loteria federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Restituição de cotas. Contrato de Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do Consorciado. Pretensão de Restituição das parcelas pagas de imediato. É devida a restituição de valores pagos, por consorciado desistente ou excluído, não de imediato, mas se sua cota inativa for contemplada pela loteria federal ou, caso não contemplado, após o encerramento do grupo, em até 60 dias. Recursos desprovidos.

2 - STJ Loteria federal. Supersena. Bilhete ao portador. Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor. Prova de que a aposta foi realizada no prazo para o sorteio anterior. Irrelevância. Bilhete não nominativo que ostenta caráter de título ao portador. Decreto-lei 204/67.

«2. Em se tratando de aposta em loteria, com bilhete não nominativo, mostra-se irrelevante a perquirição acerca do propósito do autor, tampouco se a aposta foi realizada neste ou naquele dia, tendo em vista que o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em casos tais, é a literalidade do bilhete, eis que ostenta estas características de título ao portador. 3. É que o bilhete premiado veicula um direito autônomo, cuja obrigação se incorpora no próprio documento, podendo ser transferido por simples tradição, característica que torna irrelevante a discussão acerca das circunstâncias em que se aperfeiçoou a aposta.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Hipótese que envolve loteria federal. Destinação social dos recursos. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 499. Decreto-lei 204/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 6.717/79, art. 5º. Lei 6.168/74.

«... 2.1. Afasto, de saída, a preliminar argüida em contra-razões, acerca da ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Imprensa. Erro na divulgação de resultado de jogo da loteria federal. Responsabilidade objetiva da empresa jornalística. Autor que leva vida humilde e com dificuldades financeiras e vislumbra uma mudança substancial de vida a partir do resultado publicado. Sofrimento psicológico decorrente da publicação equivocada do resultado. Presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A empresa jornalística exerce seu mister por delegação do Poder Público, sendo, portanto, objetiva a sua responsabilidade, na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Desta forma, prescinde o autor da comprovação do elemento subjetivo para ver reconhecida a responsabilidade do réu. Incidência da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, vez que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada está a conduta ilícita, consistente na prestação de serviço público de maneira defeituosa, em razão do equivoco cometido na divulgação do resultado do concurso. Por outro lado, a frustração da esperança de uma mudança substancial de vida, para uma pessoa de origem humilde como o autor, causa expressivo sofrimento psicológico, tamanha a angustia de ver desmoronar os planos realizados a partir do momento em que se viu contemplado com o prêmio, de acordo com a publicação veiculada pela ré. Presente está o nexo causal entre o dano suportado pelo autor e a conduta da empresa jornalistica. ... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência. Suscitante. Primeira turma. Suscitado. Ministro da terceira turma. Ação cível pleiteando reparação de danos decorrentes do não pagamento de prêmio de loteria da cef. Relação jurídica de direito privado. Incidência do, II do § 2º do art. 9º do RISTJ. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.

«1. A controvérsia posta em debate - pretensão de reparação de danos decorrentes do não-pagamento de prêmio de loteria pela CEF - se refere a relação jurídica material eminentemente de direito privado, figurando, de um lado, um particular e, de outro, a empresa pública que explora com exclusividade o jogo de loteria federal, a ensejar a incidência do inciso II do § 2º do art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Prêmio de loteria federal. Sentença exequenda omissa quanto aos critérios a serem aplicados para a correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários na forma prevista no manual de cálculos da Justiça Federal. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que determinou a intimação da executada para pagamento de valor incontroverso. Recurso especial provido.

1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC/1973, razão pela qual sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 3.096/2002. Regulamentação da loteria social do distrito federal. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade. Ação julgada procedente.

«1. É inconstitucional norma estadual ou distrital que regulamente o funcionamento de loterias, por ser matéria de competência privativa da União. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo. CDC, art. 51, I.

«Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Permissão de serviço público. Loteria. Trespasse não autorizado pela caixa econômica federal. Pedido de indenização. Fundamentação de deficiente. Reexame de matéria fática.

