morte de paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Acidente com morte de paciente. Queda de maca. Pensionamento a companheira e filhos. Não incidência de juros compostos se não houve condenação penal. CCB, art. 1.544. (Com doutrina e jurisprudência).

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Hospital psiquiátrico. Queda e morte de paciente durante o banho. Responsabilidade objetiva do estabelecimento pelo evento danoso. Ressarcimento devido dos prejuízos comprovados. Recurso provido.

3 - TJSP Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil. Morte de paciente em hospital psiquiátrico em razão de violência perpetrada por outro paciente. Indenização devida. Valor da indenização. Redução pleiteada. Cabimento. Nexo causal não atribuído a preposto da entidade de saúde. Ausência de dolo. Valor reduzido para R$10.000,00. Recurso em parte provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente em nosocômio. Suicídio. Falha na prestação dos serviços. Forte abalo psicológico suportado pelos genitores da vítima. Ocorrência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico. Morte de paciente internado. Queda durante tentativa de fuga. Falha no dever de vigilância. Cláusula excludente de responsabilidade no regulamento do sanatório. Invalidade. Presunção de culpa. Pensão mensal a viúva e filhos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Internação em hospital psiquiátrico. Queda e morte de paciente durante o banho. Responsabilidade objetiva do estabelecimento pelo evento danoso. Abalo moral configurado pela perda de um ente querido. Indenização devida. Recurso provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de paciente. Erro médico. Responsabilidade atribuída ao hospital. Erro de diagnóstico que teria agravado doença que levou paciente a óbito. Pancreatite aguda e úlcera duodenal. Semelhanças de sintomas e sinais. Abordagem técnica condizente com os sintomas aparentes. Perícia que afasta defeito na prestação do serviço. Ausência de prova contrária. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Apelação com revisão. Responsabiidade civil. Dano material. Alegação de erro médico e falha em atendimento hospitalar que teria provocado a morte de paciente. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação do nexo de causalidade, negligência e imperícia. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Morte de paciente em hospital psiquiátrico. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a parte agravante não foi capaz de demonstrar que o valor da indenização seria irrisório, não logrando, portanto, afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente em nosocômio. Suicídio. Responsabilidade objetiva do hospital. Lei 8078/1990, art. 14, «caput. Pensão mensal. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a vítima auferia renda ao tempo de seu falecimento. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de paciente por complicações pós-cirúrgicas. Conduta negligente do hospital. Alegação de ausência de nexo de causalidade e de ato ilícito. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dano moral. Atendimento médico-hospitalar. Morte de paciente. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Morte de paciente. Atendimento na rede privada de saúde. Legitimidade passiva ad causam do estado. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Fundamentos não atacados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais em face do Estado, agravante, tendo em vista a ocorrência de morte de paciente, ante a falta de vagas para a sua internação em UTI em hospital conveniado ao SUS, o que teria forçado a família a buscar tratamento em hospital particular. ... (Continua)

14 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de reparação de danos, fundada em suposto erro médico, ajuizada contra hospital. Atendimento negligente de preposto. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Inviabilidade da denunciação da lide ao médico responsável. Notória relação consumerista. Vedação do CDC, art. 88. Pretensão da instituição hospitalar ré repelida. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de assistência à saúde. Indenização por danos morais e materiais. Serviço emergencial. Demora excessiva na prestação do serviço. Morte de paciente. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem reconheceu que houve demora excessiva na prestação de serviço referente à autorização do plano de saúde para transferência de paciente em estado grave para hospital especializado e que veio a falecer antes de ser submetido ao tratamento. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Morte de paciente socorrida por falso médico em clínica de atendimento de emergência. Falso médico que exercia funções na rede pública. Irrelevância. Possibilidade de sobrevida ou de reanimação pós-parada cardíaca, caso os procedimentos fossem realizados por médico diplomado. Aplicação da teoria da chance perdida. Indenização devida. Redução do «quantum. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação Cível - Pedido de indenização por dano moral caracterizado pela morte de paciente acometida por enfermidade intestinal - Perícia realizada de maneira profissional que aponta nexo de causalidade entre as condutas realizadas e o atendimento ofertado pela Municipalidade - Comprovação do nexo causal limitada à conduta omissiva do Poder Público e ao dano decorrente da falha de oferta de tratamento, não abarcando, porém, o evento morte - Responsabilidade objetiva da Administração Pública que independe da análise da responsabilidade subjetiva e individual de seus agentes (art. 37, § 6º da CF/88) - Corresponsabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Morte de paciente por intoxicação. Injeção diluída em cloreto de potássio ao invés de água destilada. Atendente de enfermagem sem preparação suficiente. Culpa do hospital configurada. Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil diversa da criminal e da previdenciária. Pensão mensal aos filhos e ao marido da vítima. Danos morais cumulados. Procedência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X, e CF/88, art. 7º, XXVIII.

