizador em prol da otimização do sistema de justiça criminal - e não pode ser renunciado, tampouco deixar de ser exercido sem fundamentação idônea, pautada pelas balizas legais estabelecidas no CPP, art. 28-A ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Direito internacional dos direitos humanos. Lesão corporal. Violência doméstica. Inquérito policial. Arquivamento. Dever de devida diligência investigativa. Ausência de realização de diligências possíveis. Fundamentação inconsistente para o arquivamento. Negligência na apuração de violação de direitos humanos. Responsabilidade internacional do Brasil. Ato judicial que violou direto líquido e certo. Garantias judiciais. Convenção americana de direitos humanos. Convenção de belém do pará. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Encaminhamento dos autos ao procurador-geral de justiça para melhor análise. Necessidade. Recurso ordinário parcialmente provido para conceder parcialmente a segurança

1 - Por ausência de previsão legal, a jurisprudência majoritária no STJ compreende que a decisão do Juiz singular que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, é irrecorrível. Todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, esta Corte Superior tem admitido o manejo do mandado de segurança para impugnar a decisão de arquivamento. A admissão do mandado de segurança na espécie encontra fundamento no dever de assegurar às vítimas de possíveis violações de direitos humanos, como ocorre nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito de participação em todas as fases da persecução criminal, inclusive na etapa investigativa, conforme determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenação proferida contra o Estado brasileiro. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e lesão corporal. Configuração de conduta culposa em prejuízo da conduta dolosa imputada. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Filhos menores que dependem dos cuidados do agravante. Não demonstrada a imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A alegação acerca de que o Agravante teria incorrido em conduta culposa, em prejuízo, da conduta dolosa que lhe foi atribuída, demanda extenso revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Indícios mínimos de autoria. Existência. Agravo desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ameaça e lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inviabilidade de análise de possível pena ou de determinação do regime de cumprimento de reprimenda. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 129, § 13º. Prisão preventiva. Adequada. Descumprimento de medidas elencadas na Lei 11.340/2006. Reincidente específico. Gravidade da conduta perpetrada. Garantia da ordem pública fundada em dados concretos extraídos dos autos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Agressão física a outro sentenciado. Fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que pratica fato definido como crime doloso. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal contra mulher, injúria e ameaça, todos em contexto de violência doméstica, bem como de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Homicídio culposo na condução de veículo automotor e falsa comunicação de delito. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Tese de não apreciação dos vícios alegados em embargos de declaração. Alegação de prestação jurisdicional deficiente. Verificação. Inocorrência. Violação do CPP, art. 41, CPP, art. 564, IV, e CPP, art. 395, I. Alegação de manifesta inépcia da denúncia. Tese de nulidade absoluta do processo. Preenchimento dos requisitos necessários ao ínicio da persecuçao penal e à garantia do pleno exercício da defesa do recorrente. Violação do CPP, art. 383, II, CPP, art. 384 e CPP, art. 564, IV. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre sentença e acusação. Imprecisão fática acerca do atropelo que não corrompe a descrição da conduta delitiva do recorrente e não dificulta o exercício da ampla defesa. Violação do CP, art. 13 e CP, art. 18, CTB, art. 68 e CPP, art. 386, IV. Pleito de exclusão da responsabilidade penal. Tese de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Vulneração ao CTB, art. 302, § 1º, III e CP, art. 1º. Pedido de exclusão da causa de aumento por deixar de prestar socorro à vítima. Súmula 7/STJ. Violação do CP art. 59 e CP, art. 340. Postulação pela pena exclusiva de multa quanto ao crime de falsa comunicação de delito. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Discricionariedade do órgão julgador. Pena privativa de liberdade aplicada com suporte no contexto dos fatos.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag 372.041, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp. 1.220.895, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Vícios ausentes. Omissão. Suprimento. Réu portador de diploma de curso superior. Na ausência ou inexistência de sala de estado maior, possibilidade de recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental em recurso em mandado desegurança. Direito penal. Processo penal. Writ impetradocomo sucedâneo recursal. Inadequação da viamandamental. Súmula 267/STF. Homicídio doloso simples elesão corporal. Suspensão do andamento do processo deorigem. Autos 0001176-45.2015.8.24.0066. Conceder asegurança para reconhecer a impossibilidade de seutilizar toda e qualquer prova derivada da prova járeconhecida ilícita consistente no prontuário médico.

