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«Se o prazo de recurso iniciava na quarta-feira de cinzas, e nessa data o expediente forense só começou à tarde, a parte não teve quinze dias para apelar, mas quatorze dias e meio, postergando-se o termo «ad quem para o dia seguinte.... ()
«A quarta-feira de cinzas é dia útil para o efeito de contagem do início do prazo recursal, embora o expediente forense tenha se iniciado somente após o meio-dia, mas tendo se encerrado no horário normal. Somente se prorroga o prazo quando o expediente forense se encerrar antes do horário previsto, e por ocasião do vencimento do tempo para recorrer. Irrelevante se o Escrivão certificou errado a data do início do prazo, porque o advogado foi intimado pelo Diário da Justiça e não pela certidão, não podendo ignorar a forma de contagem de prazos prevista no código adjetivo.... ()
«O prazo recursal final, quando o expediente forense foi encerrado antes do horário normal, em razão de jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo - FIFA/2014, prorrogou-se para o dia útil seguinte, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º, inciso IIe Portaria TRT3/GP/DJ 01 de 10/04/2014.... ()
1 - Para efeito de tempestividade, cabe à parte interessada comprovar, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense. ... ()
«1. É certo que, a partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra quando da interposição do agravo regimental. ... ()
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
1 - Ação de indenização em decorrência de contrato de representação comercial firmado entre as partes. ... ()
1 - Ação monitória. ... ()
1 - Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face de sua intempestividade.... ()
1 - Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense na instância de origem (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... ()
1 - «Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, inviável, por meio de petição avulsa - após a certificação do trânsito em julgado - postular a declaração de nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito de competência (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019). ... ()
«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 09/06/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado em 04/07/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local com a remissão ao endereço eletrônico (link) do Tribunal de origem não é meio idôneo para comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (AgInt no REsp 1752192/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 29/10/2018). ... ()
«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.... ()
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de não conhecer do Regimental, por entender ser irrecorrível o despacho que determinou a juntada, pelos autores, da procuração outorgando poderes ao advogado para interpor ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial. ... ()
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de não conhecer do Regimental, por entender ser irrecorrível o despacho que determinou a juntada, pelos autores, da procuração outorgando poderes ao advogado para interpor ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial. ... ()
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de não conhecer do Regimental, por entender ser irrecorrível o despacho que determinou a juntada, pelos autores, da procuração outorgando poderes ao advogado para interpor ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial. ... ()
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
«1 - Consoante a jurisprudência firmada sob a égide do CPC/1973, é possível a comprovação posterior da tempestividade do recurso, devendo a parte apresentar documento idôneo, capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por esta Corte Superior, na primeira oportunidade em que tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face de sua intempestividade.... ()
1 - Nos termos do CPC, art. 1.001, é manifesto o descabimento de agravo interno interposto contra despacho de mero expediente.... ()
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
«1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento oficial idôneo, ato da interposição do recurso, «não servindo a essa finalidade mera menção, corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo (AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria). ... ()
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... ()
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... ()
«I. No caso, o Recurso Especial foi interposto, via fac-simile, com sua transmissão completada após o encerramento do expediente forense, às 19h, e, portanto, recebido, pelo protocolo do Tribunal de origem, no dia subsequente, após o prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
1 - Por ser desprovido de conteúdo decisório, é insusceptível de recurso o despacho de mero expediente que determina a intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas judiciais. ... ()
«Pronunciamento judicial determinando a intimação do perito para que se manifestasse sobre pedido de parcelamento dos honorários pretendidos não encerra qualquer conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.... ()
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
