morte do marido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte do marido, Separação judicial. Dispensa de alimentos. Lei 8.213/91, art. 74.

«É irrelevante que a mulher haja dispensado, no processo de separação, a prestação alimentícia, uma vez que conserva o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto em estabelecimento bancário que resultou na morte do marido da autora. Indenização cabível. Redução do valor arbitrado. Razoabilidade. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.

3 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Atropelamento e morte do marido e pai dos autores, atingido por preposto da ré. Fato previamente apurado na esfera criminal. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento. Morte do marido e pai dos autores. Abalo por eles sofrido caracterizado «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização estabelecido na sentença.

5 - TJSP Locação. Fiança. Garantia prestada por casal. Morte do marido. Circunstância que não elimina a responsabilidade do outro. Permanência das obrigações contratuais solidariamente assumidas. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte do marido e pai dos autores por eletropressão. Acidente junto à rede elétrica. Fios desencapados. Falta de fiscalização e aviso acerca dos riscos. Omissão da concessionária. Responsabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Morte do marido e genitor das autoras. Danos morais decorrentes do falecimento de um ente querido que independem de dilação probatória. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do marido e pai. Desnecessidade de prova do dano moral. Juros. Fluência desde a dada do fato. Preponente. Responsabilidade pelos juros simples e não compostos. Pedido de indenização ajuizado 17 anos após o fato. Circunstância que deve ser levada em consideração para fixação da indenização. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«O deferimento da indenização pelo dano moral sofrido com a morte do marido e pai dos autores independe de prova do efetivo sofrimento, que decorre da natureza das coisas. O decurso de mais de 17 anos entre o fato e o ajuizamento do pedido é fator a ponderar na fixação do «quantum indenizatório. Os juros pela mora, em se tratando de ato ilícito absoluto, fluem desde o fato. Pedido fundado no CCB, art. 159 e não na responsabilidade contratual. A empresa preponente não responde por juros compostos. Ressalva da posição do relator.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Morte do marido da autora após internação no hospital réu. Juntada do prontuário de entrada do paciente no hospital. Ausência. Necessidade, também, de esclarecimentos do perito acerca de pontos obscuros no laudo. Retorno dos autos à origem. Conversão do julgamento em diligência.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do marido da autora. Reconhecimento de seu pleito indenizatório. Direito dos filhos menores pleitearem-no em ação autônoma num futuro, não estando prescrito. Fixação em 150 salários mínimos, conforme fixados em primeiro grau. Sentença mantida.

11 - TJSP Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Concubina que quer receber pensão por morte do parceiro, concorrendo com viúva e filha deste. Separação de fato da esposa e pendência do processo de divórcio. Concubina já beneficiária de pensão por morte de marido em casamento anterior. Inviabilidade ética de receber tais pensões cumulativamente. Improcedência. (Cita precedente). CF/88, art. 226, § 3º.

