1 - STJ Processual civil. Tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida para acautelar crédito tributário já constituído mas com exigibilidade suspensa.
«1. Consoante expressa disposição legal (Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «a), regra geral é vedado conceder medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário com a exigibilidade anteriormente suspensa. ... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida para acautelar crédito tributário já liquidado. Requisitos da medida cautelar fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida contra o devedor com crédito tributário com exigibilidade suspensa.
«1. Consoante expressa disposição do Lei 8.397/1992, art. 2º, V, «a, em regra é vedado conceder medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário com a exigibilidade anteriormente suspensa. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal. Valor da causa.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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5 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Requisitos para o seu deferimento. Súmula 7/STJ. Adesão ao parcelamento fiscal. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da tese exposta no recurso especial enseja o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão do agravante visa superar as provas coligidas pela Corte de origem, que ao avaliá-las, concluiu pela presença a dos pressupostos fáticos e jurídicos para o deferimento da medida cautelar fiscal. ... ()
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6 - STJ Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Interesse de agir. Lei 8.397/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 739-A. Lei 6.830/1980.
«7. O fato de os embargos à execução fiscal não mais suspenderem o feito executivo (CPC, art. 739-A) em nada interfere no interesse de agir da medida cautelar fiscal, já que esta antecipa a penhora e os bens ali constritos passam a sê-lo de forma específica no bojo da execução fiscal, sem ultrapassar, em ambos os casos, o limite da obrigação em execução (Lei 8.397/1992, art. 4º). ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Direito tributário. Medida cautelar fiscal preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da indisponibilidade de bens decretada.
«1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário determina a extinção da medida cautelar fiscal preparatória e, por consequência, da constrição de bens nela decretada. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida contra o devedor ou terceiro para acautelar crédito tributário já constituído mas com exigibilidade suspensa.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial em medida cautelar fiscal. Revogação da medida de indisponibilidade de ativos financeiros. Conversão de bens imóveis indisponibilizados em penhora na execução fiscal conexa. Agravo interno. Perda superveniente do interesse recursal.
1 - O agravo interno vertente desafia decisão que negou provimento a agravo em recurso especial manejado nos autos de medida cautelar fiscal, na qual decretada a indisponibilidade de ativos financeiros e bens imóveis dos agravantes, até o limite da dívida excutida. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Período de eficácia. Termo inicial. Intimação da fazenda.
«1 - Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, sua eficácia está condicionada ao ajuizamento da execução fiscal, no prazo de 60 dias, contado do trânsito em julgado da decisão administrativa a respeito do lançamento tributário. ... ()
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11 - STJ Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação do bem. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. Exegese.
«1. A Lei 9.532/97, que deu nova redação à Lei 8.397/92, em seu art. 64, § 3º, não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação. ... ()
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12 - STJ Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação do bem. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. Exegese.
«1. A Lei 9.532/97, que deu nova redação à Lei 8.397/92, em seu art. 64, § 3º, não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação.2. Assim, diante da efetiva comunicação (fls. 1.065/1.066 e 1.617), não subsistem os elementos para a Medida Cautelar Fiscal, devendo a sentença de fls. 1.058/1.067 ser restabelecida.3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 1.058/1.067, que julgou improcedente a Cautelar Fiscal.... ()
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13 - STJ Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação do bem. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. Exegese.
«1. A Lei 9.532/97, que deu nova redação à Lei 8.397/92, em seu art. 64, § 3º, não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação.2. Assim, diante da efetiva comunicação (fls. 1.065/1.066 e 1.617), não subsistem os elementos para a Medida Cautelar Fiscal, devendo a sentença de fls. 1.058/1.067 ser restabelecida.3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 1.058/1.067, que julgou improcedente a Cautelar Fiscal. ... ()
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14 - STJ Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação do bem. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. Exegese.
«1. A Lei 9.532/97, que deu nova redação à Lei 8.397/92, em seu art. 64, § 3º, não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação.2. Assim, diante da efetiva comunicação (fls. 1.065/1.066 e 1.617), não subsistem os elementos para a Medida Cautelar Fiscal, devendo a sentença de fls. 1.058/1.067 ser restabelecida.3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 1.058/1.067, que julgou improcedente a Cautelar Fiscal. ... ()
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15 - STJ Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação do bem. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. Exegese.
