modelo peticao anulatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito - Autos de Infração lavrado por descumprimento do Programa de Silêncio Urbano - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que ausentes os requisitos ensejadores da medida - Alegação de irregularidades no auto de infração por não conter o modelo do sonômetro utilizado pera medição, mas somente a data de calibração do equipamento e que o documento está acompanhado de relatório extremamente simples - Assertivas que demandam produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Presunção de legalidade do ato administrativo não elidida - Impossibilidade de aferir de plano o atendimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, aptos a ensejar a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

2 - STJ Recursos especiais. Direito civil. Condomínio horizontal. Shopping center. Ação anulatória de escrituras de compra e venda e de convenções de condomínio. Uso exclusivo de partes de área comum.

«1 - Recursos especiais oriundos de ação anulatória de escrituras públicas de compra e venda e de convenções de condomínio, que atribuíram a determinado condômino o uso exclusivo de partes de áreas comuns de shopping center. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação jaguar. Antiga figura da quadrilha armada. Crime ambiental e de porte de arma. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) inépcia formal. Descrição suficiente das condutas. Ilegalidade. Ausência. (2) atipicidade. Não reconhecimento. (3) recebimento da denúncia. Motivação. Existência. Constrangimento. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados, sequestros qualificados, incêndio, dano qualificado, motim. (1) prisão preventiva. Motivação. (a) garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reprovabilidade acentuada. (b) risco para a aplicação da Lei penal. Possibilidade de fuga. Ilegalidade. Ausência. (2) denúncia. (a) inépcia formal. Não ocorrência. Concurso de agentes. Descrição de conduta de participação. Constrangimento. Não verificação. (b) inépcia material. Crime de motim. Tipicidade. Reconhecimento. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva é medida odiosa, cabível apenas em casos de premente necessidade, em situação em que avulta a proporcionalidade (homogeneidade) e a adequação. Na espécie, os pacientes participaram, em tese, da prática de crimes graves, que afetaram bens jurídicos de extrema relevância, com particular reprovabilidade. Todos eles, maiores, encontravam-se sujeitos a medida socieducativa de internação. Nesse contexto, voltaram-se contra a liberdade e a vida de servidores públicos, contra a ordem/disciplina em unidade da Fundação Casa, depredando patrimônio público. O clima de terror gerado pelas plúrimas condutas delitivas enseja terreno firme para a decretação da prisão preventiva. Ademais, a modus operandi visualizado nos fatos, com rebelião em unidade de internação, indica a possibilidade de fuga, a cristalizar o fundamento do risco de aplicação da lei penal. ... (Continua)

5 - STJ Família. Casamento. Civil. Processual civil. Divórcio consensual. Acordo sobre partilha dos bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Partes maiores e capazes que podem convencionar sobre a partilha de seus bens privados e disponíveis. Existência, ademais, de dificuldade em cumprir a avença inicial. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Ação anulatória. Descabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento. Desjudicialização dos conflitos. Estímulo às soluções consensuais dos litígios. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104, ao CCB/2002, art. 840, ao CCB/2002, art. 841 e ao CCB/2002, art. 842. CPC, art. 1.124-A, caput e § 1º (redação da Lei 11.441/2007) . CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 733.

«[...] 2) Possibilidade de celebração de acordo, com disposição diversa dos bens, após o trânsito em julgado da sentença homologatória da primeira avença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 104,CCB/2002, art. 840, CCB/2002, art. 841 e CCB/2002, art. 842. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental interposto contra decisão que homologou o pedido de renúncia a que se funda a ação. Ocorrência de contradição. Renúncia ao direito a qual se funda a ação ajuizada pela parte ré. Impossibilidade. Pedido de desistência do recurso formulado após a conclusão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Condomínio em edificação. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. Condenação. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento das cotas condominiais, multas e juros moratórios. Obrigação ambulatória (propter rem). Verbas de sucumbência. Hipótese não prevista no CCB/2002, art. 1.345. Honorários devidos pelo alienante. Direito autônomo do advogado do condomínio. Obrigação que não se transfere ao adquirente do bem. Alienação judicial do imóvel cancelada. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. ... (Continua)

