multas fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inobservância. Inviabilidade do recurso. Aplicação da Súmula 287/STF. Incidência de juros sobre multas fiscais. Questão infraconstitucional. Mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à origem.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a parte recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida. A hipótese atrai a incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido parcialmente procedente. Excluído da CDA o crédito relativo às multas fiscais. Afastada a sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal apresentados pela ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, excluindo-se da CDA o crédito relativo às multas fiscais, ficando condicionada a cobrança dos juros moratórios incidentes após a falência à existência de ativo suficiente para cobrir a dívida principal. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada apenas para afastar a sucumbência recíproca. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Indeferimento de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Cisão de empresa. Lançamentos, anteriores e posteriores à cisão, em nome da empresa originária. Obrigações tributárias anteriores à cisão. Decadência em relação a futuros lançamentos. Responsabilidade pelas multas fiscais.

«1. Preliminarmente, afasta-se a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou, uma a uma, destacadamente, todas as questões invocadas no recurso de apelação e nos embargos de declaração, não se exigindo da Corte local a menção expressa a todos os dispositivos legais relacionados pelas partes, mas, apenas, aos fundamentos jurídicos necessários à solução da lide, como corretamente se verificou. ... (Continua)

4 - STJ Concordata. Tributário. Multa fiscal.

«O motivo que inspirou o Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, excluindo as multas fiscais do processo de falência, foi o de evitar que essas penalidades fossem suportadas por terceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no processo de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Multa fiscal. Concordata.

«O motivo que inspirou o Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, excluindo as multas fiscais do processo de falência, foi o de evitar que essas penalidades fossem suportadas por terceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no processo de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

6 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Operação interestadual. Lubrificantes derivados de petróleo remetidos a consumidor final ou empregados em processo de industrialização de produto diverso. CF/88, art. 155, § 2º, X, b. Hipótese de não incidência que se restringe ao estado de origem, sendo permitida a tributação pelo estado de destino. Multas fiscais. Limites. Vedação ao efeito confiscatório. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Temas 214, 816, 863 e 487. Re 582.461, re 882.461, re 736.090 e re 640.452. Agravo regimental desprovido. Reiterada a determinação de devolução do feito à origem quanto à matéria submetida ao regime da repercussão geral (art. 328, parágrafo único, do RISTF).

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Composição da base de cálculo presumida. Preço médio ponderado a consumidor final. Pmpf ou margem de valor agregado. Mva. Art. 47-A do anexo XV do r ICMS/2002 do estado de Minas Gerais e art. 8º da Lei complementar federal 87/1996. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Multas fiscais. Limites. Vedação ao efeito confiscatório. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Temas 214, 816, 863 e 487. Re 582.461, re 882.461, re 736.090 e re 640.452. Agravo interno desprovido. Reiterada a determinação de devolução do feito à origem quanto à matéria submetida ao regime da repercussão geral (art. 328, parágrafo único, do RISTF).

