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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Obrigação acessória. Penalidade. Alegação de julgamento extra petita. Não configuração. Reexame de matéria fático probatória. Sumula n.7/STJ.

1 - O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita e, consectariamente, afasta a suposta ofensa aos arts. 460 e 461, do CPC. Precedentes do STJ: EDAGA 433283/SP, desta Relatoria, DJ de 03/02/2003 e RESP 362820/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 10/03/2003.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inquérito policial. Desarquivamento. Suposta afronta ao CPP, art. 18 e sumula 524 do STF. Não configuração. Novas provas produzidas durante a instrução do feito que tramitou contra corréus. Violação ao sistema acusatório. Limites de atuação do assistente da acusação. Art. 271. Rol não taxativo. Ato judicial em atendimento a solicitação do assistente do mp. Pedido de desarquivamento apresentado pelo parquet. Regularidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão. Complementação de proventos. Acordo judicial. Coisa julgada. Limites. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Petição. Alegação de nulidade por vício na representação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Em petição acostada às fls. 4148-4327, e/STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores daquele Estado, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Penal. Calúnia e difamação. Dolo específico. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Jornalista. Atuação. Limites profissionais. Garantias constitucionais de liberdade de expressão e imprensa. Fundamento autônomo. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Para constatar a presença do dolo específico, ou seja, para verificar se houve a intenção de caluniar ou difamar, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório - e não apenas a leitura do conteúdo da queixa-crime -, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Violação aos limites da coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honoraria. Redução. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada material. A análise da ocorrência ou não de coisa julgada, como apresentado no caso dos autos, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Limites da coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não prospera a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Alegação de nulidade processual pela não formação de litisconsórcio passivo necessário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discussão acerca do alcance e limites da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não foi impugnado nas razões do Recurso Especial fundamento capaz de manter, por si, o acórdão recorrido, qual seja, de que a recorrente busca «uma nova chance de discutir a legalidade e constitucionalidade do tributo em questão cujo reconhecimento se deu por meio de decisão transitada em julgado. Incide, no caso, o entendimento da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.008. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução individual de título coletivo. Violação dos limites subjetivos da coisa julgada. Expressa limitação subjetiva do título. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Análise dos limites do título executivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, verifica- se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que houve violação dos referidos dispositivos, sem contudo delimitar como a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. Incidente a súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade especial. Teses levantadas nas razões do especial. Ausência de prequestionamento. Exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses trazidas nas razões recursais, consubstanciadas nas alegações de que: (I) em se tratando de mais de uma fonte de ruído, deve-se realizar a média aritmética simples a fim de constatar o nível médio de ruído; e (II) o nível de ruído foi apurado considerando-se a atenuação decorrente do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. CDC. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Dívidas líquidas e vencidas antes da liquidação extrajudicial da recorrente. Compensabilidade. Ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados no recurso. Atração da Súmula 284/STF. Impossibilidade de sindicância acerca dos limites da convenção. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de afronta aa Lei 9.307/1996, art. 1º, que disciplina a necessária capacidade daqueles que desejam valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, não foi devidamente demonstrada, como bem reconhecido na origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação ordinária de indenização em fase de liquidação de sentença. Omissão. Inexistência. Coisa julgada nos limites dos pedidos iniciais. Princípio da adstrição. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à base de cálculo utilizada para a apuração do quantum devido a título de indenização. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Embargos do devedor. Observância dos limites da coisa julgada. Excesso não demonstrado. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Lei estadual. Súmula 280/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Cabimento. Inclusive na hipótese de inércia da parte recorrida. Observância dos limites do § 11 CPC/2015, art. 85.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