«É eticamente inviável o recebimento, pela concubina, de duas pensões, uma pela morte do marido - de casamento anterior - outra pela morte do concubino; tanto mais que esta segunda pensão seria paga com sacrifício da mulher legítima do falecido.... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Benefício. Morte do marido da autora-apelante, beneficiário de contrato de previdência privada. Recusa do pagamento sob argumento de morte natural enquadrada no prazo de carência de 2 anos. Ausência de comprovação de que o segurado tomou plena ciência da cláusula limitativa. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade caracterizada. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Assalto à mão armada. Morte do marido da autora no interior de agência bancária. Análise da alegação de ausência de comprovação do ato ilícito e do nexo de casualidade (caso fortuito ou força maior). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Redução. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Valor da indenização devida. Causando a morte do marido da autora, o réu violou direito de personalidade e produziu intenso sofrimento à parte adversa, de modo a atrair a obrigação de indenizar os danos morais. Fixação em 150 salários mínimos. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Repelidas argüições de nulidade da sentença. Reconhece, em favor da viúva do segurado, o direito à metade da indenização do seguro pela morte do marido, em detrimento da antiga indicação como beneficiária da ex-mulher. Fração remanescente tocará, em tese, aos filhos, herdeiros necessários do falecido, que não participaram do processo, a inibir pronunciamento. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Morte do marido da autora. Fixação da pensão mensal em 2/3 do rendimento da vítima. Cabimento, considerando-se que 1/3 seria despendido em gastos pessoais. Cessação da obrigação caso a viúva venha a contrair novas núpcias ou passe a viver em união estável. Necessidade. Eventos incompatíveis com a dependência financeira em relação à vítima. Recursos parcialmente providos.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Morte do marido e pai dos autores, decorrente de tiro disparado por policial militar. Danos morais. Pretendida redução do valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte do marido da autora em hospital estadual, havendo negligência dos prepostos do Estado. Verba fixada em R$ 100,000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Morte que se deu por hemorragia cerebral e insuficiência respiratória aguda, associadas a hipertensão arterial sistêmica e hipertensão intracraniana, tendo sido o paciente, após receber medicação para redução da pressão, abandonado no corredor do nosocômio, sem qualquer acompanhamento, para verificar se houve, ou não, essa redução, que, diante da causa da morte, se vê que não ocorreu. O paciente, marido da autora, veio a falecer sentado em uma cadeira de rodas no corredor do Hospital Estadual Rocha Faria. Além disso, foram requisitados exames, que, já decorrido mais de quatro horas, quando se deu o falecimento, ainda não tinham sido realizados. Falha evidente na prestação do serviço público. Sentença que condena o réu a pensionar e a reparar danos morais.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Dano moral. Atropelamento por trem. Morte do marido da autora quando utilizava passagem clandestina de acesso à linha férrea. Negligência da prestadora do serviço público de transporte, que tem o dever de fiscalizar, erguer e conservar cercas ou muros que impeçam o acesso aos trilhos. Culpa concorrente da vítima, que não utilizou a passarela de pedestres instalada perto do local. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prestação de serviços. Assistência médica. Morte do marido da apelada em razão de epidemia de gripe (h1n1). Negligência na prestação de serviço de atendimento médico hospitalar na rede pública municipal e estadual. Posterior internação em nosocômio particular em face do agravamento do caso. Juntada aos autos de documentos comprovando os danos materiais sofridos. Responsabilidade do poder público configurada. Ação julgada procedente. Recursos desprovidos.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Relação de consumo envolvendo veículo automotor. Responsabilidade objetiva da fabricante. Inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade entre o alegado vício e o advento do infortúnio. Inexistência. Perícia concludente. Defeito de fabricação não evidenciado. A pane que deu causa ao incêndio e, por conseguinte, à morte do marido da autora, não diz respeito a defeito de fabricação do veículo. Responsabilidade da montadora afastada. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte do marido e pai dos autores. Danos materiais. Valor da pensão mensal vitalícia. Súmula 7/STJ. Expurgos inflacionários. Falta de indicação do dispositivo legal tido como violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de revisão do valor da pensão mensal vitalícia depende do exame de documentos a fim de verificar os efetivos rendimentos da vítima, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do marido da autora. Pensão devida. Dependência econômica da viúva. Presunção de veracidade não infirmada pela revelia do réu. Comprovação, via hollerite do «de cujus elencando a percepção de três vezes o salário família. Rendimentos de um salário mínimo e meio, sendo devidos pensionamentos de 5% sobre o salário mínimo, desde a data do evento até o dia em que seu marido completasse 70 anos de idade, terminando pela morte da autora ou casamento superveniente. Parcelas vincendas com capital a ser constituído pelo réu. Parcelas vencidas a serem pagas de uma única vez com base no salário mínimo vigente na época da efetiva quitação. Incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento(Súmula 54/STJ). Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente automobilístico com morte do marido da apelada. Procedência da ação. Inconformismo da ré. Alegação de pagamento administrativo feito pelo sistema Megadata. Impossibilidade. Documento unilateral que não pode ser considerado recibo. Ausência de prova segura da quitação. Cobrança devida. Valor que deve corresponder a quarenta salários mínimos vigentes à época do acidente, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Juros moratórios incidem a partir da citação, no percentual de um por cento ao mês. Recurso improvido.

