movimentacao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. Emenda constitucional 42/2003.

«O Plenário assentou não implicar afronta à anterioridade nonagesimal a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira por meio da Emenda Constitucional 42/2003. Recurso Extraordinário 566.032/RS, com repercussão geral. Ressalva de entendimento pessoal, no que vencido no precedente.... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de exibição que suspendeu a cobrança de CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira) e da movimentação financeira que gerou a posterior cobrança de CPMF. Irrelevância da natureza do documento a ser exibido. Documento comum às partes. Dever de exibição. Relação de consumo. Direito à informação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação. Organização complexa com movimentação financeira milionária. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de delitos envolvendo sofisticada e articulada organização para aquisição fraudulenta de medicamentos de uso controlado, com movimentação financeira milionária, é lícita a manutenção da prisão preventiva dos acusados para melhor elucidação dos fatos, evitando-se inclusive o contato entre eles. ... (Continua)

5 - TJSP ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DESPESAS PESSOAIS ELEVADAS -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Demanda relativa a anulação de adjudicação realizada pelo agravante em outro processo, movido contra empresa terceira - Parte que se furtou ao dever de colaboração processual para elucidação de sua situação econômica - Extratos bancários apresentados que registram movimentação financeira incompatível com o vulto das faturas de cartão de crédito e as transferências nas contas da esposa do agravante - Gratuidade judiciária que já fora indeferida por esta Relatoria em reclamação proposta pelo agravante em 2023, diante dos rendimentos elevados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELEVADA -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Demanda relativa à rescisão contratual da aquisição de imóvel rural e indenização por perdas e danos - Preço da aquisição no valor de R$ 1.200.000,00 pago mais de 80% como entrada, em 2021 - Declaração de imposto de renda das partes que indica recursos líquidos da ordem de centenas de milhares de reais - Movimentação financeira do casal agravante que aponta entradas que variam de R$ 50.000,00 a R$ 150.000,00, o que é incompatível com a hipossuficiência noticiada - Falta de provas de despesas pessoais exacerbadas que inviabilizam o pagamento da taxa judiciária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cooperativa de crédito. Ato cooperativo típico. Movimentação financeira da cooperativa. Inclusão. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF. Cooperativa. Inexistência de isenção. Lei 5.764/71.

«Inexistindo previsão legal de isenção ou imunidade, seja na legislação ordinária, seja na Constituição Federal, os atos praticados pelas cooperativas, incluídos os atos cooperativos, estão sujeitos à incidência da CPMF.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE MISERABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Conta corrente bancária. Movimentação financeira mediante fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Obrigatoriedade de indenizar. Imposição de multa. Cumprimento do preceito, após interposição de apelação. Ato incompatível com a vontade de impugnar. Recurso não provido, na parte conhecida.

11 - TJRS Direito privado. Mandato. Outorga. Excesso. Movimentação financeira. Proveito próprio. Devolução. Doação. Não comprovação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Mandato para movimentação financeira. Excesso de mandato verificado. Exigência de valor que reverteu em favor da própria autora. Exclusão de tal valor da condenação.

«I. Pelo mandato, o mandatário se investe na condição de representante do mandante, obrigando-se a praticar ato ou administrar interesses apenas em nome de quem lhe outorga o poder. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção de pobreza afastada pela profissão e movimentação financeira do advogado. Benefício indeferido. Recurso desprovido

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Documentos trazidos pela agravante que não comprovam a hipossuficiência alegada. Movimentação financeira elevada, que não se coaduna com a incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Despesas condominiais. Tutela cautelar antecedente para sustar protesto e anotações restritivas relativas a débitos condominiais. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à autora. Insurgência. Movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Agravo não provido

15 - TJSP Agravo de instrumento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

16 - TJSP Agravo de instrumento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Empresária individual - Extratos bancários que demonstram intensa movimentação financeira pela recorrente - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda - Não comprovação suficiente da incapacidade financeira - Recurso desprovido - Decisão mantida

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica e sócio proprietário. Indeferimento. Insurgência. Não acolhimento. Pessoas jurídicas com saldo em conta bancária e valores em «caixa". Empresas ativas e com movimentação financeira. Recuperação judicial. Fator que não conduz ao reconhecimento da hipossuficiência financeira. Empresário. Não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros das empresas que o remunera. Alegada vulnerabilidade financeira afastada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE ALEGADA. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Agravo interno interposto contra decisão que, em sede de Apelação, revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. O agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. ... (Continua)

20 - STJ Ministério Público. Sigilo bancário. Suspeita de crime financeiro. Obtenção de informações sobre movimentação financeira de pessoa física e jurídica. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, arts. 1º, §§ 3º, 4º e 7º. CF/88, art. 129, III.

