loja terrea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Ação de cobrança. Loja térrea. Entrada independente. Rateio. Pagamento. Cabimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Loja térrea com acesso independente. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas. Alegação de que a matrícula do imóvel faria menção a unidade autônoma não tem o alcance pretendido pela parte e não supera a situação de fato, com a constatação de que, ao longo dos tempos, a unidade sempre contribui com o rateio proporcional das despesas condominiais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Loja térrea com acesso independente. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Convenção condominial. Loja térrea. Autônoma. Critério de rateio expresso. Validade.

«1. A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário. Soberania da convenção do condomínio. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Loja térrea. Despesas.

«Do rateio das despesas de condomínio não se pode resultar deva arcar o condômino com aquelas que se refiram a serviços ou utilidades que, em virtude da própria configuração do edifício, não têm, para ele qualquer préstimo.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. LOJA TÉRREA. DEVER DE PAGAMENTO. ART. 1.315

e 3.136, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12 E §1º, DA LEI 4.591/64. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. RECURSO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO OU APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. CPC, art. 784. DESPESA RELATIVA ÀS PARTES COMUNS DE USO EXCLUSIVO QUE INCUMBE A QUEM DELAS SE SERVE. CODIGO CIVIL, art. 1.340. LOJA TÉRREA COM ACESSO DIRETO E INDEPENDENTE À VIA PÚBLICA, E INSTALAÇÕES DE ÁGUA E LUZ INDEPENDENTES DO CONDOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PARA ATRIBUIR À LOJA TÉRREA O PAGAMENTO DAS COTAS, OU A FRUIÇÃO DE SERVIÇOS E/OU COMODIDADES DO CONDOMÍNIO PELO EMBARGANTE. OMISSÃO QUANTO À COBRANÇA DE COTAS ATÉ ENTÃO, O QUE DENOTA A NÃO OBRIGATORIEDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ILEGÍTIMA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Ocorrência de contradição/omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem.

«1. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tal questão, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Loja térrea. Rateio das despesas condominiais. Critérios previstos em convenção de condomínio. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a questão envolvendo o rateio das quotas previstas na convenção de condomínio for resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda, mostra-se inviável ao STJ rever a conclusão alcançada pela instância originária, uma vez que implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOJA COMERCIAL SITUADA NO ANDAR TÉRREO, COM ENTRADA INDEPENDENTE. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS OU PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS UTILIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINANDO O REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL PARA RETIRAR DESPESAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ELEVADORES, LIXEIRA, VAGAS DE GARAGEM, INTERFONE E ACESSO ELETRÔNICO AO EDIFÍCIO; O REEMBOLSO DESSAS COBRANÇAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO E A COLOCAÇÃO DE GRADIL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS PELOS CONDÔMINOS DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NOS TERMOS Da Lei 4.591/64, art. 12, E art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A LOJA TÉRREA, COM ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA, NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS TAXAS GERAIS DO CONDOMÍNIO, À EXCEÇÃO DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO. NO CASO, EXISTE PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS LOJAS ESTÃO OBRIGADAS A PARTICIPAR DO RATEIO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, CONTUDO EM VALOR REDUZIDO, EQUIVALENTE A 70%(SETENTA PRO CENTO) DA MENOR COTA DO CONDOMÍNIO. CONSTATA-SE QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO GUARDA, EM SI, QUALQUER ARBITRARIEDADE E REFLETE A VONTADE MAJORITÁRIA DOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE, SENDO SUA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, POR DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, REVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ Apelação cível. Direito condominial. Ação de nulidade de convenção c/c pedido para que o condomínio réu se abstenha de cobrar taxa condominial e encargos, bem como contendo pretensão indenizatória. Impugnação à alteração de convenção condominial que incluiu o estabelecimento comercial autor, loja térrea de acesso independente, no rateio das despesas comuns do condomínio. Sentença de improcedência. Condomínio demandado composto por 48 apartamentos e 6 lojas, essas com entrada direta e independente pela via pública. Prova pericial que, nada obstante conclusiva no sentido de que o estabelecimento em questão usufrui de ¿algumas facilidades¿, também concluiu não gerar despesas diretas para o condomínio. Ausência de vinculação obrigatória do magistrado ao laudo pericial. Aplicação do CPC, art. 479. Ausência de razoabilidade quanto à participação do autor no rateio das despesas comuns. Alteração unilateral e inesperada da relação jurídica existente entre as partes que, à míngua de motivo plausível, acarreta ao réu vantagem econômica, caracterizando, portanto, enriquecimento sem causa. Conduta que, desafiando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é definida como abuso de direito. Incidência dos arts. 187 e 884, ambos do CC. Dano moral não configurado, posto traduzir questão de alta indagação ao Poder Judiciário. Modificação parcial da sentença. Recurso provido em parte.

