liquidacao recurso cabivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Decisão de liquidação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio «tempus regit actum.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Decisão de liquidação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio «tempus regit actum.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE IMPLICA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sentença. Liquidação. Recurso cabível. Honorários advocatícios e preparo. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Violação. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão que extinguiu a liquidação. Recurso cabível. Apelação. Súmula 83/STJ. Fundamento suficente à manutenção do acórdão recorrido. Impuganção. Ausência. Súmula 283/STF. Anulação parcial da sentença. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - A decisão judicial que resolve incidente de liquidação deixa de ter natureza interlocutória se extinguir o próprio processo, sendo cabível nesses casos a impugnação da decisão por meio do recurso de apelação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Amplitude da decisão a ser liquidada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO RURAL S/A.- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, porém, negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO RURAL S/A.- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. 2 - No recurso de revista, o executado defende a reforma do acórdão do TRT para que as parcelas auxílio alimentação e cesta alimentação sejam consideradas no cálculo das diferenças decorrentes da equiparação salarial. A alegação é de que, uma vez reconhecida a natureza salarial dessas parcelas, « sua integração à remuneração do recorrido acabou por aumentar o seu ganho mensal e com isso essa integração tornou-se coisa julgada «. 3 - Do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º-A, I), extrai-se que o entendimento da Corte regional foi no sentido de que, « conquanto tenha sido determinada a integração dos valores quitados a título de auxílio refeição e cesta alimentação (...), não há determinação no comando exequendo para que tais valores integrem a remuneração obreira para fins de verificação da diferença salarial decorrente da equiparação salarial «. A Turma julgadora ressaltou que, « quando o v. acórdão fixou que as diferenças decorrentes da equiparação salarial com os paradigmas Henrique e Rafael, deferidas na origem, deverão considerar a soma do salário base e das horas extras, tanto no que se refere ao autor, bem como em relação aos paradigmas (...), tal assertiva se inseriu no contexto da declaração de nulidade da pré-contratação de horas extras e consequente determinação de integração de tais valores na remuneração obreira, não podendo, assim, ser ampliado para o tópico referente ao auxílio refeição e cesta alimentação, que devem ser interpretados com base nos parâmetros fixados para a apuração da diferença salarial como regra geral «. 4 - Nesse contexto, está claro que a controvérsia diz respeito à interpretação do título executivo judicial, hipótese na qual o TST reconhece a violação da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) apenas quando há inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ficou demonstrado no caso em exame. Essa é a diretriz consagrada na OJ 123 da SBDI-2 do TST, conforme apontado na decisão monocrática. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir matéria acerca da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que está corretamente fundamentada em orientação jurisprudencial desta Corte. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão em incidente de liquidação de sentença. Extinção do feito. Recurso cabível. Apelação.

1 - Da decisão de liquidação de sentença que fixa o quantum debeatur cabe agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Decisão proferida em liquidação de sentença. Recurso cabível. Aplicabilidade da Lei 11.232/05. Direito intertemporal.

1 - O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei processual.... (Continua)

10 - TJMG Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Sentença condenatória não liquidada. Recurso provido para suspender os efeitos da decisão que determinou a aplicação do art. 475-J na liquidação de sentença

«- Liquida-se a obrigação consubstanciada na sentença. A sentença, em si, não é objeto de liquidação. A obrigação é que, para suportar a execução forçada, deve ser certa, líquida, tem-se de proceder, antes de submetê-la a cumprimento, à fase de liquidação. Não havendo a fase de liquidação, impossível é a execução de débito que se apresenta de forma incerta.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade comprovada. Majoração da verba estabelecida na sentença no processo de conhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Desconto previdenciário. Liqüidação. Impossibilidade.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é cabível em tema de liquidação a incidência de descontos previdenciários não previstos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Recurso. Legislação aplicável. Lei 11232/2005. CPC/1973, art. 475-h. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade. Incidência imediata da norma processual nova.

«1. Com a edição da Lei 11.232/05, encerrou-se a divergência sobre a natureza da liquidação, qual seja, processo autônomo ou incidente preparatório da execução. A liquidação de sentença passou a ser uma fase do processo instaurado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso cabível. Decisão julga incidente de liquidação. Fixação do valor devido. Recurso de agravo de instrumento. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro.

