monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Monitoria. Cobrança. Comissão do leiloeiro. Arrematação de bem imóvel. Suspensão da monitoria por 90 (noventa) dias em função da prejudicialidade externa. Ação trabalhista que Decretou fraude à execução na transmissão do imóvel ao banco bradesco s/a, que, por sua vez, efetuou o seu leilão. Arrematação julgada nula. Inexistência de óbice ao regular prosseguimento da monitoria, sendo nulo o leilão. Prosseguimento determinado. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitoria. Cheque. Título prescrito. Monitoria caracterizada como ação causal, extracambial, com o prazo regido pelo direito comum. Prazo, antes vintenário, sob a égide do Código Civil de 1916, ora reduzido há dez anos consoante os artigos 205, combinado com o

3 - TJSP Apelação com revisão. Monitória. Cambial. Causa da emissão dos cheques prescritos não declinada. Decisão de improcedência da ação. Insurgência. Acolhimento. O cheque prescrito é título bastante para instruir ação monitoria, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de titulo executivo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 1.102-A. A ação monitoria com base em cheque prescrito dispensa a causa da sua emissão. O cheque representa instrumento de confissão de dívida da obrigação, incumbindo ao emitente aprova de fato desconstitutivo da obrigação. Fato esse não comprovado (CPC, art. 333, II). Procedência da ação monitoria. Constituição da prova escrita em título executivo. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Monitoria. Requisitos. Para desencadear a ação monitoria basta a exibição de documento que permita ao juiz presumir a existência do direito alegado, conforme inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Cabe à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Monitoria. Título prescrito. Cheque. Cobrança de título emitido com quantia vultuosa.

6 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Ajuizamento de ação monitoria além do prazo prescricional de três anos previsto para haver o pagamento de título de crédito. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Prescrição operada. Ação monitória julgada extinta. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - TJSP Monitória. Requisitos. Título prescrito. Cheque. Para o ajuizamento de ação monitoria basta a juntada do cheque devolvido por insuficiência, cabendo ao réu a prova da inexistência da dívida. Recurso não provido.

8 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Cheque, com executividade prescrita, é documento hábil ao ajuizamento de ação monitoria, sendo desnecessária a declinação da causa «debendi à sua emissão. Recurso provido, na parte conhecida.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitoria. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitoria. ... (Continua)

10 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Ausência de causa que desnature a obrigação que os títulos representam. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Embargos à ação monitoria improcedentes. Apelação não provida.

11 - STJ Recurso especial. Embargos à ação monitoria. Contrato de arrendamento rural. Fixação de preço. Cláusula. Nulidade. Prova escrita. Instrução do feito. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o pagamento da dívida mediante entrega de produtos agrícolas serve como «prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a amparar propositura de ação monitória. ... (Continua)

12 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Monitoria. Contrato. Prestação de serviços. Fixação dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Monitoria universitária. Contagem como tempo de serviço. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Necessidade de contribuição. Lei 5.540/68, art. 41. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Não há como retirar o caráter estritamente acadêmico da monitoria, tanto que seu exercício é restrito aos estudantes dos cursos de graduação. Tem como escopo principal, conforme se extrai do Lei 5.540/1968, art. 41, iniciar o treinamento de graduandos interessados em futuramente exercer o magistério superior. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitoria. Denunciação da lide que é incompatível com o procedimento monitório. Finalidade dos embargos monitórios que é desconstituir e não condenar. Inadmissibilidade da instauração de uma nova lide entre a ré e a denunciada. Recurso não provido.

15 - TJSP Monitoria. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Circunstância em que o documento é hábil para proposição de ação monitoria, tanto mais que acompanhado de extratos e demonstrativo. Situação na qual o devedor solidário têm legitimidade para figurar no pólo passivo, havendo cláusula expressa quanto à sua responsabilidade, sendo irrelevante sua denominação em instrumento contratual. Súmula nº: 247 do E. Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

16 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de Serviço. Título executivo válido Por força de lei. CPC/1973, art. 1102, «a. Não se exige que o débito embasador de pedido de cobrança monitoria seja liquido. Sentença de extinção anulada. Apelo provido.

17 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio em lista telefônica. Ação instruída com o contrato assinado por terceiro, comprovadamente mandatário da ré. Suficiência para o ajuizamento da monitoria. Montante da tiragem da lista que não integra o contrato. Alegação de publicação a menor. Irrelevância. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

18 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Cobrança. Ausência de contrato. Irrelevância. Juntada de histórico escolar relativo ao período pretendido. Fé pública do documento escolar não impugnada por incidente de falsidade. Monitoria parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Monitoria. Cheques. Títulos cobrados pela agravada, a quem os cheques estão nominais. Admissibilidade. Recurso, nesta parte,desprovido

20 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (Lei 5474/1968, art. 18). Prazo prescricional de cinco anos para a ação monitoria iniciado a partir de então (Código Civil, art. 206, § 5º). Recurso provido em parte para afastar o decreto de prescrição.

