Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Insurgência contra os cálculos de liquidação. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Discussão acerca do alcance e limites da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem assentou (fl. 1.235, e/STJ): «A ratificação da decisão, entretanto, é medida de justiça, na medida em que o decisum impugnado encontra-se em consonância com a decisão transitada em julgado e, admitir a reforma nos termos em pretendidos pela parte recorrente seria, em verdade, desconstituir o título judicial em fase de execução, que assim restou assentado ao reconhecer o direito da apelante, ora agravante, à constituição de servidão administrativa para a passagem do duto de gás natural e a condenou-a ao pagamento de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), acrescido de correção monetária segundo os índices da Tabela Prática do TJSP, desde a apresentação do primeiro laudo pericial, datado/09/2.004, de juros compensatórios a partir da imissão na posse, à taxa de 12% ao ano, calculados até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização e, desde então, sobre o referido valor corrigido monetariamente, e de juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença. (fl. 775 e 859). Ademais, como bem salientou a D. Procuradoria de Justiça à fl. 1202: (...) ficou estabelecido naquela sentença que os juros seriam calculados sobre o total da indenização e não sobre a diferença entre o valor depositado e aquele correspondente ao débito existente. São estas as razões que me motivam a ratificar a conclusão lançada pela instância de origem, não devendo vicejar a pretensão de reforma exposta no presente recurso. ... (Continua)