litigancia ma fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de ma-fe. Reconhecimento resistência injustificada ao andamento do processo. Condenação. Aplicação de multa.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Conjunto probatório que revela a existência de relação jurídica e do débito registrado nos órgãos de proteção ao crédito. Consequente registro de dívida inadimplida junto aos órgãos de proteção ao crédito não gera o dano moral pelo qual a apelante pretende ser reparada. Sentença de improcedência. Litigância má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou a autora em multa por litigância de má-fé. Agravante que apresentou declaração de pobreza e demais documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa, que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Ausentes indícios de litigância predatória. Parte que apresentou instrumento de procuração com firma reconhecida quando intimada. Fragmentação artificial de demandas não configurada. Multa por litigância má-fé afastada. Decisão reformada. Recurso provido

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa litigância má-Fé. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Rever a conclusão adotada pela Corte estadual sobre a caracterização de litigância de má-fé demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Ajuste verbal. Comprovação da efetividade dos serviços prestados e o zelo no seu cumprimento. Alegação do apelante de que houve acerto para pagamento ao final do processo, sendo que o depósito realizado na conta da advogada foi a título de antecipação dos serviços. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Honorários que deverão ser fixados por arbitramento em remuneração compatível com o trabalho realizado e ao valor econômico da questão. Lei 8906/1994, art. 22. Pena de litigância má-fé repelida. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

1.Mantido bloqueio efetivado em conta bancária de titularidade da agravante, porquanto ausente prova de sua natureza salarial. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Obscuridade. Inexistência. Multa. Litigância. Má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Multa. Litigância. Má-fé. Não configurada. Honorários sucumbenciais. Majoração. Não cabimento.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO CONFIGURADA. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Mantido bloqueio parcial de valores efetivado em conta bancária de titularidade da agravada. Hipótese de mitigação. Agravada que aufere renda mensal superior a R$ 6.000,00. Possibilidade de penhora de até 30% sobre seus rendimentos, como pretendido pela agravante, sem prejuízo a subsistência da agravada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.

Ausência de identidade de ações - Em relação ao processo 1009109-75.2016.8.26.0320, embora as partes sejam as mesmas, as causas de pedir e os pedidos são totalmente diferentes, não havendo que se falar em coisa julgada - Preliminar rejeitada.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Litigância. Má-Fé. Não configurada. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Litigância. Má-fé. Não configurada. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

13 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual. Execução. Excesso. Preclusão. Afastamento. Impossibilidade. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Multas. Litigância. Má-fé. Caráter protelatório. Embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais genéricas que não impugnam adequadamente o teor da r. Sentença - Violação ao princípio da dialeticidade reconhecida - Conduta que beira a litigância má-fé - Autora que não apresenta elementos mínimos a demonstrarem eventual abusividade no Contrato firmado - Ausência de impugnação às teses defensivas lançadas em sede de contestação - Taxa de registro e avaliação - Prova efetiva da prestação dos respectivos serviços - Pedido de apresentação de documentos já constante nos Autos - Contrato acessório de seguro - Impugnação que não traz qualquer peculiaridade da relação contratual havida entre as Partes - Valor previsto expressamente no Contrato principal, com Avença firmada em Instrumento autônomo e separado - Fatos sequer impugnados pela Apelante - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigancia de má-fé.

