morte de animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - COMPLICAÇÕES OCORRIDAS DURANTE PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Verba indenizatória que deve ser majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois tal montante se mostra consentâneo com a indenização devida. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Energia elétrica. Defeito na rede elétrica que provoca a morte de animal, raro e de estimação, por descarga elétrica. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de indenizar caracterizado. Dano material indenizável. Recurso não provido.

3 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Indenização. Dano moral coletivo. Caracterização. Morte de animal indefeso. Requinte de crueldade. Sentimento de indignação, repulsa, incredulidade e grande repercussão. Sensação de «tudo poder fazer. Ofensa a direitos fundamentais da coletividade. Impotência. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. Autonomia. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Art. 1º, I, Lei 7.347/85. Morte de animal com requintes de inaudita crueldade. Desintegração do corpo de cachorra e seus fetos. Comoção social de alcance internacional. Autonomia das esferas jurídicas do ressarcimento do dano civil e da reprimenda penal, bem como quanto aquela meramente fática, onde situada a repulsa social.

«As coletividades são passíveis de agressão a valores não-patrimoniais, nelas enfeixados, modo difuso, incluindo-se entre eles sentimento de respeito à vida dos seres próximos às criaturas humanas. Caso da «Cadela Preta, barbaramente morta, com desintegração de seu corpo e fetos, arrastada pelas ruas centrais de Pelotas, à vista de todos, por mera diversão de seus autores, gerando notória comoção social. Agressão a sentimentos indispensáveis às coletividades, sem os quais a própria vida em sociedade passa a ser impossível.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Morte de animal por ingestão de ração comercializada, contendo toxina fúngica. Valor de R$ 10.000,00 adequado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Vício de produto comprovado. Irregularidade que originou ação civil pública proposta pelo Ministério Público, onde foi homologado TAC com os envolvidos. Revelia da empresa representante, porque os sócios compareceram em nome próprio. Desconsideração da personalidade jurídica bem aplicada. Dano moral configurado, havendo prova de terem sido atingidos pelo menos três cães da apelada.... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Morte de animal de estimação por envenenamento objetos lançados por uma de suas unidades. Verba fixada em R$ 20.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Egrégio STJ já se pronunciou no sentido de que a impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros. Decisão que integralmente se mantém.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de animal de estimação nas dependências de «pet shop. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Caracterização. Dano decorrente de falha na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14. Majoração do valor da indenização. Admissibilidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso do requerido improvido e provido em parte o recurso da autora.

7 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Morte de animal de estimação em clínica veterinária. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Indeferimento da inicial. Insurgência do autor.

8 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação. Alegação de falha na prestação de serviços veterinários. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal por suspeição das testemunhas arroladas. Preliminar afastada. Ato ilícito não configurado. Ausência de prova de negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais da clínica. Inexistência de nexo causal entre o atendimento veterinário e o óbito do animal. Manutenção do entendimento de que o atendimento foi prestado conforme a anamnese e a condição clínica apresentada pelo animal. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Inteligência do art. 14, §4º, do CDC. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Defeito na rede elétrica que provoca a morte de animal, raro e de estimação, por descarga elétrica. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral indenizável. Reparação do dano moral que tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, propiciando certo bem-estar ao ofendido, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Recurso não provido.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fuga e posterior morte de animal (cadela) deixado em clínica veterinária para banho. Dever de guarda. Falha no serviço. Verba fixada em R$ 10.000,00. Juros de mora. Juros moratórios. Súmula 362/STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não há dúvida que a perda de um animal de estimação de 14 anos de idade gera sofrimento, perturbação e abalo emocional para o dono. Danos morais caracterizados. Verba reparatória fixada em r$ 10.000,00 atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ter o douto juiz singular observado todas as peculiaridades do caso em comento. Relação contratual. Termo a quo dos juros. Citação. Art.405 do CC. Correção monetária incide desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ e Súmula 97/TJRJ. Provimento parcial do recurso. Retificação de ofício do termo a quo dos juros moratórios.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. MORTE DE ANIMAL DURANTE CIRURGIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$5.000,00).