«1. A Lei 9.532/97, que deu nova redação à Lei 8.397/92, em seu art. 64, § 3º, não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação.2. Assim, diante da efetiva comunicação (fls. 1.065/1.066 e 1.617), não subsistem os elementos para a Medida Cautelar Fiscal, devendo a sentença de fls. 1.058/1.067 ser restabelecida.3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 1.058/1.067, que julgou improcedente a Cautelar Fiscal.... ()
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16 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Incompetência absoluta do Juízo Federal. Remessa para o juízo do domicílio do réu. Perda do objeto do recurso especial.
«1. Tendo sido reconhecida a incompetência do Juízo prolator da decisão que ensejou a interposição do agravo de instrumento em que aviado o recurso especial, verifica-se a perda superveniente do objeto do apelo raro. ... ()
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17 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Preenchimento dos requisitos para concessão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. No caso, a Corte de origem registrou que os requisitos previstos na Lei 8.937/92, para a concessão da medida cautelar fiscal, não teriam sido observados, mormente no que tange ao periculum in mora, uma vez que a sociedade empresaria agravada teria bens suficientes para arcar com suas dívidas fiscais. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Suspensão de exigibilidade de débito tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento. Pressupostos fáticos fixados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada o ponto sobre o qual a recorrente alega omissão. ... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Medida cautelar fiscal. Crédito tributário ainda não constituído definitivamente. Acolhimento. Impossibilidade.
«1. É pacífico nesta Corte superior o entendimento segundo o qual, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode decretar a indisponibilidade dos bens do devedor ao fundamento exclusivo de que os débitos somados ultrapassam trinta por cento de seu patrimônio conhecido (Lei 8.397/1992, art. 2º, VI). Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade de concessão ex officio pelo relator. Poder geral de cautela.
«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Fato superveniente. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.
«1. Observa-se que a discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e do cabimento do pedido de revogação. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal. Bloqueio de bens estranhos ao ativo permanente. Excepcionalidade.
«1. A jurisprudência do STJ, a respeito da indisponibilidade de bens em Medida Cautelar Fiscal, interpreta o Lei 8.397/1992, art. 4º nos seguintes termos: a) em regra, somente atinge os bens do ativo permanente; b) em situações excepcionais, pode alcançar bens estranhos ao ativo permanente. ... ()
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23 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Arresto via bacen jud. Possibilidade. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de ativo financeiro. Medida excepcional. Vedação inexistente. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O sistema BACEN JUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto prévio nesse caso, chamado de arresto prévio on line, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Tributário. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Preenchimento dos requisitos. Lei 8.397/1992. Exigibilidade do crédito suspensa. Alienação de bens sem a comunicação ao fisco. Hipótese que a Lei permite tal procedimento. Acórdão em sintonia com o posicionamento do STJ.
«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o parcelamento do débito não afasta o cabimento da medida cautelar fiscal, cujas hipóteses estão previstas na Lei 8.397/1992, art. 2º. ... ()
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25 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.
«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto que ambos os juízos são absolutamente competentes para tratar do tema, posto que ambos exercem jurisdição federal seja direta, seja delegada. ... ()
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26 - STJ Tributário e processual civil. Medida cautelar fiscal. Crédito tributário ainda não constituído definitivamente. Impossibilidade. Multa. Cabimento.
«1 - É pacífico nesta Corte superior o entendimento de que, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode decretar a indisponibilidade dos bens do devedor ao fundamento exclusivo de que os débitos somados ultrapassam trinta por cento de seu patrimônio conhecido (Lei 8.397/1992, art. 2º, VI). Precedentes. ... ()
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27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Medida cautelar fiscal. Cometimento de fraude fiscal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso em tela, depreende-se da leitura do acórdão integrativo, especialmente às fls. 453/454 (e/STJ) que a controvérsia fora examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Nesse sentido, não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IPTU.
