maus tratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Crime de Maus Tratos Contra Animais - Alegação de Inocorrência de omissão por

2 - TJSP MAUS-TRATOS A ANIMAIS -

materialidade - boletim de ocorrência, relatório de averiguação de maus-tratos, fotografias e prova oral que comprovam a materialidade delitiva. ... (Continua)

3 - TJSP Maus-tratos a animais - Denúncia anônima - Atuação de guardas municipais - Ilegalidade - Inocorrência - Precedentes;

4 - TJMG Crime de maus-tratos. Excesso nos meios de correção. Apelação criminal. Crime de maus-tratos. Condenação mantida. Excesso nos meios de correção e disciplina. Decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, e. Circunstância integrante do tipo penal

«- Impõe-se a manutenção da condenação do agente pelo crime de maus-tratos, se comprovado que ele excedeu nos meios de correção e disciplina, inclusive causando à vítima, sua filha, lesões corporais comprovadas por atestado médico. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A CÃES.

Absolvição: Atipicidade da conduta: Impossibilidade - elementar «maus tratos devidamente configurada. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Crime de tortura. Não configuração. Desclassificação. Maus tratos. Processo. Remessa. Juizado especial criminal. Apelação. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Substituição da pena.

«1. A condenação pelo delito de tortura pressupõe prova robusta do intenso sofrimento físico e mental imposto ao ofendido. Não comprovada essa elementar, impõe-se a desclassificação da imputação penal para os limites do delito de maus-tratos, pois suficientemente demonstrado o abuso de meios de correção e disciplina. No caso, a gravação de vídeo comprova ter a ré abusado dos meios de correção e disciplina, utilizando-se de metodologia severa para alimentar e conter o choro da vítima. ... (Continua)

7 - TJSP VOTO 37708

8 - TJSP Apelação criminal. Preliminar. Recurso em liberdade e nulidade do laudo. Rejeitadas.

9 - TJMG Maus-tratos. Filho. Correção. Disciplina. Castigos corporais. Excesso. Imoderação do «animus corrigendi. Morte. CP, art. 136, § 2º. Configuração.

«O pai que excede nos castigos corporais, chegando a ponto de provocar a morte de seu filho, responde pelo delito de maus-tratos, na forma qualificada (CP, art. 136, § 2º), que se configura, precisamente, pela imoderação do «animus corrigendi.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Maus tratos. Menor. Comprovação. Sursis. Concessão. Prestação de serviço à comunidade. Maus-tratos. CP, art. 136, § 3º.

«Pai que agride filho, causando-lhe lesões (pescoço) em razão da criança ter acordado chorando, à noite (por medo), e ter importunado o acusado enquanto assistia a um jogo de futebol na televisão. Existência do fato e autoria comprovadas. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Estatuto do Idoso. Maus tratos. Autoria. Prova testemunhal. Não cabe falar em insuficiência probatória quando houve vasta comprovação dos maus tratos sofridos pela vítima, seja pelos depoimentos contidos nos autos, seja pela comprovada vulnerabilidade do ofendido que, por ser genitor da acusada, ainda tentou isentá-la de eventual responsabilidade.

12 - TJMG Tortura. Desclassificação para maus tratos. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, e § 4º, II. Vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. Desclassificação. Dolo de infligir sofrimento intenso. Animus torturandi. Inocorrência. Maus-tratos. Caracterização. Extinção da punibilidade. Prescrição. Recurso provido em parte

«- Os crimes de tortura previstos na Lei 9.455/1997 caracterizam dolo específico de tortura, elemento subjetivo especial dos tipos penais ali descritos, consistente na intenção de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, caracterizando crime de maus-tratos, previsto no CP, art. 136, a conduta do agente que, com a intenção de disciplinar enteado, excede-se nos meios de correção. ... (Continua)

13 - STM Rigor excessivo. Maus-tratos. Concurso de crimes. CPM, art. 174.