11 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Prestações vencidas no curso da ação. CPC/2015, art. 323 (correspondente ao CPC/1973, art. 290). Incidência de juros, correção monetária e multa por atraso. Integrativo acolhido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Loja térrea. Condomínio. Cláusula. Convenção. Despesas. Rateio. Critério. Quota-parte. Cobrança. Ação declaratória. Ato jurídico. Anulação. Efeitos ex tunc. Efeitos da sentença. Termo inicial. Citação. Enriquecimento. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento. Embargos infringentes. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Retroatividade. Fixação a partir da citação. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso.

«1) A divergência constante do acórdão embargado limitou-se ao desacordo relativamente ao termo inicial a partir do qual devem retroagir os efeitos da decisão rescindenda, não obstante a unanimidade acerca do reconhecimento da eficácia ex tunc da sentença. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Formação. Litisconsórcio passivo unitário necessário. Inexistência. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais. Doutrina. Precedente. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE ÁGUA EM LOJA TÉRREA LOCADA QUE ACARRETOU DANOS MATERIAIS AO ESTOQUE DE ALUGUEL DE ROUPAS DE FESTA COMERCIALIZADAS PELA AUTORA, BEM COMO DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIDA. DIVERSAMENTE DO CONSIGNADO PELO JUÍZO A QUO, A CONFISSÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO RÉU, COM O EFETIVO RECONHECIMENTO DE QUE O VAZAMENTO É ORIGINÁRIO DE TUBULAÇÃO DO PRÉDIO, ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL, FORMAM PANORAMA PROBATÓRIO-PROCESSUAL A IMPOR A INDUBITÁVEL CONCLUSÃO PELA PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL NA ESPÉCIE. DESSA FORMA, CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O VAZAMENTO, HÁ O DEVER DE REPARAÇÃO DO CONDOMÍNIO APELADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O CONDOMÍNIO APELADO AO PAGAMENTO DE: (I) DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 11.788,00 (ONZE MIL SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), OS QUAIS DEVEM SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NA FORMA DA SÚMULA 43/STJ, E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ; (II) LUCROS CESSANTES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (III) DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OS QUAIS DEVEM SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ, E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ; (IV) DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º, RESSALTANDO QUE A SUCUMBÊNCIA É INTEGRAL DA PARTE RÉ, EIS QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.

16 - TJRJ Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

«... 6. De início, não se pode olvidar que é dever de cada condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, na forma do CCB, art. 1336, inciso I. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Loja situada no térreo do edifício, com entrada independente. Divergência quanto ao rateio das despesas condominiais. Obrigação propter rem. Participação apenas nas despesas que beneficiam a loja. Cabimento da cobrança.

18 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória e ação de cobrança. Conexão. Condomínio misto. Isenção das lojas ao pagamento das despesas condominiais. Obra de recuperação estrutural. Infiltração nos tetos da garagem oriundas das instalações hidráulicas da loja «a. Improcedência do pedido declaratório. Procedência do pedido de cobrança das cotas extras condominiais correspondentes ao período de janeiro a maio de 2004. CCB/2002, art. 1.331.