Município de Arujá. Decisão que deferiu, em sede liminar, cautelar de indisponibilidade de bens dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Prova documental de inscrição de débitos na dívida ativa. Consolidação do débito dos tributos que ultrapassa 59 milhões de reais. Cautela concedida com base no VI da Lei 8.397/1992, art. 2º. Questões acerca de eventual pagamento (integral ou parcial do tributo) do débito tributário ou de responsabilidade de algum dos legitimados passivos que devem ser examinadas e decididas, em sede própria (não na cautelar fiscal de indisponibilidade de bens, cuja cognição se limita a verificar a subsunção de fatos concretos a alguma das hipóteses abstratas previstas na Lei 8.397/1992, art. 2º e os requisitos para o deferimento da cautela postulada pelo Fisco), após cognição exauriente, na qual se respeite o contraditório e a ampla defesa. Requisitos da lei de regência preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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29 - STJ Tributário. Medida cautelar fiscal incidental. Grupo econômico de fato. Indisponibilidade de bens e/ou direitos de pessoas não integrantes do polo passivo. Fraude. Redirecionamento. Possibilidade. Atos fraudulentos. Indisponibilidade de bens. Limite no ativo permanente. Inexistência. Processual civil. Lei 8.397/1992, art. 2º, IX. Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 29.
«1 - Havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas e, com base poder geral de cautela e dentro dos limites e condições impostas pela legislação, estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita, pois «os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária ação principal de execução são também exigidos ação cautelar fiscal, posto acessória por natureza (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/04/2006, DJ 28/04/2006). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Decisão liminar deferida pelas instâncias ordinárias. Pressupostos. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF). ... ()
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31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Medida cautelar fiscal. Crédito tributário ainda não definitivamente constituído. Hipóteses. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade. Poder geral de cautela. Periculum in mora inverso. Ausência.
«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. ... ()
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34 - STJ processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina o preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Suspensão de exigibilidade de débito tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento. Pressupostos fáticos fixados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada o ponto sobre o qual a recorrente alega omissão. ... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Medida cautelar fiscal. Competência jurisdicional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso indeferido liminarmente.
1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), pelos quais se suscita dissenso pretoriano acerca da competência jurisdicional para o processamento de medida cautelar fiscal, no caso ajuizada para assegurar a execução de débitos fiscais gerados por filiais sediadas em comarcas distintas. A embargante invoca o princípio da autonomia dos estabelecimentos para que eles sejam ajuizados, de forma individualizada, em suas próprias comarcas.... ()
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41 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cotitular de conta conjunta. Medida cautelar fiscal. Penhora de ativos em conta- corrente. Alcance do ato de constrição.
1 - Com relação à revelia, importa observar que a ordem de indisponibilidade dos ativos encontrados na conta-corrente foi determinada em medida cautelar fiscal e, por isso, o interesse público envolvido impede a presunção relativa de veracidade das alegações veiculadas nos embargos de terceiros, os quais, por sua vez, visam a anulação da respectiva ordem judicial. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fato novo. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidas na demanda, reconheceu a existência de grupo econômico e a prática de atos fraudulentos. Para chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Requisitos para a medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o recorrente, embora faça referência à omissão quanto a teses jurídicas e textos legais (fl. 5655), não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Dissolução irregular da empresa devedora. Redirecionamento da execução ao sócio-Gerente. Tema 981/STJ. Súmula 435/STJ. Conformidade do
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45 - STJ Processo administrativo fiscal. Agravo interno. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Ofensa a Lei 8.009/1992, art. 1º. Indisponibilidade de bem de família. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turma de direito público do STJ.
1 - A orientação do acórdão recorrido foi no sentido de que o caráter de bem de família do bem objeto do bloqueio em sede de medida cautelar fiscal de que trata a Lei 8.397/1992, não interfere na determinação de sua indisponibilidade, uma vez que a medida acautelatória apenas impede a venda e a dilapidação patrimonial. ... ()
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46 - STJ tributário. Processual civil. Recurso especial. Perda superveniente do interesse recursal. Medida cautelar fiscal. Conversão da indisponibilidade dos bens em penhora na execução fiscal conexa.
1 - Recurso especial interposto no bojo de ação cautelar fiscal, em que se discute medida de indisponibilidade de bens. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos autorizadores. Extinção da medida cautelar.
«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que de modo perfunctório, a viabilidade do recurso especial interposto, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. ... ()
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49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos autorizadores. Extinção da medida cautelar.
«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que de modo perfunctório, a viabilidade do recurso especial interposto, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. ... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Incidental. Requerido considerado corresponsável tributário. Redirecionamento. Processo administrativo prévio. Obrigatoriedade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Fazenda Nacional alega que não há que se falar em óbice da Súmula 7/STJ, pois o que se pretende é a interpretação da legislação federal no que tange à desnecessidade de contraditório administrativo como pressuposto da responsabilização por redirecionamento da execução fiscal.... ()
