medidas protetivas integridade fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Risco à integridade física ou psicológica da vítima. Permanência. Necessidade e adequação das medidas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda, firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção temporal.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria descumprido medida protetiva imposta no contexto da Lei Maria da Penha, com perseguições e ameaças de morte à vítima, na presença da filha do casal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Necessidade de assegurar a integridade psicológica da ofendida. Fundamentação concreta.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da ofendida. Fundamentação concreta.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medidas protetivas. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Fundamentação concreta. Apreciação acerca da desnecessidade das medidas. Revolvimento fático probatório dos autos. Vedação na via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo para a fixação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Reiterada desobediência às medidas protetivas impostas. Risco à integridade vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas fundamentadas. Proteção da integridade física e moral da suposta vítima. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental improvido.

«1 - No caso, foram decretadas medidas protetivas (proibição do ofensor de se aproximar da vítima, de seus familiares e de eventuais testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros; a proibição do ofensor de manter qualquer tipo de contato com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação, a fim de assim preservar sua integridade física e psicológica, bem como a proibição do ofensor de frequentar os mesmos lugares que a ofendida. encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente), basearam-se em elementos concretos que demonstram a necessidade das medidas restritivas, conforme Boletim de Ocorrência lavrado na origem (suposta prática de violência doméstica, injúria e maus tratos no âmbito do doméstico). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Constrangimento ilegal na imposição de medidas protetivas. Recorrente ameaça invadir o apartamento da ex-companheira. Necessidade de resguardar integridade física e psicológica da vítima. Agravo regimental improvido.

1 - O decreto tem fundamentação considerada idônea à decretação da medida protetiva de urgência pois, como destacou o Juízo de origem, extrai-se dos autos que as partes mantiveram um relacionamento constituído através de escritura pública de constituição de sociedade de fato e, conforme informação prestada pela vítima, o recorrente, ex-companheiro da ofendida, não aceita o término do relacionamento e ameaça invadir seu apartamento, versão esta corroborada pelas declarações do amigo da vítima. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Violência doméstica. Descumprimento das medidas protetivas. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública e da integridade da vítima. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Medida Preventiva no âmbito da Violência Doméstica - Pleito de revogação da medida protetiva. Inadmissibilidade. Manutenção da medida é justificável para garantia de segurança da vítima e de ordem pública - Medidas protetivas devem ser mantidas, pois visam garantir a integridade física da vítima -

14 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Preservação da integridade física e psíquica da vítima. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento frequente de medidas protetivas. Arma e munições encontradas na residência do réu. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ademais, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a custódia provisória é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme dispõe o CPP, art. 313, III. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência. Recorrente que ameaça e persegue vítima reiteradamente. Prisão preventiva. Garantia da ordem públic a e integridade da vítima. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Constitucional, criança e adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de aplicação de medidas protetivas. Acolhimento institucional. Demonstração de risco à integridade física ou psíquica dos menores. Inexistência. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - S alvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do familiar. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em RHC. Crime de ameaça. Violência doméstica. Medidas protetivas. Fundamentação. Proteção à integridade da vítima. Desnecessidade. Exame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, as medidas foram decretadas e mantidas pelo Tribunal de origem, em razão da periculosidade do recorrente, pois teria ameaçado a vítima pelo WhatsApp, nos termos da Lei 11.340/2006, em razão do fato de que o recorrente não aceita fim do relacionamento. Ainda, segundo registrado no acórdão, as declarações da vítima demonstram haver indícios de que houve violência doméstica contra a mulher e a existência de um risco à sua integridade física e psicológica. Ainda, a decisão resguardou o direito de o recorrente manter contato com a filha, que está sob a guarda da vítima, por meio de uma terceira pessoa. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Especial relevância das declarações prestadas pela vítima. Necessidade de resguardar a integridade psicológica e física. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - As medidas protetivas de urgência foram devidamente fundamentadas e impostas pelas instâncias ordinárias a fim de resguardar a integridade psicológica e física da vítima, a qual vem sofrendo vários insultos proferidos pelo Agravante, que, dentre outros, zomba constantemente da doença gravíssima por ela sofrida, o que a levou, inclusive, a tentar o suicídio. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Necessidade. Agressão. Ameaças.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

20 - STJ Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal e ameaça, no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação de medida protetiva de urgência - Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na duração de tal medida e por não ter havido propositura de eventual ação penal, mesmo após três anos de sua vigência - Inadmissibilidade - Natureza Jurídica inibitória das medidas protetivas de urgência que visam à preservação da integridade física/psicológica da vítima e não do processo - Irrelevante existência ou não de inquérito policial ou eventual ação penal em andamento - Medidas protetivas de urgência regidas pela cláusula rebus sic stantibus e que, por isso, devem permanecer vigentes enquanto perdurar a situação de perigo para a integridade física e psicológica da vítima, independentemente do prazo transcorrido desde sua aplicação. Cabe, no entanto, análise periódica pelo Juízo acerca da subsistência do risco para a vítima, sempre com observância do contraditório. Ordem denegada

22 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPC/2015, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A e Decreto Lei 3.688/1941, art. 65. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas corpus - Descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Risco à integridade física e psíquica da vítima - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

25 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E, TAMBÉM, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Desproporcionalidade da segregação em face de futura pena. Impossibilidade de aferição antes da sentença. Descumprimento de medidas protetivas. Necessidade de resguardar a integridade física da vítima. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela (futura) sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, CUJA VIGÊNCIA PRESCINDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL, DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS DE AUTORIZAM O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE DECRETADAS - LONGO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADO PELO APELADO CONTRA A IRMÃ - EPISÓDIOS RECENTES DANDO CONTA, INCLUSIVE, DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS FIXADAS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA APELANTE - DADO PROVIMENTO

29 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E, TAMBÉM, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Imposição de medidas protetivas de urgência. Mensagens telefônicas com xingamentos e ameaças. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Idoneidade das provas produzidas pela vítima. Revolvimento fático probatório.