«Sentença absolutória recorrida sob o argumento de que o conjunto probante aponta no sentido de comprovar os fatos narrados na exordial. Configurado, quanto ao delito de rigor excessivo, que não se pode impor responsabilidade penal a comandante de subunidade que, valendo-se de parte do seu efetivo, por estar mais descansado, determina missão possível de ser realizada dentro do horário de expediente prorrogado. Demonstrado, em relação ao crime de maus-tratos, que não houve a vontade consciente em expor a perigo a vida ou saúde de qualquer subordinado. Acervo probatório não alicerçando a pretensão recursal. Recurso improvido. Decisão unânime.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E MAUS-TRATOS ANIMAIS -

Violência doméstica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Declarações da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar as declarações da ofendida ofertadas nas diferentes fases da persecução penal, porquanto substancialmente convergentes, evidenciando-se o cometimento dos delitos pelo acusado - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na vítima, afrontando a sua liberdade pessoal - Crime de maus-tratos animais configurado- Dispensabilidade de perícia, ante a robustez da prova oral - Condenação bem lançada - Penas e regimes bem fixados Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos a animais (Lei 9.605/1998, art. 32). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Provas suficientes dos maus-tratos sofridos pelos animais que, abandonados, foram deixados sem água e sem alimentação. Depoimento testemunhal, registros fotográficos e informações da diretoria do bem-estar animal que corroboram a precária situação em que os animais se encontravam. Condenação do réu que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O depoimento testemunhal, registros fotográficos e relatório ou outros documentos firmados por profissionais habilitados e com conhecimento na área ambiental, são provas suficientes para comprovar o crime de maus-tratos a animais, prescindindo-se, assim, exame pericial.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Depoimentos e laudo pericial que demonstram agressões físicas e psicológicas à criança, incluindo lesões corporais leves e prática de isolamento como forma excessiva de disciplina. Comprovada a gravidade das ações do réu, que extrapolou os limites da correção, caracterizando-se os maus-tratos. A alegação de ato isolado e intenção de educar que não eximem a responsabilidade criminal. Conduta do réu configurada como crime, com evidências claras de dano ao bem-estar da vítima. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto adequado. Aplicado o sursis na origem, direito subjetivo do apelante. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Tutela provisória de caráter antecedente de busca e apreensão de animal de estimação convertida em ação de indenização. Animal pertencia ao autor antes do início do relacionamento com a requerida. Posterior afastamento do autor do lar do casal por força de medida restritiva. Animal de estimação ficou com a requerida, que alega maus tratos do autor em relação ao cachorro. Restando controvertida a alegação de que houve maus tratos, bem como de que o animal requer cuidados que o autor não teria condições de suportar, deve ser oportunizada a produção de provas para aferir se ao animal sofria maus tratos e se está sendo bem cuidado. Sentença anulada.

18 - TJSP Maus-tratos contra cães - Pleito para a absolvição - Descabimento - Responsabilidade criminal indiscutível - Relatório veterinário e fotografias corroboradas por detalhados relatos das testemunhas revelando os maus tratos aos cães - Prisão em flagrante - Condenação mantida - Dosimetria - Exasperação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime fechado adequado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e Multirreincidência - Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Habeas corpus - Imputações de associação criminosa, maus tratos e cárcere privado - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Paciente apontado como integrante de associação criminosa voltada a prática de crimes de maus-tratos e cárcere privado contra os internos da clínica de recuperação - Internos que supostamente viviam em cárcere privado, eram submetidos a maus tratos (inclusive com agressões físicas) e estavam sob efeito de medicamentos sem prescrição médica - Maus antecedentes a indicar periculosidade social - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Ausência de prova de indispensabilidade da presença do Paciente para o cuidado da prole - Inexistência de prova pré-constituída de ilegalidade do procedimento policial na origem - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

20 - TJMG Cárcere privado. Réu que mantém companheira e filhas trancadas em sua residência. Configuração do delito. Desclassificação para o crime de maus-tratos. Inadmissibilidade. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«Demonstrado nos autos, de forma inconteste, que o agente trancou sua companheira e filhas em um quarto de sua residência, onde as manteve em confinamento, impedindo-as de sair, fica configurado o delito do CP, art. 148 (cárcere privado). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS.

