monitoramento eletronico pena alternativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Imposição de medida cautelar pessoal alternativa à prisão. Monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Superveniência de novos fatos. Não demonstração. Ordem denegada.

«1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Regime aberto. Cumprimento de pena. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Caso concreto. Peculiaridades. Consideração. Ei 70.060.864.600 g/m 423. S 19/09/2014. P 17 embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira). Possibilidade. As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira), a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta corte de justiça. Recurso provido. Por maioria.

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Alegação de inidoneidade da medida alternativa por excesso de prazo. Descumprimento das condições de monitoramento e desídia estatal não caracterizada. Desprovimento.

«1 - A monitoração eletrônica prevista no CPP, art. 319, IX, do Código de Processo Penal, constitui medida alternativa à segregação e exige fundamentação concreta. No caso, as instâncias ordinárias justificaram a monitoração eletrônica diante da imotivada quebra das próprias condições do monitoramento, o que se mostra adequado e suficiente para manutenção da cautelar alternativa à medida extrema. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Proporcionalidade e necessidade da medida alternativa imposta. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático, o que se verificou na hipótese dos autos. O próprio texto legal (art. 319 e incisos) indica a finalidade da imposição de determinada medida e, dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade do indivíduo, mostra-se prescindível exigir que o magistrado proceda ao exaurimento da motivação que o levou a escolher cada uma das restrições, sem que isso configure descumprimento da CF/88, art. 93, IX - CF/88.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Notícia de posterior descumprimento. Excesso de prazo da medida alternativa. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (operação midas). Segregação cautelar substituída por medidas alternativas à prisão no julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, por este superior tribunal. Restabelecimento da prisão preventiva, ao argumento do descumprimento de medida assecuratória pelo magistrado singular. Concessão da ordem originária para substituir a nova constrição provisória por medida alternativa consistente em monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal evidenciado. Medida de caráter patrimonial. Inexistência de base legal para a imposição da custódia. Necessidade de revogação da prisão e da medida alternativa aplicada em substituição a ela. Restabelecimento das cautelares anteriormente impostas.

«1 - Hipótese em que o Magistrado singular restabeleceu a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento da medida assecuratória de sequestro de bens. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Medidas alternativas. Monitoramento eletrônico com raio zero. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Monitoramento finalizado por razões técnicas. Utilidade. Ausência. Inserção pelo tribunal de origem de fundamentos não presentes na decisão de primeira instância. Recurso provido.

«1 - A decisão de primeiro grau não apresentou argumentos idôneos e suficientes à aplicação da medida de monitoramento eletrônico com raio zero de deslocamento, pois se limitou a consignar não estarem presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, sem mencionar qualquer elemento concreto que justificasse a necessidade de imposição da referida medida. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Falta de comprovação de violação ao sistema de monitoramento eletrônico. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Art. 312, parágrafo único, do CPP. CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Medidas descumpridas anteriormente. Agravo desprovido.

1 - A tese relacionada à falta de comprovação de violação ao sistema de monitoramento eletrônico trazida pelo ora agravante, não foi objeto de apreciação pela Corte estadual, no julgamento do habeas corpus originário, sendo inviável sua análise por esse STJ, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, exige fundamentação idônea. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Interrupção de monitoramento eletrônico. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prévia intimação da defesa para decretação da custódia preventiva. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva tem fundamento legal, diante do incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta, tendo em vista que o agravante cometeu 22 violações, quais sejam, fim de bateria da tornozeleira eletrônica (no período de 8/1/2020 a 4/2/2020), interrompendo a comunicação com a Central de Monitoração por 27 dias, 4 horas e 49 minutos. Destacou-se ainda que no dia 3/3/2020, o recorrente reincidiu na infração gravíssima (fim de bateria), interrompendo permanentemente a comunicação, encontrando-se, portanto, foragido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regi mental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - « O regime semiaberto é compatível, inclusive, com a prisão domiciliar - a qual acarreta um gravame menor ao réu que a prisão preventiva. Tanto assim o é que o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 56/STF, trouxe, como alternativa à falta de vagas no semiaberto, a prisão domiciliar cumulada com o monitoramento eletrônico. « (AgRg na TutPrv no HC 889.087/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, D Je de 2/5/2024.)... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Reclamação. Insurgência contra decisão do juízo de origem que impôs a utilização de tornozeleira eletrônica para monitoramento da agravante. Acórdão deste sodalício que não impôs restrições em relação às medidas cautelares a serem impostas. Monitoramento eletrônico. Necessidade para fiscalização das benesses estabelecidas. Acusada que esteve foragida. Descumprimento de determinação deste sodalício não constatado. Agravo improvido.

