magistrado aposentado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Magistrado aposentado. Privilégio de foro por prerrogativa de função. Inexistência. Súmula 451/STF.

«Praticada a infração após cessada o exercício do cargo de magistrado pela aposentadoria, segundo pacificado entendimento pretoriano, não mais prevalece o privilégio do foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF. É que, segundo abalizada doutrina, a lei leva em conta «a dignidade da função e a altitude do cargo. Assim, deixando de exercer o cargo, desaparece a prerrogativa, que não é da pessoa, mas da função. Os fatos, reputados criminosos, ocorreram em fevereiro de 2001 e a aposentação verificada em dezembro de 1985.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Ajuda de custo para moradia. Natureza indenizatória. Impossiblidade de extensão ao magistrado aposentado.

«1. O auxílio-moradia pago aos magistrados possui natureza indenizatória e, por isso, somente é devido enquanto no efetivo exercício das funções judicantes, não se estendendo aos aposentados. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Magistrado aposentado. Férias não gozadas. Art. 65, § 3º, da LOMAN. Indenização. Possibilidade. Acórdão com fundamentos de ordem constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido entendeu que o magistrado aposentado faz jus à indenização pelas férias não gozadas, porquanto se trata de direito adquirido e constitucionalmente devido aos trabalhadores, na forma do art. 39, § 3º, da CF combinado com o art. 7º, XVII, da CF, sob pena de caracterizar locupletamento indevido da Administração Pública. ... (Continua)

4 - STJ Constitucional. Administrativo. Reclamação. Magistrado aposentado. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Supressão. Superveniência do subsídio. Lei 11.143/2005. Alteração legislativa. Reclamação não conhecida.

«1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, I, letra «f. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Férias-prêmio. Magistrado aposentado do estado de Minas Gerais. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Inexistência do direito vindicado.

«1. O direito a férias-prêmio é vantagem estabelecida na Constituição do Estado de Minas Gerais, auferida, desde sua origem, em razão do efetivo exercício de serviço público. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Magistrado aposentado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade absoluta. Voto médio proferido pelo superior tribunal de justiça . Desentranhamento da sentença de pronúncia: inviabilidade. Afronta à soberania do Júri. Ordem concedida.

«1. O Tribunal do Júri tem competência para julgar magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida objeto do processo a ser julgado. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Constitucional, administrativo e previdenciário. Decisão que garantiu a pensionista o restabelecimento dos valores recebidos a título de pensão por morte de cônjuge magistrado aposentado. Lesão à ordem e à economia públicas não evidenciada. Perigo de dano inverso. Agravo regimental improvido.

«I - Não constatado o risco de lesão à ordem e o efeito multiplicador a suspensão de liminar deve ser indeferida; ... (Continua)

8 - TJSP Imposto de renda. Retenção na fonte. Magistrado aposentado. Ação ordinária de repetição de indébito julgada improcedente. Desconto de imposto de renda sobre parcela relativa a indenização pela incorreta conversão de seus vencimentos quando da legislação instituidora do chamado Plano Real (Lei 8880, de 1994). Pretensão à inversão do julgado. Admissibilidade. Pagamento efetuado extemporaneamente. Não retenção do imposto de renda sobre aos valores devidos, por tratar-se de verba de natureza indenizatória. Jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Recurso provido para julgar a ação procedente.

9 - STF Seguridade social. Suspensão de tutela antecipada. Constitucional, administrativo e previdenciário. Decisão judicial transitada em julgado que garantiu à pensionista o restabelecimento dos valores recebidos a título de pensão por morte de cônjuge magistrado aposentado. Observância do teto constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas não evidenciada. Perigo de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I). ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Magistrado aposentado. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço. Averbação. Pedido administrativo de gratificação adicional. Impossibilidade. Lei 12.910 de 2008. Subsídios. Percepção de outras parcelas remuneratórias. Vedação. Mandado de segurança. Membro do poder judiciário. Pretensão de incorporação de quinquênio. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Impossibilidade de percepção de outra parcela remuneratória após a entrada em vigor da Lei estadual 12.910/2008.

«Não obstante a efetiva averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante, na condição de aluno-aprendiz, o efeito da incorporação da gratificação adicional de cinco por cento, prevista no art. 69 do Estatuto da Magistratura, Lei Estadual 6.929/1975, com redação dada pela Lei Estadual 7.607/81, encontra óbice na Lei Estadual 12.910/08, a qual fixa o subsídio mensal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada para atendimento dos preceitos constitucionais do CF/88, art. 37, XI da República. Segurança denegada.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Magistrado aposentado. Indenização em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Cabimento do writ. Precedentes. Direito líquido e certo. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao STF. ... (Continua)

12 - STJ Ação penal. Competência. Desembargador. Aposentadoria. Vitaliciedade. Foro privilegiado. Inexistência. CPP, art. 84, §§ 1º e 2º.