«Considerando que a reclamante admitiu que beliscou a criança, além de a instrução ter revelado que ela também a empurrou, não há dúvidas de que a autora agiu contra texto expresso de lei e de modo temerário ao requerer, durante o processo, a reversão da justa causa ou, sucessivamente, o reconhecimento da culpa recíproca da ré. Isto porque não há justificativa possível para uma agressão no ambiente escolar, onde a criança deve se sentir protegida, acolhida e amparada. A dignidade do menor deve prevalecer sobre qualquer condição pessoal da empregada e sobre qualquer desentendimento ocorrido com o empregador, o que torna inaceitável a conduta da autora tanto do ponto de vista moral quanto do ponto de vista processual.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais genéricas que não impugnam adequadamente o teor da r. Sentença - Violação ao princípio da dialeticidade reconhecida - Conduta que beira a litigância má-fé - Autor que não apresenta elementos mínimos a demonstrarem eventual abusividade no Contrato firmado - Ausência de impugnação às teses defensivas lançadas em sede de contestação - Taxa de registro e avaliação - Prova efetiva da prestação dos respectivos serviços - Documentos apresentados nos Autos, sequer impugnados - Fundamentação acerca da ilegalidade da tarifa de cadastro sequer esclarecida - Contrato acessório de seguro - Impugnação que não traz qualquer peculiaridade da relação contratual havida entre as Partes - Valor previsto expressamente no Contrato principal, com Avença firmada em Instrumento autônomo e separado - Fatos sequer impugnados pelo Apelante - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais genéricas - Violação ao princípio da dialeticidade - Conduta que beira a litigância má-fé - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova técnica contábil - Desnecessidade - Autor não apresenta elementos mínimos a demonstrarem abusividade no Contrato firmado - Critério de amortização «Price que não se mostra indevido - Relação contratual consumerista que não implica na revisão automática do Contrato - Juros remuneratórios - Abusividade não verificada - Aplicação dos temas 25, 26 e Súmula 296, todos do E. STJ - Julgamento realizado nos termos do art. 932, «IV, «a, do CPC - Alegações desprovidas de demonstração objetiva - Taxas de registro, cadastro, avaliação e seguro - Inexistência de impugnação às teses defensivas lançadas - Requerente não esclarece a suposta abusividade - Insurgência sem qualquer peculiaridade na relação contratual - Valores previstos no Contrato, com Avença firmada em Instrumento autônomo e separado - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TST Indenização por litigância de má-fe. Ausência de comprovação de prejuízo da parte contrária.

«A multa e indenização por litigância de má-fé, consoante dispõe o art. 18, caput, § 2º, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, pressupõe a demonstração cabal de dolo específico e de prejuízo efetivo causado à parte contrária. Na hipótese, a Corte Regional, ao aplicar a sanção por litigância de má-fé, não evidenciou o prejuízo causado ao reclamante apto a condenar a segunda reclamada ao pagamento de indenização. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Multa de 1% sobre o valor da causa. Litigância de má-fe.

«No caso dos autos, a Corte de origem evidenciou que a segunda reclamada, ao requerer a nulidade da intimação alterou as verdades dos fatos e opôs resistência injustificada ao andamento do processo. Logo, a multa de 1% por litigância de má-fé deve ser mantida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Financiamento de veículo consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais genéricas que não impugnam adequadamente o teor da r. Sentença - Violação ao princípio da dialeticidade reconhecida - Conduta que beira a litigância má-fé - Autor que não apresenta elementos a demonstrarem eventual abusividade no Contrato firmado - Taxa de registro e avaliação - Prova efetiva da prestação dos respectivos serviços - Reconhecimento expresso no corpo da r. Sentença - Recurso que não impugna, adequadamente, tais premissas - Valores exigidos de acordo com a média de Mercado e proporcionais ao valor do bem adquirido - Juros remuneratórios acima da média de Mercado - Inocorrência - Parâmetro que não deve ser observado de forma nominal - Ilegalidade somente reconhecida quando os índices aplicados se mostram muito destoantes da referência - Taxa de juros na espécie que não ultrapassa 50% (cinquenta por cento) do limite legal para a data da formalização - Abusividade não verificada - Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por litigância de má-fe. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do recorrente de ver reconhecida a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé passa necessariamente pelo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso de apelação. Pretensão recursal em contrariedade a Súmula do STJ. Litigância de má-fe. Inexistência.

«1 - O simples manejo do recurso de Apelação, ainda que em contrariedade a Enunciado do STJ, não representa, por si só, litigância de má-fé. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa. Litigância de má-Fe. Correção da aplicação. Reexame de prova. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.