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Recurso da autora com preliminar de nulidade da sentença por vícios no laudo pericial médico - Alegação de que o perito não é especialista na área objeto da perícia (segmento de clínica veterinária) - Não acolhimento - Profissional devidamente habilitado, que elaborou parecer técnico com diligência e com base em análise minuciosa de informações contidas nos documentos médicos existentes nos autos, como também em referências bibliográficas - Inexistência de qualquer irregularidade ao trabalho realizado - Preliminar rejeitada - Controvérsia a respeito da responsabilidade da clínica ré pela falha na prestação de serviços dispensada à cachorra de estimação da autora, portadora de cinomose - Falha na prestação de serviços não demonstrada - Laudo pericial conclusivo pela ausência de erro médico - Quadro sintomatológico avançado desde a primeira consulta - Falecimento do animal pela gravidade do próprio quadro patológico apresentado, de alta mortalidade e de rápida evolução e prognóstico reservado, principalmente em cães não vacinados (caso do animal de estimação da autora) - Manutenção da r. sentença de improcedência - RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados, lesão corporal e morte de animal doméstico. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra a denegação da ordem. Dosim etria. Pena-Base. Negativação calcada em elementos concretos. Terceira fase. Percentual referente à forma tentada do crime. Fundamentação. Existência. Alteração que demanda reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DURANTE TRANSPORTE AÉREO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES.

Autores viajaram de Aracaju a São Paulo com seu cachorro de estimação, que foi acondicionado em uma caixa de acrílico e transportado no bagageiro no mesmo voo dos tutores, realizado pela requerida - Ao se dirigirem ao aeroporto para o voo de retorno a Aracaju, lhes foi informado pelos funcionários da companhia aérea que o animal não poderia ser transportado na mesma aeronave, sendo obrigatório seu transporte em outro voo, como «carga viva, em caixa com dimensões menores e feita de madeira - Animal foi obrigado a permanecer por mais de quatro horas no compartimento indicado pela companhia aérea, antes mesmo do voo, que teve duração de cerca de 2h30 - Chegando ao destino, constatou-se o óbito - Condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor (no total de R$ 10.000,00) e ao ressarcimento dos danos materiais na monta de R$ 2.097,36. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO. USO DE MEDICAMENTO ANTIPARASITÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DO MEDICAMENTO E O ÓBITO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

autora ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que seu cão, da raça Shih Tzu, teria sofrido reações adversas e falecido após a ingestão do medicamento fabricado pela ré, motivo pelo qual requereu indenização no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

16 - TJSC Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Enxame de abelhas em terreno de propriedade do município. Ataque das obreiras que resultou na morte de 2 cães de estimação dos autores. Dever reparatório reconhecido. Insurgência da municipalidade.

«Tese - A municipalidade é responsável pelo abalo moral sofrido em decorrência da morte de animal de estimação causada pelo ataque de abelhas alojadas em terreno malconservado pertencente ao ente público. ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Falha na prestação dos serviços - Troca de poste que propiciou a invasão da residência dos autores por um enxame de abelhas, culminando em danos e na morte de animal de estimação - Responsabilidade e danos morais configurados - Valor da indenização majorado - Honorários advocatícios de sucumbência fixados de forma adequada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Morte de animal em decorrência de queda de fio de alta tensão. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada contra Companhia de Eletricidade Estadual sob o fundamento de que, no dia 26 de fevereiro de 2021, por volta das 14 horas, um poste da demandada, que estava instalado na propriedade do autor, caiu, matando um cavalo. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Morte de animal equino em decorrência de acidente causado pela queda de cruzeta de poste da rede de energia elétrica - Caracterizada a falha na prestação do serviço - Danos materiais caracterizados - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

20 - TJRJ COMPRA E VENDA DE ANIMAL - . INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO ANIMAL. MORTE DO ANIMAL. PERDAS E DANOS.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de animal - com pleito de antecipação da tutela, para reintegração do autor na posse. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Morte de animal após procedimento cirúrgico. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animal doméstico, com resultado morte (Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998) . Recurso: defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Ausência de dolo: inconsistência. Acusada manteve animal doméstico trancafiado em um cômodo de um apartamento, desprovido de água, alimento, luz solar e higiene, em completo estado de abandono, o que resultou na morte do animal por inanição. Prova produzida mostrou-se incontroversa da submissão do animal, que estava sob responsabilidade exclusiva da ré, a confinamento, desprovido de cuidados básicos necessários à sobrevivência. Motivo de força maior: inocorrência. Gestação da ré não obstava a adoção dos cuidados necessários ao animal, ou, na impossibilidade absoluta, delegação da tarefa a outrem ou doação.