Abandono da genitora sem alimentos e remédios. Risco concreto à saúde da vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Correção da pena de ofício... (Continua)

22 - TJSP Maus-tratos - Apelação - Recuso ministerial - Conjunto probatório suficiente para estear um decreto condenatório em desfavor do réu - Conduta típica e antijurídica - Evidencia-se o crime de maus tratos, por ter o genitor excedido nos meios de correção da filha, menor de quatorze anos, golpeando-a com cinto, com o único objetivo de discipliná-la - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Recurso provido

23 - TJSP Maus tratos e vias de fato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

24 - TJSP Apelação. Roubo impróprio majorado e maus-tratos à animal doméstico. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Pleito de absolvição do delito ambiental. Não acolhimento. Maus-tratos demonstrados. Dosimetria. Pena do crime de roubo redimensionada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência específica. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. Lei 9.605/1998, art. 32. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas testemunhais, corroborada pelo laudo pericial, atestam que animais estavam em situação de maus-tratos. Dolo demonstrado, pois a acusada, voluntariamente, omitiu-se nos cuidados, ao não fornecer higiene e alimentação suficiente aos animais. Dosimetria e regime inicial favoráveis, que não comportam reparos. Sanção privativa de liberdade substituída por uma prestação pecuniária, consistente em um salário mínimo, também favorável. Sentença mantida. Recurso improcedente.... (Continua)

26 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de rediscussão da matéria já suficientemente decidida - Omissão - Não caracterização - Natureza infringente do pedido - Embargos rejeitados.

27 - STJ «Habeas corpus. Inquérito civil. Notificação. Crime de desobediência. Prefeito Municipal. Foro Especial. Inexistência de maus tratos ao direito de liberdade. Descabimento do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330.

«O «Habeas Corpus, a despeito de se conformar como um remédio constitucional de maior amplitude, não se presta para atacar atos que não inflijam maus tratos ao direito à liberdade.... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput, do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade Ementa: Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput, do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade técnica da sentenciada. Efetivo cumprimento de parte da sanção corporal no regime prisional mais desfavorável (semiaberto). Cabimento da progressão para o regime prisional aberto, o qual já era previsto legalmente para o início do cumprimento da sanção corporal, «ex vi o art. 33, § 2º, «c, do CP. Medida adequada e suficiente, a par da busca pela integração social da sentenciada. Ratificação da medida liminar. Ordem de Habeas Corpus concedida.

29 - TJRS Direito criminal. Maus tratos. Configuração. Crime menor potencial ofensivo. Súmula 337/STJ. Apelação. Pedido do Ministério Público de condenação pelo crime de tortura. Prova demonstrativa de maus tratos. Improvimento do apelo ministerial. Delito de menor potencial ofensivo. Remessa ao juizado especial criminal. Súmula 337/STJ.

«Diversamente do que entende o Ministério Público, que postula a condenação do réu pelo crime de tortura (art. 1.º, inc. II, e § 4.º, inc. II, da Lei 9.455/97) , há provas no sentido de que o acusado praticou o crime previsto no CP, art. 136, § 3.º. É sabido que o limite entre a configuração da tortura e dos maus tratos é tênue, distinguindo-se os dois pelo elemento subjetivo. Se o fato é praticado para fins de correção, censura ou penalização, havendo abuso, trata-se de maus tratos. Não existindo essa finalidade, realizado o fato tão-somente para causar sofrimento na vítima, cuida-se de tortura. Na hipótese, como foi comprovado que a surra de vara dada pelo acusado na vítima teve a finalidade correcional, tendo o réu se excedido, provocando lesões corporais, é plenamente justificável o enquadramento da sua conduta como maus tratos (CP, art. 136, § 3.º), delito de menor potencial ofensivo (mesmo com a incidência da majorante). Porém, conforme dispõe a Súmula 337/STJ: «É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. No caso, houve procedência parcial da denúncia, sendo que o delito pelo qual o acusado acabou condenado admite, em tese, a transação penal ou a suspensão condicional do processo. O § 1º do CPP, art. 383, acrescentado pela Lei 11.719/08, prevê que: «Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. Ainda, o CPP, art. 383, § 2º reza que: «Tratando-se de infração de competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. No caso, não foi oportunizado ao denunciado, pelo Ministério Público, o oferecimento de eventual suspensão condicional do processo ou transação penal, razão pela qual devem ser remetidos os autos ao juízo competente, Juizado Especial Criminal, para que tome as medidas que entender cabíveis. O apelo da defesa, na hipótese de prosseguimento do processo, deverá ser analisado pela Turma Recursal Criminal. Apelação do Ministério Público improvida. Autos remetidos ao Juizado Especial Criminal.... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Maus tratos. Notitia criminis. Ministério Público. Arquivamento. Reexame. Possibilidade. CPP, art. 28. Denúncia.