25 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Casamento sob o regime de separação obrigatória. Morte do marido. Transmissão automática da posse e propriedade do bem ao único herdeiro do falecido. Admissibilidade. Art. 1829 do Novo Código Civil. Autora que tinha apenas a permissão de uso, pois a sua posse era exercida na companhia do «de cujus proprietário do imóvel. Alegação, ainda, da cônjuge sobrevivente de que o requerido arrombou o imóvel não demonstrada, bem como o seu anterior exercício de posse. Pedido de manutenção de posse formulado pelo réu acolhido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Evento danoso causado por servidor público estadual, que embriagado e imprudente, conduzia viatura oficial. Condenação penal do condutor. Pensão mensal por morte do marido e pai de duas filhas. Pagamento imposto para suprir o benefício econômico que a família auferiria com sua contribuição, se vivo fosse. Fixação com base no salário mínimo, inexistindo prova convincente do seu salário em vida. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário, do servidor denunciado à lide, desprovidos bem como das autoras que, quanto ao tema, pretendiam majoração da pensão.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Tabagismo. Morte do marido e pai dos autores. Alegada responsabilidade civil da fabricante de cigarros. Prescrição quinquenal (com termo inicial na data do falecimento) não consumada. Desnecessidade de dilação probatória. Ato voluntário do fumante. Nexo de causalidade não configurado. Atividade lícita e propaganda regular, na época. Produto de periculosidade inerente, não defeituoso. Recurso da empresa ré parcialmente provido para julgar improcedente o pedido e majorar o valor da causa, invertendo-se os ônus da sucumbência, que os autores estão isentos da obrigação de recolher, por serem beneficiários da assistência judiciária.

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por morte do marido. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de responsabilidade civil. Pagamento da diferença. CCB/2002, art. 186.

«Ao seguro obrigatório DPVAT, foi atribuída a natureza jurídica de contribuição parafiscal, conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, não importando se o veículo foi ou não identificado e se havia prova ou não de contribuição para o seguro. Precedentes: STJ, REsp 68146/SP, REsp 218.418/SP. Sentença que acolheu a prescrição. Descabimento. O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir do momento em que há conhecimento da lesão, ou seja do fato gerador da pretensão. Aplicação da teoria subjetiva da «actio nata. Inteligência do disposto nos arts. 189 «in fine e 206, parágrafo primeiro, inciso II, alínea «b do Código Civil. «Segundo a ministra, não se pode relegar a defesa de todos os direitos a processos individuais, sob pena de excluir do Estado e da democracia uma multidão de pessoas sem acesso à informação e, por conseqüência, sem condições de exercer seus direitos. Além disso, há interesse social relevante na hipótese concreta, pois o DPVAT é pago em eventos que envolvem morte, invalidez permanente e cobre, ainda, o reembolso à vítima de despesas com assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Em caso de morte, a indenização é paga aos parentes da vítima (texto de lavra da Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, extraído do sítio www.direitodoestado.com.br). Matéria de direito. Apreciação do mérito. Aplicação do art. 515, § 3º da Lei Processual. Valor do seguro arbitrado pela Lei 6194//74. Liquidação. Conversão em salário mínimo na data do óbito O valor deve ser convertido em moeda de circulação nacional, nos termos do CF/88, art. 7º, IV.... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte do marido e pai dos autores, vítima de atropelamento. Pensão mensal devida aos requerentes fixada em um salário mínimo. Valor que deve ser reduzido a 2/3 do salário mínimo, considerando-se que a vítima despenderia pelo menos 1/3 com sua própria manutenção e, portanto, não reverteria esta quantia a seus dependentes. Pensão devida à viúva até a data na qual a vítima completaria 70 anos de idade e aos filhos até que completem os 25 anos, assegurando-se aos autores o direito de acrescer, inerente ao pedido de reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

30 - TRT3 Prescrição parcial. Ocorrência. Complementação de pensão por morte de empregado. Prescrição. Incidência da Súmula 327/TST.