23 - TJSP Habeas corpus. Incêndio majorado e maus tratos a animal doméstico, majorado em razão da morte do animal. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. Gravidade concreta das condutas e risco de reiteração delitiva. Ordem denegada

24 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Maus tratos de animal doméstico com excessiva crueldade levando-O à morte. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade da administração. Pleito indenizatório. Acidente em rodovia federal. Colisão com animal. Morte da vítima. Dever de vigilância. Omissão estatal. Configurada a responsabilidade civil.

1 - O STJ adota o entendimento de que a presença de animais em faixa de rolamento de rodovia pode se traduzir em negligência da administração, diante do dever estatal de vigilância ostensiva e adequada, a proporcionar segurança aos que trafegam pela rodovia. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que é legítimo o DNIT para figurar no polo passivo da demanda, que ficou configurado dano moral reparável e que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor da condenação. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dnit. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal em rodovia federal. Morte da vítima. Danos morais e materiais configurados. Recurso especial provido para reestabelecer a sentença. Decisão recorrida mantida. Agravo interno não provido.

1 - O STJ entende que a presença de animais em rodovias pode configurar negligência da administração, devido ao dever estatal de vigilância ostensiva e segurança aos usuários.... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Seguro de animal. Equino quarto de milha. Morte. Inflamação. Inocorrência de doença preexistente. Má-fé e omissão dolosa. «Onus probandi da seguradora (CPC, art. 333, II). Não desincumbência. Indenização securitária devida. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Morte em rodovia. Animal interceptando pista. Dano moral. Majoração do valor da indenização. Recurso especial interposto pela divergência. Indicação de art. De lei. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do art.535 do CPC/1973. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Erro material. Correção.

«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a legitimidade passiva do DNIT em relação à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. A referida decisão incorreu em erro material ao reconhecer que o Tribunal de origem havia incluído a União como parte legítima. Correção efetuada. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Animal de estimação atendido para banho e tosa. Autorização conferida pela autora para extração dos dentes do cão acometidos por inflamação por veterinário contatado pela requerida. Morte do animal ocorrida cerca de dois anos após o procedimento, em razão do seu acometimento por cirrose hepática. Ausência de demonstração do nexo Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Animal de estimação atendido para banho e tosa. Autorização conferida pela autora para extração dos dentes do cão acometidos por inflamação por veterinário contatado pela requerida. Morte do animal ocorrida cerca de dois anos após o procedimento, em razão do seu acometimento por cirrose hepática. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do prestador do serviço e o dano. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço que não prescinde da comprovação do nexo causal. Cerceamento de defesa não verificado. Cabe ao Magistrado dirigir a instrução e deferir a produção tão somente das provas que reputar necessárias ao seu convencimento. Farta prova documental acostada aos autos pelas partes. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em rodovia. Morte. Animal na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tortura e lesão a animal doméstico com resultado morte. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Animal morto. Contato com animais mortos. Revista não conhecida. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

«Constatada que a tarefa a cargo do Reclamante se resumia ao corte de animais e transporte para a composteira, não se defronta sequer com a pretensa analogia com a atividade classificada no Anexo 14 da NR-15, na medida em que não restou provado que o Autor efetivamente lidava com resíduos de animais deteriorados, ou seja, degenerados ou apodrecidos, tal como nos revela o e. Tribunal Regional. Indenes, pois, os dispositivos de lei invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Animal de estimação. Morte. Erro médico no diagnóstico e no exame veterinário. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a responsabilidade da recorrente em razão de erros nos exames veterinários, circunstância que acarretou a morte do animal de estimação da autora. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Redução do valor. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Morte decorrente de colisão de veículos após atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade da concessionária. Valor da indenização. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

«1 - Os agravantes partem de premissa equivocada, crendo ter sido o agravo conhecido para não conhecer do respectivo recurso especial. Entretanto, na verdade, nem mesmo seu agravo em recurso especial foi conhecido, por força da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

