ministerio publico federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de atribuição. Falsificação de documentos do IBAMA. Ministério Público Estadual e Ministério Publico Federal. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Conflito não conhecido. Autos remetidos ao STF. CF/88, art. 105, I, «g. Lei 9.605/98, art. 69-A.

«1. Nos termos da jurisprudência, a competência para julgar conflito de atribuição entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal recai sobre o Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF e do STJ. 2. Conflito de atribuição não conhecido, com a determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Agravo interno do ministério publico federal provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Regimental do Ministério Público federal. Razões dissociadas das razões da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Regimental da petrobras. Rio federal. Atribuição do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal.

1 - O agravo regimental do MPF discorre sobre sua legitimidade em propor Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, nos termos da súmula 329/STJ. No entanto, a decisão recorrida só afirmou a ausência de interesse recursal do MPF por tratar-se, na espécie, de ação cautelar de produção antecipada de provas, sendo que as provas produzidas já haviam sido homologadas, e a ação principal (esta sim, a Ação Civil Pública) já estava na fase probatória.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Conflito de competência. Ação por improbidade administrativa. O ajuizamento de ação pelo Ministério Público federal atrai a competência da Justiça Federal. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Uso irregular de verba federal oriunda de convênio firmado com o ministério do turismo. Competência da Justiça Federal.

«I - A CF/88, art. 109, I, elenca, em rol taxativo, a competência da Justiça Federal, mencionando as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa (ratione personae). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério publico federal, reconhecida pelo tribunal de origem, diante da existência de interesse social relevante. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante (STJ, EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/04/2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.480.250/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2013. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ministério Público federal. Ação civil pública. Justiça Federal. Competência.

«1 - A Primeira Seção desta Corte tem firmado a compreensão de que a presença do Ministério Público Federal polo ativo da demanda, por si só, determina a competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, I, tendo em vista se tratar de instituição federal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ministério Público federal. Ação civil pública. Justiça Federal. Competência.

1 - A Primeira Seção desta Corte tem firmado a compreensão de que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, por si só, determina a competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, I, tendo em vista se tratar de instituição federal. ... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Competência. Jogos de bingo. Ação proposta pelo Ministério Público Federal e pela União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/85, art. 2º.

«É da Justiça Federal a competência para apreciar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela União para discutir a licitude da exploração de jogos de bingo.... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Correção monetária de vencimento de servidor público. Interesses individuais disponíveis. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Lei 7.347/85, art. 5º, I.

«O Ministério Público Federal não possui legitimidade para propor ação civil pública visando o pagamento de correção monetária de vencimentos de servidores públicos. Tratando-se de direitos individuais disponíveis, os titulares podem deles dispor. Inexistência de violação à Lei Complementar 75/1993 e à Lei 7.347/85. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração de andre augusto carbonelli. Omissões não verificadas. Pleito de rediscussão. Descabimento. Embargos rejeitados. Embargos de declaração do ministério publico federal. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público federal. Órgão da união federal. CF/88, art. 190, I. Competência da Justiça Federal.

«1. Se o Ministério Público Federal atuar como autor da ação civil pública de improbidade administrativa, a competência para o conhecimento e julgamento da ação será da justiça federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. Precedentes: AgRg no CC 107.638/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/04/2012; CC 112.137/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 01/12/2010. 2. Recurso especial parcialmente provido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação civil pública. Reajuste de remuneração. Defesa de direito individual disponível. Ministério Público federal. Ilegitimidade ad causam. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

1 - O reajuste pretendido é direito patrimonial disponível, passível de sofrer renúncia pelo titular, razão pela qual está demonstrada a ilegitimidade do Ministério Público para a tutela do direito vindicado (AgRg no REsp. 1.012.968/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 6.4.2009). ... (Continua)

13 - STJ Conflito positivo de competência. Ações civis públicas propostas pelo ministério público federal e estadual. Consumidor. Continência entre as ações. Possibilidade de provimentos jurisdicionais conflitantes. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. A presença do Ministério Público federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência 'ratione personae') consoante o CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Improbidade. Alegação de inexistência de repasse das verbas objeto do contrato à ufsm. Presença do Ministério Público federal no polo ativo da ação. Competência da Justiça Federal reconhecida. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os ora agravantes, em razão de supostos atos ímprobos praticados envolvendo a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC), a empresa SIG Soluções em Informática e Gestão Ltda. e diversos contratos entabulados com Municípios (Pelotas/RS, Uruguaianal/RS, Santa Maria/RS, Campinas/SP, Sorocaba/SP, Anápolis/GO e Angra dos Reis/RJ). ... (Continua)

15 - STF Conflito de atribuições. Inquérito civil. Arquivamento no Ministério Público federal. Irregularidades. Subsistência.