«O magistrado aposentado, afastado que se encontra, para sempre, da função judicante não está amparado pelas «garantias especiais de permanência e definitividade no cargo. Em decorrência, não tem direito a foro privilegiado pelo encerramento definitivo do exercício da função, inclusive em decorrência do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (Informativo 401) declarando contrários à Constituição Federal os §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628 de 2002.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação pela Lei 8.429/1992, art. 11, I. Falecimento do réu, magistrado aposentado, após sentença condenatória e antes do julgamento da apelação. Pretendida manutenção da condenação ao pagamento de multa civil e cassação de pensão decorrente de cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 8º. Ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Pretensão, por parte de beneficiária de desembargador aposentado, de recebimento do benefício decorrente do falecimento do magistrado, sem incidência dos redutores salariais determinados pela Emenda Constitucional 41/03. Admissibilidade. Recebimento da totalidade do que era percebido pelo instituidor do benefício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Férias. Acréscimo de 1/3 ao servidor aposentado. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, arts. 7º, XVII e 39, § 3º.

«O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração segue o principal: somente faz jus a esse acréscimo o servidor com direito ao gozo de férias remuneradas. CF, art. 7º, XVII. Servidor público aposentado não tem direito, obviamente, ao gozo de férias. Resolução 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que estendeu aos magistrados aposentados o acréscimo relativamente às férias na base de um terço da remuneração. Inconstitucionalidade. ADI julgada procedente.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Desembargador aposentado. Inexistência de foro privilegiado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que há foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa. Precedente: Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 2.12.2009, DJe 4.3.2010. ... (Continua)

17 - TJSP Magistrado. Desembargador aposentado. Férias e licença-prêmio não usufruídas. Mandado de segurança. Indenização. Cabimento. Inaplicabilidade das Súmulas ns. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Direito reconhecido, sem a incidência de imposto de renda, nos termos da Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança concedida a fim de reconhecer e garantir ao impetrante o direito à indenização pelas férias e pela licença-prêmio não usufruídas, observando-se a disponibilidade dos recursos financeiros.

18 - STJ Competência. «Habeas corpus. Crime praticado por Juiz aposentado. Competência. Foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF.

«O Magistrado, no exercício do ofício judicial, goza da prerrogativa de foro especial, o que consubstancia garantia dirigida aos jurisdicionados, de modo a assegurar ao Juiz o livre desempenho da judicatura. ... (Continua)

19 - STJ Juiz. Identidade física do juiz. Sentença proferida por outro magistrado em regime de apoio. Hipótese em que o magistrado que conclui a audiência permaneceu atuando na vara. Nulidade da sentença reconhecida pelo tribunal «a quo. CPC/1973, art. 132.

«O juiz que concluir a audiência só não julgará a lide se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado (CPC, art. 132, «caput); não se exonera dessa obrigação o juiz que permanece atuando na vara onde ultimou a instrução.... (Continua)

20 - TRT3 Princípio da identidade física do juiz. Promoção de magistrado.

«OCPC/1973, art. 132 disciplina que "O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido, ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor". Na seara trabalhista, após o cancelamento da Súmula 136 do C. TST, permanecem divergências a respeito do tema. Não obstante, o caso dos autos retrata exatamente uma das exceções elencadas na própria norma civil, pois decorre da promoção do magistrado que atuou na audiência de instrução, ficando afastada, portanto, a aplicação do princípio insculpido no artigo supra citado.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Magistrado.

«O acórdão embargado está assentado em dois pressupostos: ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Ação ordinária. Imposto de renda. Servidor aposentado. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial dispensável. Livre convencimento.

«O Lei 9.250/1995, art. 30 impõe como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, contudo, tal dispositivo não vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos. O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... (Continua)

23 - STF Penal. Recurso extraordinário. Ação penal. Foro por prerrogativa de função. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Competência para julgamento. Deslocamento para o primeiro grau. Súmula 394/STF e Súmula 451/STF. Inaplicabilidade. Provimento vitalício. Garantia conferida aos servidores da ativa de permanecerem no cargo. Recurso a que se nega provimento.

«I - A vitaliciedade é garantia inerente aos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procurador de Justiça Estadual aposentado que, após a inativação, ingressou na magistratura. Contagem de tempo de serviço, como Juiz de direito e advogado, para uma segunda aposentadoria, como magistrado federal. Acórdão com fundamento constitucional. Emenda constitucional 20/98, art. 11 não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

25 - STF Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Magistrado. Instauração de processo administrativo disciplinar. Modificação no relatório apresentado no julgamento. Alegada afronta ao devido processo legal. Inocorrência. Pretensa ausência de fundamentação idônea e de justa causa. Atuação do magistrado na condução de processos judiciais. Controle administrativo. Cabimento. Segurança denegada.