«A prescrição é parcial caso de pedido de complementação de pensão pela morte do marido da reclamante, empregado da 1ª reclamada e beneficiário do plano ofertado pela 2ª, que envolve pedido de benefício que já vem sendo pago ao longo dos anos, razão pela qual a lesão renova-se a cada mês.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, EX-SERVIDOR ESTADUAL. Pretensão indenizatória por abalo moral decorrente da morte do marido, ex-servidor público estatual, por complicações decorrentes de etilismo, cuja evolução é imputada à falta de cuidado do Estado. Servidor demitido a bem do serviço público pela prática de crime. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta omissiva do Estado de São Paulo que per se não ensejaria abalo moral passível de reparação. Ausência de necessário e direto vínculo etiológico entre a falta de afastamento em licença-saúde, a prática criminosa do servidor e a progressão da doença. Teoria da causalidade direta e imediata. Inexistência de causalidade entre a omissão do Estado e os danos alegados que impera a improcedência do pedido por déficit de requisito à caracterização da responsabilidade patrimonial do Estado. Desfecho de origem preservado, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Município de quatá. Morte do marido e pai das autoras, atingidos por um artefato metálico diante de queima de fogos de artifício promovida em festa de peão boiadeiro. Município de quatá responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva por exercício de atividade de risco dos organizadores do evento e da pessoa jurídica contratada para o espetáculo de fogos de artifício, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Devida a redução da indenização por danos morais para R$ 130.000,00 a cada uma das autoras, atualizada a contar desta data. Atendimento às funções ressarcitória e punitiva da reparação. Recursos de apelação parcialmente providos.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Morte do marido e pai das autoras, atingido por artefato metálico durante queima de fogos de artifício promovida em festa do peão boiadeiro, comemorativa do aniversário da cidade de Quatá. Discussão sobre a legitimidade dos réus e o valor da indenização. Agravo retido de fls. 361/368 provido, para o fim de excluir a Comissão Organizadora da festividade do pólo passivo, prejudicados os recursos de apelação de fls. 700/704 e 719/738. Comissão organizadora destituída de personalidade jurídica, não cabendo ação direta em face de cada um de seus membros, sem declinar individualmente qual o comportamento ilícito. Responsabilidade objetiva dos demais réus pelo evento caracterizada. Recurso de apelação parcialmente providos.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Assalto em estabelecimento da ré que resultou na morte do marido da autora. Responsabilidade objetiva da ré. Ocorrência. Dever de segurança em relação aos que utilizam seus serviços, em razão dos riscos inerentes à atividade bancária, que não pode ser afastado nem mesmo pelo fato doloso de terceiro (assalto), assumindo o banco, nesse particular, uma responsabilidade fundada no risco integral. A circunstância de contratar empresas especializadas para fazer a segurança, mesmo que idôneas e conceituadas, não desonera o banco desse dever, nem acarreta sua transferência. Indenização devida. Fixação de pensão mensal no valor de um salário mínimo, dispensada a constituição de capital. Razoabilidade. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.

35 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Não-preenchimento dos requisitos. Marido empregador rural. Benefício indevido. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48.

«1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural é necessário o implemento do requisito etário bem como comprovação do efetivo exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (Lei 8.213/1991, art. 39, I e Lei 8.213/1991, art. 48). ... (Continua)

