medida de internacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida de internação. Revogação. Aplicação de medida menos gravosa. Ordem concedida.

«1 - A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Medida de internação. Revogação. Aplicação de medida menos gravosa. Ordem concedida.

«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

3 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração em atos infracionais. Ilegalidade. Ausência. Falta de atualidade da medida de internação. Não ocorrência. Prazo razoável decorrido entre a liberação do menor e a aplicação da medida de internação. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Superveniência de acórdão. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida de internação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Ordem concedida, para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Ausência de fundamentação concreta na manutenção da medida de internação. Princípio da excepcionalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Menor. Ato infracional. Medida de internação. Lei 8.069/1990 (ECA).

«O ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. As medidas sócio-educativas (Título III, capítulo IV) são enumeradas conforme o critério - «numerus clausus. Aliás, somente podem decorrer observado «o devido processo legal (art. 110, «in fine). O ato infracional é pressuposto da sanção (conseqüência lógica). O art. 122 relaciona, como antecedente, os casos de medida de internação. Só podem ser aplicados nas hipóteses dos respectivos incisos. Ademais, com prazo determinado não superior a três meses (idem, § 1º). «Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada (idem, § 2º). A sanção, pois, é taxativa.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Menor. Medida de internação. Entorpecentes. Excepcionalidade da medida extrema.

«- Nos casos em que a conduta infracional do menor não se amolda, com perfeição, aos requisitos do ECA, art. 122, não se aplica a medida de internação, que constitui medida de exceção, devendo ser adotada somente nos restritos casos legais. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. ECA. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Imposição de medida de semiliberdade. Substituição, excepcionalmente, por medida de internação, após descumprimento, por sete vezes, da medida anteriormente fixada. Possibilidade. 2. Recurso ordinário improvido.

«1. É possível, excepcionalmente, a substituição, por medida de internação, de medida de semiliberdade anteriormente imposta, quando verificada sua insuficiência à ressocialização do menor, diante da finalidade socioeducativa que se pretende alcançar em favor do adolescente. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado tentado. Imposição de medida de internação. Medida de semiliberdade que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem de habeas corpus, ante a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Violência e grave ameaça a pessoa. Medida de internação. Apelação. Efeito devolutivo.

«O ECA - Lei 8.069/1990 - autorizava a aplicação da medida de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Do mesmo modo o recurso apelação interposto contra a sentença condenatória nestas circunstâncias deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 122, I e 198, VI, da Lei 8.069, de 13/07/90 (ECA).... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Medida de internação. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Reiteração no cometimento de infrações graves. Não ocorrência.

1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas na Lei 8.069/90, art. 122, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente imposta.... (Continua)

12 - TJMG Menor. Ato infracional. Medida de internação. Aplicação em outro procedimento. Nova medida socioeducativa. Necessidade. Omissão. Efeitos da decisão anterior. Extensão para os autos atuais. Impossibilidade. ECA, art. 180.

«Mesmo que o menor já tenho sofrido medida de internação, ainda não cumprida, em outro procedimento, não pode o magistrado deixar de impor, por outro ato infracional cometido, nova medida socioeducativa, para simplesmente fazer estender os efeitos da decisão anterior. A imposição da medida socioeducativa constitui corolário da sentença, sob pena de a jurisdição não se completar. Tirante as situações casuisticamente elencadas no ECA (Lei 8.069/90) , art. 180, não há como se omitir na aplicação da medida reclamada.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de roubo majorado (inc. II, do §2º, do CP, art. 157) - Sentença acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de absolvição, ou, subsidiariamente, de substituição por medida em meio aberto ou, ainda, por semiliberdade - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade das declarações da vítima e do depoimento da testemunha policial, que dão respaldo à confissão ocorrida na fase antejudicial - Participação em ato infracional cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida - Ato infracional cometido mediante grave ameaça que justifica a medida de internação - Condições pessoais do representado, com passagem anterior por ato infracional de mesma natureza e aplicação de medida de internação, posteriormente convertida em liberdade assistida, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para sua efetiva ressocialização - Sentença mantida - Recurso não provido.

14 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao representado medida de internação cumulada com medidas de proteção - Pleito voltado à desclassificação do ato infracional equiparado ao tráfico para o da Lei 11.343/2006, art. 28 (porte de entorpecentes) e aplicação de medida de advertência, ou, subsidiariamente, substituição da internação por liberdade assistida - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade dos depoimentos dos policiais militares - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por tráfico e uma posterior por roubo majorado, com aplicação de medidas de liberdade assistida e internação, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Sentença mantida - Recurso não provido.

17 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Segundo a Súmula 492 desta Corte Superior, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida de internação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Reiteração. Dois atos anteriores com trânsito em julgado.

«1. A medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no Lei 9.069/1990, art. 122, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves (situação presente no caso concreto) ou, ainda, quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Avaliação da equipe interdisciplinar pela extinção da medida de internação, ou sua progressão. Internação mantida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. ... (Continua)

20 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Tribunal de origem. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Medida socioeducativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Inaplicabilidade do art. 45, § 2º da Lei 12.594/2012.