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico incomprovado. Morte de paciente. Negligência, imprudência e imperícia. Inexistência. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil médico-hospitalar. Farmacodermia. Stevens-johnson. Morte da paciente. Tratamento adequado. Prova pericial. Dever de indenizar não configurado.

«1. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do médico, sob pena de não haver o dito erro médico indenizável. A responsabilidade do médico, por sua vez, enquanto profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, nos moldes do art. 14, § 4º do CDC, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que agiu com culpa. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de paciente. Invocação da responsabilidade objetiva do hospital réu, enquanto fornecedor de serviços. Descabimento. Técnica utilizada que não se mostrou inadequada. Procedimentos adotados que não se afiguraram impróprios a ponto de acarretar o óbito da genitora dos autores, ocorrido dois dias após a intervenção cirúrgica. Culpa de preposto do requerido não evidenciada. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão indenizatória. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Danos morais. Morte de paciente. Reconhecimento da falha nos serviços prestados pelo hospital demandado. Legitimidade para a causa. Contrato de arrendamento do hospital. Discussão que exigiria a revisão de provas e cláusulas contratuais. Vício no procedimento da demanda de conhecimento. Limitação cognitiva dos embargos. Inovação. Razões vertidas no regimental que não impugnam devidamente a decisão agravada. Reconhecimento da atração do enunciado 7/STJ que remanesce. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Tratamento de saúde inadequado. Morte de paciente. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não se mostra possível em Recurso Especial a revisão do valor fixado a título de danos morais, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que também é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente menor atendida em hospital público. Paciente inicialmente diagnosticada como portadora de ivas. Infecção das vias aéreas superiores, sendo medicada e liberada. Posterior agravamento dos sintomas. Retorno ao nosocômio. Procedimento de retirada de líquido dos pulmões, para se detectar a bactéria que a acometia e prescrever o antibiótico apropriado. Falecimento decorrente de choque séptico. Alegação de negligência e imprudência da médica ré na realização do procedimento, deixando de acautelar-se quanto a possível rejeição da menor à anestesia ministrada. Desacolhimento. Paciente submetida à sedação e não anestesiada. Morte não decorrente de choque alérgico. Ausência de comprovação, ademais, de que a médica ré tenha participado efetivamente dos procedimentos e diagnósticos aplicados. Ausência de nexo causal entre o atendimento e o evento fatal. Processo julgado extinto, sem julgamento de mérito. Decisão mantida, em parte, mas por fundamento diverso, julgada improcedente a pretensão. Recurso desprovido.

24 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Morte de paciente em razão de fratura fêmur decorrente de metástase óssea. Médico entendeu pela necessidade de realização de necropsia. Diligência tida como não excessiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido baseou-se interpretação de fatos e provas para concluir pela ausência de danos morais. Assim, alterar o entendimento da Corte local demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Responsabilidade civil do estado. Negligência médica. Morte de paciente. Danos morais. Quantum indenizatório. Inexistência de omissão no julgamento do recurso interno. Aclaratórios do estado de rondônia rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