21 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Cobrança. Prescrição ânua (CCB/1916, art. 178, § 6º). Propositura de ação mais de um ano depois do vencimento das primeiras nove mensalidades. Não ocorrência da prescrição em relação às duas últimas. Monitoria parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Compra e venda. Ação monitoria para cobrança de venda de mercadorias. Alegação não demonstrada de que a posse das mercadorias seria decorrente de contrato de consignação. Ônus da prova que compete à ré em se tratando de fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida. Recurso não provido

23 - TJSP Monitória. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Ajuizamento da ação pela faturizadora contra a faturizada e seus avalistas. Alegação de simulação do negócio subjacente não contestada. Direito de regresso da faturizadora em face da faturizada configurado. Embargos à monitoria rejeitados. Título executivo judicial constituído. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP Recurso. Conversão do procedimento monitório em execução. Inadmissibilidade. Requerimento efetuado em sede de apelação. Princípio da estabilização subjetiva e objetiva do processo que não permite a modificação da proposição inaugural. Sentença de improcedência da ação monitoria mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitoria. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitoria. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada, providência não atendida no presente reclamo. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitoria. Embargos. Quitação da dívida. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Exibição de documentação fiscal tratando-se de ação monitoria para cobrança de cheques prescritos, é desnecessária e a sua falta não tem o condão de demonstrar a inexistência do negócio. Regularidade que interessa somente ao fisco. Recurso provido, na parte conhecida.

29 - TJSP Litispendência. Cobrança. Cambial. Cheque. Monitória ajuizada anteriormente pela autora cobrando os mesmos títulos aqui expostos. Ocorrência da litispendência quando há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre duas demandas. Circunstancia em que, no caso, a ré não é parte na mencionada ação monitoria. Litispendência descaracterizada. Preliminar rejeitada.

30 - TJSP Monitória. Requisitos. Cobrança de compra realizada via «Internet. Prova escrita insuficiente à propositura da ação monitoria. Processo extinto. Admissibilidade. Documentos juntados com a inicial que não preenchem os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1102. a pois não comprovam a alegada compra feita pelo apelado via «Internet. Recurso desprovido.

31 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Revisão do contrato. Compensação. Impossibilidade. Identidade entre credor e devedor. Falta. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação monitoria. Execução de sentença. Compensação de créditos. Titularidade.

«A compensação de créditos pressupõe que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, consoante dispõe o CCB, art. 369. Inviável, pois, a compensação do crédito do exeqüente com o devido por este em outra ação de execução de honorários de sucumbência movida pelo advogado da executada, ainda que decorrentes de processo envolvendo as mesmas partes, porquanto ausente a reciprocidade de créditos. ... (Continua)

32 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Nota Promissória. Título prescrito. Prazo prescricional para a propositura da ação monitoria de três anos, contados a partir do término do prazo para propositura da ação executiva. Aplicação do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Prescrição consumada. Recurso não provido.

33 - TJSP Monitoria. Cobrança de crédito acumulado pelo uso de rede integrada de telecomunicações. Interconexão de redes obrigatória entre as prestadoras de serviços de telefonia. Contraprestação regulamentada pela ANATEL, no exercício da função de órgão regulador e na composição de conflitos. Ré da ação que não se exime por falta de contrato. Inadimplência caracterizada. Decisão terminativa da ANATEL descumprida. Adequação da via monitoria. Recurso manifestamente protelatório. «Quantum reconhecido pela ré na fase extrajudicial e comportamento processual temerário Má-fé tipificada nas figuras dos incisos V e VII do CPC/1973, art. 17. Recurso desprovido, com aplicação de multa

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheques prescrito. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos monitórios ao argumento de prescrição. Desacolhimento. A ação monitoria fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 18, aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que afirma que exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta. Prescrição repelida. Recurso improvido.

35 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas. Títulos sem aceite, protestados e acompanhados de notas fiscais com assinaturas de recebimento de mercadorias. Prova escrita da obrigação. Cabimento de ação monitoria. CPC/1973, art. 1.102-A. Embargos improcedentes, constituído o título executivo judicial. Recurso parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora, que incidirão a partir da citação

36 - TJSP Prescrição. Ação monitoria. Contrato. Compromisso particular de empréstimo. Ação distribuída durante a vigência do novo Código Civil. Observância dos novos prazos prescricionais. Decurso, todavia, que não se consumou. Título hábil a aparelhar o pedido monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1.102 a. Prescrição que não ocorre. Ação procedente. Decisão mantida

37 - TJSP Monitória. Contrato. Desconto de títulos. Documento escrito. Possibilidade de verificação da verossimilhança do direito alegado. Adequação da tutela monitoria. CPC/1973, art. 1102. a. Apresentação de embargos. Transformação do feito em procedimento ordinário. Possibilidade de os embargos versarem sobre toda e qualquer matéria que o embargante apresentaria como defesa, no processo de conhecimento. Direito de defesa devidamente exercido. Irrelevância da discussão sobre a prova documental juntada. Cognição plena da discussão. Encargos incidentes sobre o débito, ademais, não impugnados. Embargos ao mandado monitório rejeitados. Recurso desprovido.