«Uma vez arquivado o inquérito civil no Ministério Público Federal, o que sobeja, em termos de interesses locais, há de contar com a atuação do Ministério Público estadual.... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Demarcação entre as atribuições de segmentos do Ministério Público. O federal e o do distrito federal. Tutela das fundações. Inconstitucionalidade da regra questionada (CCB/2002, art. 66, § 1º). , quando encarrega o Ministério Público federal de velar pelas fundações, «se funcionarem no distrito federal.

«1. Não obstante reserve à União organizá-lo e mantê-lo - é do sistema da Constituição mesma que se infere a identidade substancial da esfera de atribuições do Ministério Público do Distrito Federal àquelas confiadas ao MP dos Estados, que, à semelhança do que ocorre com o Poder Judiciário, se apura por exclusão das correspondentes ao Ministério Público Federal, ao do Trabalho e ao Militar. ... (Continua)

17 - STF Competência. Conflito de atribuições. Ministério Público federal versus Ministério Público Estadual.

«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual - precedente: Petição 3.528-3, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 03/03/2006.»... (Continua)

18 - STF Competência. Conflito de atribuições. Ministério Público federal versus Ministério Público Estadual.

«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. Precedente - Petição 3.528-3/BA, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de março de 2006.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental do Ministério Público Estadual. Provimento do agravo regimental do Ministério Público federal. Mesmo objeto.

«1. Uma vez conhecido e provido o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, colegitimado, a pretensão do Ministério Público Estadual fica prejudicada. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Direitos dos consumidores. Comissão de manutenção de crédito. Cmc. Instituição financeira. Competência da Justiça Federal. Legitimidade do Ministério Público federal. Interesse federal. Fundamentação de natureza constitucional.

1 - Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões pertinentes à competência da Justiça Federal e à legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a presente ação civil pública contra a instituição financeira recorrente. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Atuação em tribunais superiores. Legitimidade do órgão estadual para atuar de forma autônoma, resguardada a atuação do Ministério Público federal como custos legis. Julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STJ Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Dissídio notório.

«1. Os arts. 8º, inc. III e Lei 6.385/1976, art. 26, § 3º, arts. 10, IX e 11, VII, da Lei 4.595/1964; e art. 81, parágrafo único, inc. I, da Lei 8.078/1990, tidos por violados, não possuem aptidão suficiente para infirmar o fundamento central do acórdão recorrido - a competência para apreciação da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - , o que atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, do seguinte teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público federal antes de consumada a prescrição. Réus que já respondiam a anterior ação de improbidade ajuizada pelo parquet estadual com base nos mesmos fatos. CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 301, § 3º. Litispendência e coisa julgada não configuradas ante a ausência de legitimidade do Ministério Público Estadual para a propositura da primeira ação. Princípio institucional da unidade do Ministério Público. CF/88, art. 127, § 1º. Inexistência de unidade entre o Ministério Público federal e os ministérios públicos dos estados. Recurso do réu desprovido.

«1 - Caso concreto em que o Ministério Público Federal, legítimo titular para a lide, propôs ação de improbidade administrativa contra os ora recorrentes, que já respondiam a anterior ação de improbidade movida pelo Parquet estadual (parte ilegítima), com o mesmo objeto, cuja demanda sancionadora, inclusive, veio de ser julgada improcedente pelo Juízo estadual, com decisão transitada em julgado. ... (Continua)

24 - STJ Meio ambiente. Família. Ambiental. Juízo Estadual e Juízo Federal. Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público federal. Colocação de famílias em habitações condignas e dano perpetrado em área de mata atlântica. Poder de polícia exercido pelo instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos renováveis. Ibama. Competência da Justiça Federal.

