modificacao de clausula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Competência. Ação de modificação de cláusula ajustada em separação judicial. Juiz da causa principal. Inteligência do CPC/1973, art. 108.

«Competente para processar e julgar ação de modificação de cláusula ajustada em separação judicial finda é o juiz da causa principal, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 108, bem como em observância ao princípio da economia processual e por razões de ordem prática.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - AUTOR QUE DECLARA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ESTABELECIDA NO §3º, DO CPC, art. 99, QUE SE AFASTA DIANTE DOS INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM SER O AUTOR PESSOA POBRE NA ACEPÇÃO LEGAL - RENDA MENSAL QUE SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL - APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP Separação e divórcio. Ação de modificação de cláusula de separação judicial. Direito de visita do pai às filhas menores. Decisão interlocutória cancelando, definitivamente, as visitas do pai. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo. Concessão de mandado de segurança. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 15. (Com doutrina).

«O pai não pode, simplesmente, ser privado do direito de visitas às filhas menores, no curso de ação para modificação de cláusula de separação judicial. Decisão, neste sentido, é teratológica, concedendo-se a segurança para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento.... (Continua)

4 - STJ Alimentos. Revisão de cláusula. Vigência. Citação inicial.

«Julgada procedente a ação de modificação de cláusula alimentar, a nova provisão deve ter eficácia a partir da citação inicial, na forma do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Petição informando a desistência do recurso - Recurso prejudicado

6 - TJSP  

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Justiça gratuita indeferida - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

8 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual c.c exibição de documento e consignatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Recurso negado.... (Continua)

9 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa física - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de modificação de cláusula contratual c/c restituição de valores pagos. Prova pericial. Preclusão. Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 139, IV. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ Separação e divórcio. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Promessa de doação de imóvel aos filhos, com reserva de usufruto à esposa até a maioridade daqueles. Validade. Impossibilidade de revogação unilateral pelo varão. Contexto familiar. Não configuração de mera liberalidade. Improcedência.

12 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Recurso negado.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência. Admissibilidade. Ausentes os requisitos ensejadores da manutenção da medida adotada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente. Insurgência. Admissibilidade. Recorrente que realizou a juntada de documentação bastante a embasar o deferimento da gratuidade de justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA.

Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Documentos apresentados não demonstram que o agravante faz jus à assistência judiciária pleiteada. Indeferimento mantido. Discussão sobre as cláusulas do contrato bancário firmado entre as partes. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Abstenção da inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Partes que celebraram acordo. Remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação e homologação do acordo. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória. Pessoa física. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

25 - STJ Alimentos. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Ex-esposa que pretende retratar a sua renúncia aos alimentos. Demanda ajuizada quando já distribuída a conversão em divórcio, afinal deferida. Subsistência da mulher garantida por bens e rendas próprias. Irrenunciabilidade que diz respeito aos alimentos entre parentes. Carência da ação. CCB, art. 404. (Cita jurisprudência).

26 - TJSP Ação de revisão e modificação de cláusula de divórcio c/c exoneração de obrigação. Divórcio. Pretendida exoneração de obrigação de pagar. Acordo homologado em Juízo. Coisa julgada. Cláusula estipulada por mera liberalidade do Autor. Não verificado vício de consentimento na manifestação de vontade então expressada. Ação julgada extinta sem análise do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE SE QUALIFICOU COMO AUTÔNOMO - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora. Insurgência. Inadmissibilidade. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Ação de modificação de cláusula contratual com pedido de consignação - Indeferimento da benesse ao autor. Documentos juntados aos autos insuficientes a corroborar a carência de recursos financeiros da parte agravante - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Mantido o indeferimento da gratuidade ao recorrente - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Família. Casamento. Divórcio. Alimentos. Renúncia. Carência da ação. CPC/1973, art. 267, VI.