«As lojas situadas no térreo, a despeito de possuírem contas próprias de luz, água e outros serviços, fazem parte da estrutura condominial. O inciso XIII da Convenção Condominial prevê, em sua alínea «b, a forma de rateio das contribuições dos condôminos para as despesas comuns, isentando, expressamente, as lojas do pagamento das referidas despesas, em caráter irrevogável. Todavia, a isenção do pagamento assegurada às lojas diz respeito, tão-somente, às cotas condominiais ordinárias, destinadas às despesas de conservação das áreas comuns do edifício, não abrangendo, contudo, as cotas extras porventura devidas em razão da realização de obras de infraestrutura. Tendo-se em vista que as obras que originaram as despesas se referem à própria estrutura do prédio e são provenientes de infiltrações originadas na loja dos autores, devem estes assumir a responsabilidade pela recuperação e conservação da própria loja, de modo que não cause prejuízos ao Condomínio. Decisão correta na forma e no conteúdo.... (Continua)

19 - 1TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Taxas. Loja situada na parte térrea do edifício. Irrelevância. Convenção, com força cogente, que impõe o pagamento a todas as unidades, na proporção das áreas úteis de cada uma. Procedência. Lei 4.591/1964, art. 9º, Lei 4.591/1964, art. 12 e Lei 4.591/1964, art. 25. (Com precedentes).

«Impondo a convenção do condomínio o pagamento de taxas a todas as unidades, não cabe ao Judiciário modificá-la, de molde a isentar o proprietário de loja localizada no térreo, das despesas condominiais que podem não lhe proporcionar alguma vantagem direta, embora indiretamente sempre seja beneficiado.... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda de veículo por intermediação de loja. O comprador devolveu o bem à loja, desfazendo o negócio um mês depois. O então proprietário, 10 anos após, vem cobrar débitos do veículo, contraídos em anos posteriores. Sentença que julga improcedente o pedido, ante o comprovado desfazimento do negócio. Recurso que insiste na responsabilidade do então comprador. Ausência de responsabilidade Ementa: Compra e venda de veículo por intermediação de loja. O comprador devolveu o bem à loja, desfazendo o negócio um mês depois. O então proprietário, 10 anos após, vem cobrar débitos do veículo, contraídos em anos posteriores. Sentença que julga improcedente o pedido, ante o comprovado desfazimento do negócio. Recurso que insiste na responsabilidade do então comprador. Ausência de responsabilidade do réu sobre os débitos. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TRT3 Horas extras. Cargo de confiança. Gerente de loja.

«O exercício de cargo de confiança nos moldes previstos no CLT, art. 62, inciso II importa o desempenho de cargo de gestão, caracterizando-se, principalmente, por uma especial fidúcia depositada no empregado, que detém autonomia em decisões relevantes da atividade empresarial, não bastando a mera nomenclatura atribuída ao cargo exercido. Se o empregado não detém poderes de gestão e autonomia capazes de enquadrá-lo na exceção legal, ele faz jus ao pagamento de horas extras.... (Continua)

22 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM LOJA VIRTUAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Defeito não sanado no prazo legal - Sentença de parcial procedência, que determinou a restituição do valor despendido pelo autor com a compra do monitor Samsung defeituoso, mas afastou a indenização por danos morais - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Teoria do desvio produtivo não aplicada na espécie, pois não demonstrado efetivo comprometimento de tempo útil do apelante na solução do impasse - Apelação não provida, com decote de ofício da condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios... (Continua)