1 - O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Decisão proferida em liquidação de sentença. Recurso cabível. Aplicabilidade da Lei 11.232/05. Direito intertemporal.

1 - É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535 nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Direito intertemporal. Lei 11.232/05. Decisão proferida em liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-H

1 - O momento em que foi proferido o julgamento confere à parte o direito de recorrer de acordo com as regras legais vigentes ao seu tempo.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos periciais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição. Apelação. Recurso inadequado. Fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro.

1 - No caso em apreço, a decisão que homologou os cálculos do perito em liquidação de sentença não encerrou o processo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 282, § 1º. Ausência de prequestionamento. Recurso cabível. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo no acórdão objeto do recurso especial decisão sobre o conteúdo normativo do dispositivo tido como violado, forçoso é reconhecer a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Autos de agravo de instrumento na origem. Suspensão do processo em razão do tema 1.290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo incabível. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Não há falar em suspensão do processo em razão do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Liquidação de sentença. Recurso adequado. CPC, art. 475-H. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - A interposição de recurso de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável, portanto insuscetível de aplicação o princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Liquidação de sentença. Recurso adequado. CPC, art. 475-H. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - A interposição de recurso de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável, portanto insuscetível de aplicação o princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Liquidação de sentença. Recurso adequado. CPC, art. 475-H. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - A interposição de recurso de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável, portanto insuscetível de aplicação o princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado da paraíba não conhecido.

1 - Cinge-se a controvérsia sobre o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo de liquidação. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato de participação financeira. Aquisição de serviço telefônico. Emissão acionária deficitária. Saldo (diferença, resíduo). Liquidação individual. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Cabimento de agravo interno. Omissão. Via inadequada. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios.

1 - O agravo interno é o recurso adequado (correto) para impugnar decisão que, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b, nega seguimento a recurso especial. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 1º). Liquidação de sentença. Caráter litigioso. Cabimento. Retorno dos autos à origem para análise do caso concreto. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Fungibilidade. Erro grosseiro.

1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença liquidanda. Prescrição anterior. Alegação. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Caráter litigioso. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 1º). Cabimento. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Necessidade de perícia. Preclusão. Impossibilidade de rediscutir a lide ou modificar a sentença em procedimento de liquidação. Manutenção do acórdão estadual. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Ação de liquidação de sentença por cálculos aritméticos.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão não verificada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Má- fé objetiva afastada. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Liquidação. Empresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Decisão proferida em liquidação de sentença. Recurso cabível. Aplicabilidade da Lei 11.232/05. Direito intertemporal.

1 - O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei processual. Segundo o acórdão atacado, a decisão recorrida, prolatada em liquidação de sentença, foi publicada em 25.05.07, aproximadamente um ano e meio após a entrada em vigor da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H ao CPC.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Decisão proferida em liquidação de sentença. Recurso cabível. Aplicabilidade da Lei 11.232/05. Direito intertemporal.

1 - O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei processual. Segundo o acórdão atacado, a decisão recorrida, prolatada em liquidação de sentença, foi publicada em 18.6.2008, muito após a entrada em vigor da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H ao CPC.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Decisão proferida em liquidação de sentença. Recurso cabível. Aplicabilidade da Lei 11.232/05. Direito intertemporal.

1 - O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei processual. Segundo o acórdão atacado, a decisão recorrida, prolatada em liquidação de sentença, foi publicada em 25.05.07, aproximadamente um ano e meio após a entrada em vigor da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H ao CPC.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Decisão proferida em liquidação de sentença. Recurso cabível. Aplicabilidade da Lei 11.232/05. Direito intertemporal.

1 - O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei processual. Segundo o acórdão atacado, a decisão recorrida, prolatada em liquidação de sentença, foi publicada em 25.05.07, aproximadamente um ano e meio após a entrada em vigor da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H ao CPC.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Decisão proferida em liquidação de sentença. Recurso cabível. Aplicabilidade da Lei 11.232/05. Direito intertemporal.