24 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Indenização de licença-prêmio. Limites do título judicial. Não ocorrência de violação da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal pelo Juiz e pelo tribunal a quo. Entendimento de que, no caso, o montante apropriado não destoava dos limites usuais do tipo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal pelo Juiz e pelo tribunal a quo. Entendimento de que, no caso, o montante apropriado não destoava dos limites usuais do tipo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Remédio. Custeio. Limites da área de atuação geográfica. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Discussão da natureza do rol da ans. Irrelevância. Medicamento. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). 1.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.2. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova pericial. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 1.3. A Corte de apelação concluiu que a parte agravada não recebeu atendimento médico fora dos limites da área de atuação da agravante. Devido à necessidade de novamente interpretar cláusulas contratuais e analisar o acervo probatório da demanda, não há como averiguar, em recurso especial, se a empresa agravante teria sido condenada ao custeio do medicamento descrito na inicial além da área de atuação geográfica prevista no contrato do plano de saúde. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Petição. Alegação de nulidade por vício na representação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Em petição acostada às fls. 4008-4187, e/STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores do Estado de Goiás, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativa. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Contrato de transporte marítimo de tubos. Oleoduto na malásia. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos infringentes. Limites. Possibilidade de adoção de fundamentação diversa. Ofensa à coisa julgada ou preclusão. Inocorrência. Intervenção do Ministério Público. Custus legis. Cabimento da indenização. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Levantamento de parte de depósito judicial. Conversão em renda de outra parte. Divergência quanto aos cálculos. Coisa julgada e seus limites. Discussão em via inadequada. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Honorários. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de anulação de contrato de arrendamento de imóvel rural. Limites dos pedidos. Rescisão do contrato. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito de retenção. Benfeitorias realizadas. Súmula 7/STJ. Preferência na renovação do arrendamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Posse em cargo público. Progressão e promoção funcional. Limites da coisa julgada material. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença objetivando a nomeação de César da Cruz Nogueira para o cargo de Analista Administrativo da Procuradoria da República em Sergipe, mediante anulação de concurso de remoção promovido pela Procuradoria-Geral da República, deflagrado por meio do Edital PGR/MPU 18/2006. A sentença julgou procedente o pedido para determinar à União a nomeação e posse do recorrente, reconhecendo-lhe todos os direitos inerentes do cargo público, inclusive, vencimentos, a partir da intimação da sentença. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Transferência de armário telefônico. Despesas. Tutela antecipada. Caução. Perdimento em favor da parte adversa. Princípio da causalidade. Julgamento de ofício. Não ocorrência. Disposição. Atuação do juízo. Limites da causa. Decisão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Necessidade de reexame de matéria fática. Enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ.

«1. Não viola o princípio da adstrição o acórdão que, atento aos limites da controvérsia, atribui ao responsável pela reforma alteradora da fachada do imóvel o ônus de arcar com os custos da retirada e recolocação de terminal telefônico, mediante o emprego da caução prestada quando do deferimento da antecipação de tutela. Princípio da causalidade. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Base de cálculo definida no título executivo. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Liquidação do valor da condenação. Necessidade. Súmula 7/STJ. Iliquidez dos honorários. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Insurgência contra os cálculos de liquidação. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Discussão acerca do alcance e limites da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem assentou (fl. 1.235, e/STJ): «A ratificação da decisão, entretanto, é medida de justiça, na medida em que o decisum impugnado encontra-se em consonância com a decisão transitada em julgado e, admitir a reforma nos termos em pretendidos pela parte recorrente seria, em verdade, desconstituir o título judicial em fase de execução, que assim restou assentado ao reconhecer o direito da apelante, ora agravante, à constituição de servidão administrativa para a passagem do duto de gás natural e a condenou-a ao pagamento de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), acrescido de correção monetária segundo os índices da Tabela Prática do TJSP, desde a apresentação do primeiro laudo pericial, datado/09/2.004, de juros compensatórios a partir da imissão na posse, à taxa de 12% ao ano, calculados até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização e, desde então, sobre o referido valor corrigido monetariamente, e de juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença. (fl. 775 e 859). Ademais, como bem salientou a D. Procuradoria de Justiça à fl. 1202: (...) ficou estabelecido naquela sentença que os juros seriam calculados sobre o total da indenização e não sobre a diferença entre o valor depositado e aquele correspondente ao débito existente. São estas as razões que me motivam a ratificar a conclusão lançada pela instância de origem, não devendo vicejar a pretensão de reforma exposta no presente recurso. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Decreto 6.433/2008, art. 10. Ausência de prequestionamento. Crédito de itr. Fiscalização e cobrança por município conveniado. Potencial localização do imóvel nos limites do município vizinho que não prejudica o lançamento. Exercício de atribuição por delegação que não afasta a competência ativa da União. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional consignou: «Pelo que se vê dos autos, foi a parte agravante quem apresentou a declaração do ITR do imóvel para o exercício de 2014, identificando-se como contribuinte (cf. evento 19, comp2, fls. 7 e ss. do processo originário), o que justifica o lançamento do tributo em seu desfavor. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Município de porto xavier. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de coleta de outras provas. Demissão por abandono de cargo. Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar. Reintegração. Impossibilidade. Limites de atuação do poder judiciário. Legalidade e regularidade formal dos atos administrativos conferidos. Reanálise. Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Para sargento da polícia militar realizado em 2006. Anulação de questões de concurso com fundamento de decisão judicial obtida por outros candidatos. Súmula 7/STJ. Limites subjetivos da coisa julgada. Agravo dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, expressamente consigna que os autores não trouxeram aos autos qualquer prova ou argumentação que indicasse o descompasso entre as questões da prova e o edital do certame, limitando-se a requerer a extensão dos efeitos da coisa julgada formada em processo movido por outro candidato. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Cumprimento de sentença. Juiz classista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. Anulação de ofício de cláusulas do contrato. Valor da indenização. Decisão que extrapola os limites da exordial. Sobre as matérias, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Alegada violação a enunciado de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Pena de litigância de má-fé. Pretensão de afastamento. Descabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegação não invocada nem apreciada nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Extrapolação dos limites restritos e objetivos da vexata quaestio devolvida pelo recurso especial. Impossibilidade de submissão de questão per saltum ao STJ em embargos de declaração. Inadequação da via eleita para correção de omissão do próprio embargante. Exame originário de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Alega-se nos Embargos de Declaração omissão quanto à existência de procuração outorgada aos representantes do autor de Embargos de Terceiros, juntada aos autos 6 (seis) dias antes do ajuizamento da referida ação, o que reforçaria sua intempestividade. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa dos municípios para executar a ação coletiva. Análise da autorização para atuação da associação. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Premissa fática do acórdão a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial constituído na demanda coletiva. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85. «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

