Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos de devedor. Alegação de iliquidez do título executivo, bem como excesso de execução. Liquidez, nos títulos extrajudiciais e judiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor mediante cálculos aritméticos. Tese inovada no recurso, distanciando-se dos fundamentos dos embargos. Rejeição, quanto ao tema. Excesso de execução, todavia, evidenciado. Multa moratória cumulada com perda do desconto de pontualidade. «Bis in idem evidenciado. Reconhecimento, para afastar a aplicação da multa moratória. Verba honorária estabelecida em 10% na ação de execução. Percentual que deve prevalecer. Redução determinada, devendo-se em sede de liquidação haver a redefinição do crédito em execução com estas ressalvas. Recurso provido em parte para este fim.