major da aeronautica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Mandado de segurança. Major da aeronáutica. Ato do comandante da aeronáutica. Exigência de prévio exaurimento da via administrativa para acesso à via judicial. Exigência de esgotamento da instância administrativa militar. Necessidade de interposição de recurso de pedido de reconsideração. Decadência afastada. Não inclusão no quadro de acesso ao posto de tenente-coronel. Promoção apenas pelo critério de merecimento. Aplicação ao quadro de oficiais do corpo feminino da reserva da aeronáutica. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º. Decreto 1.319/94, art. 42 (Revogado pelo Decreto 7.099/2010) . Decreto 86.325/1981, art. 29 e Decreto 86.325/1981, art. 30. Lei 5.821/1972, art. 31, § 2º. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. O Estatuto dos Militares, norma especial aplicável tão somente aos membros das Forças Armadas, previu regra específica no que tange ao processo jurisdicional contra ato administrativo castrense, impondo ao Militar a obrigação de exaurir a instância administrativa antes de postular em juízo a reparação de suposta ilegalidade perpetrada por superior hierárquico (Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º). ... (Continua)

2 - STM Deserção. Findo prazo de trânsito. Não apresentação. Militar. CPM, art. 188.

«Comete crime de deserção o sargento da Aeronáutica que não se apresenta à Unidade para a qual foi transferido, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito. Alegações de que ficou acertado verbalmente com um major de que seu desligamento se daria em época posterior, desacompanhadas de provas, não constituem excludentes de culpabilidade. Apelo defensivo negado. Decisão majoritária.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Restrição ao exercício profissional devido à idade (60 anos). Piloto de Boeing 727/100. Norma internacional (Convenção Internacional de Chicago) promulgada pelo Decreto 21.713, de 27/08/46. Restrição de direitos por meio atos administrativos (Regulamentos e Port. 252/DGAC, de 29/07/88) provenientes de autoridades aeronáuticas. Inadmissibilidade. Recurso especial que se resume à alegativa de violação ao Lei 7.565/1986, art. 66, § 1º (Código Brasileiro de Aeronáutica).

«A fundamentação posta na petição de recurso especial pela União Federal cinge-se ao pedido de respeito à Convenção Internacional de Chicago que, em seu Anexo I, trata de licença de pessoal, recomendando que esta não deve ser liberada aos pilotos com mais de 60 anos de idade para pilotar em «espaço internacional. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Fato devidamente comprovado nos autos. Caso fortuito, força maior ou vício intrínseco da coisa não demonstrados. Responsabilidade da transportadora pelo ressarcimento dos danos. Arts. 246 da Lei 7565/1986 e 750 do Código Civil. Inaplicabilidade da indenização tarifada pelo Código Brasileiro da Aeronáutica. Responsabilidade da empresa aérea pelo valor integral do bem transportado, sem limitação. Sub-rogação da autora nos direitos da empresa expedidora. Limitação da indenização a quantia que a autora efetivamente desembolsou. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

5 - STJ «Habeas data. Administrativo. Princípio da publicidade. Administração pública. Sigilo. Militar da aeronáutica. Matrícula em curso da ECEMAR. Pedido indeferido. Acesso a documentos funcionais. Negativa da administração. Ordem concedida. CF/88, arts. 5º, LXXXIII, LXXII. Lei 5.821/72, art. 26. Decreto 1.319/94.

«A exceção ao direito às informações, inscrita na parte final do inciso XXXIII do CF/88, art. 5º, contida na expressão «ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não deve preponderar sobre a regra albergada na primeira parte de tal preceito. Isso porque, embora a Lei 5.821/72, no parágrafo único de seu art. 26, classifique a documentação como sendo sigilosa, tanto quanto o faz o Decreto 1.319/94, não resulta de tais normas nada que indique estar a se prevenir risco à segurança da sociedade e do Estado, pressupostos indispensáveis à incidência da restrição constitucional em apreço, opondo-se ao particular, no caso o impetrante, o legítimo e natural direito de conhecer os respectivos documentos, que lastrearam, ainda que em parte, e, assim digo, porque deve existir, também, certo subjetivismo na avaliação, a negativa de sua matrícula em curso da Escola de Comando e Estado Maior da Aeronáutica - ECEMAR, como alegado.... (Continua)