«I - O Ministério Público Federal ajuizara ação civil pública pretendendo a colocação das famílias residentes na favela «Vila Barros, no Município de Marília/SP, em habitações condignas, com o objetivo de promover o «desfavelamento e a recuperação de área da mata Atlântica. ... (Continua)

25 - STF Competência. Conflito de atribuições. Ministério Público Federal versus Ministério Público Estadual.

«Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. Nos termos do inciso I do CF/88, art. 109, a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae - , sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição dos agravos pelo Ministério Público federal e Ministério Público do distrito federal. Possibilidade. Dosimetria da pena. Condenações transitadas em julgado. Fundamento inidôneo para aferir de forma negativa a personalidade do agente. Recursos não providos.

1 - «A interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária (lato sensu), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem partes distintas, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade não encontra respaldo na hipótese - seja porque a pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, consubstanciada na protocolização primeira de recurso perante o STJ (Edcl, AgRg etc.), não pode cercear o papel desempenhado pelo segundo agravante, na condição de parte ou na de fiscal da ordem jurídica, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos. (AgRg no REsp 1525004/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 17/12/2015). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Precedentes.

«1. Tratando-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para apuração de ilegalidades na execução de Convênio celebrado entre a Fundação Nacional da Saúde (FUNASA) e o respectivo ente municipal, competente será a Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação. Precedentes: REsp 1283737/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/03/2014, AgRg no CC 107638/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/04/2012, CC 112.137/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 01/12/2010; REsp 440002/SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 06/12/2004. ... (Continua)

29 - TRF4 Correição parcial. Juizado Especial Federal. Ministério Público Federal. Manifestação. Cota manuscrita nos autos. Possibilidade. Lei 10.259/2001, art. 5º.

«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de correição parcial em face de ato de Juiz Federal do Juizado Especial Federal, visto que esse procedimento tem natureza administrativa. ... (Continua)

30 - STJ Ação civil pública. Competência. Conexão. Jogos de bingo. Ação proposta pelo Ministério Público Federal e pela União. Reunião dos processos determinada. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 103.

«Dá-se a conexão quando existe identidade parcial de partes e identidade das causas de pedir entre duas ações civis públicas propostas concomitantemente pelo Ministério Público Federal e pela União, devendo ser determinada a reunião de ambas as ações, a fim de se evitar julgamentos conflitantes entre si.... (Continua)

31 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Ação ajuizada contra Juízes Federais e servidores públicos do TRF da 2ª Região visando à restituição de valores supostamente pagos a maior a título de gratificação natalina. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º. CDC, art. 82, I. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, III, «b, e 6º, VII, «b.

«A presente ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra determinados juízes federais e servidores públicos do TRF da 2ª Região para «ressarcirem aos cofres públicos federais o valor que lhes foi pago a mais pelo adiantamento da segunda parcela da gratificação natalina de 1994, nos meses de janeiro e fevereiro do mesmo ano (fl. 11). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público federal. Atos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista, cujo capital majoritário pertence à União. Interesse econômico. Competência da Justiça Federal.

«1. Conforme o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, «o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). No mesmo sentido: CC 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público Federal. Atos praticados por dirigentes de sociedade de economia mista, cujo capital majoritário pertence à União. Interesse econômico. Competência da Justiça Federal.

«1. Conforme o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, «o mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa a competência na Justiça Federal (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). No mesmo sentido: CC 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/05/2009. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime do CP, art. 215. Pretendida condenação por estupro de vulnerável. Alteração do entendimento firmada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Apreciado regimental interposto pelo Ministério Público federal. Novo agravo apresentado pelo Ministério Público Estadual. Prejudicialidade no caso.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que «a interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária ( lato sensu ), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem partes distintas, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade não encontra respaldo na hipótese - seja porque a pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, consubstanciada na protocolização primeira de recurso perante o STJ (Edcl, AgRg etc.), não pode cercear o papel desempenhado pelo segundo agravante, na condição de parte ou na de fiscal da ordem jurídica, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos» (AgRg no REsp. 1525004, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2015). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ministério Público Estadual. Contrato de concessão. Rodovia federal. Ingresso da antt na lide. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE/RJ contra decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ que reconheceu sua competência para processar e julgar a Ação Civil Pública proposta pelo MPE/RJ contra concessionária de serviço público, bem como a atribuição do Ministério Público Federal para atuar no feito. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Ação proposta pelo Ministério Público Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109.