1 - Hipótese em que a decisão impositiva de medidas protetivas de urgência contém fundamentação considerada idônea, porquanto destacou que consta dos autos que a vítima recebeu mensagem de seu ex-companheiro com xingamentos e ameaças. ... (Continua)

31 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de descumprimento de medidas protetivas e ameaça. 2. Circunstâncias concretas a indicar que a custódia cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, da integridade física e psíquica da vítima, assim como da execução das medidas protetivas de urgência. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

32 - STJ Habeas corpus. Ameaça de morte. Injúria. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Fundamentos da custódia cautelar. Necessidade de preservação da integridade física e moral da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ademais, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a custódia provisória é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme dispõe o CPP, art. 313, III. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Prisão preventiva. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva ou sua conversão em modalidade domiciliar. Descabimento. Paciente que vem reiteradamente descumprindo as medidas protetivas. Condenação anterior, por crime cometido contra a mesma vítima. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Medida extrema necessária para resguardo da ordem pública. Risco à integridade física e psicológica da vítima. Precedentes. Alegação de contra-indicação médica. Atendimento disponível no sistema prisional. Substituição por prisão domiciliar inaplicável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

35 - TJSP agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pleito de revogação de medidas protetivas de urgência. Não provimento do recurso. Decisão fundamentada. A imposição das medidas protetivas, bem como a rejeição do pedido de revogação das restrições basearam-se na gravidade concreta dos fatos relatados pela vítima, visando a preservação de sua integridade física e psíquica. O e. Juízo «a quo, por encontrar-se mais próximo dos fatos, é quem mais tem aptidão para realizar essa avaliação. Decisão mantida

36 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Prisão preventiva. Pedido de revogação da medida constritiva extrema. Descabimento. Decisões em que decretada e, posteriormente, mantida a custódia cautelar que contam com fundamentação idônea e suficiente. Necessidade de resguardo à integridade, física e psíquica, da ofendida e garantia do cumprimento das medidas protetivas anteriormente fixadas a justificar a mantença do cárcere antecipado. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP, e da Lei 11.340/06, art. 20. Insuficiência de cautelares menos coativas. Tese a sustentar a inocorrência de descumprimento das protetivas que não comporta acolhimento, ao menos nesta sede. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento reiterado das medidas protetivas impostas e ameaças contra a vida e à integridade física da vítima. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido

«Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição por internação provisória. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas corpus - Ameaça e descumprimento de medidas protetivas no âmbito doméstico e familiar contra a mulher - Necessária a prisão preventiva do Paciente com o fim de assegurar a integridade física e psicológica da ofendida - Excesso de prazo não configurado - Decisão fundamentada - Ordem denegada.

41 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Decisão que decretou e manteve medidas protetivas devidamente fundamentada na necessidade de proteger a integridade física e psíquica da vítima. Ilegalidade não evidenciada. - Ordem denegada... (Continua)

42 - STJ Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. A tese de ilegalidade da prisão, em face do princípio da homogeneidade entre cautela e pena, não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Seja como for, o mandado de prisão ainda se encontra em aberto, não havendo, portanto, interesse recursal nesse ponto. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus - Medida Preventiva no âmbito da Violência Doméstica - Pleito de revogação da medida protetiva. Inadmissibilidade. Medidas protetivas devem ser mantidas, pois visam garantir a integridade física da vítima - Por ora, demonstra-se justificável sua manutenção a fim de assegurar a garantia da ordem pública, sendo certo que inexistem motivos para sua revogação, eis que o paciente tem comportamento agressivo e demonstra não possuir freios inibitórios - Aliás, a vítima foi indagada pelo Juízo e se manifestou recentemente requerendo a manutenção da medida, de modo que, por decisão judicial proferida em 11/09/2024, a medida foi mantida, determinando -se que decorridos 90 dias a ofendida seja novamente intimada para se manifestar acerca das referidas medidas protetivas - Manutenção da medida é justificável para garantia de segurança da vítima e de ordem pública - Denega-se a ordem.

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação idônea. Alegação de que a ofendida não comprovou as ameaças. Exame fático-probatório incabível na via estreita. Redução do prazo de vigência das medidas protetivas. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de medidas protetivas em desfavor do recorrente consistentes na proibição de aproximar da ofendida e seus familiares, em especial sua filha, que era passageira do transporte escolar realizado pelo ofensor, devendo obedecer o limite mínimo de 100m (cem metros), e de proibição de contato com as ofendidas e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 6 meses a contar da decisão. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal, injúria e ameaça em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Desproporcionalidade da prisão. Indevida inovação recursal.

1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, evidenciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, que em depoimento afirmou que em 9/6/2021 «foi mais uma vez agredida por seu companheiro, na presença das filhas do casal, com socos, pontapés, puxões de cabelo e esganadura, e verbalmente com inúmeros xingamentos» e, em 17/6/2021, o ora agravante «se dirigiu a residência da vítima e a ameaçou de morte, bem como tentou derrubar a porta dos fundos da casa». ... (Continua)

47 - STJ processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ameaça. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. Reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ademais, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a custódia provisória é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme dispõe o CPP, art. 313, III. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.

Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais leves. Prisão preventiva. Periculosidade. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e de proteção da integridade física da vítima.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)