monitoria titulo extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à ação monitória movida para cobrança de duplicata não aceita. Duplicata cobrada na ação monitoria que, embora não seja titulo executivo extrajudicial, não deixa de ser relacionada com essa matéria. Conflito julgado procedente, sendo reconhecida a competência da 22ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada, para julgar o recurso interposto.

2 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicatas de prestação de serviço. Falta de aceite que não afasta, só por isso, a força executiva do título. Apresentação do contrato de prestação de serviços e das faturas mensais, somados ao protesto das duplicatas que justificam o interesse processual (adequação). Artigo 21, § 3º, cumulado com o Lei 5474/1968, art. 15, II. Conversão em ação monitoria revogada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para esse fim.

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Preclusão. Ação monitória. Título extrajudicial. Adequação da via eleita. Ofensa ao CPC/2015, art. 926. Inexistência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil para propositura da ação monitoria. Pedido de conversão da ação de execução em procedimento monitório. Possibilidade. Aplicação da Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça e dos Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Sentença reformada. Afastamento da condenação em verbas sucumbenciais. Recurso provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição mantida. Determinação, por se tratar de relação de consumo, da incidência sobre o valor do titulo de correção monetária e juros moratórios lineares, nos termos do acórdão. Recurso improvido.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Conversão de ação executiva em ação monitoria. Requerimento após a efetivação da citação e regularização da relação jurídica processual. Impossibilidade da autora modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento da parte contrária. CPC/1973, art. 264. Indeferimento da conversão. Recurso provido para este fim.

7 - TJSP Comissão de permanência. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva, sendo que sua cumulação acarretaria «bis in idem. Substuição pela correção monetária. Verba devida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Cambial. Duplicatas não aceitas mas protestadas e acompanhadas de prova da entrega da mercadoria. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 1.102 a.. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso de aptidão para basear ação monitoria, tanto mais que o credor pode abrir mão do direito à execução por título extrajudicial. Sentença de procedência da ação mantida, inclusive na aplicação de penas por litigância de má-fé e de multa por apresentação de embargos de declaração protelatórios. Monitória procedente. Apelação improvida.

9 - 2TACSP Ação monitória. Execução. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Conceito. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Quanto ao mérito, lembro a lição de Araken de Assis, que no seu Manual do Processo de Execução (Editora Revista dos Tribunais, 1998), afirma «... a liquidez, nos títulos extrajudiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor («quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. ... (Juiz Amorim Cantuária).... (Continua)

10 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de adesão a sistema que permite ao comerciante realizar vendas a seus clientes mediante uso de cartão de crédito. Ajuizamento com base em obrigação de fazer. Descabimento. Execução desta última que pressupõe um comportamento do devedor e não se confunde com obrigação de pagar quantia certa. Ausência de título executivo. Documentos que acompanham a inicial que permitem tão somente a utilização do procedimento monitório. Embargos do devedor acolhidos para julgar extinta a execução. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - VENDA DE MERCADORIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APELAÇÃO DA RÉ

12 - TJSP Monitória. Contrato. Empréstimo bancário. Título executivo extrajudicial. Contrato bancário de financiamento pessoal assinado por duas testemunhas e não prescrito. Ajuizamento de ação de cobrança pelo procedimento monitório. Possibilidade. Recurso provido.

13 - TJSP Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10931/2004, art. 28 e do CPC/1973, art. 585, VIII. Utilização da ação monitória instruída com título executivo extrajudicial. Viabilidade, especialmente se existir dúvida quanto a executoriedade do título e nãohouver prejuízo à defesa do devedor. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que em execução de título extrajudicial indeferiu o pleito da agravante de conversão dos autos originários para o rito de ação monitória. Nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II. 3) incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24 e 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância da matéria tratada no título executivo extrajudicial que somente ampara a ação executiva originária, que versa sobre cobrança de valores referentes a contrato de prestação de serviços educacionais, a teor do disposto no art. 783 e 784, XII, do CPC, ou seja, o pedido da ação principal. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

15 - TRT2 Ação monitória amparada em título executivo extrajudicial. Ausência de interesse processual. Carência da ação configurada.