«É cediço no Eg. STJ que «em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão (CC 40.534, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17/05/04). Ademais, o «amicus curiae opina em favor de uma das partes, o que o torna um singular assistente, porque de seu parecer exsurge o êxito de uma das partes, por isso a lei o cognomina de assistente. É assistente «secundum eventum litis.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Conflito positivo de competência. Ações civis. Juízos federal e estadual. Ministério Público federal. Medidas relacionadas à covid-19. Procedimento administrativo instaurado pelo MPF. Fiscalização das políticas adotadas pelo estado. Trancamento em sede liminar pelo Juízo Estadual. Conexão caracterizada. Presença do MPF no polo ativo. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Reunião dos feitos.

I - O Ministério Público Federal suscitou o presente conflito de competência entre juízos federal e estadual, aduzindo ter instaurado o Procedimento Administrativo 1/17/000.000642/2020 com o objetivo de fiscalizar as políticas públicas adotadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Estado do Espírito Santo, por meio da efetivação de diversas diligências e da expedição de Recomendação, não observada pelo Governo Estadual. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público local. Legitimidade recursal. Tribunais superiores. Ausência. Ministério Público federal. Concordância com decisão agravada. Manifestação expressa. Agravo regimental não conhecido.

«- Consoante entendimento reiterado e pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para oficiar perante os Tribunais Superiores, atribuição exclusiva do Ministério Público Federal. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro. Tratando-se de conduta delituosa prevista no Lei 7.492/1986, art. 19, estabelece o art. 26 do mesmo diploma, caber ao Ministério Público Federal a promoção da ação penal, perante a Justiça Federal.

«E assim conhecido, tratando-se de atividade delituosa que apresenta os contornos da figura prevista no Lei 7.492/1986, art. 19, em cujo diploma (art. 26) se prevê a promoção da ação penal pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal, devem os autos ser remetidos a esta última, para as ulteriores providências.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. «operação ties». Organização criminosa. Tráfico de drogas. Advogado. Transmissão de mensagens entre líderes da organização presos e integrantes em liberdade. Prisão preventiva. Ausência de periculosidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares anteriormente impostas. Adequação e suficiência. Apreciado regimental interposto pelo Ministério Público federal. Novo agravo interposto pelo Ministério Público Estadual. Identidade de fundamentos. Prejudicialidade no caso.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que «a interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não pode tolher o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) quanto ao exaurimento da instância extraordinária (lato sensu), sob o argumento da preclusão consumativa e da quebra do princípio da unirrecorribilidade, seja porque o Ministério Público Federal não se confunde com o Parquet estadual ou distrital - termos em que, por serem partes distintas, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade não encontra respaldo na hipótese - seja porque a pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, consubstanciada na protocolização primeira de recurso perante o STJ (Edcl, AgRg etc.), não pode cercear o papel desempenhado pelo segundo agravante, na condição de parte ou na de fiscal da ordem jurídica, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos» (AgRg no REsp. 1525004, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2015). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Carcinicultura. Mangue. Ministério Público federal. Legitimidade ativa. Precedentes.

1 - O Ministério Público Federal possui legitimidade para a propositura da presente demanda coletiva ambiental, uma vez que objetiva tutelar o meio ambiente em área de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União, conforme a CF/88, art. 20, VII. ... (Continua)

42 - STJ Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Competência. Área de manguezal. Terreno de marinha. Propostura pelo Ministério Público Federal. Bens da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, VII e 109, I. Lei 6.938/81, art. 18. Lei 7.735/89, art. 4º.

