medidas cautelares prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONTEMPORANEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES.

1-Paciente denunciado, preso e condenado pela suposta prática dos crimes descritos por suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, §1º, c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º; art. 312, caput, diversas vezes, na forma do CP, art. 71, e art. 1º, caput e § 4º da Lei 9.613/1998 (cinco vezes) na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa (operação calvário II). Prisão preventiva. Substituição por cautelares alternativas (HC Acórdão/STJ). Imposição de outras medidas cautelares pelo relator da ação penal. Pretensão de revogação das medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Excesso de prazo e ausência de fundamentação. Medidas que perduram por aproximadamente 2 anos. Ausência de justificativa idônea e excesso de prazo configurado.

1 - Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 (CPP, art. 321). ... (Continua)

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO «CALÍGULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES PELO JULGADOR SINGULAR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS QUE PERDURAM POR MAIS DE 2 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

Não obstante os argumentos expendidos pelo magistrado de primeiro grau, é de se considerar, data vênia, o excesso de prazo na manutenção de cautelares pessoais mais gravosas à liberdade de locomoção do paciente, o qual está com a liberdade cerceada, ao todo, há 3 anos e 4 meses (1 ano e 2 meses, em razão de prisão preventiva, e 2 anos e 2 meses, cumprindo medidas diversas). ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício. Medidas cautelares diversas da prisão.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo não configurado.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... (Continua)

7 - STJ Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Desproporcionalidade. Revogação do monitoramento eletrônico. Ordem concedida de ofício. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Descabimento. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o paciente, em conluio com outros, todos portando armas, teriam, em tese, adentrado na fazenda, rendendo todos os integrantes na casa principal.... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO.

1.Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, tráfico de drogas, não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.  ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DE FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES.

Paciente que aceitou as condições do acordo, inclusive de perdimento da fiança. Pedido para que fosse dispensada a realização da audiência de homologação ou que seja prontamente designada. Realização de audiência que decorre de lei. Designação que depende da ordem cronológica. Inexistência de excesso de prazo no cumprimento das medidas cautelares. Ordem denegada, com recomendação... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Excesso de prazo. Inércia do estado processante constatada pela instância a quo. Fixação de outras medidas cautelares de ofício. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1. Uma vez reconhecido pela instância a quo o constrangimento ilegal por excesso de prazo e concedida a liberdade ao paciente, a fixação de ofício de outras medidas cautelares diversas da prisão representa novo constrangimento ilegal. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus: excesso de prazo das medidas cautelares pessoais e de constrição patrimonial.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva revogada pelo excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Medidas cautelares alternativas e retenção do passaporte do réu em substituição à custódia cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Análise quanto à adequação e necessidade das cautelares pessoais. Retenção do passaporte. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. A revogação da prisão preventiva em razão do reconhecimento do excesso prazo no oferecimento da denúncia não enseja o direito à liberdade incondicionada do acusado, se há nos autos fundamentação concreta para imposição de medidas cautelares, em razão da reiteração delitiva do acusado, não havendo que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas. Alegação de excesso de prazo no procedimento criminal. Pedido de revogação das medidas cautelares já revogadas. Inovação recursal. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável analisar, em agravo regimental, alegação não exposta na petição inicial de recurso ordinário em habeas corpus interposto no STJ, por caracterizar indevida inovação recursal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio tentado. Medidas cautelares diversas. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo. Supressão. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - Os requisitos cautelares indicados CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar providências cautelares referidas CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal ou, ainda, evitar a prática de infrações penais. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação aluminum. Organização criminosa. Corrupção passiva. Aplicação de medidas cautelares. Suspensão da função pública. Protrair indefinidamente a medida cautelar. Impossibilidade. Revogação necessária em razão do excesso do prazo. Ausência de fundamentação.

1 - Há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas e do encerramento da ação penal (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 7/12/2020) ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tornozeleira eletrônica. Medidas cautelares. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Excesso de prazo. Não configurado. Ordem denegada.

«1 - Tendo sido justificadas as medidas cautelares em razão do risco de reiteração delitiva, já que o paciente é reincidente específico no crime de contrabando de cigarros e continua atuando nesse comércio, inexiste ilegalidade a ser reparada. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Excesso de prazo. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Processo com vários incidentes, como desclassificação do tipo penal de latrocínio para homicídio simples e remessa para diversos juízos, que resultaram na diminuição da marcha processual. Paciente cumprindo medidas cautelares diversas da prisão há mais de 4 (quatro) anos. Excesso de prazo. Monitoramento eletrônico. Manutenção das outras medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e estelionato. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental desprovido

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Assim, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar ou das medidas cautelares diversas impostas do acusado. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Substituição por medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fato novo. Perda parcial do objeto. Medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo não configurado. Pressupostos legais demonstrados. Proporcionalidade e necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, deve ser acolhida a manifestação do agravante quanto à perda parcial do objeto do habeas corpus, na medida que a pretensão de ver revogada a medida cautelar de proibição de ausentar-se do país já foi acolhida pelo juízo singular. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva revogada. Imposição de cautelares alternativas. Necessidade e proporcionalidade da medida. Excesso de prazo evidenciado. Ausência de contemporaneidade.recurso em habeas corpus provido para determinar a revogação das medidas cautelares impostas à recorrente.