23 - TJSP Vício oculto em veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência - Apelo das duas rés (loja e instituição financeira) - Apelo da loja - Problema do veículo relacionado ao câmbio - Vício não solucionado em trinta dias - Pretensão da autora, após isso, de rescindir o contrato - Cabimento - art. 18, parágrafo 1º, III, do CDC - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Prejuízo financeiro suportado pela autora reparado na sentença - Apelo da instituição financeira - Parcial conhecimento - Não conhecimento da parte relativa ao dano moral, configurada a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o acolhimento parcial do recurso da loja - Parte conhecida - Improvimento - Legitimidade passiva caracterizada - Teoria da asserção - Mérito - Contratos coligados - Responsabilidade solidária do agente financeiro e da loja - Integrantes da cadeia de consumo - art. 7º, parágrafo único, do CDC - Devolução dos valores pagos pela instituição financeira que deve ser exigido em ação própria contra quem de direito - Sucumbência atribuída às rés - art. 86, parágrafo único, do CPC, considerado o confronto do valor do negócio jurídico desfeito e o valor da indenização moral negada - Parcial provimento do apelo da loja corré, negado provimento à parte conhecida do recurso da instituição financeira

24 - STJ Recurso especial. Consumidor. Consumidor. Teoria finalista. Funcionária de loja em shopping center. Acidente em área comum. Banheiro. Lesão grave. Relação de consumo. Caracterização. Acidente em horário de trabalho. Irrelevância. Denunciação à lide. Impossibilidade.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 6/3/2018, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao gabinete em 25/4/2023. ... (Continua)

25 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra em loja de móveis [Baby e Kids Móveis] no valor de R$ 4.100,00 parcelada em 10 vezes no cartão de crédito (fls. 23/24) - Inadimplemento contratual por parte da loja de móveis que levou a parte autora a sustar o pagamento - Cancelamento da compra e devolução do referido valor total pela instituição financeira requerida - Nova cobrança da Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra em loja de móveis [Baby e Kids Móveis] no valor de R$ 4.100,00 parcelada em 10 vezes no cartão de crédito (fls. 23/24) - Inadimplemento contratual por parte da loja de móveis que levou a parte autora a sustar o pagamento - Cancelamento da compra e devolução do referido valor total pela instituição financeira requerida - Nova cobrança da referida compra cancelada na fatura do cartão de crédito por parte da requerida (fls. 29, 35, 41 e 54) - Rejeição da preliminar de ilegitimidade de parte passiva porquanto o fato imputado decorre de ato praticado pela requerida - Ausência de litisconsórcio passivo necessário com a loja de móveis na medida que a requerida não demonstrou o creditamento do valor da compra para o estabelecimento empresarial - Devolução em dobro dos valores descontados da fatura do cartão de crédito da parte autora por patente violação ao princípio da boa-fé objetiva e cobrança indevida do débito que tinha ciência ter sido concelada pela consumidora - Danos morais decorrentes da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo ante a existência de diversas reclamações sem solução efetiva - Dano moral indenizável para o desestímulo de condutas idênticas ou assemelhadas - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - Danos morais - Aquisição de quatro produtos de depilação junto à loja recorrida, com pagamento efetuado de forma parcelada no cartão de crédito - Cancelamento da compra em razão da ausência dos quatro produtos na loja - Realização de nova transação com o cartão de crédito, logo em seguida, para aquisição dos dois produtos existentes no estabelecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - Danos morais - Aquisição de quatro produtos de depilação junto à loja recorrida, com pagamento efetuado de forma parcelada no cartão de crédito - Cancelamento da compra em razão da ausência dos quatro produtos na loja - Realização de nova transação com o cartão de crédito, logo em seguida, para aquisição dos dois produtos existentes no estabelecimento - Cobrança indevida de parcela referente ao valor correspondente à compra cancelada na fatura do demandante - Estorno dos valores indevidamente descontados, o que ocorreu dois meses depois da transação - Ausência de prova de ocorrência de dano moral - Mero aborrecimento ou dissabor que não constitui ofensa a direito da personalidade a ensejar a reparação pretendida - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa, devendo ser observado que o recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça. É como voto.