8 - TJRJ pelação criminal defensiva. Condenação plenária pelo Tribunal do Júri por crime de feminicídio qualificado pela dissimulação. Recurso que persegue a anulação do julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, por inexistir qualquer elemento que lastreie a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VI c/c § 2º-A, II, do CP. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria, para que sejam consideradas neutras as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime ou que a exasperação seja operada em 1/6 da pena mínima. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.. Em outras palavras significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie dos autos. Versão acusatória, ressonante nos elementos produzidos, dando conta de que o Réu, com vontade livre e consciente e com dolo de matar, mediante dissimulação (atraindo a vítima ao local do crime a partir de falsa proposta de emprego como cuidadora de idosos) e por razões da condição do sexo feminino (envolvendo menosprezo à condição de mulher), desferiu golpes, por meio de ação contundente contra a vítima, causando-lhe lesões corporais que foram a causa de sua morte (trauma craniano e encefálico), ocultando seu cadáver em um tonel, que foi localizado em um cômodo utilizado como depósito de diversos objetos, no imóvel que ele administrava e residia em uma das unidades. Qualificadora do feminicídio que, ao contrário do sustentado pela defesa, encontra ressonância nos elementos efetivamente dispostos nos autos, sobretudo no relato da testemunha Ramiele, que também foi abordada pelo acusado oferecendo proposta de trabalho como cuidadora de idosos, de modo a indicar que a vítima foi selecionada por ser mulher. Édito condenatório alicerçado na testemunhal acusatória e nas peças técnicas acostadas aos autos. Qualificadoras igualmente positivadas, nos termos da denúncia. Jurados que optaram pela versão que lhes pareceu mais verdadeira. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem censura. Dosimetria que tende a ensejar reparos. Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ). Argumento relacionado à vítima ter sido «atingida por golpes, através de ação contundente na região da cabeça, sendo encontrada com os pés amarrados, que revelam circunstâncias já negativamente valoradas pelo legislador por ocasião da formulação dos modelos incriminadores imputados. Idoneidade da negativação da sanção basilar sob a rubrica das consequências, na linha da orientação do STJ, segundo a qual «é válida a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos". Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Depuração da pena intermediária do crime de homicídio que se prestigia, já que exasperada em 2/6, pela reincidência (v. anotação «2 da FAC) e pelo reconhecimento da qualificadora da dissimulação como agravante (CP, art. 61, II, «c). Orientação do STJ no sentido de que «no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, art. 61, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial". Dosimetria do crime de ocultação de cadáver, que há de ser prestigiada, já que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, seguida do aumento de 1/6 na etapa intermediária pela reincidência, sem novas alterações. Inviável a concessão de restritivas (CP, art. 44) ou do sursis (CP, art. 77), ante a ausência dos requisitos legais. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Nada mais resta a prover sobre o tema relacionado à execução provisória das penas. Não se desconhece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE n.1.235.340/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068), fixou a tese de que «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Situação dos autos em que já foi expedida a CES-provisória, pois o acusado se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais para 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada quanto à rejeição da tese de nulidade do lançamento, por suposto vício insanável, em razão da cobrança ilegal dos juros de mora pela média. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação anulatória de débito fiscal. Arguição de nulidades nos autos de infração relativos ao ISS. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do contrato social, dos contratos de prestação de serviços e demais provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CTN, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJRJ AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. art. 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL, O QUAL PUGNA A RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA 2ª CÃMARA CRIMINAL, COM VIAS À REANÁLISE DA PROVA, PARA QUE SEJA OPERADO O REENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO REQUERENTE, RELATIVA AO TIPO PENAL PELO QUAL FOI CONDENADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, CAPUT, DO C.P.), PARA O CRIME DE EXTORSÃO SIMPLES, PREVISTO NO CAPUT DO CODIGO PENAL, art. 158, COM A CONSEQUENTE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação de Revisão Criminal, proposta com fulcro no CPP, art. 621, I, visando desconstituir a coisa julgada, qual seja, acórdão prolatado pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, pugnando-se a readequação da tipicidade da conduta do requerente, relativa ao crime pelo qual foi condenado, extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, caput, para aquele inserto no art. 158, caput, extorsão simples, ambos do CP. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Súmula 284/STF afastada. Controvérsia jurídica. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Termo Aditivo e Modificativo (TAM) 19/2006 de contrato de concessão 0122000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Rio Claro, Piracicaba, Tietê, Jundiaí, Itu e Campinas proposta por estado da federação e agência reguladora estadual contra concessionária de serviço público. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do termo aditivo modificativo (TAM) 19, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato".... (Continua)

12 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO art. 157, § 2º, S II E V, E DO art. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E Da Lei 11.343/2006, art. 33, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS TOTAIS DE 09 (NOVE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 598 (QUINHENTOS E NOVENTA E OITO) DIAS-MULTA, SENDO ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DO CODIGO PENAL, art. 311; Da Lei 11.343/2006, art. 35; E DO art. 2º, NA FORMA DO art. 1º, § 1º, AMBOS DA LEI 12.850/2013, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO C.P.P. HAVENDO SIDO A SENTENÇA REFORMADA, PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA, ACOLHER, PARCIALMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL, E CONDENAR O ORA REQUERENTE, ASSIM COMO O CORRÉU BRUNO DE SOUZA GOMES, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO art. 157, § 2º, S I, II E V (ROUBO CONSUMADO DAS ARMAS DE FOGO); art. 157, § 2º, S I, II E V, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO TENTADO DA CARGA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CELISTICS ¿ VIVO ¿ PAVUNA), EM CONTINUIDADE DELITIVA, E, PROVER, PARCIALMENTE, OS RECURSOS DEFENSIVOS PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CRIME DE ROUBO CONSUMADO, REDIMENSIONANDO AS PENAS TOTAIS DO ORA REQUERENTE PARA 12 (DOZE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 526 (QUINHENTOS E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, DIVERGINDO O DESEMBARGADOR VOGAL, APENAS PARA ABSOLVER O CORRÉU BRUNO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, COM REFLEXO NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO MESMO, TENDO A CONDENAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 01.12.2017. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA: 1) ABSOLVER O ORA REVISIONANDO DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, CONSUMADO (ROUBO DAS ARMAS DE FOGO), COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Paulo Eduardo Batista de Oliveira, representado por advogados constituídos, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0426722-47.2013.8.19.0001, por maioria de votos, acolheu, parcialmente, a pretensão recursal ministerial, para condenar o ora requerente, assim como o corréu Bruno de Souza Gomes, também, pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, I, II e V (roubo consumado das armas de fogo); art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 14, II, todos do CP (roubo tentado da carga de propriedade da empresa CELISTICS ¿ VIVO ¿ PAVUNA), em continuidade delitiva, e, por maioria de votos, prover, parcialmente, os recursos defensivos para reconhecer a existência de um único crime de roubo consumado, redimensionando as penas totais do ora requerente para 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 526 (quinhentos e vinte e seis) dias-multa, divergindo o Desembargador Vogal, apenas para absolver o corréu Bruno da imputação pelo crime de receptação, com reflexo na dosimetria da pena aplicada ao mesmo, tendo a condenação transitado em julgado em 01.12.2017. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)