«A ação monitória é um processo de cognição sumária utilizado com objetivo de se constituir - da forma mais rápida possível - um título executivo a fim de se viabilizar a cobrança de uma dívida. A parte que já tem em mãos um título executivo extrajudicial carece de interesse de agir para propor a ação. Recurso do autor a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Prescrição. Dúvida a respeito. Ausência de prejuízo. Ampla defesa. Anulação do processo. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Quem dispõe de título executivo carece, em tese, de interesse processual de propor ação monitória, conforme prescreve o CPC/1973, art. 1.102-A. Entretanto, existindo dúvida quanto à prescrição do título executivo e ausente o prejuízo para o devedor em sua ampla defesa, é possível a escolha do procedimento monitório. Ademais, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, não se justifica a anulação do processo, com a perda de todos os atos processuais já praticados.... (Continua)

17 - TJSP Juros. Contratuais. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário garantido por aval. Ausência de limite. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Mútuo contratado para amortização em parcela única. Circunstância que afasta a alegação de capitalização. Legalidade, ainda, da exigência da comissão de permanência porque prevista em cláusula contratual, mas que não foi objeto de cobrança, optando a credora pela correção monetária com base no igpm e juros de mora de 12% ao ano por ser mais favorável do que o estabelecido nas Súmula 295/STJ e Súmula 296/STJ. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido

18 - TJSP Agravo de instrumento - ação monitória - indeferimento do pedido de conversão em execução por título extrajudicial - documento juntado que preenche os requisitos legais para caracterização como título executivo extrajudicial - execução oferece menos amplitude para a defesa - embargos oferecidos por um dos executados, já citado - agravo improvido

19 - STJ Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... (Continua)

20 - STJ Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal. Cabível, portanto, a ação monitória.... (Continua)

21 - TJSP Monitória. Cambial. Processamento. Admissibilidade, ainda que disponha o credor de título com eficácia executiva, desde que assegurado ao réu o exercício da ampla defesa. Interesse de agir reconhecido, sendo irrelevante a possibilidade de ajuizamento de execução por título extrajudicial. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de emenda à petição inicial para adequação do feito ao procedimento monitório ou comum. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Cessão de títulos promovidos pelos agravados em favor de empresa securitizadora. Atividade que não se confunde com fomento mercantil («factoring). Contrato regularmente assinado pelos devedores e por duas testemunhas configura título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Obrigação certa, líquida e exigível. Documentos apresentados são suficientes para início da execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada.

23 - TJSP Agravo de instrumento - embargos monitórios - decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa - execução de título extrajudicial que versa sobre contratos distintos da presente ação monitória - prejudicialidade externa não comprovada, por ora - agravo improvido

24 - TJMG Civil e processo civil. Ação monitória. Cobrança de débito decorrente de cédula de crédito bancário. Rejeição dos embargos do devedor. Procedência dos pedidos iniciais. Constituição de título executivo judicial. Substituição do título de crédito extrajudicial. Juros de mora e correção monetária. Índices legalmente previstos. CPC/2015, art. 702.

«Na ação monitória, após a sentença que rejeita os embargos de devedor e acolhe a pretensão autoral do credor, devem incidir os juros de mora e a correção monetária pelos índices legalmente previstos a partir da constituição de pleno direito do título executivo judicial, e não mais os encargos financeiros previstos no contrato objeto da lide - inteligência do CPC/2015, art. 702, § 8º.... (Continua)

25 - TJSP Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Multa moratória mantida. Regularidade do título executivo extrajudicial. Exegese do CPC/1973, art. 585, II. Demonstração inequívoca de que os créditos contratados foram transferidos às executadas. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Decisão monocrática que determina processamento como ação monitória. Inadmissibilidade. Ausência de emenda à inicial adaptando a demanda. Observância. Pretensão genuína. Hipótese. Vedação do Juiz substituir-se à parte, adstrito que está ao pedido. Recurso provido, determinado o recebimento da petição inicial como ação de execução de título extrajudicial.