26 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Audiência presidida pelo magistrado titular e a sentença proferida pelo magistrado substituto. Inocorrência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação válida para a segregação cautelar. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base na aplicação analógica do CPC/1973, art. 132, permitida conforme CPP, art. 3º, a fim de possibilitar excepcionalmente o julgamento por juiz substituto quando o magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. Ademais, para que haja o reconhecimento da nulidade por ofensa a esse princípio, faz-se necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

27 - TJMG Juiz. Identidade física. Magistrado que presidiu a audiência. Aposentadoria. Designação de Juiz substituto. Possibilidade. CPC/1973, art. 132.

«Não contunde o princípio da identidade física do juiz previsto no CPC/1973, art. 132 a designação, por portaria do TJMG, de substituto a juiz que se aposentou logo após presidir a audiência, mesmo porque o juiz aposentado não tem mais jurisdição e, por isso, perde a competência para julgar a causa.... (Continua)

28 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Instauração de processo administrativo disciplinar. Desembargador aposentado compulsoriamente por idade. Anteriormente à instauração do pad. Possibilidade. Atribuições constitucionalmente atribuídas ao cnj. CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Deferência. Capacidade institucional. Habilitação técnica. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de exame aprofundado de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

«1 - O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Poder Judiciário, possui competência constitucional para aferir o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados (CF/88, art. 103-B, § 4º). ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Auxílio-moradia para magistrado. Caráter indenizatório. Impossibilidade de extensão aos aposentados e aos pensionistas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - TJSP Sentença. Citra petita. Alegação de nulidade. Inocorrência. Sentença que apreciou suficientemente as questões necessárias ao julgamento da causa, tendo o Magistrado apresentado os motivos do seu convencimento. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Publicidade abusiva de produto infantil. Cerceamento de defesa reconhecido no acórdão de apelação. Vício na instrução processual decorrente da ausência de produção de prova técnica. Persuasão racional do magistrado. Revisão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o magistrado a determinar as provas entendidas como necessárias à solução da questão controvertida, bem como o indeferimento daquelas que considerar dispensáveis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

32 - TJRJ Competência. Tóxicos. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35 n/f CP, art. 69). Prova. Colheita de provas. Remoção do magistrado. Prolação da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719 de 20/06/2008). Regra que não possui conotação absoluta sob pena de impor situações teratológicas, no ponto, a exemplo de promoção à instância superior ou mesmo aposentação do magistrado. Hermenêutica. Analogia. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132 autorizada pelo CPP, art. 3º. Vinculação desfeita. Competência do juízo suscitado.

«1. O princípio da identidade física do juiz, presente há tempos no processo civil, foi inserido recentemente (CPP, art. 399, § 2º «O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença), com a edição da Lei 11.719 de 20/06/2008, em vigor 60 dias após a data da publicação. 2. Ocorre que a aplicação do aludido princípio vem gerando alguma controvérsia porque o dispositivo não conta com os complementos do CPC/1973, art. 132(«o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.). Todavia, sua base é a mesma, daí que devem ser atendidos os princípios que regem aquelas disposições, como o da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. 3. Sendo assim, não obstante o juiz suscitante tenha presidido a totalidade da instrução criminal, foi regularmente removido para comarca diversa em momento anterior ao oferecimento das alegações finais da defesa, o que impõe considerar desvinculado para prestar a jurisdição naquele feito. 4. Precedentes, no ponto, do STJ, deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais pátrios. Conflito julgado procedente.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Abrandamento da pena imposta. Impossibilidade. Confissão não utilizada para a formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 545/STJ prevê que «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observo que, embora o recorrente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Tramite conjunto dos feitos. Impossibilidade de extinção do processo.

«1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Abrandamento da pena imposta. Impossibilidade. Confissão não utilizada para a formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Súmula 545/STJ prevê que «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observo que, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. ... (Continua)

36 - TJRJ Juiz. Inexistência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado que colheu a prova oral. Desvinculação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 132. Inteligência.

«... Inicialmente, cumpre rechaçar a alegação de nulidade da sentença por violação do princípio da identidade física do juiz. ... (Continua)

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Remessa dos autos à contadoria, determinada pelo magistrado «a quo de ofício. Possibilidade. Existência de dúvida quanto à correção do débito apresentado pelo exequente. Exegese do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Abrandamento da pena imposta. Impossibilidade. Confissão não utilizada para a formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Súmula 545/STJ prevê que, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observo que, embora o recorrente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e direito processual penal. CP, art. 357, CPP, art. 312 e CPP, art. 319 Desembargador aposentado. Crime de exploração de prestígio. Prisão cautelar. Sentença. Fundamentação inidônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de requisitos para a prisão cautelar. Medidas alternativas à prisão cautelar. Não aplicação. Acórdão a quo mantido por seus próprios fundamentos.

«1 - A custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de similitude com o original. Princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. Inexistindo perfeita identidade entre a peça transmitida via fax e aquela entregue como original, não há como se conhecer do recurso. ... (Continua)

41 - TJSP Ação de exigir contas - Sentença que ordenou restituição de valores à parte autora. Recurso do réu. 1. Efeito suspensivo negado. 2. Preliminar alegando ação genérica não comporta análise nesta etapa processual. 3. Valor apontado pelo banco corresponde apenas aos extratos. Já o valor apontado pelo magistrado corresponde ao analisado pela perícia, ante a ausência de contratos que justifiquem os lançamentos considerados indevidos. 4. Laudo pericial complementar desnecessário, haja vista a análise discricionária do magistrado na produção de provas. 5. Laudo pericial válido e técnico. 6. Incabível a sucumbência recíproca, tendo em vista que o banco réu sucumbiu em primeira e segunda fase da ação de exigir contas. Recurso conhecido e improvido

42 - TJSP Intimação. Ausência. Irrelevância. Testamento. Hipótese. A intimação para que herdeiros se manifestem sobre valor que entendem devidos ao testamenteiro não condiciona o juízo podendo o magistrado a seu critério arbitrar percentual diferente do apontado por eles. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Identidade fático-jurídica. Mandato. Procuração desatualizada. Renovação. Poder-dever de cautela do magistrado. CCB, art. 682. CPC/1973, art. 38.

«1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Magistrado. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Cassação de aposentadoria. Cabimento. Cumprimento da sentença condenatória. Previsão na loman. Desnecessidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência.

«1. Transita em julgado a sentença penal condenatória que expressamente determinou a perda de cargo da Recorrente, torna-se inviável o exame do cabimento dessa penalidade, ao argumento de que a redação anterior do CP, art. 92, inciso I, não previa tal efeito, no bojo do presente mandamus, haja vista ser a revisão criminal a via correta para sanar eventual imperfeição da mencionada sentença. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistratura estadual. Magistrado. Acórdão do tribunal que determina aposentadoria compulsória de juiz. Ato de efeitos concretos. Prazo decadencial. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. A impetração está voltada contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que concluiu pela aposentadoria compulsória do magistrado. 2. Não se verifica nas razões do mandamus qualquer insurgência contra Decreto Judicial, o que ocorreu tão somente nas alegações do recurso ordinário. 3. Consta do ato mencionado que os efeitos da aposentação retroage à da publicação do referido acórdão, evidenciando tratar-se de julgado com efeitos concretos. 4. Os efeitos da pena disciplinar decorreram do julgamento realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, em 14 de dezembro de 2005, e não da edição dos Decretos Judiciais nºs 826 e 914, ambos de 2006. 5. Ajuizada a ação fora do prazo previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, impõe-se reconhecer a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Isenção de imposto de renda. Revisão do benefício. Portador de cardiopatia grave. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado.

«1. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 394.520/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 371.436/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp 514.195/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/06/2014, AgRg no AREsp 506.459/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/06/2014. ... (Continua)

47 - TJSP Prova. Ação de rescisão contratual. Pleito de produção de prova testemunhal. Rol de testemunhas apresentado extemporaneamente. Não observância do prazo fixado pelo juiz que impede a oitiva. Prazo legal que somente se aplica em caso de omissão do magistrado. Exegese do CPC/1973, art. 407. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade processual. Alegações finais complementares. Magistrado que afirmou ser a marcha processual prospectiva e inexistir fato excepcional que justificasse nova manifestação. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, assegura que o magistrado é o destinatário do todo arcabouço probatório produzido ao longo da marcha processual. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1 - Pedido de intimação. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, iv, ristj. 2. «lava jato paulista». Diligências complementares. CPP, art. 402. Discricionariedade do magistrado. 3. Indeferimento fundamentado. Preclusão. Provas irrelevantes e protelatórias. Desconstituição da conclusão do magistrado. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017)». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Leopoldo De Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). ... (Continua)

50 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Inadmissibilidade. Hipótese. Prevendo a sistemática processual Brasileira que o preso em flagrante delito seja apresentado à autoridade policial, e que na sequência haja comunicação ao juiz, Ministério Público e à família ou pessoa indicada pelo preso, não existe irregularidade se não foi imediatamente apresentado, o detido, ao magistrado. Ordem de «habeas corpus denegada.