«O casamento válido se dissolve com o divórcio, bem como as obrigações dele decorrentes, inclusive a de prestação de alimentos se houver renúncia expressa da parte interessada. Recurso especial conhecido e provido para julgar a recorrida carecedora de ação e extinguir as ações ordinária de modificação de cláusula de alimentos e cautelar de alimentos provisórios ( CPC/1973, art. 267, VI).... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Recurso interposto pela autora - Superveniência de sentença que julgou improcedente a ação - Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso - Recurso prejudicado... (Continua)

33 - STJ Alimentos. Modificação de cláusula inserta em separação judicial consensual. Termo «a quo da prestação alimentícia.

«Em face das particularidades da espécie, em que a autora, quando da separação consensual, simplesmente deixaria de exercer o seu direito a alimentos, a obrigação é devida desde a data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478, de 25/07/68. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Inteligência da Súmula 380/STJ. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos. 

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autor percebe remuneração mensal acima de 3 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

38 - TJRJ Família. Alimentos. Modificação de cláusula. Inexistência de prova da alteração de fortuna. CCB/2002, art. 1.694.

«Para o sucesso da revisional de alimentos, necessário se faz comprovar a alteração de fortuna, ônus que compete a parte Autora. A situação financeira das partes não sofreu qualquer modificação capaz de ensejar a revisão dos alimentos fixados anteriormente. O próprio fundamento do pedido já imporia o indeferimento da inicial, pois o que relata o Apelante para justificá-lo é a má administração da pensão.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de modificação de cláusula contratual, devolução de cobrança indevida e compensação por danos morais. Violação do arts. 165 e 458, II, do CPC. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração protelatórios. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

1 -Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de modificação de cláusula contratual, devolução de cobrança indevida e compensação por danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando o recolhimento das custas em cinco dias, sob pena de indeferimento. Insurgência. Já foi proferida sentença nos autos de origem, cancelando a distribuição. Com o advento do cancelamento da distribuição, houve a perda superveniente do objeto recursal, razão pela qual fica prejudicado o agravo de instrumento. Recurso prejudicado... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça à agravante - Pessoa natural - Presença de elementos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC) - Documentação apresentada que não comprova, com estreme de dúvidas, o estado de hipossuficiência econômica da requerente, ainda que momentânea - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pedido para determinar a exclusão/não inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem objeto do contrato, deferindo o depósito consignatório das parcelas incontroversas afastando a mora. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Separação e divórcio. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Promessa de doação de imóvel aos filhos. Pedido de ambos os ex-cônjuges para alterar o acordo. Viabilidade. Ato de mera liberalidade, a título gratuito, perfeitamente retratável antes de efetivar-se. Natureza jurídica. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Nada impede que ambos os ex-cônjuges, de mútuo acordo, pretendam alterar cláusula de separação consensual na qual prometiam doar imóvel aos filhos. Trata-se de ato de liberalidade, não de pré-contrato, perfeitamente retratável por ambas as partes antes de efetivar-se.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória c/c pedido de tutela de cautelar antecedente - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Tutela de urgência - Abstenção de inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse do bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Depósito judicial de prestações no valor incontroverso que não descaracteriza a mora - Obrigatoriedade (CPC, art. 330, § 3º) - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Na hipótese de inadimplência foi estipulada a incidência de encargos remuneratórios e moratórios, situação admitida pelo ordenamento jurídico. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

48 - STF Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Terminais privativos em área de porto organizado. Utilização das instalações portuárias. Contrato de adesão. Modificação de cláusula contratual por ato unilateral da União. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

49 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória - Financiamento de veículo - Pretendido pelo agravante que fosse impedida a negativação de seu nome, que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso ou do valor contratado, bem como que fosse ele mantido na posse do veículo - Documentos apresentados pelo agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Inviável a concessão da tutela almejada - Agravo desprovido

50 - TJSP Bancário. Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (art. 485, I e IV, do CPC). Intimação da demandante para emendar a petição inicial. Não observância. Insurgência recursal apenas contra a determinação para reconhecimento de firma na procuração. Cautela do juízo possível. Prevenção de litigância predatória. Apelação desprovida.