36 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória. Dano moral, estético e material cumulada com perdas, lucros cessantes e alimentos. Fixação de alimentos provisionais. Fungibilidade do provimento antecipatório para tutela cautelar. Garantia temporária «ad litem. Plausibilidade da responsabilidade objetiva extracontratual. Prévio reconhecimento da existência de nexo causal entre ação (fornecimento de produto danificado) e o dano (morte do marido/pai provocada pela explosão do botijão de gás). Prestação alimentar decorre de vínculo legal como consequência do dever de reparação. Preenchimento do binômio da necessidade das vítimas reclamantes e da possibilidade de recursos da pessoa obrigada. Dependência da mulher exclusiva do provedor. Família de baixa renda e perda da moradia como prejuízo do acidente. Imprevisibilidade de recuperação física e psicológica do jovem. Insegura situação momentânea do ofendido obter o próprio sustento. Capacidade do ofensor representada na elevada condição econômica. Decisão interlocutória mantida, com observação. Recurso improvido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços. Assistência Médica. Morte do marido da apelada em razão de epidemia de gripe (H1N1). Negligência na prestação de serviço de atendimento médico hospitalar na rede pública municipal e estadual. Posterior internação em nosocômio particular em face do agravamento do caso. Hipótese em que o serviço médico não foi prestado conforme os protocolos estabelecidos, uma vez que ele deveria ter recebido o tratamento apropriado desde a verificação dos sintomas. Responsabilidade do Poder Público configurada. Verba arbitrada em cem salários mínimos para cada um dos autores. Determinação para aplicação, quanto aos juros, dos ditames do Lei 9494/1997, art. 1º-F na redação dada pela Lei 11960/09, afastada a condenação da Fazenda Estadual com relação as verbas honorárias. Recurso da Fazenda Estadual parcialmente provido, desprovido o apelo da Prefeitura.

38 - TAMG Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito e pensão previdenciária. Possibilidade de cumulação.

«É irrelevante, para fins de condenação ao pagamento de pensão mensal por responsabilidade civil, o fato de a beneficiária tornar-se, com a morte do marido, pensionista do IPSEMG, visto que a pensão previdenciária e aquela decorrente do ato ilícito são cumuláveis.... (Continua)

39 - STJ Penhora. Bem de Família. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel em condomínio. Condômina. Lei 8.009/90.

«O fato de o apartamento onde reside a devedora integrar um condomínio, recebido em razão da morte do marido e ocupado em conjunto com as filhas do casal, tocando-lhe 25%, não afasta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. ... (Continua)

40 - STJ Penhora. Bem de família. Execução. Imóvel em condomínio. Condômina. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O fato de o apartamento onde reside a devedora integrar um condomínio, recebido em razão da morte do marido e ocupado em conjunto com as filhas do casal, tocando-lhe 25%, não afasta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial. Morte da vítima decorrente de tiro efetuado pelo policial militar em serviço. Danos morais e materiais. Configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Pleiteia o Distrito Federal o afastamento de condenação por dano consistente na morte do marido da ora agravada, em decorrência de disparo de arma de fogo efetuado por soldado da PMDF, ao argumento de inviabilidade de utilização da prova emprestada de processo penal. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e automóvel. Morte do marido da autora, condutor de veículo particular. Culpa concorrente reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória e invasão de via preferencial pela vítima. Falha no sistema de freios do ônibus da recorrente. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Quantum indenizatório. Valor razoável. Correção monetária. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, mediante análise dos elementos informativos da demanda, inclusive da prova pericial, entendeu ter sido o acidente ocasionado pelo marido da autora, motorista que invadiu a via preferencial, sendo responsável em maior porcentagem pelo lamentável sinistro que o vitimou. Mas, reconheceu o agravamento e a intensificação dos danos em razão da falha do sistema de freios do ônibus, calculando a parcela de culpa da parte recorrente em 20%. Nesse contexto, eventual modificação da compreensão adotada no v. acórdão recorrido demandaria reexame da prova, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Direito real de habitação da viúva em relação à residência do casal. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Julgamento colegiado posterior. Superação de eventual irregularidade. Separação de corpos. Impugnação de herdeiro. Alegação de adultério. Separação há menos de dois anos da morte do marido. Exame de eventual culpa do cônjuge sobrevivente. Descabimento. Arts. 1.831 e 1.832 do cc/2002. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. 1. Revisão do valor da indenização por danos morais. Fixado de acordo com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da morte do marido e genitor dos agravados, decorrente de acidente de trânsito provocado pelo ora agravante, em estreita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Coisa julgada reconhecida pela origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte Regional entendeu que «do compulsar dos autos, verifica-se que transitou em julgado a sentença de improcedência proferida nos autos da ação 0004381- 52.2011.403.6303, do Juizado Especial Federal de Campinas (fls.41), na qual a autora visava a obtenção do mesmo beneficio, qual seja, a pensão por morte do marido (...) Com efeito, transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, nas hipóteses legais (fls. 123-124, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Viúva. Novo casamento. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Necessidade de oportunizar a pensionista comprovar que o novo casamento não resultou em melhora da situação financeira. Precedentes do STJ. Súmula 170/TFR. Lei 3.807/60, art. 39.