«1 - A reclamação prevista CF/88, art. 105, I, «f constitui garantia destinada à preservação da competência deste Superior Tribunal de Justiça, ou para garantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento por desnecessidade. Indeferimento pelo juízo das execuções sem fundamento concreto. Histórico favorável. Recomendação do mpf e do mpe pela retirada do equipamento. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão quanto à revogação da custódia cautelar. Monitoramento eletrônico. Procedimento administrativo sem nulidades. Violação de regras de monitoramento. Descumprimento de medidas alternativas. Prisão preventiva. Revolvimento fático probatório. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva substituída, pelo tribunal de origem, pelas cautelares do monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca. Necessidade demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente com nome incluído no sistema de procurados da interpol, como sendo um militante foragido do grupo separatista basco eta, responsável por atentados terroristas na espanha. Recurso não provido.

«1. Com a edição da Lei 12.403/2011, a monitoração eletrônica foi instituída como uma medida cautelar substitutiva à prisão preventiva, apresentando-se, pois, como uma relevante alternativa ao cárcere. Portanto, sendo o monitoramento eletrônico, conforme instituído, um autêntico substitutivo da prisão preventiva, entende-se que, no caso, o Tribunal de origem, ao substituir a prisão pela cautelar do monitoramento eletrônico, concluiu não estarem presentes os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Crime descrito na Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão preventiva convertida em prisão domiciliar. Posterior substituição por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Tese de excesso de prazo na duração do monitoramento eletrônico. Ocorrência. Restrição severa da liberdade. Afastamento. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Hipótese em que a paciente teve a prisão domiciliar substituída por medidas cautelares diversas, incluído o monitoramento eletrônico, na data de 16/9/2021, que perduram até a presente data.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva substituída por medidas alternativas. Monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia das instâncias ordinárias. Recurso desprovido. Recomendação.

1 - Não obstante as instâncias ordinárias terem salientado a gravidade concreta da conduta criminosa (roubo qualificado por uso de arma de fogo em estabelecimento comercial - joalheria), vê-se que a cautelar de monitoramento eletrônico se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrado o risco que se pretende evitar ao impor tal restrição, motivo pelo qual sua manutenção é medida que se impõe. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Monitoramento eletrônico. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução processual.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Proporcionalidade e adequação. Fundamentação concreta. Recurso ordinário não provido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão majorada. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade da medida imposta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, estabelecer a medida mais adequada ao caso. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão majorada. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente os CPP, art. 319 e CPP, art. 320, Código de Processo Penal, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível com o regime imposto. Impossibilidade. Restabelecimento do monitoramento eletrônico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tampouco o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Manutenção da medida de monitoramento eletrônico. Fundamentação idôena. Risco efetivo de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de descaminho.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível com o regime imposto. Impossibilidade. Restabelecimento do monitoramento eletrônico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tampouco o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento do inquérito superado. Oferecimento da denúncia. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Magistrado de primeiro grau considerou que o monitoramento eletrônico era necessário para assegurar a integridade física da vítima, porque a Paciente, no decorrer da investigação por tentativa de homicídio cometida por envenenamento contra seu marido, foi presa em flagrante pelo crime de lesão corporal contra o mesmo, por ter lhe golpeado na cabeça enquanto dormia. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída por esta corte superior, em writ anterior, por medidas cautelares alternativas, facultada a imposição de outras medidas pelo tribunal de origem. Monitoramento eletrônico estabelecido pelo tribunal a quo. Justificativa idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Consta dos autos que o agravante foi preso preventivamente, acusado de integrar « uma organização criminosa estabelecida com a finalidade de assegurar a liberação de apenados recolhidos na comarca de Cajazeiras, especialmente membros de facções criminosas, utilizando-se de manipulação de procedimentos legais, judiciais e administrativos, engendrando um cenário no qual a saúde dos apenados é instrumentalizada como vetor de obtenção de benefícios da execução penal «.... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Monitoramento eletrônico. CPP, art. 282 e CPP, art. 319. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A reforma trazida pela Lei 12.403/2011 abandonou o sistema bipolar - prisão ou liberdade provisória - e passou a trabalhar com várias alternativas à prisão, cada qual adequada a regular o caso concretamente examinado, sendo cogente ao juiz natural da causa observar, nos moldes do CPP, art. 282, a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. ... (Continua)