«1 - A par da falta de demonstração objetiva de como teria sido violado a Lei 8.987/1995, art. 40 - circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF - , a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiriam novo exame de matéria fática, mais precisamente da manifestação da CEF de que o não trespasse não acarretaria prejuízo ao atendimento à população, providência que não pode ser tomada nesta seara, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Crime de imprensa. Contravenção penal. Divulgação de loteria não autorizada no Brasil. Delito previsto no Lei 5.250/1967, art. 17, parágrafo único. Serviço público da União executado pela Caixa Econômica Federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Decreto-lei 204/67, arts. 1º e 2º. Decreto-lei 6.259/44, art. 46.

«Em tese, quem divulga loteria estrangeira em território nacional comete o crime previsto no Lei 5.250/1967, art. 17, parágrafo único. Sendo a exploração de loterias serviço público federal executado pela Caixa Econômica Federal, na letra dos Decreto-lei 204/1967, art. 1º e Decreto-lei 204/1967, art. 2º, é da competência da Justiça Federal, a teor do contido no CF/88, art. 109, IV, processar e julgar o crime de divulgação de loteria não autorizada.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Pedido de intervenção federal. Descumprimento de liquidação de precatório. Pretendida aplicação do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Competência do STF.

«Configura-se como tema de natureza constitucional o pedido de intervenção federal em Estado, por descumprimento de liquidação de precatório judicial, haja vista buscar-se aplicação do CF/88, art. 100, e das suas conseqüências quando não obedecido. Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar essa matéria, por não vincular-se, exclusivamente, ao campo da legislação infraconstitucional. Declinação da competência para o Colendo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Pedido de intervenção federal. Descumprimento de liquidação de precatório. Pretendida aplicação do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Competência do STF.

«Configura-se como tema de natureza constitucional o pedido de intervenção federal em Estado, por descumprimento de liquidação de precatório judicial, haja vista buscar-se aplicação do CF/88, art. 100, e das suas conseqüências quando não obedecido. Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar essa matéria, por não vincular-se, exclusivamente, ao campo da legislação infraconstitucional. Declinação da competência para o Colendo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em que a caixa econômica federal foi condenada a pagar prêmio de loteria. Valor depositado em juízo. Atualização monetária e juros de mora. Não incidência.

«1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Intervenção federal julgada improcedente. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de intervenção federal no Estado do Paraná. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Exploração de loteria. Omissões não verificadas. Matéria constitucional. Competência do STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Ceará e a empresa Comercial Escol Ltda. objetivando a suspensão de toda e qualquer espécie de jogos de azar ou sorteios, incluídos os bingos e loterias, especialmente a Loteria dos Sonhos, Tradicional e Totolec, explorados pela Loteria Estadual do Ceará, por intermédio da empresa ré. A sentença julgou improcedente a demanda (fls. 203-209, e/STJ).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de indicação clara dos dispositivos tido como violados. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Exploração de loteria e jogos do bicho. Competência. Acórdão baseado em fundamentação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não houve a indicação particularizada dos dispositivos tido como violados, o que leva à incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica. A indicação dos referidos dispositivos apenas nas razões do agravo em recurso especial é intempestiva e não possibilita o conhecimento do recurso. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro na divulgação de resultado de loteria. Atribuição da Caixa Econômica Federal de conferir a adequação do jogo ao resultado oficial. Apelante que acreditou ter sido ganhador. Mero aborrecimento. Inexistência de danos morais indenizáveis. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

18 - STJ Embargos de declaração na intervenção federal. Ação possessoria julgada procedente. Execução da reintegração forçada inviabilizada pela omissão do estado do Paraná. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Pedido de intervenção indeferido. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no jugado. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso integrativo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Prêmio de loteria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação ajuizada em face da Caixa Econômica federal objetivando o pagamento de prêmio de loteria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores sem terra. Reintegração de posse deferida há seis anos. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Matéria infraconstitucional. Competência deste STJ. Desobediência à ordem judicial tecnicamente caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Necessidade de promover a paz social e a proteção de direitos. Configurada, em princípio, afetação da propriedade por interesse público. Pedido de intervenção indeferido.

«1. Hipótese na qual a ordem judicial de reintegração de posse não foi cumprida e as sucessivas requisições de força policial foram igualmente malsucedidas, de tal modo que o imóvel continua ocupado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. ... (Continua)

21 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores sem terra. Reintegração de posse deferida há seis anos. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Matéria infraconstitucional. Competência deste STJ. Desobediência à ordem judicial tecnicamente caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação institucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Necessidade de promover a paz social e a proteção de direitos. Configurada, em princípio, afetação da propriedade por interesse público. Pedido de intervenção indeferido.