27 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por lucros cessantes. Queda de faturamento de loja locada no térreo de prédio de condomínio. Vazamento de esgoto ao teto da loja. Danos materiais ao estoque. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Custas ao final. Mérito. Ausência de nexo causal. Valor dos lucros cessantes. Relegado para fase de liquidação. Apuração que demanda dedução de despesas operacionais. Tributos. Honorários. Patamar máximo em primeiro grau. Impossibilidade de majoração. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por lucros cessantes. Queda de faturamento de loja locada no térreo de prédio de condomínio. Vazamento de esgoto ao teto da loja. Danos materiais ao estoque. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Custas ao final. Mérito. Ausência de nexo causal. Valor dos lucros cessantes. Relegado para fase de liquidação. Apuração que demanda dedução de despesas operacionais. Tributos. Honorários. Patamar máximo em primeiro grau. Impossibilidade de majoração. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

29 - TJSP Direito do Consumidor. Parte autora/recorrente que foi impedida de fazer uso do chip contratado com a requerida. Chip não habilitado, apesar de contratado. Cobrança indevida. Teoria do Desvio Produtivo. Dezenas de protocolos e comparecimentos pessoais à loja da ré comprovados, sem qualquer resolução da questão até o ajuizamento da ação. Danos morais. Pretensão devida. Sentença reformada para Ementa: Direito do Consumidor. Parte autora/recorrente que foi impedida de fazer uso do chip contratado com a requerida. Chip não habilitado, apesar de contratado. Cobrança indevida. Teoria do Desvio Produtivo. Dezenas de protocolos e comparecimentos pessoais à loja da ré comprovados, sem qualquer resolução da questão até o ajuizamento da ação. Danos morais. Pretensão devida. Sentença reformada para fixar indenização por danos morais em R$5.000,00. Recurso ao qual se dá parcial provimento.  

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Remessa do contrato via fac-símile. Análise e devolução com assinatura e carimbo do preposto, gerente de loja da empresa. Alegação de falta de autorização. Irrelevância. Boa fé do terceiro. Aplicação da Teoria da Aparência. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso improvido.

31 - TJRJ CONSUMIDOR - FALHA NA COMPRA VIA INTERNET - NÃO CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO NA LOJA - EFETIVO LANÇAMENTO DO VALOR NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilicitude das cobranças feitas pela operadora do cartão de crédito contra a consumidora, relativamente a tentativa de compra pela internet que não foi concluída por falha no sistema da loja, mas negou a indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. INSTALAÇÃO DE TOLDO EM LOJA NO PAVIMENTO TÉRREO EM MEDIDA DIVERSA DA DAQUELA DELIBERADA EM AGE E FIXAÇÃO DOS CONDENSADORES DE SPLIT NA FACHADA DO PRÉDIO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O TOLDO INSTALADO POSSUI 70 (SETENTA) CENTÍMETROS DE PROJEÇÃO ALÉM DO ESTABELECIDO EM ASSEMBLEIA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE ALTERAR O LOCAL DE FIXAÇÃO DOS CONDENSADORES DOS SPLITS PERTENCENTES À LOJA B DO TÉRREO, A FIM DE EVITAR ALTERAÇÃO NA FACHADA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE DEVE SER RESPEITADA POR TODOS OS CONDÔMINOS. A QUESTÃO DO SISTEMA DE EXAUSTÃO SERÁ RESOLVIDA COM A INSTALAÇÃO DE DAMPER CORTA-FOGO E READEQUAÇÃO DOS FILTROS, CONFORME JÁ DETERMINADO EM SENTENÇA E EM CUMPRIMENTO PELA RÉ. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELA RÉ EM DETRIMENTO DO AUTOR. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

33 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Aquisição de notebook em loja virtual. Entrega realizada no local indicado como ponto de referência e não no destino declinado. Dano moral. Ocorrência. Descaso na solução do problema na esfera administrativa caracterizador da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Seguro. Cobrança do rateio direcionada a loja localizada no andar térreo da edificação, parte integrante desta conforme demonstrado pela matrícula imobiliária. Possibilidade. Cobertura securitária que abrange o prédio como um todo e não somente as partes comuns ou fechadas. Observância. Existência de seguro particular promovido pelo comerciante. Irrelevância. Obrigatoriedade da contratação conforme disposto na convenção e regulamento interno do condomínio. Hipótese. Recurso da empresa não acolhido.