1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à correção ou não da imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe, na espécie, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de má-fé. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais genéricas que não impugnam adequadamente o teor da r. Sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Conduta que beira a litigância má-fé - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Autora não apresenta elementos mínimos a demonstrarem eventual abusividade no Contrato firmado - Utilização do critério de amortização «Price devido - Ausência de fundamento legal para a alteração do método de amortização eleito e a relativização do princípio da obrigatoriedade dos Contratos - Relação contratual consumerista que não implica na revisão automática do Contrato - Juros remuneratórios e moratórios - Abusividade não verificada - Instituições financeiras que devem limitar os juros aplicados às taxas aplicadas no mercado - Aplicação dos temas 25, 26 e Súmula 296, todos do E. STJ - Julgamento realizado nos termos do art. 932, «IV, «a, do CPC - Alegações desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Taxa de registro e avaliação - Inexistência de impugnação às teses defensivas - Requerente não esclarece a suposta abusividade - Contrato de seguro - Impugnação não traz qualquer peculiaridade da relação contratual - Valor previsto no Contrato principal, com Avença firmada em Instrumento autônomo e separado - Fatos sequer impugnados pela Apelante - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário. Julgamento pelo relator. Agravo regimental infundado. Litigância de má-fe. Hipótese em que foi aplicada multa de 5% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litigancia de má-fé. Pedido de multa. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - STJ Litigância de ma-fé. Fundamentação. Exceção de suspeição. Improcedência. Multa em favor do Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 18.

«A decisão que impõe a litigância de má-fé pode ser proferida de ofício, mas deve estar sempre fundamentada. É inadmissível a imposição de multa (CPC, art. 18) em favor do Juiz, porque rejeitada a exceção de sua suspeição.... (Continua)

30 - TST Indenização e multa por litigância de má-fe. CPC/1973, art. 18, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Alteração da verdade dos fatos.

«Em se tratando de penalidade imposta à parte a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no CPC/1973, art. 17, vigente na data da publicação do acórdão recorrido (correspondente ao CPC, art. 80 atual), devem ser interpretadas restritivamente. O direito da parte de utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito não a exime de responsabilidade por danos processuais, quando verificadas as hipóteses previstas no referido dispositivo legal. No caso, a empresa, nas razões do recurso de revista, alterou a verdade dos fatos. Na nulidade por negativa de prestação jurisdicional afirmou que o Regional não apreciou a omissão alegada nos declaratórios quanto à aplicação da Súmula 330/TST, sendo que a embargante não apontou tal omissão nos declaratórios. No tema da quitação, alegou no presente recurso que, no termo de rescisão contratual, não houve nenhuma ressalva, enquanto no acórdão recorrido consta, expressamente, a existência de ressalva. Finalmente, em relação ao tema das horas extras (ônus da prova), afirmou que não houve prova testemunhal do autor, tendo o Regional firmado sua decisão justamente no depoimento da testemunha obreira. Tal atitude da recorrente enseja a aplicação da multa e da indenização, previstas no CPC/1973, art. 18, vigente na data da publicação do acórdão recorrido, (correspondente ao CPC/2015, art. 81), tendo como fundamento o CPC/1973, art. 17, II, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Condena-se a reclamada, de ofício, ao pagamento de multa de 10% e de indenização à parte contrária de 20%, ambas sobre o valor da causa, nos moldes do CPC/1973, art. 18, vigente na data da publicação do acórdão recorrido, em face da litigância de má-fé.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento. Condenação em litigância de má-fe. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por litigância de má-fe. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicaçã o de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever a conclusão alcançada pela origem, no sentido de ser devida a multa por litigância de má-fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fe. Pressupostos. Não preenchimento dos elementos necessários, arrolados nos arts. 16, 17 e 18, todos do CPC/1973, para sua caracterização. Alegação afastada.

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PENALIDADE DO CPC, art. 1.021, § 4º E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ESCLARECIMENTOS DEVIDOS.