26 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Erro médico. Morte de paciente. Falha na prestação do serviço público de saúde. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Indenização por dano material. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente internado no hospital requerido. Idoso portador de neoplasia maligna que, apresentando confusão mental provocada pela medicação ministrada, atirou-se da janela do nosocômio. Relação de consumo caracterizada. Defeito na prestação de serviços evidenciada. Negligência quanto à necessidade de vigilância do paciente com possível quadro depressivo. Pensão mensal indevida. Despesas com funeral e sepultamento não comprovadas. Dano moral indenizável configurado. Cabimento da cobrança realizada pelo estabelecimento hospitalar, por não ter o evento danoso relação com a cirurgia e o tratamento médico oferecido. Recurso parcialmente provido para condenar o estabelecimento hospitalar ao pagamento de indenização por dano moral.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Responsabilidade civil. Morte de paciente. Nexo de causalidade. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Morte de paciente. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Alegada violação dos arts. 206, § 3º, V, e 2.028 do CCB/2002. Impugnação deficiente. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Lei 9.494/97, art. 1º-C. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O Tribunal de Justiça rejeitou a prescrição porque: (I) o prazo de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, somente será computado a partir da sua entrada em vigor, ou seja, 11 de janeiro de 2003; (II) a pretensão à indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos prescreve em cinco anos (Lei 9.494/97, art. 1º-C). O recorrente, contudo, não impugnou o segundo fundamento, suficiente, por si só, para manter o aresto local, aplicando-se, por conseguinte, a orientação consolidada na Súmula 283/STF.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Tratamento de saúde inadequado. Morte de paciente. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado à título de danos morais, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que também é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. ... (Continua)

31 - TJSP Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil. Morte de paciente em hospital psiquiátrico em razão de violência perpetrada por outro paciente. Ação intentada pelos filhos da vítima. Sentença que reconheceu os danos morais, fixando-os no valor de R$30.000,00. Afastamento do pedido de pensão vitalícia. Irresignação do réu. Desacolhimento. Responsabilidade do hospital, que no caso dos autos é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Encargo probatório que cabia ao hospital, em consonância com o CDC, art. 14, § 3º, I. Inversão do ônus da prova «ope legis. Danos morais configurados, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Acerto no afastamento dos danos materiais. Vítima que não promovia o sustento da família. Quantum indenizatório em consonância com os patamares praticados com esta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Imperícia. Imprudência. Não comprovação. Erro de diagnóstico. Inocorrência. Morte de paciente. Nexo causal. Problema cardíaco preexistente. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro de diagnóstico não demonstrado. Responsabilidade do médico. Culpa não comprovada. CCB/2002, art. 186.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do CCB/2002, art. 186, a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que a ausência de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Hipótese em que restou assente nos autos, principalmente na prova técnica, a correção do atendimento dispensado pelo médico demandado ao ente familiar das autoras, o qual não apresentava, à época da consulta efetuada pelo referido profissional, a trombose venosa profunda que teria contribuído para a sua morte. Negligência, imprudência e imperícia médica não demonstrada. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço público de saúde. Morte de paciente menor que necessitava de transplante. Dever de indenizar do estado. Valor da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático probatório, ao alegar que não houve falha na prestação do serviço público de saúde, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Internação e tratamento psiquiátrico em clínica especializada. Morte de paciente por ataque de abelhas. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal». (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. AIDS. Contaminação pelo vírus HIV. Hemofilia grave. Tratamento de hemoterapia. Morte. Reparação por dano moral. União. Legitimidade passiva. Lei 4.701/65, art. 4º. CF/88, arts. 5º, V e X e 23, II.

«Nos termos do Lei 4.701/1965, art. 4º, vigente à época do fato e do CF/88, art. 23, II, a União pode figurar no pólo passivo de ação visando ao ressarcimento por danos morais pela morte de paciente infectado pelo vírus HIV durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento estadual.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Morte de paciente por negligência e erro médico. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por morte de paciente por negligência e erro médico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Hospital da polícia militar. Erro médico. Morte de paciente. Indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Facultativa. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Os recorridos ajuizaram ação de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposto erro médico cometido no Hospital da Polícia Militar. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Negligência médica. Morte de paciente. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Morte de paciente em decorrência de atendimento hospitalar inadequado. Indenização por danos morais. Valor arbitrado em R$ 500.000,00. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Incidência a partir da data do arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Agravo parcialmente provido.