35 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra, mediante financiamento bancário, de veículo em loja de revenda multimarcas. Parceria comercial entre a revendedora e o banco financiador. Responsabilidade solidária. Aplicação, na hipótese, das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Inconformismo da instituição financeira.

«1 - Na hipótese dos autos, a instância ordinária constatou que havia uma interação comercial entre a revendedora de veículos e a casa bancária, refletida, sobretudo, conforme a prova dos autos, na manutenção de um posto específico da instituição financeira dentro da propriedade da loja, no sentido de viabilizar e fomentar os negócios mercantis lá oferecidos. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Infiltrações em loja localizada no pavimento térreo em edifício, decorrentes de vazamento proveniente do apartamento localizado no pavimento logo acima. Corréu responsabilizado pela realização dos reparos necessários para contenção dos vazamentos. Dano moral, porém, não caracterizado. Verba indevida. Mero aborrecimento. Hipótese ademais em que a autora, como pessoa física, pleiteou o dano moral em favor da pessoa jurídica. Fato que afasta sua legitimidade para invocar dano moral da empresa. Recurso parcialmente provido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS ORUNDAS DE LOCAÇÃO DE LOJA NO RECREIO SHOPPING. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO RÉU NO PROTESTO REALIZADO PELO CREDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Alegação do autor de que existem dívidas decorrentes de locação de loja no Shopping Recreio, requerendo seja o réu, ora apelante, responsabilizado por metade dos valores devidos à credora, bem como seja o seu nome incluído no protesto realizado pela credora Barra Bonita Shopping Empreendimentos e Participações LTDA. ... (Continua)

38 - STJ Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Roubo. Tentativa. Agentes que tentavam assaltar loja de calçados da vítima para tanto invadiram o domicílio da mesma com objetivo de levá-lo até o estabelecimento. Não se interessaram com as coisas que havia na casa. Se entregaram aos policiais sem resistência. «Iter criminis que não passou da fase inicial. Conceito de tentativa. Considerações sobre o tema. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II.

«... Ambas decisões incorrem, no que pertine à tentativa, em equivocada acepção.
O objetivo colimado era roubar calçados que estavam estocados na loja da vítima.
(...)
Tais assertivas, expressas pelas vítimas, deixam evidente que o objeto do roubo encontrava-se na loja de calçados e, bem por isto, trouxeram a Kombi, na qual pretendiam recolher o produto do roubo.
Não tiveram nenhum interesse por qualquer pertence no interior da residência.
Destarte, ainda antes que se dirigissem à loja que efetivamente pretendiam roubar, foram surpreendidos e presos.
Assiste razão, portanto, ao impetrante, quando afirma que «os agentes, a bem da verdade, nem chegaram a ver a «res furtiva, a qual, como já dito, encontrava-se em outro local, que, aliás, ficava bem distante do sítio dos acontecimentos (grifos no original). ... (Continua)

40 - TJSP Locação. Loja comercial em shopping center. Ação revisional. Sentença de procedência. Alegação de ilegitimidade passiva da corré. Mera administradora. Acolhimento. Pretensão à substituição do índice IGP-M de reajuste do valor do aluguel previsto em contrato pelo IPCA ou outro índice que reflita a inflação. Alta desproporcional e imprevisível do índice IGP-M. Aplicação da teoria da imprevisão. CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Necessidade de reequilíbrio da relação contratual. Possibilidade de substituição do índice pelo IPCA, com limitação temporal. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Ação inibitória e indenizatória. Decreto de procedência. Levantamento do segredo de Justiça ordenado. Nulidade de citação que se pronuncia. Citação enviada a uma loja dentre as 70 exploradas pela ré, quando a autora bem sabia onde era sua sede, tanto que para lá enviou, ao depois, intimação. Teoria da aparência que se não há de aplicar ao caso concreto. Jurisprudência do STJ que indica deva ser ela considerada quando a citação é dirigida à sede, domicílio, da citanda. Sentença anulada. Apelação provida para tal fim