«1 - A impossibilidade de aplicação de nova medida socioeducativa de internação, por ato infracional anterior, refere-se aos casos em que o menor infrator já tenha concluído o cumprimento da medida socioeducativa. ... (Continua)

22 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio tentado. Aplicada a medida de internação na sentença socioeducativa. Nulidade. Ausência de avaliação psiquiátrica do paciente. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não há falar em nulidade da sentença socioeducativa (aplicada medida de internação) pela ausência de avaliação psiquiátrica do adolescente, que apenas foi deferida pelo juízo por cautela, eis que não se vislumbrou nos autos elementos capazes de demonstrar qualquer debilidade psíquica. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

24 - STJ Eca. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Imposição de medida de internação. Fundamentação. Ausência. Súmula 492/STJ. Aplicabilidade.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede ordem de habeas corpus para se fixar medida de liberdade assistida, quando evidenciado que, ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, foi imposta medida de internação sem fundamentação idônea para tanto. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável («caput do art. 217-A c/c art. 71, ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção da internação ou substituição por medida de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade - Inadmissibilidade - Ato infracional em que a violência é presumida - - Súmula 593/STJ - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Medida de internação não comporta prazo fixo e pode ser revista a qualquer tempo, no máximo em seis meses - Recurso não provido, com observação.

26 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo inicial de 6 meses. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo não provido.

«1. O ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, praticado mediante grave violência à pessoa, autoriza a aplicação da medida de internação, nos termos do disposto no ECA, art. 122, I. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal - roubo majorado - Sentença absolutória imprópria.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Progressão da medida de internação para liberdade assistida. Restabelecimento da medida mais gravosa pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça que a «existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (HC 323.690 - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 01/10/2015) [...]» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo recurso especial. ECA. Descumprimento injustificado de medida socioeducativa anteriormente aplicada. Medida de internação. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122, III. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte tem entendimento jurisprudencial no sentido de que a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, nos termos do Lei 8.069/1990, art. 122. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. ECA, art. 122, II. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. ECA, art. 122, II. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

33 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo com concurso de pessoas. Medida de internação. Progressão ulterior para liberdade assistida. Retorno da adolescente à internação. Relatório técnico multidisciplinar favorável à liberdade assistida. Ordem concedida.

«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos capitulados no art. 121, § 2º, II, do CP, e na Lei 10.826/2003, art. 14. Medida de internação. Progressão para liberdade assistida. Indeferimento. Prazo de internação insuficiente. Gravidade do ato infracional.

I - A medida sócio-educativa de liberdade assistida deve ser adotada quando for mais adequada à proteção integral do adolescente.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida de internação. Pretendida substituição por tratamento ambulatorial. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretendida substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial e a almejada aplicação da detração não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea.

1 - A medida de internação aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, uma vez que os pacientes efetivamente praticaram atos infracionais que pressupõem tanto a violência quanto a grave ameaça, incidindo na tipificação prevista pelo, I do ECA, art. 122, impondo-se-lhe a aplicação da medida de internação, até por contingência legal.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Dispõe o Estatuto, ECA, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

39 - STJ Menor. Ato infracional. Medida sócio-educativa. Condições favoráveis ao menor. Internação. Desnecessidade da medida. Precedente do STJ. ECA, art. 121.

«Tratando-se de infração cometida por menor estudante, sem antecedentes infracionais e que possui família estruturada, não se deve aplicar a este a medida de internação, que possui caráter excepcional, sendo mais adequada a liberdade assistida, por necessitar o mesmo da devida assistência e não de cerceamento à sua liberdade.... (Continua)

40 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Unificação de medidas. Regressão à medida de internação. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Medida de internação. Revogação. Aplicação de medida menos gravosa. Ordem concedida.

«1 - A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, e é recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Reiteração infracional comprovada. ECA, art. 122, II. Hipótese autorizativa. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada.... (Continua)

44 - STJ Criminal. HC. ECA. Roubo qualificado. Tentativa. Semiliberdade. Substituição da medida por internação por prazo determinado. Nova substituição para internação com prazo indeterminado. Decisões insuficientemente fundamentadas. Excepcionalidade da medida extrema. Descumprimento reiterado da medida anterior não-demonstrado. Ordem concedida.

«Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Medida de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outra infração grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Réu inimputável. Internação preventiva. Medida que já perdura por mais de 4 anos. Prazo indeterminado. Impossibilidade. Limite de duração. Detração penal. Pena máxima cominada in abstrato. Princípio da isonomia e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal.

«1. Tendo em vista o instituto da detração penal previsto no CP, art. 42 - Código Penal, o tempo de duração da medida de internação preventiva de acusado inimputável não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada aos supostos delitos praticados, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Medida de internação. Progressão ulterior para liberdade assistida. Retorno do adolescente à internação. Relatório técnico multidisciplinar favorável à liberdade assistida. Ordem concedida.

«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado. Semi-imputabilidade. Pleito de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência contra o prazo mínimo para a avaliação da periculosidade. Período cumprido pelo agente. Prorrogação da medida de segurança. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. A ação de habeas corpus não se mostra a via adequada para se perquirir acerca da possibilidade de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial, dada a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

49 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo à homicídio tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Internação por prazo indeterminado. Motivação idônea. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso.... (Continua)