«A suspeita de crime financeiro, calcado em prova de lesividade manifesta, autoriza a obtenção de informações preliminares acerca de movimentação bancária de pessoa física ou jurídica determinada por autoridade judicial com o escopo de instruir inquérito instaurado por órgão competente.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Probabilidade de Direito. Transações fora do padrão de consumo e movimentação financeira da autora. Decisão mantida. Provimento negado

22 - TJSP Agravo de instrumento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

23 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

24 - TJSP Agravo de instrumento - embargos à execução - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

25 - TJSP Agravo de instrumento - Revisão contratual - Alienação fiduciária de veículo - Indeferimento de parcelamento das custas iniciais - A movimentação financeira é prova de que o agravante tem condições financeiras para quitar de uma só vez o valor - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

26 - TJSP Agravo de instrumento - ação de revisão contratual - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

27 - TJSP Agravo de instrumento - ação de revisão contratual - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

28 - TJSP Agravo de Instrumento - revisão de juros remuneratórios, capitalização/anatocismo - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

29 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívida - superendividamento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

30 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas - superendividamento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

31 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas - superendividamento- gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

32 - TJSP Agravo de instrumento - ação de indenização por danos morais - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

33 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívida - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Produção Antecipada de Provas - Gratuidade Processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - Arts. 98 e 99, «caput e §2º do CPC - Elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada - Ausência de provas da impossibilidade financeira - Movimentação financeira incompatível -Recurso improvido

35 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DA MAQUININHA". Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar o valor impugnado e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir a movimentação financeira espúria na conta da Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DA MAQUININHA". Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar o valor impugnado e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir a movimentação financeira espúria na conta da autora, em clara discrepância com o padrão de suas operações. Culpa exclusiva da vítima que, nas circunstâncias, não cabe reconhecer. Devolução do valor devida. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional cumulada com consignação em pagamento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Decisão acertada. Patrimônio e movimentação financeira do requerente que infirmam sua declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abertura de sindicância. Direito-dever da administração. Movimentação financeira superior a patrimônio e renda declarados. Indícios de irregularidades. Processo administrativo. Sindicância. Justa causa. Necessidade. Ordem denegada.

«1. A abertura de sindicância constitui direito-dever da Administração que, em tese, não fere direito líquido e certo do servidor. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.429/1992, art. 11, II. ... (Continua)

40 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.... (Continua)

41 - STJ Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Interesse. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 914.

«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes do STJ.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito -Indeferimento de justiça gratuita - Incontroversos o tipo do veículo do agravante e a sua movimentação financeira - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - Empreitada - Indeferimento de justiça gratuita - A movimentação financeira é prova de que o agravante não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

44 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Indeferimento de justiça gratuita - Incontroversa a movimentação financeira - Ausente explicação sobre os valores incompatíveis com o benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

45 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

46 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora on-line. Alegação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza salarial. Conta com movimentação financeira que impede a aferição da natureza da quantia bloqueada. Realização de depósitos e transferências não identificados que infirmam o direito alegado pelo demandante. Ônus da prova do agravante/executado. Bloqueio cabível, vez que não demonstrada hipótese de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora on-line. Alegação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza salarial. Conta com movimentação financeira que impede a aferição da natureza da quantia bloqueada. Realização de depósitos e transferências não identificados que infirmam o direito alegado pelo demandante. Ônus da prova do agravante/executado. Bloqueio cabível, vez que não demonstrada hipótese de impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Inconformismo. Cabimento. Documentos juntados que amparam a afirmação de incapacidade econômica, com ganhos e movimentação financeira não expressivos, que não se revelam incompatíveis com a titularidade de um veículo. Hipossuficiência atual para arcar com as custas do processo que justifica a concessão da benesse, que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Inconformismo. Cabimento. Documentos juntados que amparam a afirmação de incapacidade econômica, com ganhos e movimentação financeira não expressivos, que não se revelam incompatíveis com a titularidade de um veículo. Hipossuficiência atual para arcar com as custas do processo que justifica a concessão da benesse, que não exige prova de miserabilidade. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com reajuste contratual, indenização e repetição de indébito - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

50 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com reajuste contratual, indenização e repetição de indébito - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido