medidas proporcionais interdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Paciente que cumpriu medida socioeducativa recente por ato infracional equiparado ao tráfico. Pequena quantidade de substância entorpecente apreendida. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema previstos legislação processual penal. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de furto (CP, art. 155, caput). Princípio da insignificância. Não aplicação. Reiteração de condutas graves. Internação. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a despeito do pequeno valor do bem subtraído, avaliado em R$ 48,00 (quarenta e oito reais), a conduta do adolescente reveste-se de reprovabilidade que não é irrelevante, uma vez que se trata de paciente contumaz na prática de atos infracionais dessa natureza, razão pela qual não se aplica o princípio da insignificância. Precedentes.- o paciente praticou reiteradamente 16 (dezesseis) condutas equiparadas ao furto, sendo-lhe aplicadas outras medidas socioeducativas mais brandas, as quais não surtiram efeitos favoráveis na ressocialização do menor, diante da contumácia delitiva praticada por este. Assim, a medida de internação considera-se razoável e proporcional a fim de possibilitar a reintegração do adolescente à sociedade. Precedentes.- habeas corpus não conhecido.

3 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de furto (CP, art. 155, caput). Princípio da insignificância. Não aplicação. Reiteração de condutas graves. Internação. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a despeito do pequeno valor do bem subtraído, avaliado em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), a conduta do adolescente reveste-se de reprovabilidade que não é irrelevante, uma vez que se trata de paciente contumaz na prática de atos infracionais dessa natureza, razão pela qual não se aplica o princípio da insignificância. Precedentes.- o paciente praticou reiteradamente 16 (dezesseis) condutas equiparadas ao furto, sendo-lhe aplicadas outras medidas socioeducativas mais brandas, as quais não surtiram efeitos favoráveis na ressocialização do menor, diante da contumácia delitiva praticada por este. Assim, a medida de internação considera-se razoável e proporcional a fim de possibilitar a reintegração do adolescente na sociedade. Precedentes.- habeas corpus não conhecido.

4 - STJ Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.

«... 1. Da violação do CCB/2002, art. 1.752 ... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Medida liminar deferindo a interdição de estabelecimento comercial. Agravo retido, seguido de mandado de segurança.

«A interdição de estabelecimento comercial exige tutela imediata que os recursos processuais não proporcionam; elidida a preclusão pela interposição de agravo (retido ou por instrumento), o mandado de segurança é meio próprio para atacar o ato judicial. Hipótese, todavia, em que ele não pode ser concedido, porque o provimento cautelar foi deferido à base de inquérito civil público instruído com provas testemunhal e pericial, dando conta de que os ruídos produzidos no estabelecimento comercial excedem os limites permitidos em lei.... (Continua)

6 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Internação provisória. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ofensa à Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Semiliberdade. Medida mais razoável e proporcional. Ordem concedida.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado e Receptação. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.

12 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato análogo ao tráfico de drogas. Reiteração de infrações. Não configurada. Descumprimento de medida de liberdade assistida aplicada anteriormente. Fundamento no, III do ECA, art. 122. Limitação da internação por prazo não superior a três meses. Prazo superado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Medida de semiliberdade adequada ao caso. Ausência de vaga no local de residência da menor. Relativização do art. 49, II do sinase. Possibilidade. Análise caso a caso. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Um vez reconhecida que a medida de internação, na espécie, se enquadra na hipótese do inc. III do ECA, art. 122, é de se admitir a limitação temporal por prazo não superior a 3 (três) meses, prazo já ultrapassado no caso em tela, uma vez que a sentença foi prolatada em 14/7/2015. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Parcial procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Nenhuma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 foi preenchida para a aplicação da medida socioeducativa de internação, sendo esta imposta no fato de o adolescente possuir processo anterior pelo mesmo ato infracional. ... (Continua)

17 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Representação procedente. Internação. Pleito de abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Registros anteriores por atos infracionais. Reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, apesar de a representação tratar de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado, as instâncias ordinárias salientaram que o menor «vem praticando diversos atos infracionais em Cururupu e em Serrano do Maranhão, fato que justifica a imposição de medida socioeducativa de internação. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal e ECA (eca). Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Ilicitude da prova. Consentimento para ingresso domiciliar. Alegação de ausência de grave ameaça ou violência. Substituição da medida socioeducativa. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo triplamente circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Medida socioeducativa de internação. Art. 122, I do ECA. Possibilidade. Paciente que também ostenta histórico infracional e demonstrou elevado grau de ousadia e periculosidade em suas ações. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (ECA, art. 122). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

21 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Internação. Decisão fundamentada na ocorrência de grave ameaça. Motivação idônea. Pretensão à mitigação da medida. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. Perde relevo tese de que o STJ teria inovado nos fundamentos que justificariam a imposição da medida extrema, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Corte, o ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa é passível de aplicação da medida de internação (HC 98.415/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 16/4/10). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Parcial procedência. Reconhecimento de tráfico de drogas por duas vezes e desclassificação para uso próprio. Medida socioeducativa de internação pelo prazo de seis meses. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo. Reconhecimento de tráfico de drogas por três vezes. Prazo de internação. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa por prazo indeterminado proporcional e adequada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da defesa não provido. Recurso ministerial provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Associação. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional com violência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. ECA (eca). Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Seminternação. Im possibilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias gravosas do caso. Troca de tiros com a polícia. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Peculiaridades do caso concreto. Fundamentação idônea. Lei 8.069/90, art. 122, II. Precedentes. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Receptação, posse, porte e aquisição ilegal de arma de fogo e condução de veículo sem habilitação. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Materialidade e autoria comprovadas em parte. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmulan. 691 do STF. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