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS CIRCUNSTANCIADO.

Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedido subsidiário de imposição de penas de multa ou advertência. Acolhimento em parte. A prova oral, aliada ao laudo de exame de corpo de delito e à confissão, comprova a prática do delito. Condenação mantida. Por outro lado, é caso de absolvição quanto ao delito de maus tratos. A imputação desse crime não prescinde da explicitação, na denúncia, das condutas que colocaram em perigo concreto a vida ou a saúde da vítima. No entanto, não afirma o laudo de exame de corpo de delito que a saúde da ofendida tenha sido comprometida, ou que as lesões lhe tenham causado risco de vida. Absolvição decretada, quanto a esse crime, por falta de provas. Reprimenda do crime de lesão corporal no mínimo legal. Impossibilidade de estipulação de multa ou advertência, por ausência de previsão legal. Regime aberto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, ameaça, maus tratos e lesão corporal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre os direitos executórios. Deve ser mantida a decisão agravada, pois consolidou-se nesta Corte o entendimento de que o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo. ... (Continua)

33 - TJSP Maus tratos e Abandono de incapaz - Mãe que deixou de prestar cuidados básicos aos filhos - Prova oral e documental indicando que o imóvel era insalubre - Três crianças deixadas sozinhas durante a madrugada e uma quarta, levada ao bar - Prova oral comprovando a realidade das condutas - Condenação mantida;

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tortura. Desclassificação para o delito de maus tratos. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão. Competência do STF.

«1. Tendo a Corte local utilizado fundamentação exclusivamente constitucional para classificar a conduta do recorrido como maus tratos, em razão da inconstitucionalidade da Lei 9.455/1997 no ponto em que definiu a tortura como crime comum, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, o exame da questão. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Incêndio e maus tratos a animais domésticos. CP, art. 250 e Lei 9.605/98, art. 32. Sentença que condenou o réu pelo crime de incêndio e o absolveu quanto ao crime de maus tratos a animal doméstico. Recurso ministerial que pretende a condenação pelo delito de maus tratos a animal. Impossibilidade. Arcabouço probatório não evidencia o dolo da conduta do réu, notadamente a intenção de maltratar ou causar dor e sofrimento aos animais. Recurso defensivo que pretende a absolvição do réu pelo delito de incêndio, pois ausente dolo na conduta. Alegado estado de abstinência que impedia o réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Inadmissibilidade. Prova oral é segura quanto à intenção do réu de atear fogo em veículo. Eventual estado de abstinência não implica em inimputabilidade, tampouco foram produzidos elementos capazes de demonstrar a ausência de condições de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Bem decretada a condenação pelo delito de incêndio e absolvição pelo delito de maus tratos. Dosimetria e regime prisional acertados. Inviabilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Recursos desprovidos.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Causa de aumento e concurso formal impróprio reconhecidos - Pena corporal exasperada - Conservada, contudo, a substituição da carcerária por multa - Recurso defensivo não provido, provendo-se em parte o ministerial... (Continua)

37 - STJ Família. Menor. Ação de destituição de pátrio poder. Maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres de guarda e educação. Interesse prevalente da criança. ECA, arts. 19, 23, 24 e 100.

«Inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA MEIO AMBIENTE - MAUS TRATOS A ANIMAL -

Sentença Condenatória - Autoria e Materialidade demonstradas - Pleito de redução da pena - Cabimento - Dosimetria da pena readequada - Regime fechado mantido - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MAUS-TRATOS -

Denúncia rejeitada por ausência de elementos objetivos e subjetivos - Pleito ministerial para recebimento da denúncia e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Descabimento - Indícios insuficientes para o recebimento da denúncia - Recurso ministerial desprovido.... (Continua)

40 - TJSP MAUS TRATOS CONTRA CÃO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra do proprietário do animal e de testemunha presencial. Confissão extrajudicial do apelante. Negativa judicial do réu isolada. Condenação mantida. Pena reduzida. Possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a rigor do CP, art. 44, § 3º. Apelo parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP MAUS-TRATOS DE CÃO E GATO (LEI 9.605/98, ART. 32, § 1º-A).