24 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reincidência e periculosidade. Excesso de prazo. Ausência de requisitos autorizadores da prisão. Medidas cautelares diversas da prisão. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Medidas cautelares diversas da prisão. Retenção do passaporte e proibição de deixar o país. Alegação de excesso de prazo. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo tribunal estadual. Flexibilização. Excesso de prazo. Razoabilidade e proporcionalidade. Coação ilegal não observada. Recurso desprovido com recomendação.

«I - A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v. g. HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Art. 306 do código de transito Brasileiro. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Proporcionalidade das medidas. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Assistente de acusação. Laudo pericial. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares. Inovação recursal. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas do cárcere. Alegado excesso de prazo na aplicação das medidas alternativas. Demora provocada pela defesa. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 282, § 5º, «[o] juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem». ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Homicidio qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Fundamentação concreta da custódia cautelar. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva dos recorrentes, sob alegação de ausência de fundamentação, excesso de prazo para a formação da culpa, violação ao princípio da homogeneidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa. Descumprimento de medidas cautelares. Excesso de prazo não configurado. Gravidade concreta do delito. Manutenção da custódia. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Manutenção de medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia das instâncias ordinárias. Recurso desprovido.

1 - Não obstante as instâncias ordinárias terem salientado a gravidade concreta da conduta criminosa (movimentação de considerável quantidade de cocaína), vê-se que a cautelar de monitoramento eletrônico se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrado o risco que se pretende evitar ao impor tal restrição, motivo pelo qual sua manutenção é medida que se impõe. ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

1.Reiteração parcial de pedidos. Quanto ao pleito de excesso de prazo anterior à sentença de pronúncia, condições pessoais favoráveis, fundamentação e requisitos da medida cautelar, verifica-se que tais questões já foram debatidas no bojo do habeas corpus 2043997-67.2021.8.26.0000, julgado em 4/5/2021 e habeas corpus 2283561-35.2022.8.26.0000, julgado em 13/1/2023. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Inexistência. Trâmite regular. Ausência de desídia do poder judiciário. Suspensão da permissão para dirigir. CTB, art. 294. Inexistência de prazo. Razoabilidade. Prazo não superior a 5 anos. CTB, art. 293. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, a análise do excesso de prazo das medidas cautelares será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto. Dessa forma, «os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes)» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pelo Ministério Público. Medidas cautelares diversas. CPP, art. 319. Excesso de prazo. Caracterizado. Desnecessidade das medidas. Revogação. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso constitucional próprio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera ser passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento do inquérito superado. Oferecimento da denúncia. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Magistrado de primeiro grau considerou que o monitoramento eletrônico era necessário para assegurar a integridade física da vítima, porque a Paciente, no decorrer da investigação por tentativa de homicídio cometida por envenenamento contra seu marido, foi presa em flagrante pelo crime de lesão corporal contra o mesmo, por ter lhe golpeado na cabeça enquanto dormia. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Tentativa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Legalidade. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Ausente manifestação do Tribunal de origem acerca da alegação de excesso de prazo, fica impedida esta Corte de se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. A notícia de que o paciente permanece foragido há mais de 2 (dois) anos impede a apreciação da tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO.

Revogação da prisão preventiva incogitável, dada a gravidade dos delitos, em tese, praticados pelo paciente não sendo cabível, portanto, a aplicação da almejada substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.  ... (Continua)

43 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de pressupostos para a preventiva. Condições pessoais favoráveis. Necessidade de aplicação de medidas cautelares. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Pluralidade de réus. Pressupostos para a custódia cautelar. Presença. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade. ... (Continua)

44 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, art. 217-A PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONFIRMADA.

No caso, o Paciente foi preso preventivamente após ser denunciado pelo delito do CP, art. 217-A O juízo monocrático entendeu por decretar a prisão preventiva como garantia da integridade física e psíquica da vítima, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, a manutenção da custódia cautelar do Paciente perdurou por mais de 10 meses sem que fosse encerrada a instrução processual. Constrangimento ilegal. Na hipótese, verifica-se a dificuldade em realizar a oitiva de duas testemunhas, já tendo sido redesignada a AIJ em três ocasiões, havendo no presente momento audiência designada para 17/12/2024, o que deve ser levado em consideração. Impossibilidade de se manter o réu preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento do mérito. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que se revelam como medidas suficientes e adequadas para obter o resultado de proteção ao bem jurídico sob ameaça, de forma menos gravosa. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Falsidade ideológica. Excesso de prazo. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes para afastar a custódia cautelar. Ausência de fundamentação do Decreto cautelar. Substituição por medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Medidas cautelares diversas.

«1. A questão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação por esta Corte, sob pena de configurar supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

47 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi do paciente que, com mais dois indivíduos, em plena via pública, realizaram disparos de arma de fogo em direção às duas vítimas de homicídio, fato esse que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Decreto de custódia. Fundamentação. Substituição por medidas cautelares diversas. Supressão de instância.

«1. Segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Tribunal, o excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a partir das particularidades do caso concreto e das circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Usura. Porte ilegal de munição de uso restrito. Prisão domiciliar substituída por medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo tribunal estadual. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de excesso de prazo. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)