30 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes extraídos de condenações depuradas. Irrelevância. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

33 - STJ Lesão Corporal. Qualificadora do CP, art. 129, § 2º, IV. Deformidade permanente. Dano estético. Restrição às lesões físicas. Estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade. Não incidência. Habeas corpus. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Concessão de ofício, todavia, que se impõe. Penal. Lesão corporal. CP, art. 129, § 2º, IV. Dosimetria. Qualificadora. Deformidade permanente. Restrição às lesões físicas. Dano estético. Primeira fase da dosimetria. Conduta social, motivos e consequências do crime. Fundamentação idônea. Segunda etapa. Confissão espontânea parcial e qualificada. Cabível o reconhecimento da atenuante. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus, todavia, concedida ex officio.

1 - É incognoscível o writ manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». A hipótese, todavia, comporta concessão de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Extorsão mediante sequestro majorado pela lesão corporal grave. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade das provas obtidas na investigação por usurpação de competências da policia civil pela polícia militar. Portaria de colaboração. Agentes das duas forças sendo investigados. Nulidade não configurada. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Portaria 309/2020. SSP/BA e ofensa à constituição estadual. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente policial militar que ameaçou e torturou brutalmente as vítimas, subtraiu valores consideráveis e lhes causou lesão corporal grave. Recurso desprovido.

1 - «A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial» (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ameaças. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar por ser genitora de duas crianças. Aos cuidados da avó materna. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assistente da acusação. Amputação parcial da falange do dedo. Debilidade permanente. Recapitulação do crime de lesão corporal grave para gravíssima. Impossibilidade. Denunciação caluniosa. Absolvição em segunda instância. Ausência de dolo. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

1 - A amputação parcial da falange do 3º quirodácito direito configura debilidade permanente a caracterizar o crime de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, III) e não gravíssima (CP, art. 129, § 2º, III e IV). ... (Continua)

42 - STJ Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).

«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do CP, art. 171, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitivo e dos efeitos maléficos da prisão. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado, violência doméstica e ameaça. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria penal. Bis in idem. Matéria não prequestionada. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão do benefício concedido a corréu. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Conversão da custódia em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. CPP, art. 316. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - O habeas corpus - e o recurso ordinário dele decorrente - não é a via adequada para discussão acerca da negativa de autoria, questão esta que demanda exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Liberdade com a imposição de medidas cautelar diversa da prisão. Internação provisória. Fundamentação idônea. Inúmeras agressões à genitora idosa. Síndrome de dependência de álcool. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada. (CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II. Legítima defesa. Ausência de provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da consunção. Não incidência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação suficiente. Livre convencimento motivado. Acórdão firmado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Processos com as mesmas partes. Contraditório assegurado. Ausência de ilegalidade. Licitude da interceptação. Análise que deve ser realizada no processo originário. Higidez que se presume. 4. Ofensa ao CP, art. 129 e Lei 10.826/2003, art. 16. Pedido de desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. 5. Afronta ao CP, art. 155, § 4º-A. Pleito de desclassificação. Súmula 7/STJ. 6. Violação do CP, art. 29, § 1º do participação de menor importância. Súmula 7/STJ. 7. Absolvição da corré verônica pelo crime de explosão. Consumação anterior ao seu ingresso na empreitada criminosa. Concessão da ordem de ofício. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Agressão física a outro sentenciado. Fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva não caracterizada. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que pratica fato definido como crime doloso. ... (Continua)