42 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - Alienação do veículo Air Cross de propriedade da autora à loja ré pelo valor de R$ 29 mil - Financiamento bancário quitado pela ré no valor de R$ 24.253,00, com saldo de R$ 4.747,00 - Controvérsia acerca da destinação do saldo - Aquisição do veículo GM Classic pela autora no valor de R$ 26 mil - Alegação de que o preço acordado Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - Alienação do veículo Air Cross de propriedade da autora à loja ré pelo valor de R$ 29 mil - Financiamento bancário quitado pela ré no valor de R$ 24.253,00, com saldo de R$ 4.747,00 - Controvérsia acerca da destinação do saldo - Aquisição do veículo GM Classic pela autora no valor de R$ 26 mil - Alegação de que o preço acordado verbalmente seria de R$ 24 mil  - Contrato escrito prevendo que o saldo do primeiro negócio seria utilizado como entrada no financiamento do veículo GM Classic - Cerceamento de defesa que não se verifica - Pessoa íntima à autora ouvida como informante - Informações que não evidenciam vício nos negócios firmados entre as partes - Documento de transferência do veículo GM Classic, assinado pela autora, que aponta o valor de R$ 26 mil, a arrostar a versão de que ofertado por valor menor - Contrato de financiamento relativo ao veículo GM Classic que aponta o valor de R$ 21.253,00 liberado à loja ré - Quantia que somada ao saldo da venda do veículo Air Cross totaliza R$ 26 mil, conforme o ajuste escrito - Montante superior indicado no contrato bancário que decorre de taxas e impostos - Sobra de R$ 4.747,00 que foi destinado à financeira e, portanto, não deve ser restituída à autora - Terceiro negócio, envolvendo a recompra do veículo GM Classic pela ré que não integra o objeto da lide - Pretensão indenizatória que cai por terra - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

43 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Locação de loja em shopping center. Superveniência da pandemia decorrente do covid-19. Situação excepcional. Aplicação da teoria da imprevisão. Revisão das disposições contratuais, por onerosidade excessiva. Reexame das provas dos autos. Descabimento. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento da Terceira Turma, assentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, «a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, Documento eletrônico VDA42149403 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 25/06/2024 10:46:47Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: 5026d0f5-80ad-466e-b70d-88626e4eb57a sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial".... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterizando-se o dano moral, pela dor, mágoa, vergonha ou aflição causados ilicitamente por outrem, experimentada dor física por menor que vem a sofrer acidente em loja de calçados, bem como dor moral sofrida por sua genitora que o acompanhava, ante a angústia e ansiedade pelo socorro imediato decorrente da contusão do crâneo provocada, além de escoriações na face, patente o dever de indenizar, evidenciada a relação de consumo, aplicada a teoria do risco profissional em que a responsabilidade do causador do dano é objetiva e independente de culpa. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

45 - TJSP Apelação. Direito civil e consumidor. Aquisição de produtos pela internet, não entregues. Obrigação de indenizar reconhecida.