29 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Representação procedente. Internação. Pleito de abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Registros anteriores por atos infracionais graves. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, apesar de a quantidade de entorpecente apreendido ser pequena 24,2g (vinte e quatro gramas e dois decigramas) de maconha e 0,5g (cinco decigramas) de crack, é imperioso considerar o histórico infracional do paciente (ora agravante), do qual constam outros registros, inclusive de ato infracional grave equiparado ao crime de roubo, fato que justifica a imposição de medida socioeducativa de internação. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ ECA. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Representação procedente. Internação. Pleito de abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Registros anteriores por atos infracionais de mesma espécie. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, tendo em vista a apreensão de 46 pedras de crack e uma bucha de cocaína, ainda é imperioso considerar o histórico infracional do ora agravante, do qual constam outros registros, inclusive ato infracional grave equiparado ao crime de tráfico, fato que justifica a imposição de medida socioeducativa de internação. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Ato cometido mediante concurso de agentes e uso de arma de fogo. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo regimental improvido.

«1. A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II, ambos). Reiteração de condutas infracionais. Internação. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II, ambos). Reiteração de condutas infracionais. Internação. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«– o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II, ambos). Reiteração de condutas infracionais. Internação. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«– o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ato infracional equiparado ao crime de furto (CP, art. 155). Reiteração de condutas infracionais. Internação. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«– o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Substituição pela medida de internação provisória. Ausência de impugnação específica.

«1. O acórdão atacado entendeu que a prisão preventiva é, em princípio, cabível, mas a sua manutenção não se revela proporcional e adequada, porque a perícia médica oficial constatou que o paciente, acusado da prática de homicídio qualificado tentado, é dependente químico, bem como portador de perturbação mental. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Absolvição Imprópria. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação. Reiteração. Circunstâncias do caso concreto que permitem a imposição de medida de semiliberdade. Habeas corpus parcialmente concedido. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses elencadas na Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

40 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Desclassificação. Medida socioeducativa de internação. Ausência de prequestionamento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Conduta infracional análoga aos crimes dos CTN, art. 309 e CP art. 330. Reiteração infracional. Desproporcionalidade da internação. Fixação da semiliberdade. Circunstâncias da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao furto e ameaça. Ausência de vaga em unidade próxima à residência do menor. Relativização do Lei 12.594/2012, art. 49, II do SINASE. Possibilidade. Análise caso a caso. Fundamentação idônea. Ausência. Ordem concedida de ofício.

«1. A regra prevista no Lei 12.594/2012, art. 49, II do SINASE deve ser aplicada de acordo com o caso concreto, observando-se as situações específicas do adolescente, do ato infracional praticado, bem como do relatório técnico e/ou plano individual de atendimento. Precedente. ... (Continua)

43 - STJ Penal. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio. Progressão da medida socioeducativa de internação para a de semiliberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - In casu, a despeito da excepcionalidade da imposição das medidas restritivas de liberdade, a determinação da medida socioeducativa de semiliberdade tem lastro suficiente e mostra-se adequada, considerando que a Corte de origem ainda não visualizou a conclusão de que o adolescente esteja efetivamente preparado para o retorno ao convívio social, mostrando-se razoável que a reinserção ocorra de forma gradativa. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Fundamentação. Descumprimento de medida anterior. Ausência de vaga em unidade próxima à residência da menor. Relativização da Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Possibilidade. Análise caso a caso.

«1. O descumprimento de medida anteriormente imposta preenche, por si só, um dos requisitos autorizadores da medida extrema, nos moldes do inciso III do ECA, art. 122. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela antecipada a fim de compelir a operadora a transferir a autora para outra clínica da rede credenciada ou arcar os custos do tratamento em clínica de assistência em saúde ou internação hospitalar particular, sob pena de multa. Insurgência recursal da requerida. Alega não estarem preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória, além de hostilizar o prazo estabelecido e os parâmetros da multa fixada. Não convencimento. Probabilidade do direito amparada nos documentos médicos encartados, os quais dão conta de apontar o delicado estado de saúde vivenciado pela paciente, bem como a inexistência de previsão de alta hospitalar. Paralelamente, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação à autora agravada no caso de ser obstado o tratamento médico prescrito. Prazo que não se mostra exíguo, mas sim adequado ao cumprimento das medidas administrativas internas pela operadora. Astreintes delimitadas em contornos razoáveis e proporcionais às circunstâncias em tela. Decisão mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Internação. Motivação insuficiente. Súmula 492/STJ. Restabelecimento da medida de liberdade assistida. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. ECA. Ato infracional análogo do crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração em ato infracional. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Medida socioeducativa de internação adequadamente imposta. Grave ameaça e violência à pessoa. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - De acordo com o ECA, ECA, art. 122 (Lei. 8.069/90), a medida socioeducativa de internação está restrita às hipóteses em que (a) o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; (b) houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou (c) for descumprida de maneira reiterada e injustificável a medida anteriormente imposta. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Princípio da insignificância. Não aplicação. Reiteração de condutas infracionais. Internação. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a despeito do pequeno valor do bem subtraído. Um botijão de gás. , a conduta do adolescente reveste-se de reprovabilidade que não é irrelevante, uma vez que se trata de paciente contumaz na prática de atos infracionais, motivo pelo qual não se aplica o princípio da insignificância.- o paciente praticou reiteradamente outros atos infracionais (crimes contra o patrimônio, contra a pessoa e por porte ilegal de arma de fogo), sendo-lhe aplicada, anteriormente, outra medida socioeducativa de internação, a qual não surtiu efeito favorável na ressocialização do menor, diante da contumácia delitiva praticada por este. Assim, a medida de internação considera-se razoável e proporcional a fim de possibilitar a reintegração do adolescente à sociedade.- habeas corpus não conhecido.