30 - TJRJ HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO «CALÍGULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES PELO JULGADOR SINGULAR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS QUE PERDURAM POR MAIS DE 2 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

Não obstante os argumentos expendidos pelo magistrado de primeiro grau, é de se considerar, data vênia, o excesso de prazo na manutenção de cautelares pessoais mais gravosas à liberdade de locomoção do paciente, o qual está com a liberdade cerceada, ao todo, há 3 anos e 4 meses (1 ano e 2 meses, em razão de prisão preventiva, e 2 anos e 2 meses, cumprindo medidas diversas). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas cautelares aternativas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Descumprimento do monitoramento eletrônico e não localização para citação/intimação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de contrabando de cigarros e organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - O Juízo Federal de origem, ao decretar a prisão preventiva, apontou o Recorrente como sendo o chefe de uma das organizações criminosas voltada para o transporte e comércio de cigarros contrabandeados, utilizando-se do aliciamento de autoridades públicas e de armas de fogo para fins de intimidar eventuais denúncias. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor e uso de documento falso. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Requer a revogação da cautelar de uso do monitoramento eletrônico. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No caso em tela, tenho que conforme demonstrado na decisão recorrida, a cautelar de monitoração eletrônica foi estabelecida em substituição à prisão preventiva, para fins de garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto dos delitos praticados, bem como do modus operandi, que revelou a periculosidade concreta do acusado, não havendo que se falar em inadequação na manutenção da medida. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de vagas no regime semiaberto. Excepcionalidade. Dignidade da pessoa humana e princípios constitucionais. Violação dos dispositivos apontados não configurada. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revogação do monitoramento eletrônico. Deficiência na instrução. Excesso de prazo não configurado. Complexidade. Acusado solto. Prazo impróprio. Agravo regimental improvido.

1 - A defesa não juntou aos autos a íntegra do acórdão que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, documento necessário à análise da alegação de ausência dos requisitos do monitoramento eletrônico. Portanto, inviável o exame do referido pleito.... (Continua)

36 - STJ Custódia cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos delitos. Insuficiência das medidas alternativas à prisão. Ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal - para garantia da aplicação da lei penal -, verifica-se que a aplicação da medida cautelar pleiteada não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade concreta dos delitos pelos quais restou condenado. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, do CP. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico e recolhimento noturno. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido

«1 - A decisão que decretou a prisão preventiva consignou que «a liberdade da Autuada representa constante risco para a ordem pública, mormente por ser contumaz violadora da lei, conforme pode ser observado no depoimento das Vítimas, os quais indicam a existência de uma reiteração criminosa ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal e execução penal. Habeas corpus. Roubo. Progressão ao regime semiaberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de vagas em estabelecimento compatível. Necessidade de adoção das medidas previstas no re 641.320/rs. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Falsidade ideológica. Apropriação indébita. Prisão preventiva substituída pela corte local por medidas cautelares alternativas. Restabelecimento do monitoramento eletrônico em aclaratórios defensivos. Reformatio in pejus configurada. Fundamentação. Inidoneidade. Restituição de fiança. Não cabimento.

1 - É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisão preventiva quanto para a aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, faz-se necessária a demonstração, no caso concreto, da imprescindibilidade da providência de exceção. Por outro vértice, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o CPP, art. 282, § 6º, segundo o qual «a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o CPP, art. 319, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada». ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Agravante condenado à pena de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Fundado receio de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo. Pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Necessidade e adequação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a medida cautelar de monitoramento eletrônico.... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Fundamentação suficiente da decisão que a manteve. Perímetro de vigilância mais restrito que o fixado aos corréus. Afastado. Princípio da isonomia. Excesso de prazo da medida. Não configurado. Processo de origem em fase de alegações finais. Recurso provido em parte.