46 - TJRJ ACÓRDÃO

Relação de consumo. 2- A Ré é fornecedora de serviço e a Autora é consumidora, enquadrando-se no conceito dos arts. 2º e 3º, do CDC. 3- Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 4- A Autora foi surpreendida com a negativação de seu nome, haja vista débito com a empresa Ré que desconhece por completo. 5- A prova de que o consumidor não realizou a compra que deu ensejo à negativação, nem a subscreveu, é prova negativa, sendo de extrema dificuldade para a Autora, o que em si já impõe que recaia sobre o Réu este ônus, como determina o art. 373, parágrafo único, II do CPC e o art. 6º, VIII do CDC. 6- Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que: «[...] as DIVERGÊNCIAS gráficas encontradas indicam, de maneira conclusiva, que ao punho escritor de DAYSE CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS NÃO DEVE ser associada a autoria dos lançamentos caligráficos apostos no documento questionado, cuja cópia se encontra acostada à fl. 52 dos autos. 7- A Ré não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto à compra realizada. 8- Descabida qualquer alegação de fato de terceiro, uma vez que é entendimento cristalizado na Súmula 94/TJERJ que: «Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. Fato que se caracteriza como fortuito interno. 9- Aqui, o terceiro não age sem a participação do agente financeiro, que não verifica, de forma suficientemente adequada, as informações prestadas pelo meliante. 10- A falha na prestação do serviço é evidente, pois a Ré deixou de adotar medidas de praxe para evitar a prática de eventuais fraudes, devendo arcar com as consequências da sua inércia. 11- Comprovada a ilicitude da cobrança e negativação, não tendo a Ré demonstrado qualquer justificativa plausível, tem o dever de indenizar, tal como estipula a regra do art. 6º, VI do C.D.C. e art. 5º, X e CF/88, art. 1º, caput, ambos. 12- Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se revela excessivo, devendo ser reduzido para R$3.000,00 (três mil reais), pois melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 13- Pequeno reparo na sentença, ex offício, para fixar os juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c com Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, além de correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação deste acórdão, de acordo com a Súmula 97 do TJ/RJ e 362 do STJ. 14- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aquisição de aparelho de celular na loja da ré. Problema interno da requerida que impediu a entrega do aparelho à consumidora. Pagamento comprovado. Demora na solução da questão. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Súmula 326/STJ. Recurso provido.

48 - STJ Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação anulatória destinada a anular cláusula de convenção condominial que trata da participação dos condôminos no rateio das despesas condominiais, sob o fundamento de que a unidade localizada no pavimento térreo (loja comercial) não usufrui de determinados serviços. Demanda julgada procedente pelas instâncias ordinárias. A convenção condominial, por refletir a vontade majoritária dos integrantes da coletividade e por se amoldar necessariamente à lei, é soberana para definir os critérios de rateio das despesas condominiais. Recurso especial provido. Insurgência do condomínio demandado.

«Hipótese em que se pretende a anulação de cláusula da convenção condominial alusiva ao rateio das despesas condominiais, ao argumento de que a loja comercial situada no pavimento térreo, com saída própria à via pública, não usufrui de determinados serviços, razão pela qual não deveria participar do rateio dos correspondentes gastos. ... (Continua)

49 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Tubulação de gás. Condomínio. Intimação, pelo Departamento de Controle do Uso de Imóveis da Prefeitura de São Paulo (Contru), para se proceder à troca da tubulação de gás do edifício, por motivo de segurança. Insurgência do proprietário de estabelecimento comercial contra a passagem da tubulação pelo teto do mezanino da loja situada no térreo do edifício. Prova de que a passagem do encanamento pelo local era a melhor alternativa, sendo menos cara para o cumprimento da ordem administrativa e que a reforma da antiga instalação seria tecnicamente mais complicada, causando inúmeros outros transtornos. Ausência de prejuízo para o réu, bem como de risco para a segurança. Obra vistoriada e aprovada pela Comgás e pelo Contru. Ação procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória. Inscrição indevida do nome do filho dos autores, já falecido, em cadastro de inadimplentes. Inexistência de relação negocial entre as partes. Legitimidade passiva. Solidariedade entre a administradora do cartão de crédito e a loja de departamento em que, em tese, realizada a contratação. Incidência da teoria da aparência. Óbito ocorrido mais de um ano antes das dívidas que originaram as anotações. Legitimidade ativa dos herdeiros para postularem a reparação pelos prejuízos causados à imagem do falecido. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 35.000,00. Verba adequada a compensar o dano e guardar correspondência com o caráter sancionatório da condenação, considerando o porte econômico dos ofensores. Manutenção. Honorários advocatícos. Percentual adequado. Recurso desprovido.

«Tese - A inscrição de «de cujus no órgão de proteção ao crédito realizada um ano após o óbito e ausente a prova de existência de relação contratual gera o dever de indenizar os herdeiros.... (Continua)