«1. Hipótese na qual a ordem judicial de reintegração de posse não foi cumprida e as sucessivas requisições de força policial foram igualmente malsucedidas, de tal modo que o imóvel continua ocupado por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. ... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre contas bancárias. Bloqueio «on line. Recursos mantidos em conta vinculada à Loteria «Timemania. Impossibilidade. Valores destinados especificamente para pagamento de débitos com o INSS, Receita Federal, FGTS e outras contribuições instituídas pela Lei Complementar nº: 110/2001, conforme disposto no art. 6º da Lei nº: 11.345/06. Desbloqueio determinado. Recurso provido

23 - STJ Loteria. Concursos lotéricos. Jogos de azar. Mega sena. Bilhetes de apostas. Natureza jurídica. Título ao portador. Discussão quanto à propriedade do direito contido no título. Possibilidade.

«VII - Os concursos lotéricos constituem-se em modalidade de jogo de azar, sendo seus prêmios pagos apenas aos portadores dos respectivos bilhetes. Dessa forma, os bilhetes de apostas são considerados como títulos ao portador e como tal a obrigação deve ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se, assim, o devedor do compromisso assumido. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 557. Impossibilidade da incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal. Incoerência entre a fundamentação do agravo de instrumento e a expendida no recurso especial. Ausência de vinculação. Incongruência não-Verificada. Loteria (mega sena). Participação em bolão. Apostador não premiado. Relação jurídica havida com lotérica. Aplicação do CDC. Irrelevância. Serviço prestado adequadamente. Causa decidida com supedâneo em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Natureza jurídica do bilhete de loteria (não nominativo). Título ao portador. Princípio da literalidade. Recurso improvido.

1 - Preliminar de violação ao CPC, art. 557. Descabimento. O recurso especial foi apreciado segundo seus requisitos de admissibilidade, tendo sido observados os enunciados de súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Caixa Econômica Federal – CEF. Ação indenizatória. Loteria. Serviços lotéricos. Permissão de serviço público. Natureza jurídica. Rescisão unilateral. Direito à indenização pelos gastos de instalação da casa lotérica. Existência de investimento vultoso para concretizar o exercício da atividade. Doutrina e jurisprudência do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. Lei 8.666/1993, art. 79, § 2º.

«1. No caso dos autos, a empresa Magic Numbers Comercial e Serviços Ltda, ora recorrida, ajuizou ação ordinária de natureza indenizatória (material e moral) contra a Caixa Econômica Federal, em razão da rescisão não motivada do contrato de permissão de serviços lotéricos. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ fls. 270/273), o que foi reformado em sede de apelação pelo Tribunal de origem, que reconheceu a procedência parcial do pedido indenizatório por danos materiais, mas afastou a existência de danos morais. A CEF interpôs recurso especial no qual sustenta negativa de vigência aos arts. 333, I, e 535 do Código de Processo Civil, 2º, VI, e 40 da Lei 8.987/95. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Precedentes. Sorteios de loteria vinculados a títulos de capitalização. Modalidade «osteomania. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Afronta aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

28 - TRF4 Agravo de instrumento. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação ajuizada contra união. Possibilidade. CPC/2015, art. 113.

«1. Embora esta Turma venha entendendo perfeitamente legítima a previsão do art. 11 da Resolução 17/2010, impõe-se atentar que a situação dos autos merece receber tratamento diverso. ... (Continua)

29 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I, «m. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.

«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. ... (Continua)

30 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Caixa econômica federal (cef). Casas lotéricas e caixa. Responsabilidade subsidiária não configurada.