1 - Analisando a complexidade da causa originada de ação indenizatória por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço médico que findou na morte de menor de idade, o STJ (STJ) proferiu decisão para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais, entendendo razoável a quantia de R$ 500.000,00. Julgado mantido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Hospital municipal. Morte de paciente em decorrência de queda de maca. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Morte de paciente. Conhecimento do recurso especial. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Acordo. Credor e codevedor solidário. Demais codevedores. Inaplicabilidade. Ressalva. Quitação total. Circunstância inexistente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - São inaplicáveis as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a reformar a tese jurídica adotada pelo Tribunal estadual.... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de paciente de nosocômio (suicídio). Falta do dever de vigilância. Defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC). Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço do nosocômico, que veio a resultar na morte por suicídio de paciente ali internada. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Morte de paciente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Agravo interno. Interposição. Litigância de má-fé. Multas. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

44 - TJSP Petição inicial. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de paciente menor, atendida em hospital público. Extinção do processo, por inépcia da inicial, ao fundamento de ausência de descrição de comportamento negligente, imprudente ou imperito imputado à administração pública, dificultado o exercício da defesa. Invalidade. Vício nem mesmo apontado pelos réus. Viabilidade da identificação da causa de pedir tanto quanto do pedido. Farta descrição dos fatos e atuação dos agentes envolvidos no evento fatal. Acolhimento da inicial como peça processual válida e apta. Instrução suficiente do feito para ampla cognição da causa. CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção do processo afastada, sendo apreciado o mérito da questão.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Morte da paciente. Pensionamento. Infringência ao art. 948, II, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Apresentação de afecção potencialmente grave, com identificação posterior como sendo leptospirose. Caso que exigia internação em regime hospitalar. Enfermo medicado e posteriormente dispensado. Ausência de exames neurológico, cardíaco, pulmonar e abdominal. Exame clínico que se limitou à análise da cavidade oral. Inobservância dos conhecimentos gerais de medicina, bem como dos cuidados necessários. Paciente levado há óbito algumas horas após. Enorme angústia e profundo desgosto dos pais do menor falecido. Atendimento médico ineficiente que prolongou a aflição psicológica e o martírio dos autores. Dano moral evidenciado. Verba reparatória reduzida. Incidência do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Autores beneficiários de gratuidade de justiça. Valor fixado que evita o enriquecimento sem causa, bem como tem o aspecto teleológico pedagógico, a fim de que o hospital-réu não reitere no comportamento irregular. Recurso provido em parte para estes fins.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Negligência médica. Morte de paciente. Danos morais. Quantum indenizatório. Alínea c do permissivo constitucional. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Erro médico. Equipe médica integrante do hospital. Prova da culpa em procedimento cirúrgico de paciente idosa. Responsabilidade do hospital. Mantida. Valor fixado a título de danos morais. Exorbitância. Configurada. Honorários recursais. êxito do recorrente.

«1 - Ação ajuizada em 6/2/13. Recurso especial interposto em 15/12/16 e concluso ao gabinete em 30/03/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente. Falha na prestação do serviço. Existência de nexo causal. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Morte de paciente internado em Hospital Estadual após queda sofrida nas dependências do nosocômio. Insurgência do SECONCI/SP contra a decisão de primeiro grau que afastou a questão preliminar de ilegitimidade ativa do Espólio, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao agravante, indeferiu a denunciação à lide da seguradora Mapfre, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Reforma parcial da decisão agravada que se impõe. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada. Posicionamento da ínclita magistrada de primeiro grau inteligivelmente transmitido. Legitimidade ativa do Espólio constatada. Benefícios da Justiça Gratuita que são concedidos ao recorrente, posto se tratar de entidade filantrópica. Obrigatoriedade de denunciação à lide afastada, uma vez que a discussão da relação contratual entre o agravante e a seguradora tumultuaria o processo. Produção de prova pericial deferida, haja vista o grau de tecnicidade da matéria. Recurso parcialmente provido.