1 - O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei processual. Segundo o acórdão atacado, a decisão recorrida, prolatada em liquidação de sentença, foi publicada em 25.05.07, aproximadamente um ano e meio após a entrada em vigor da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H ao CPC.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Decisão proferida em liquidação de sentença. Recurso cabível. Aplicabilidade da Lei 11.232/05. Direito intertemporal.

1 - O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei processual. Segundo o acórdão atacado, a decisão recorrida, prolatada em liquidação de sentença, foi publicada em novembro de 2008, aproximadamente três anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H ao CPC.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 1º). Liquidação de sentença. Caráter litigioso. Cabimento. Retorno dos autos à origem para análise do caso concreto. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. Impugnação aos cálculos. Acolhimento. Fixação de honorários advocatícios. Ausência de litigiosidade excessiva. Descabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação. Contrato de participação financeira. Telefonia. Eventos societários. Inclusão nos cálculos. Discussão de matéria não impugnada em recurso especial próprio. Preclusão caracterizada. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Não tendo sido interposto recurso especial por parte da ora agravante contra decisão que lhe foi desfavorável, com objetivo de questionar a inclusão dos «Eventos Societários dos cálculos de liquidação, fica configurada a preclusão da matéria. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Discussão sobre modalidade de liquidação cabível. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O exame acerca da alegada inadequação da liquidação por arbitramento, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Interposição de apelação contra ato decisório proferido em liquidação de sentença. Erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

44 - TJRS Família. Direito de família. Liquidação de sentença. Interposição de apelação cível. Não recebimento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Apelação cível. Decisão em liquidação de sentença por arbitramento. Interposição de apelação. Recurso cabível é agravo de instrumento. Precedentes tjrs e STJ.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 475-H, com a redação que lhe deu a Lei 11.232, de 2005, que «da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. O referido dispositivo legal não traz qualquer circunstância que excepcione a norma, tampouco faz ressalva a ser a liquidação por artigos ou por arbitramento ou distingue o tratamento em razão de ser o processamento nos próprios autos ou em feito apartado. A liquidação é etapa do processo de conhecimento, e o ato judicial que a julga, usualmente, como no caso, não termina o processo, mas viabiliza o prosseguimento para a fase de cumprimento da sentença 2. E ante a expressa disposição de lei, não há espaço para fungibilidade recursal, restando inviável o processamento e julgamento da apelação. Recurso que não se conhece por erro grosseiro, NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. UNÂNIME.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Decisão em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-H Decisão proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Apelação incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - O STJ possui entendimento assente de que, quando em vigor o CPC/1973, para decisões proferidas após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-H Assim, inadmissível a interposição de Apelação com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Cartas de fiança. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Condição. Implemento. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Subscrição. Duas testemunhas. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Presença. Novação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Recurso provido. Não cabimento.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) poderia a fiança ser liquidada; (iii) é potestativa a cláusula que prevê a liquidação da fiança no caso de manutenção dos valores em reserva de caixa; (iv) é possível considerar a carta de fiança como título executivo extrajudicial; (v) houve novação e (vi) é possível a condenação em honorários recursais quando o recurso é provido. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença. Recurso cabível. Apelação. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra a decisão que põe fim ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Revisão. Possibilidade. Método bifásico. Distanciamento injustificado e significativo dos parâmetros jurisprudenciais. Majoração cabível. Dano material. Pensão por morte. Ausência de prova do valor remuneratório. Salário mínimo. Descabimento. Remessa à liquidação. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - É possível a superação da Súmula 7/STJ para adequação do valor indenizatório devido a título de danos morais quando há distanciamento significativo e injustificado entre o valor adotado no acórdão recorrido e os parâmetros jurisprudenciais, conforme o método bifásico de estabelecimento do montante compensatório.... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não ocorrência. Fixação de honorários. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que o prazo prescricional para o ingresso da liquidação ou cumprimento de sentença é de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão que homologa pedido de liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - No nosso sistema processual, vige a doutrina do isolamento dos atos processuais, com a finalidade de aplicação da lei no tempo, conforme positivado no CPC, art. 1.211. ... (Continua)