«A União, nos termos do art. 2º, «d, do DL-759/69, delegou à Caixa a exploração com exclusividade dos serviços de loteria. A Caixa, por sua vez, através do instituto da permissão (art. 195 da CF e Lei 8897/95), autoriza casas lotéricas a comercializarem loterias administradas por ela. Assim, a prestação de serviços por empregado de casa lotérica não constitui intermediação de mão de obra, porque o empregado não presta serviços diretamente para a Caixa, haja vista a descentralização dos serviços públicos revelada. Logo, não se aplica a Súmula 331/TST, por não ser a hipótese, ficando afastada, consequentemente, a responsabilidade subsidiária da Caixa.... (Continua)

31 - STJ Competência. Justiça Federal. Critérios para definição da competência e do interesse federal. Ausência de ente federal no processo. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I. Súmula 150/STJ.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, «a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da matéria objeto da controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Desvio de verbas relativas a programa do governo federal de incentivo à cultura. Fiscalização de órgãos federais. Sujeição das contas ao TCU. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.313/95, art. 36.

«Tratando de feito que visa à apuração de possível desvio de verbas sujeitas à fiscalização de órgãos federais e sujeição das contas ao Tribunal de Contas da União, sobressai efetivo interesse da União Federal, ensejando a competência da Justiça Federal para o conhecimento da matéria.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Ação civil pública. Malversação de recursos federais repassados a entes municipais. Interesse do ente federal. Ministério Público federal no polo ativo da demanda. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal.

«1 - Na origem, o Ministério Público Federal que propôs Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra os ora recorridos alegando indevida inexigibilidade de licitação para a contratação de shows de artistas e banda musicais, sem apresentação da documentação comprobatória de exclusividade de comercialização dos artistas por parte da empresa contratada, sendo utilizados para o pagamento do contrato recursos federais oriundos de convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Santa Albertina/SP. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

36 - STJ Competência legislativa. Administrativo. Jogo de bingo. Competência da União Federal para legislar sobre sorteios. Precedente do STF. CF/88, art. 22, XX.

«O CF/88, art. 22, XX determina ser de competência privativa da União legislar sobre sorteios, tendo sido, por isso, editadas as Leis federais 9.615/1998 e 9.981/2000, bem como o Decreto 3.659/2000, que estabelece ser o bingo um serviço público de competência da União, executado, direta ou indiretamente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em todo o território nacional. Nesse panorama, as leis estaduais criadas para regular a atividade estariam a invadir a competência constitucionalmente deferida à UNIÃO. Recentemente a matéria sofreu apreciação do Supremo Tribunal Federal através da ADIN 2.847/DF, onde ficou assentado que a Legislação sobre loterias é da competência da União.... (Continua)

37 - STJ Conflito de competência. Juiz federal de juizado especial e juiz federal de juizado comum. Competência do STJ para apreciar o conflito. Juizado especial federal. Competência. Critérios. Natureza. Anulação de ato administrativo federal (multa aplicada no exercício do poder de polícia). Competência do juizado federal comum, e não do especial. Lei 10.259/2001.

«1. A Constituição atribui ao STJ competência para dirimir conflitos «entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto na CF/88, art. 102, I, «o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d). A norma tem o sentido de retirar dos tribunais locais o julgamento de conflito entre órgãos judiciários a eles não vinculados, atribuição que fica reservada ao STJ, tribunal da União com jurisdição de âmbito nacional. Assim entendido o dispositivo, nele está compreendida, implicitamente, a competência do STJ para dirimir qualquer conflito entre juízes não vinculados a um mesmo tribunal local ou regional. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Adicional de atividade penosa. Regulamentação pelo poder executivo federal necessidade. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do Lei 8.112/1990, art. 71 para o recebimento do adicional de atividade penosa aos servidores públicos federais. Precedentes. ... (Continua)

39 - TST Reserva matemática. Responsabilidade da caixa econômica federal.

«Matéria prejudicada, em face do provimento do recurso de revista interposto pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF para determinar que a responsabilidade solidária da FUNCEF não abrange a integralização da reserva matemática necessária ao respectivo aporte financeiro.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Ação civil pública. Fiscalização de recursos federais transferidos a entes municipais. Interesse do ente federal. Ministério Público federal no polo ativo da demanda. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal.