1 - Com a anulação dos atos processuais desde a instrução, o Magistrado singular entendeu que a manutenção da prisão preventiva dos corréus e da prisão domiciliar do ora recorrente violaria o princípio da proporcionalidade e razoabilidade da medida, substituindo-as por medidas alternativas em referência às peculiaridades do caso concreto. Assim, a substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares menos gravosas se deu para evitar constrangimento ilegal eventualmente decorrente de excesso de prazo, uma vez que reiniciada a fase de conhecimento da ação penal. Tal o contexto, estão evidenciadas a proporcionalidade e adequação das medidas restritivas fixadas, sobretudo diante da gravidade dos delitos de associação criminosa e homicídio qualificado pelo pagamento de recompensa e uso de recurso que tornou impossível a defesa da vítima.... (Continua)

43 - STJ Agravos regimentais. Habeas corpus. Operação calvário II. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares por este superior tribunal no julgamento do HC Acórdão/STJ, no qual a ordem foi estendida à paciente do writ. Imposição de outras medidas cautelares pelo relator da ação penal. Concessão parcial da ordem para afastar a cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno, subsistindo o monitoramento eletrônico. Agravos regimentais da defesa e do ministério público. Provimento ao agravo da defesa para afastar, também, a cautelar de monitoramento, que perdura por aproximadamente dois anos. Excesso de prazo configurado. Improvimento do recurso do parquet. Manutenção da concessão da ordem para afastar o recolhimento domiciliar, ante a ausência de fundamentação idônea para sua imposição.

1 - Agravos regimentais da defesa e do Ministério Público Federal apreciados em conjunto. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Aplicação de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Adequação. Excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior decidiu que, «com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014). ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação e usurpação de função pública. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Necessidade de equiparar a situação da paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas sem a restrição concernente à prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupros de vulneráveis, registro e armazenamento de imagem pornográfica envolvendo criança ou adolescente e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Advento de sentença condenatória que manteve a substituição da prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico. Pedido de revogação da medida. Interferência em marcapasso. Não comprovação. Descumprimento de medidas cautelares anteriores. Excesso de prazo. Advento da sentença. Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que a despeito da gravidade dos crimes em tela (art. 217-A, caput c/c art. 226, II c/c art. 61, II, «f, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do CP - CP, em concurso material com o art. 241- B da Lei 8.069/1990 e a Lei 10.826/2003, art. 14), ao paciente foi concedida prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e outras cautelares alternativas por pertencer ao grupo de risco para o contágio e desenvolvimento de formas graves do COVID-19, decisão que foi mantida na sentença condenatória, título que preservou as medidas anteriormente impostas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Monitoramento eletrônico. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PRATICADOS NO CONTEXTO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRAMITANDO NA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS COM IMEDIATA RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente denunciado como incurso na prática dos delitos previstos no art. 2º, caput, §§ 2º e 3º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013; Lei 1.521/1951, art. 2º, IX, por diversas vezes, na forma dos CP, art. 29 e CP art. 71; art. 333, caput, e parágrafo único, por diversas vezes, na forma dos CP, art. 29 e CP art. 71, todos na forma do CP, art. 69, por, em tese, integrar uma suposta organização criminosa voltada para a exploração de jogos de azar (bingos e caça-níqueis) que opera mediante o pagamento de propina para agentes públicos. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão e organização criminosa. Prisão preventiva revogada. Imposição de cautelares alternativas. Monitoramento eletrônico. Necessidade e proporcionalidade da medida. Excesso de prazo no encerramento do feito. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, S I E IV, NA FORMA DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 1º, I DA LEI 8.072/90. PACIENTE QUE RESPONDIA EM LIBERDADE MEDIATE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO QUE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA FICOU SEM BATERIA PELO FATO DO PACIENTE TRABALHAR EM LAVOURA E QUE NO QUE SE REFERE AO ROMPIMENTO DA CINTA ESTA SE DEU EM VIRTUDE DE QUEDA DO PACIENTE.

Denúncia em face do paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do 29, ambos do CP, na forma do art. 1º, I da Lei 8.072/90. ... (Continua)