«O direito à pensão por morte do marido não se extingue, com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170/TFR.... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Morte do marido da primeira autora e pai do segundo e terceiro autores. Pólo ativo regularmente composto pelos filhos e pela viúva do falecido. Parada cardiorespiratória. Infarto agudo do miocárdio após partida de futebol no clube réu. Relação estatutária. Impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Precedentes. Subsunção da hipótese ao CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Atividade de risco. Previsibilidade de que a prática do desporto ocasione lesões. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º e 3º.

«Necessidade de prova da conduta/omissão relevante, aliadas ao dano e ao nexo de causalidade. Precariedade no atendimento médico emergencial à vítima. Departamento médico que não possuía equipamentos adequados aos primeiros socorros. Vítima atendida por acadêmico que não realiza qualquer procedimento de reanimação, tendo sido levada ao hospital por particular. Perda da chance de sobrevivência. Responsabilização do clube. Dano material. Verba de funeral corretamente indenizada. Pensionamento. Valor devido também à primeira autora. Presunção de dependência econômica. Precedentes. Pensão que deve ser calculada de acordo com os valores recebidos pela vítima, excluídos 1/3 correspondentes às despesas próprias do de cujus, cabendo, do saldo, 50% à esposa, e devendo o valor remanescente ser rateado igualmente entre os dois filhos. Pensão que deve incidir desde a data do óbito, cessando, em relação aos filhos, na ocasião em que estes completarem 25 anos, ocasião em que os valores serão revertidos à primeira autora, que será credora do pensionamento até a data em que o de cujus completaria 70 anos. Dano moral. Verba majorada, totalizando R$ 100.000,00, a ser igualmente rateada entre os três autores. Primeiro apelo desprovido. Segundo recurso provido em parte.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Viúva. Novo casamento. Cancelamento do benefício. Necessidade de oportunizar a pensionista por processo regular a prova de que o novo casamento não resultou em melhoria econômico-financeira. Súmula 170/TFR. Lei 3.807/60, art. 39. Exegese.

«O direito à pensão por morte do marido não se extingue, com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170/TFR.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Viúva. Novo casamento. Cancelamento do benefício. Necessidade de oportunizar a pensionista por processo regular a prova de que o novo casamento não resultou em melhoria econômico-financeira. Súmula 170/TFR. Lei 3.807/60, art. 39. Exegese.

«O direito à pensão por morte do marido não se extingue, com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170/TFR.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito provocado pelas condições ruins de rodovia estadual que culminou na morte do marido e pai dos autores, servidor público estadual. Recurso interno contra decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau no tocante à possibilidade de cumulação pensionamento mensal indenizatório decorrente da culpa pelo acidente aos dependentes da vítima fatal com o recebimento de pensão previdenciária. Entendimento pacificado do STJ. A adoção da impossibilidade de cumulação, além de olvidar a diferença da natureza e das causas dos referidos pensionamentos, causaria à parte agravante um enriquecimento sem causa, porquanto seria isentada de sua responsabilização civil, apenas pelo fato de a vítima fatal ser seu servidor de carreira. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento pelo qual é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra, de natureza civil, como a presente, que é indenizatória decorrente da responsabilidade civil pelo acidente fatal que vitimou o pai e marido dos autores. ... (Continua)