27 - STJ Processual civil. Cobrança de dívida. Serviço de propaganda. Existência de título executivo extrajudicial. Escolha do rito da ação monitória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

28 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicata mercantil por indicação - Protesto de título pago - Reconhecida a irregularidade do ato - Dano moral - Presunção na hipótese de protesto indevido - Compensação devida - Montante fixado que comporta redução para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o montante indenizatório fixado pela r. sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da publicação deste acórdão - Súmula 362 do E. STJ - Sucumbência preponderante da apelante mantida - Súmula 326 do E. STJ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ação monitória. Ajuizamento. Possibilidade. Interesse de agir. Existência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP *Apelação - Competência recursal - Execução de título extrajudicial convertida em ação monitória - Notas fiscais - Venda de mercadorias - Ausência de título executivo extrajudicial - Ação que versa sobre coisas móveis corpóreas - Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com redistribuição.*

31 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL-

Percentual de imóvel penhorado - Determinação de nova avaliação - Desnecessidade, entretanto, de tal providência, ausente situação relevante para desconsideração da avaliação realizada em maio de 2.022, realizada por corretores imobiliários - Necessidade, apenas, de atualização monetária do valor apurado na ocasião - Agravo de instrumento provido, com observação.... (Continua)

32 - TRT2 Execução trabalhista. Competência. Ação monitória. Cabimento no processo do trabalho. Utilização de título executivo extrajudicial. Caracterização de título executivo no processo do trabalho. Ampliação da competência da justiça do trabalho e aplicação subsidiária do CPC. A ação monitória condiz com os princípios do processo do trabalho e não é por ele regulamentada. Sua utilidade avoluma-se expressiva, pelo notório encurtamento do tempo do processo de conhecimento. O CLT, art. 876, relaciona apenas dois títulos executivos extrajudiciais, os termos de conciliação firmados nas comissões de conciliação prévia e os termos de ajuste de conduta adotados com o Ministério Público do Trabalho. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, conforme a Emenda Constitucional 45/2004, permite interpretação extensiva, a adotar outros títulos. O título apresentado é hábil e deve aparelhar execução.

33 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Avaliação. Hipótese em os imóveis foram avaliados no ano de 2017. Mudança significativa do mercado imobiliário nos últimos anos, o que pode ter importado em valorização que não se compatibilize com a mera atualização monetária de valor da avaliação. Situação em que se afigura conveniente a realização de nova avaliação, visando à constatação de eventual alteração do valor dos bens constritados, que desborde o vulto da simples correção monetária de seu importe, por perito de confiança do juízo (CPC, 873, II). Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

34 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Conversão da ação em cobrança ou monitória. Impossibilidade. Petição inicial não se ressente de deficiência. Recurso improvido.

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de Crédito Bancário eletrônica. Não restou suficientemente demonstrado pelo substrato probatório que a plataforma FEPweb seja credenciada na respectiva autoridade credenciadora competente, qual seja, ICP-Brasil. Embora intimado a comprovar tal fato, o apelante limitou-se a colacionar nos autos validador de autenticidade expedida pelo próprio Banco. Documento que não se mostra hábil a embasar a execução. Adequação do rito ao procedimento monitório. Cabimento. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória em vez de ação de execução. Faculdade do credor, desde que a opção não implique prejuízo à defesa do devedor. CPC/2015, art. 785.

«I - Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Possibilidade também de ajuizamento de ação monitória. Precedentes específicos deste STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A atribuição da qualidade de título executivo ao contrato de abertura de crédito fixo não impede a utilização, segundo a livre faculdade do credor, da ação monitória, procedimento que, comparado ao processo de execução, não traz maiores prejuízos ao réu. ... (Continua)

38 - STJ Ação monitória. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória em vez de ação de execução. Faculdade do credor, desde que a opção não implique prejuízo à defesa do devedor. Decisão agravada mantida. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1.- Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

39 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Parcelamento. CPC/2015, art. 916. Correção monetária.