«1 - Narra o recorrente que propôs Ação Civil Pública por improbidade administrativa alegando indevida inexigibilidade de licitação em convênios firmados entre o Ministério do Turismo e o Município de Aparecida DOeste/SP. ... (Continua)

41 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Ação direta de inconstitucionalidade. Concessão de serviço público federal. Interpretação do Lei 13474/2009, art. 1º. Exclusão das concessionárias do serviço público federal da inicial da ação de inconstitucionalidade. Alegação de cotejo da norma estadual com a Constituição Federal. Desacolhimento. Vedação do avanço sobre as competências estabelecidas na Constituição Federal, restringindo a competência dos Estados não vedada pela carta federal. Lei estadual não poderia se impor às concessionárias de serviço público federal, posto que se sujeitam à regulamentação e fiscalização do poder concedente. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada por município contra ex-prefeito. Irregularidades na aplicação de verbas federais. Ausência de interesse da união reconhecida, pela Justiça Federal. Competência da Justiça Federal, em matéria cível. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta, em razão da pessoa. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, por autarquia federal, perante a Justiça Federal, antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara federal. Declinação de competência do Juízo Federal, em favor do juízo de direito da comarca em que domiciliado o executado, juízo que, por sua vez, suscitou o presente conflito. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, na mesma região. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Não conhecimento do conflito. Determinação de remessa do feito ao Tribunal Regional federal competente.

«I. Hipótese em que foi ajuizada Execução Fiscal, por autarquia federal, perante a Justiça Federal, em 17/02/2009, antes da revogação do inciso I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043, de 13/11/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal. ... (Continua)

44 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Título executivo formado na Justiça Federal. Matéria previdenciária. Sentença de Juiz Estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal, onde formou-se o título executivo. Execução na Justiça Estadual. Recurso contra sentença proferida em execução. Competência da Justiça Federal. Determinação de remessa à Corte Federal. Recurso prejudicado.

45 - STJ Competência. SFH. Contrato de gaveta. Exclusão pelo Juiz Federal de litisconsorte necessário (Caixa Econômica Federal - CEF) sem o qual o provimento jurisdicional seria inócuo. Inaplicação na hipótese da obrigatória vinculação do Juiz Estadual do decidido pelo Juiz Federal. Conflito conhecido e declarado competente o Juiz Federal. CF/88, art. 109, I.

«A decisão de Juiz Federal que excluiu do processo litisconsorte necessário que atraía a jurisdição federal não vincula o MM. Juiz de Direito; é que, mutilada a ação pela falta de parte essencial ao julgamento do pedido, o MM. Juiz de Direito não teria como levá-lo a efeito. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Juizado especial. Juízo federal. Vinculação ao mesmo Tribunal Regional federal. STF. Repercussão geral. Re 590.409/rj. Julgamento. Competência. Tribunal Regional federal.

I - Julgado o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, pelo c. Supremo Tribunal Federal, assentou-se o entendimento segundo o qual deve competir ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial e Juízo Federal pertencentes à mesma Seção Judiciária. ... (Continua)

47 - STJ Conflito negativo de competência. Ação monitória ajuizada por empresa pública federal. Carta precatória. Vara Federal deprecante. Vara Distrital deprecada. Comarca Estadual sede da Vara Federal. Competência do Juízo deprecante.

«- O comando inserto no CPC/1973, art. 1.213 explicita que as cartas precatórias, dentre elas as citatórias, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual. ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Ação acidentária. Acidente de trânsito. Matéria previdenciária. As ações que versem sobre matéria previdenciária em sentido estrito devem ser julgadas pela Justiça Federal, ressalvado somente o caso de competência delegada, que é o caso em tela. Hipótese em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Constituição Federal, artigo 109, I, §§ 3º e 4º. Recurso oficial não conhecido, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal.

49 - STF Recurso extraordinário. Pretensão de equiparação remuneratória de policiais civis em relação aos policiais federais. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

«1. Compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Policiais Civis do Distrito Federal, inclusive em matéria remuneratória (Súmula 647/STF), cabendo, ainda, aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial (CF/88, art. 21, XIV). Nesses termos, a União Federal tem legitimidade passiva para figurar em demanda coletiva na qual os Policiais Civis do Distrito Federal pleiteiam equiparação de remuneração com os Policiais Federais. ... (Continua)

50 - STJ Conflito de competência. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Utilização perante a polícia rodoviária federal. Prejuízo a serviço da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. A qualificação do órgão expedidor do documento público é irrelevante para determinar a competência do Juízo no crime de uso de documento falso, pois o critério a ser utilizado para tanto define-se em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentada, porquanto são estes quem efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços. ... (Continua)