«3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato. Falsidade ideológica. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Fundamentos inidôneos. Possibilidade de análise na via do recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Efeito devolutivo. Juízo de substituição do acórdão recorrido. Desnecessidade de determinação de retorno dos autos para nova dosimetria. Jurisdição plena do STJ nos limites de conhecimento do recurso especial. Consideração de circunstâncias do caso concreto. Ausência de recurso da acusação. Proibição de reformatio in pejus. Agravo desprovido.

«1. Diante da inidoneidade dos fundamentos declinados pelas instâncias de origem para a exasperação da pena-base do agravado, por meio da decisão monocrática agravada deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as reprimendas: 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa pela prática do delito de estelionato; e 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa pela prática do delito de falsidade ideológica. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de que as críticas proferidas em grupo privado (whatsapp) não extrapolaram os limites da atuação profissional da agravante. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto . Obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Honorários recursais. Fixação. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida no grau recursal. 3. Agravo improvido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais (acerca do fato de que as críticas realizadas em grupo privado (whatsapp) tinha o propósito de questionar a postura profissional da agravante enquanto síndica, sendo incapaz de gerar o dano moral indenizável) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agência reguladora. Poder regulamentar e normativo. Limites. Resolução. Presunção de legitimidade. Mérito administrativo. Juízo de valor vedado ao poder judiciário. Provimento do apelo nobre monocraticamente. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência.

1 - Inexiste violação ao princípio da Colegialidade pela decisão singular, haja vista que, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o Relator pode dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência deste Sodalício, tal como ocorre na hipótese. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação ordinária de indenização em fase de liquidação de sentença. Acórdão ilíquido. Liquidação por arbitramento nos limites da lide. Omissão. Inexistência. Modificação dos parâmetros que estabeleceram a base de cálculo para a realização da perícia contábil na fase de liquidação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que, com fundamento em perícia técnica idônea, o Tribunal de origem estabeleceu os parâmetros a serem utilizados como base da cálculo para apuração do quantum devido a título de indenização. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licença ambiental. Empreendimento industrial. Órgão competente. Alegada necessidade da atuação supletiva do ibama, quando presentes indícios de omissão e ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de que os impactos ambientais do empreendimento ultrapassam os limites territoriais de um ou mais estados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação ordinária de indenização em fase de liquidação de sentença. Acórdão ilíquido. Liquidação por arbitramento nos limites da lide. Omissão. Inexistência. Modificação dos parâmetros que estabeleceram a base de cálculo para a realização da perícia contábil na fase de liquidação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara que, segundo premissas fáticas analisadas em fase de conhecimento, com fundamento em perícia técnica idônea, o acórdão liquidando estabeleceu os parâmetros a serem utilizados como base de cálculo para a apuração do quantum devido a título de indenização. ... (Continua)