38 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Título prescrito. Prazo prescricional para a propositura da ação monitoria de três anos, contados a partir do término do prazo para propositura da ação executiva. Aplicação do artigo 70 do Anexo I, da Lei Uniforme de Genebra. Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso IV, do atual Código Civil. Prescrição consumada. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de limpeza e conservação e monitoria de transporte escolar. Edital. Cooperativa. Participação. Vedação. Cabimento. Relação de emprego. Reexame necessário. Licitação. Vedação da participação de cooperativas. Certame para contratação de pessoal para serviços em escolas e transporte escolar.

«Não constitui ferimento ao princípio da isonomia a proibição, constante em edital da Administração Pública, à participação de cooperativas em certames que buscam a contratação de pessoal para serviços gerais em escolas (limpeza, conservação e monitoria de transporte escolar), informada pelo interesse público, à luz do v. Súmula 331/TST. Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

40 - TJSP Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à ação monitória movida para cobrança de duplicata não aceita. Duplicata cobrada na ação monitoria que, embora não seja titulo executivo extrajudicial, não deixa de ser relacionada com essa matéria. Conflito julgado procedente, sendo reconhecida a competência da 22ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada, para julgar o recurso interposto.

41 - TJSP Monitória. Cambial. Nota promissória. Argüição de iliquidez, pela falta da especificação dos juros, falta de acompanhamento dos títulos não pagos e borderô de descontos. Irrelevância. Requisitos da ação monitoria que não se confunde com os da ação executiva. Título de crédito vencido e protestado. Valor líquido. Ônus da prova da inexistência de dívida dos embargantes. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

42 - TJSP Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de prova documental suficiente à expedição do mandado monitório. Malgrado o contrato de abertura de crédito em conta corrente possa propiciar, em princípio, o ajuizamento de demanda monitoria, isso só é possível se for apresentado demonstrativo de débito. Documentos apresentados pelo autor que não permitem a aferição da evolução do débito e são imprestáveis. Ausência de interesse processual, extinção, de ofício, do feito, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI prejudicada a apreciação do recurso.

43 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque prescrito. Ajuizamento de ação monitoria além do prazo quinquenal previsto para ações pessoais, alicerçadas em documento público ou particular. Aplicação do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. Prescrição operada. Apelo improvido.

44 - TJSP Prova. Produção. Monitoria. Julgamento antecipado da lide. Causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito. CPC/1973, art. 330. Inadmissibilidade de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

45 - TJSP Monitória. Obrigação expressamente assumida pelo réu. Declaração firmada não impugnada. Prova escrita hábil a amparar a ação monitoria. Liquidez do débito sequer contestada pelo devedor. Compensação pretendida. Valores devidos pela autora alegados genericamente pelo embargante. Circunstância em que não existe prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito declinado na exordial, não tendo sido ofertada reconvenção, de forma que devido o pagamento. Recurso provido.

46 - TJSP Monitoria. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança, desde que limitada à taxa do contrato e não cumulada com juros de mora e multa, que ficam afastados. Recurso provido em parte.

47 - TJSP Apelação com revisão. Julgamento antecipadao da lide. Cerceamento de defesa. Ação monitoria prontamente julgada. Matéria apenas de direito. Circunstância em que desnecessárias outras provas, particularmente perícia. I do CPC/1973, art. 330. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil para propositura da ação monitoria. Pedido de conversão da ação de execução em procedimento monitório. Possibilidade. Aplicação da Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça e dos Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Sentença reformada. Afastamento da condenação em verbas sucumbenciais. Recurso provido.

49 - TJSP Recurso. Apelação. Interesse recursal. Medida cautelar. Arresto. Distribuição por dependência à ação monitoria. Indeferimento da inicial pela ausência dos requisitos essenciais para a concessão da liminar. Início da fase de cumprimento de sentença na ação monitória, em que se permite desde logo a penhora, sendo desnecessária a medida cautelar de arresto. Perda superveniente de interesse recursal. Inviabilidade do conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso não conhecido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou improcedente os embargos à monitoria. Recebimento somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra na exceção do, V do CPC/1973, art. 520. Recurso provido.