1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo intero no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Afastamento da multa protelatória imposta pelo CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade. Precedentes. Questionamento da constitucionalidade das contribuições sobre folha de salários. Salário-educação. Incra. Fundamento constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, em que pese às alegações deduzidas pela agravante - conforme devidamente esclarecido na decisão de fls. 681/684 (e/STJ), a qual afastou a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 -, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Por conseguinte, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal Regional Federal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538. Reiteração manifestamente protelatória. Elevação da multa.
«1. Diante do caráter manifestamente protelatório dos anteriores embargos de declaração, aplicou-se multa à embargante, no importe de 1% (um por cento), sobre o valor da causa, com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Suposta permanência da contradição. Inocorrência. Rejeição. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.
«1. Não configura contradição o fato de o julgado, fixando a condenação com base no Lei 8.429/1992, art. 10, manter de forma cumulativa a multa e perda dos direitos políticos com base no art. 11, III. Os quantitativos de valor e tempo de cada sanção ficaram abaixo daqueles estabelecidos no inciso II, que seria o dispositivo a balizar as condenações pelo citado art. 10. A reforma do julgado, nesse sentido, importou benefício ao recorrente. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Apelação cível e remessa oficial. Agravo interno. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Intuito protelatório não configurado. Multa afastada. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/1973, art. 538. Descabimento. Súmula 98/STJ.
«1. Ausente a precisa indicação dos vícios de omissão e contradição do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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6 - STJ processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.
1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o objetivo de discutir a matéria já examinada no acórdão embargado. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.
1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o objetivo de discutir a matéria já examinada no acórdão embargado. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.
1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o objetivo de discutir a matéria já examinada no acórdão embargado. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1. Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.
1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o intuito de discutir a matéria objeto do recurso especial, quando o agravo regimental interposto não foi sequer conhecido. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida. Regimental infundado. Imposição de multa.
1 - Resta caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração quando o Tribunal de origem aprecia toda a matéria posta a julgamento, cabendo a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.... ()
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22 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa. Majoração.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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29 - STJ processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. . Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reiteração. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Manutenção.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Pretensão manifestamente protelatória. Reiteração. Elevação da multa.
«1 - A parte opôs embargos de declaração contra acórdão que reconheceu como manifestamente protelatórios os anteriores aclaratórios e aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. No entanto, a embargante não aduziu argumentação que justificasse o cabimento do recurso. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Não protelatórios. Multa afastada. Depósito prévio. Inexigibilidade.. Afasta-Se a multa do parágrafo único do CPC, art. 538 quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração.. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538 só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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46 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Multa pelo manejo de embargos de declaração protelatórios. Esclarecimentos. Manutenção.
«O simples fato de a sentença dos embargos de declaração esclarecer a ausência de omissão, citando trecho da decisão embargada, não significa que o manejo da medida processual não teve intuito protelatório. Ao contrário, demonstra, veementemente, a inexistência do vício imputado ao julgado. Nesse contexto, mantem-se a multa imposta à reclamada na instância de origem ante o caráter procrastinatório dos embargos.... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios não apontados. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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49 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos protelatórios.
«Revelado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, cabe manter a multa aplicada, pois tal expediente processual não se presta para manifestar inconformismo, como restou decidido, nem reaver a análise de provas.... ()
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50 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
