Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada quanto à rejeição da tese de nulidade do lançamento, por suposto vício insanável, em razão da cobrança ilegal dos juros de mora pela média. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação anulatória de débito fiscal. Arguição de nulidades nos autos de infração relativos ao ISS. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do contrato social, dos contratos de prestação de serviços e demais provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CTN, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)