«No caso dos autos, a causa é da competência da Justiça Federal, porque nela figura como autor o Ministério Público Federal, órgão da União, que está legitimado a promovê-la, porque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais, e não estaduais, a saber: o meio ambiente em área de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União (CF/88, art. 20, VII), sujeitos ao poder de polícia de autarquia federal, o IBAMA (Leis 6.938/81, art. 18, e 7.735/89, art. 4º).... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Ação na qual se pleiteia a anulação de contrato de cessão de uso de imóveis, pela caixa econômica federal, à secretaria da administração federal. Sentença de improcedência da ação, mantida pelo tribunal de origem. Provimento do recurso especial do Ministério Público federal. Posterior constatação de ausência de intimação, desde o tribunal de origem, de um dos litisconsortes passivos. Nulidade dos atos subsequentes à interposição do recurso especial. Litisconsórcio unitário. Decretação de nulidade que aproveita aos demais litisconsortes. CPC/1973, art. 509. Agravo regimentais providos.

«I. De acordo com os autos, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de «anular o contrato de cessão de uso celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Administração Federal, da Presidência da República». Com base nesse contrato, a CEF cedeu sete imóveis à SAF, que, posteriormente, alienou dois desses imóveis aos ora agravantes. A ação foi julgada improcedente, em 1º Grau, sendo a sentença mantida, pelo Tribunal de origem. Interposto Recurso Especial, pelo Ministério Público Federal, foi ele inadmitido, subindo, após, ao STJ, por força de provimento do Agravo, pela Relatora do feito. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Ação civil pública. Malversação de recursos federais repassados a entes municipais. Interesse do ente federal. Ministério Público federal no polo ativo da demanda. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal.

«1 - Na origem, o Ministério Público Federal que propôs Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra os ora recorridos alegando indevida inexigibilidade de licitação para a contratação de shows de artistas e banda musicais, sem apresentação da documentação comprobatória de exclusividade de comercialização dos artistas por parte da empresa contratada, sendo utilizados para o pagamento do contrato recursos federais oriundos de convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Santa Albertina/SP. ... (Continua)

45 - STJ Competência. STJ e STF. Ministério Público. Conflito de atribuição. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Não-enquadramento no CF/88, art. 105, I, «g. Precedentes do STJ.

«Nos termos do disposto na alínea «g, inciso I, do CF/88, art. 105, ao STJ compete processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União, afastada pois, a competência desta Corte na espécie, resultante do conflito suscitado entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses mencionadas. O STF, por meio do seu Pleno, decidiu em recente julgamento, ser aquela Corte Suprema competente para dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual, quando não configurado virtual conflito de jurisdição que, por força da interpretação analógica do CF/88, art. 105, I, «d, seria da competência do STJ.... (Continua)

46 - STJ Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Danos ambientais. Terreno de marinha bens da União. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

1 - O Ministério Público federal ajuizou ação civil pública perante o Juízo Federal com a finalidade de coibir afronta à legislação ambiental, decorrente da prática de atos contrários ao meio ambiente perpetrados em terrenos de marinha e seus acrescidos, notadamente em área de manguezal, ecossistema associado ao bioma mata atlântica e que também integra a zona costeira. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso para os tribunais superiores. Legitimidade privativa do Ministério Público federal.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar junto ao STJ, atividade privativa do Ministério Público Federal, mesmo em se tratando da oposição de embargos de declaração.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Trânsito em julgado. Falta. Intimação prévia. Ministério Público federal. Nulidade absoluta. Inderrogabilidade. Indeclinabilidade. Indisponibilidade. Interesse público. Acórdãos paradigmas. Teses processuais confrontantes. Dessemelhança. Descaracterização. Nulidade. Ausência. Prejuízo. Intervenção posterior. Órgão ministerial.

«1. O acórdão embargado decidiu que o interesse público havido em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, é de alta relevância, a ponto de a intervenção do Ministério Público Federal ser inderrogável, indisponível e indeclinável, pena de nulidade absoluta. ... (Continua)

49 - STF Recursos extraordinários com agravo. Agravo interno do Ministério Público federal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Agravo interno da funai. Deficiência da fundamentação do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo interno do Ministério Público federal não conhecido e agravo interno da funai improvido.

50 - STF Recursos extraordinários com agravo. Agravo interno do Ministério Público federal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Agravo interno da funai. Deficiência da fundamentação do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo interno do Ministério Público federal não conhecido e agravo interno da funai improvido.