6 - TJSP Ação indenizatória julgada procedente - Transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado em atraso/cancelamento de voo - Condições adversas comunicada após a decolagem da aeronave por relatório meteorológico da REDMET (Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica) - Comprovação de más condições climáticas a comprometer a segurança dos passageiros a cargo da ré - Imprevisibilidade que justificou a mudança de rota demonstrada - Caracterizado o caso fortuito ou força maior - Responsabilidade da transportadora excluída - Circunstância que não integra o risco da atividade de transporte - Dever de indenizar afastado - Sentença reformada - Improcedência da ação reconhecida - Recurso provido

7 - STJ Administrativo. Profissão. Restrição ao exercício profissional devido à idade (60 anos). Piloto de linha aérea. Norma internacional (convenção internacional de chicago) promulgada pelo Decreto 21.713, de 27/08/46. Atos administrativos (regulamentos e portaria 252/DGAC, de 29/07/88) provenientes de autoridades aeronáuticas. Precedente. Lei 7.565/1986 (CBA), art. 66, § 1º.

«A fundamentação posta na petição de recurso especial pela União Federal cinge-se ao pedido de respeito à Convenção Internacional de Chicago que, em seu Anexo I, trata de licença de pessoal, recomendando que esta não deve ser liberada aos pilotos com mais de 60 anos de idade para pilotar. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Omissão não existente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para «suprir omissão de ponto ou questão sobra a qual devia se pronunciar o juiz». ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Ação regressiva de indenização. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. relação de consumo não caracterizada. Transporte de mercadorias e bens de produção. Não incidência, ainda, da responsabilidade tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade regulada pelo direito comum. Reparação integral do dano, independentemente de pagamento de taxa «ad valorem. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Presunção de dolo ou culpa grave da transportadora. Valor das mercadorias declarado, pois constava dos conhecimentos de transporte. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Agravo interno. Mandado de segurança. Pretensão de obter transferência do Curso de Medicina na Universidad Nacional Mayor de San Marcos, em Lima, no Peru, para o Curso de Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP. Impetrante, dependente econômica do seu genitor, Coronel Aviador da Aeronáutica Brasileira, transferido de Lima (Peru) para o Município de São Paulo. Liminar deferida para autorizar a matrícula provisória da impetrante, garantindo-lhe o direito de frequentar as aulas e realizar as demais atividades regularmente. Despacho que deferiu efeito suspensivo/ativo para revogar a liminar concedida. Julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo de carga. Existência de avarias. Pretensão indenizatória. Prescrição. Inocorrência. CCB, art. 250. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Transporte de mercadorias e bens de produção. Convenção de Varsóvia e Código Brasileiro de Aeronáutica. Responsabilidade tarifada. Não incidência. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade regulada pelo direito comum. Reparação integral do dano, independentemente de pagamento de taxa «ad valorem. Não caracterização de caso fortuito ou força maior. Presunção de dolo ou culpa grave da apelante. Recurso improvido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo de carga. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra empresa responsável pelo transporte aéreo. Extravio de parte da carga. Responsabilidade objetiva do transportador que assume o compromisso de entregar o bem para o destinatário no estado de conservação que os recebeu. Caso em que a transportadora não logrou demonstrar que o extravio decorreu de culpa exclusiva da outra parte ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Inadmissibilidade da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Cláusula de isenção do direito de regresso que se aplica apenas para transporte terrestre (rodoviário) e não aéreo. Ação de ressarcimento de danos procedente. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Omissão não existente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para «suprir omissão de ponto ou questão sobra a qual devia se pronunciar o juiz». ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Omissão não existente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobra a qual devia se pronunciar o juiz». ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar da aeronáutica. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a 30% da remuneração. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação e manteve o limite dos descontos em 30% da remuneração do agravado aduzindo, dentre outros fundamentos, que um desconto maior comprometeria a sua subsistência digna, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, consignou que afastar dos militares o limite de 30% previsto na Lei 10.820/2003 também ofenderia o princípio constitucional da isonomia.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Responsabilidade da companhia aérea que é objetiva e decorre do CCB, art. 734. Caso fortuito ou força maior decorrente de condições climáticas desfavoráveis que depende do fechamento do aeroporto ou de restrições impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo. Inteligência do Art. 256, §3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausência de provas neste sentido. Dano moral caracterizado. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Juros moratórios devidos a partir da citação da parte ré. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Responsabilidade da companhia aérea que é objetiva e decorre do CCB, art. 734. Caso fortuito ou força maior decorrente de condições climáticas desfavoráveis que depende do fechamento do aeroporto ou de restrições impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo. Inteligência do Art. 256, §3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausência de provas neste sentido. Dano moral caracterizado. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Juros moratórios devidos a partir da citação da parte ré. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo seletivo para a carreira militar da aeronáutica. Candidato considerado inapto por sobrepeso. Controvérsia dirimida pela corte de origem exclusivamente com base nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e amplo acesso aos cargos e empregos públicos. Impossibilidade de análise em apelo especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem julgou a lide com fundamento exclusivamente constitucional, consistente na aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso aos cargos e empregos públicos. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Responsabilidade da companhia aérea que é objetiva e decorre do CCB, art. 734. Caso fortuito ou força maior decorrente de condições climáticas desfavoráveis que depende do fechamento do aeroporto ou de restrições impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo. Inteligência do Art. 256, §3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausência de provas neste sentido. Dano moral caracterizado. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada na r. sentença que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o foco de relevância do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Curso de formação de sargentos da aeronáutica. Exame psicotécnico. Ausência de previsão legal. Exigência afastada. Alegada afronta ao CPC, art. 535. Recurso com fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise em recurso especial de matéria de cunho constitucional. Lei 6.880/1980, art. 10 e Lei 6.880/1980, art. 11 e 798 e 804 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Limitando-se a apontar, genericamente, violação ao CPC, art. 535 e deixando de explicitar de que forma teria sido violado tal dispositivo, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi condenado pela prática do crime de tentativa de furto qualificado, cometido mediante rompimento de obstáculo e escalada (após escalar um muro de cerca de dois metros de altura, protegido por uma cerca de arame farpado, o Acusado destruiu uma parede e quebrou cadeados de armário, na tentativa de subtrair fios e bateria pertencentes à INFRAERO), circunstâncias que demonstram a maior reprovabilidade da conduta e afastam a aplicação do princípio da insignificância, consoante precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2016, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2014, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2014, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