38 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Ato de preposto da ré que, por imprudência, causou ferimento a animal de estimação da autora. Hipótese que não se encarta nas situações de morte de membro da família, nem de ofensa à integridade e à honra da pessoa humana. Transtorno e aborrecimento vivenciados pelos donos do animal que não justificam o dever de indenizar. Indenização por danos morais afastada, mantida aquela a título dos danos materiais. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de filho. Acidente de trânsito que teria sido provocado por animal solto na pista. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais, porquanto «não foi registrado no croqui do acidente a existência de animal na pista, o que faz presumir que o policial que elaborou o boletim não encontrou nenhum animal morto na pista e que «não há prova do nexo causal que os apelantes alegaram existente entre a omissão culposa do DNIT - por não ter adotado medidas preventivas ao ingresso de animais na pista de rolamento - e os danos que pretendiam fossem indenizados. Assim sendo, conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Danos materiais. Acidente de trânsito. Animal na pista. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Responsabilidade do dono do animal. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. O reconhecimento de ocorrência de culpa de terceiro, qual seja, o proprietário dos animais, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Ambiental. Tutela provisória. Animal sob tutela de zoológico municipal. Condições degradantes. Recurso especial inadmitido. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Alteração superveniente das condições de vida do animal. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Associação civil defensora dos direitos dos animais ajuizou pedido de tutela provisória contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, pretendendo reformar o julgamento que negou a tutela provisória de remoção do urso Robinho do zoológico municipal de Goiânia/GO para o Santuário Rancho dos Gnomos, na cidade de Joanópolis/SP. ... (Continua)

42 - TJSP Maus tratos a animal doméstico- art. 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/98- Cachorra «pitbull atingida por golpe de faca no momento em que interferiu em defesa de sua tutora- Fato ocorrido no dia de Natal, ausentes indícios de dolo direto ou eventual da recorrida em produzir ferimento e morte do animal de estimação de sua avó- Ferimento único, compatível com possível reação de defesa da apelada- Posterior arrependimento manifestado pela ré e aparentemente merecedor de crédito pelos familiares- Sentença absolutória calcada na atipicidade da conduta mantida na integra por seus próprios fundamentos- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido

43 - TJSP Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço Ementa: Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço público que administra estrada tem o dever de prestação de serviços com objetivo de evitar animais na pista, visando segurança dos motoristas, conforme art. 1º, § 1º do CTB. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Acidente de trânsito. Concessionária de rodovia. Colisão com animal que se encontrava na pista. Morte da vítima. Pretensão de alteração dos critérios fixados para pensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem não analisou o pedido de redução do pensionamento sob o enfoque apresentado nas razões do recurso especial, tratando-se de inovação recursal. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - TJSP ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM ANIMAL -

Atropelamento de animal de pequeno porte (cachorro) que invadiu pista de rodovia - Pretensão indenizatória por danos materiais - Descabimento - Ausência de falha na prestação do serviço ou de omissão específica - Cumprimento das normas contratuais de fiscalização da via e redução das ocorrências - Responsabilização da ré pelo acidente de animal de pequeno porte que implicaria, no caso, verdadeira adoção da teoria do risco integral, o que não é admitido - Sentença reformada - Recurso da ré provido e recurso da autora desprovido.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA DECORRENTE DE ATROPELAMENTO DE ANIMAL QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DE CONDUTOR DO VEÍCULO. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA EM FISCALIZAR E SINALIZAR ALERTANDO SOBRE O RISCO DE TRAVESSIA DE ANIMAIS PRÓXIMO AOS ACESSOS E SAÍDAS DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.

Acidente de trânsito envolvendo o veículo dirigido pelo genitor dos autores, que por volta de 04 (quatro) horas da madrugada dirigia o seu veículo no Arco Metropolitano, BR 493, sentido Itaguaí - Caxias, quando atropelou um cavalo que transitava na faixa de rolamento e perdeu o controle de seu veículo, vindo a falecer no local. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Animal de estimação. Morte por eletrocussão. Irregularidades no sistema de energia. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pleito de redução do quantum indenizatório. Verba fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, apontados como violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO NA RODOVIA. COLISÃO DO VEÍCULO DIRIGIDO PELO MARIDO DA AUTORA COM O EQUINO. ACIDENTE COM MORTE. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA RODOVIA. LOCAL DE ELEVAÇÃO, SEM ACOSTAMENTO,

e COM SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. TESE DE QUE O FALECIDO MOTORISTA ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE QUE NÃO TEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. TACÓGRAFO NÃO RECOLHIDO NO MOMENTO DO ACIDENTE PARA PERÍCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA QUE TINHA O FALECIDO MOTORISTA COMO ARRIMO DE FAMÍLIA. VALOR DO DANO MORAL QUE SE MANTÉM POR OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Colisão com animal. Morte da vítima. Dever de vigilância. Omissão estatal. Configurada a responsabilidade civil. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. TEMA 1.122 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que deliberou pelo dever de indenizar a parte autora por danos materiais decorrentes da colisão com animal equino na rodovia administrada pela concessionária requerida. ... (Continua)