«I - Segundo o CPC/2015, art. 916, o depósito realizado tempestivamente pelo devedor tem por base 30% do valor em execução, mais custas e honorários, e, apenas sobre o saldo remanescente, em até seis parcelas, incidirá correção monetária, além de juros de mora. ... (Continua)

40 - TJSP NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de valorização do imóvel a partir da avaliação já realizada, não bastando mera atualização por índice de correção monetária. Decisão que a rejeita. Insurgência do devedor. Desacolhimento. Alegação desprovida de elementos técnicos essenciais e, sobretudo, de prova (laudo administrativo idôneo a confiável). Decisão que não comporta reparo. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Prescrito. Pretensão de conversão para monitória depois da citação. Vedação. CPC/1973, art. 264, por configurar alteração posterior do pedido. Recurso improvido

42 - TJSP Ação monitória. Confissão de dívida prescrita com relação a pessoas físicas. Impossibilidade de inclusão no polo passivo de ação execução de título extrajudicial de devedores reconhecidos em ação monitória. O título executivo formado em ação monitória deve ser executado nos próprios autos da monitória. Decisão mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGADO - CONTRATO DE LIMITE PRÉ-APROVADO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento contratual que, ainda que firmado pela devedora e por duas testemunhas, não apresenta certeza e liquidez - Aplicação da súmula 233, do STJ - Via inadequada - Título hábil a instruir ação monitória ou de cobrança, não execução - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Existência de título extrajudicial. Adequação da via eleita, embora possível o ajuizamento de processo de execução. Não discriminação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte, quanto à possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - por não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa - assim como de ação monitória, mesmo quando munido de título extrajudicial, para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial, para convolar a execução de título extrajudicial em ação monitória. Insurgência. Reforma necessária. Contrato assinado digitalmente pelas partes com certificação digital emitido por plataforma credenciada no ICP-Brasil. É irrelevante, pois, o fato da ausência da assinatura de duas testemunhas. Inteligência do CPC, art. 784, § 4º. Precedentes jurisprudenciais. Decisão cassada. Recurso provido, para que a execução por título extrajudicial, siga em seus ulteriores termos

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Portaria de concessão de anistia. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Matéria de ordem pública, que poderia até ser conhecida de ofício, a tornar cabível a exceção de pré-executividade - Documento particular assinado pelo devedor mas apenas por uma testemunha -Irresignação da parte exequente - Alegação de possibilidade de mitigação da exigência das assinaturas das testemunhas quando a exigibilidade puder ser comprovada por outro meio idôneo - Descabimento - Incidência do disposto no CPC, art. 784, III -Requisito legal que não pode ser suprido - Inexistência de título executivo - Crédito que deve ser cobrado por ação de cobrança ou monitória - Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos de devedor. Alegação de iliquidez do título executivo, bem como excesso de execução. Liquidez, nos títulos extrajudiciais e judiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor mediante cálculos aritméticos. Tese inovada no recurso, distanciando-se dos fundamentos dos embargos. Rejeição, quanto ao tema. Excesso de execução, todavia, evidenciado. Multa moratória cumulada com perda do desconto de pontualidade. «Bis in idem evidenciado. Reconhecimento, para afastar a aplicação da multa moratória. Verba honorária estabelecida em 10% na ação de execução. Percentual que deve prevalecer. Redução determinada, devendo-se em sede de liquidação haver a redefinição do crédito em execução com estas ressalvas. Recurso provido em parte para este fim.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória. Possibilidade. Faculdade do credor. Inexistência de prejuízo à defesa do devedor. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento firme no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, cabe ao credor a escolha da via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos, desde que não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. ... (Continua)

50 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Parcelamento do débito. Admissibilidade. Aplicação subsidiária das regras do processo de execução de título extrajudicial. Cabimento, nos termos do CPC/1973, art. 475-R. Recurso provido.