41 - STJ processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (tema 839). Juízo de retratação.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie". ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Partido político (psb) contratante do serviço de transporte aéreo. usuário. Irrelevância da gratuidade. Responsabilidade pelos danos afastada.

1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o «foco de relevância» do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. ... (Continua)

45 - TJPE Direito civil. Lei 8.078/1990. Recurso de agravo. Dano material e moral. Diálogo das fontes. CCB/2002, art. 734, c/c CDC, art. 14. Antinomia jurídica. Normas conflitantes. Código aeronáutico Brasileiro esbarra na Lei 8.078/1990. Prevalência da legislação consumerista. Competente para o caso em exame. Entendimento consolidado pelo STJ. Dano moral. Valor proporcional e razoável. Recurso improvido.

«1 - Decisão de piso condenou a empresa aérea recorrente a pagar à autora/agravada, a título de danos materiais a quantia de R$ 16.422,00 (dezesseis mil quatrocentos e vinte dois reais), e a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ... (Continua)

46 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas «in itinere. Aeronauta. Considerações da Juíza Lilian Gonçalves sobre o tema. Súmula 90/TST. Lei 7.183/84, art. 23. CLT, art. 58, § 2º.

«... De conformidade com a Súmula 90/TST, o pagamento de horas in itinere restringe-se às hipóteses de local de difícil acesso ou não servido por transporte regular público. ... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Comissão aeronáutica Brasileira na europa. Cabe. Auxiliar local. Admissão em 1975. Reintegração. Enquadramento regime jurídico único. Art. 243, § 6º, Lei 8.112/90. Estrangeiro. Naturalização Brasileira não efetivada. CF/88, art. 37, I. Eficácia limitada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. De acordo com o §6º do Lei 8.112/1990, art. 243, os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Concurso de ingresso na escola preparatória de cadetes do ar. Epcar. Avaliação psicológica. Inexistência de previsão legal específica. Nulidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Após o exame da controvérsia estabelecida na demanda principal - que orbita em torno da legalidade da avaliação psicológica realizada sem previsão legal específica, conforme exige o Decreto 6.499/2009, alterado pelo Decreto 7.308/2010 - a outra conclusão não se chega senão pela manutenção da cautelar deferida liminarmente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não configuração. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Necessidade de apreciação. Invalidade do cancelamento da anistia em vista da ausência de prévia manifestação da comissão de anistia. Precedentes. Juízo de retratação exercido. Ordem concedida.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. ... (Continua)