Consideradas as questões suscitadas pelo autor, por ocasião das razões de contrariedade ao agravo interno da reclamada, prestam-se os devidos esclarecimentos acerca das razões de inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé e da penalidade prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, in casu . Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fe. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre a caracterização da má-fé processual da agravante que levou à imposição de multa, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TST Litigância de má-fe. Multa e indenização. Não configuração. Exercício regular do direito de defesa. à

«parte é assegurada a livre manifestação de seu direito de defesa, porém, esse exercício encontra limitações temporais e materiais e deverá ser exercido nos estritos limites da lei. No presente caso, observa-se que a penalidade foi aplicada em virtude da arguição pela autora, em sede de embargos de declaração, de diversas questões, objeto da sua pretensão inicial, dentre as quais, os elementos de fato ensejadores do direito à estabilidade provisória, agora reconhecida. Tal circunstância não configura abuso de direito. Desse modo, o procedimento adotado pela reclamante não se enquadrada em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 17, 1973, não havendo que se falar em conduta temerária ou deslealdade processual. Decisão regional que merece reparo. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Litigância de má-fe. Multa aplicada pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 17. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 282/STF, relativamente ao CPC/1973, art. 17. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isto porque, a questão acerca da imputação de penalidade por litigância de má-fe surgiu no julgamento da apelação, não tendo sido interpostos embargos de declaração, para ser preenchido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

39 - TJSP Litigância de má-fe. Caracterização. Buscando instituição bancária em sede de agravo de instrumento tirado contra decisão que lhe determinou apresentar documentos, retardar a efetividade da prestação jurisdicional que perdura por vinte anos, patente a litigância de má-fé, impondo a fixação de multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NULIDADE NA CITAÇÃO POSTAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADOS - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

41 - TST Embargos de declaração. Multa por litigância de ma-fé. Interposição de dois embargos para suprir omissões apontadas pela parte. Multa indevida.

«O Tribunal a quo, não obstante a interposição de dois embargos de declaração pelos reclamantes, não apreciou questões relevantes ao pleito de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de alterações efetuadas no estatuto da Fundação Real Grandeza. O Regional, além de não ter suprido as omissões apontadas nos embargos de declaração, ainda, aplicou aos reclamantes a multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/1973, art. 17, inciso IV(oposição injustificada ao andamento do processo). Contudo, se os reclamantes, na interposição dos segundos embargos de declaração, pretenderam que o Regional suprisse as omissões apontadas nos primeiros embargos, não há como considerá-los litigantes de má-fé. Assim, deve ser excluída a multa de 1% sobre o valor da causa fundamentada no citado dispositivo. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Tácita. Prazo. Contagem. Termo inicial. Multa. Litigância. Má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por litigância de má-fe. Ausência de comprovação de prejuízo da parte contrária.

«Demonstra da possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Os embargos à execução constituem ação de impugnação, limitada a dedução nesta via cognitiva, apenas, das matérias de defesa consoante o disposto na Lei 6.830/80, art. 16, § 2º. Inadequada a via eleita, no tocante a pretensão de obter condenação em compensação por dano moral, visto que a ação antiexacional não se presta a examinar eventual ofensa a direito da personalidade, ao qual deve ser veiculada em ação autônoma. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 153/STJ. Embargado que deverá suportar o ônus da sucumbência. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Litigancia de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Percentual da multa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por litigância de má-fe. Ausência de comprovação de prejuízo da parte contrária.

«constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, é de se prover o agravo. Agravo provido.... (Continua)

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimada, executada não efetuou pagamento voluntário. Penhora «on line. Satisfação de parcela ínfima do crédito. Inércia da executada. Penhora sobre seu faturamento. Admissibilidade. Limitação a 5%. Moderação. Reconhecimento. Depositário judicial. Nomeação. Advogado da exeqüente. Possibilidade, eis que inexistente vedação legal. Litigancia de má-fé desacolhida. Agravo improvido, com observação.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo da parte. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de ma-fé. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Litigância de ma-fé. Imposição de multa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.