Recurso ministerial contra absolvição. Insuficiência probatória. Dolo não comprovado. Manutenção. ... (Continua)

42 - TJSP Maus tratos - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

43 - STJ Administrativo. Ambiental. Mandado de segurança preventivo. Apreensão de papagaios. Ambiente doméstico. Posse por mais de dez anos. Inexistência de maus tratos. Aplicação do princípio da razoabilidade.

«1. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a apreensão das aves não é razoável, pois acarretaria mais prejuízo do que proteção. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP CRIMES CONTRA A FAUNA - MAUS TRATOS -

Lei 9.605/98, art. 32 - existência de autoria e materialidade da infração penal - cavalo que foi encontrado amarrado sob o sol, sem água e alimento, com ferida e carrapatos - conduta do réu que se mostrou rotineira - pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos - recurso improvido.... (Continua)

45 - TJSP MAUS TRATOS - RECURSO DEFENSIVO:

Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Declarações da ofendida corroboradas pelas demais provas, eis que condizentes com a foto da lesão, ofício do Conselho Tutelar e relatório psicossocial de fls. 148/154 - Condenação mantida ... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais. Município de matão. Imposição, nos alvarás expedidos e contratos para a realização do rodeio, da proibição de maus tratos aos animais, sob pena de aplicação de multa diária. Juntada de laudos e estudos comprovando que a atividade do rodeio submete os animais a atos de abuso e maus tratos, intenso martírio físico e mental. Exploração econômica da dor. CF/88, art. 225, § 1º, VII, do art. 193, X, da constituição estadual, além do Lei 9605/1998, art. 32. Vedação expressa da crueldade contra os animais. Inadmissibilidade da invocação dos princípios da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa. Imposição aos agentes econômicos, da observância de diretivas de defesa do meio ambiente, e a consequente proteção dos animais. Ação procedente. Condenação do município, do clube hípico e de rodeio e dos organizadores do evento. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus-tratos aos animais. Correição parcial. Assistente de acusação. Tutor do animal. Possibilidade. Matéria prejudicada. Sentença absolutória superveniente.

1 - A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do CPP, art. 386, VI. ... (Continua)

48 - TJSP "DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Ementa: «DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Post da requerida que gerou vários comentários e compartilhamentos e fez com que pessoas comparecessem à residência da autora a fim de tomar providências, além da própria requerida. Prova documental e testemunhal produzida nos autos que afastam a alegação de maus tratos. Cachorro que já era idoso, doente e tinha acompanhamento veterinário constante. Conduta da requerida que ultrapassa o mero «pedido de ajuda, atingindo a honra objetiva e subjetiva da autora. Exposição pública da figura da autora, de forma negativa, que gerou grande repercussão. Abuso do direito de liberdade de expressão por parte da requerida. Requerida que deve se responsabilizar por seus atos, pois possui plena capacidade mental, não havendo que se falar em ausência de dolo ou culpa. Aplicação do CCB, art. 186. Danos morais configurados. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 8.000,00, considerando a capacidade financeira das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

49 - STM Apelação. Delitos de ofensa aviltante a inferior e maus-tratos. Lesão corporal. CPM, art. 176.

«Caracteriza o delito de Ofensa Aviltante a Inferior o proceder do superior que, a qualquer título, aplica tapas nos rostos de seus instruendos, em repetidas sessões de instrução e em mera visita de familiares de recrutas. Ausência, na hipótese, de qualquer causa que exculpe ou justifique o proceder dos 1º e 2º Acusados, em ofensa ao preceito recortado no CPM, art. 176. Tipifica também o crime de Maus-tratos, em sua forma qualificada, a conduta do superior que, assumindo o risco de expor o subordinado a perigo de vida e de sua integridade física, aplica violento «caldo em seu instruendo, causando-lhe lesão de tal gravidade que resultou em sua reforma. Ausência, também, no caso, de causa que exculpe ou justifique o proceder do 3º Acusado, em ofensa ao preceito descrito no CPM, art. 213, § 1º. Provimento ao Apelo do MPM e improvimento ao Apelo da Defesa. Decisão unânime.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a redução ou afastamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)