8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito decorrente de multas fiscais. Exceção de pré- Executividade. Rejeição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade apresentada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Dívida ativa não tributária. Agravo regimental no recurso especial. Questão em torno do Lei 1.533/1951, art. 18. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Hipótese em que é incontroverso que o mandado de segurança foi ajuizado, em 25/08/1995, para impugnar autos de infração lavrados pela fiscalização do trabalho, em 1993, com notificação da impetrante sobre as decisões que julgaram improcedentes as defesas apresentadas e impuseram as multas fiscais, em 03/03/1995. Inscrição das multas, na dívida ativa da união, em 11/08/1995. Impetração que possui caráter repressivo. Inexistência de impugnação, no mandamus, à inscrição em dívida ativa, quanto a seus aspectos formais. Decadência configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos. No caso, as premissas fáticas foram soberanamente delineadas nas instâncias ordinárias e são incontroversas, nos autos, circunstância que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil falimentar e tributário. Agravo interno. Falência requerida antes, mas decretada após a vigência da Lei 11.101/2005. Critérios de adequação. Multa moratória. Lei 11.101/2005, art. 23, § único, III da Lei de falência. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno requerendo a reconsideração do decisum que deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa moratória contra a massa falida. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Descontos fiscais. Critério de cálculo.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 § 6º da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Serviços de publicidade em geral prestados a empresas hoteleiras sediadas fora do país - PRELIMINAR: - Laudo pericial emprestado de outra causa, da qual não participou a Municipalidade - Impossibilidade de se restringir a adoção da prova emprestada às causas em que figuram as mesmas partes - Precedente do STJ - Afastada a preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - MÉRITO: - Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. 156, § 3º, II, da CF/88 e do Lei Complementar 116/03, art. 2º, I - Exportação de serviços - Necessidade de que o resultado do serviço se verifique no exterior - Dissídio interpretativo acerca do significado a ser atribuído ao termo «resultado - Precedente - Distinção entre a produção de uma utilidade, consubstanciada no resultado da prestação do serviço, e a fruição desta mesma utilidade - Confusão terminológica - Termo «resultado que deve ser interpretado como «fruição de seu efeito útil - O objeto dos serviços de publicidade contratados é a promoção das marcas das clientes da apelada entre as empresas brasileiras de turismo (operadoras de turismo, agências de viagens etc.) - Fruição percebida no próprio território nacional, onde estão localizadas essas empresas (alvos da publicidade), independentemente do fato de as clientes da apelada estarem sediadas fora do país ou do eventual resultado positivo da publicidade sobre a maximização das suas próprias atividades ocorrer no estrangeiro - PEDIDO ALTERNATIVO: - Alegado caráter confiscatório da multa aplicada em 50% do valor do principal - Inexistência de jurisprudência pacífica sobre o limite a partir do qual restaria caracterizada a confiscatoriedade das multas fiscais - Temas 1195, 863, 816 e 487 da Repercussão Geral ainda não pacificados - Necessidade de se proceder a uma análise casuística, conforme orientação do Min. Marco Aurélio em seu voto no RE 606.010 - Impossibilidade de se chegar a qualquer conclusão sobre o caráter confiscatório da multa com base tão somente em seus percentuais sobre o valor do principal - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - Execução fiscal - Mensalidades de contrato administrativo - Pedido de suspensão da execução - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 313, V, «a - Existência de execuções fiscais anteriores, para cobrança de mensalidades do mesmo contrato, que foram suspensas em razão de sentença proferida em ações anulatórias em que restou reconhecida a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao vencimento da avença - Risco de decisões conflitantes - Precedentes - Recurso provido. Agravo interno prejudicado.

14 - STJ Tributário. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44, I e II (redação dada pela Lei 11.488/2007) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Deveras, não merece prosperar a preliminar alegada quanto à ofensa dos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Impende registrar que inexiste no caso em testilha, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. A rigor, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Contrato de fornecimento de medicamentos. Cobrança de correção, juros e multas por ação monitória ajuizada contra o distrito federal. Prova escrita consistente em notas fiscais, notas de empenho e outros, reputados suficientes para comprovar o direito pelas instâncias ordinárias. Viabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada contra o Distrito Federal, para a cobrança de correção monetária, juros e multas, bem como para o ressarcimento de valores indevidamente descontados a título de multa administrativa. A pretensão, baseada no fato de ter havido atraso no pagamento de valores devidos em virtude de contrato de fornecimento de medicamentos, foi parcialmente acolhida pelo Tribunal de origem, que reconheceu o direito aos consectários legais (correção e juros), mas rejeitou os pedidos relativos às multas. ... (Continua)

16 - TJRJ Honorários advocatícios. Advogado. Ação de cobrança. Contrato escrito, prevendo honorários mínimos e de êxito. Ação patrocinada pelo apelado, em que a apelante pretendia desconstituir multas por infrações fiscais. Decreto 35.322/2004, que autorizou o cancelamento dessas multas, administrativamente. Contrato resolvido, pela perda superveniente de seu objeto. Fixação por arbitramento. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 2º.

«Embora haja um contrato expresso, seu valor não pode mais ser conhecido, diante da impossibilidade de haver honorários de êxito, o que «mutatis mutandis, faz incorrer a regra do § 2º do art. 22, da Lei 8.906, de 04/07/94 (Estatuto da OAB). Comprovados os serviços prestados, tem o apelado direito à percepção de honorários, a serem fixados por arbitramento.... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Pretensão à desconstituição de penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Procedimento administrativo adequado - Atraso no registro eletrônico de Nota fiscal paulista - Hipótese em que as multas foram lavradas de acordo com o disposto na Lei Estadual 12.685/07 - Multas aplicadas em razão da falta de registro eletrônico de documentos fiscais, observada a proporcionalidade e razoabilidade, em consonância ao Decreto Estadual 53.085/2008 - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 810 para débitos não tributários, até a alteração de paradigma trazida pela Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Multas relativas a débitos fiscais liquidados através do programa estadual de recuperação de créditos tributários (pert). Inexigibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283 do st).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS.

Recurso tirado contra decisão que acolhe parcialmente incidente de pré-executividade em ordem a determinar o recálculo do valor de crédito tributário lançado em AIIM, com a só limitação dos juros de mora aos índices da SELIC. ... (Continua)

20 - TJSP Fundação PROCON Multas com fulcro no art. 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c/c art. 1º, §1º, item 2, do Decreto Estadual 53.085/08 aplicadas por falta de registro de documentos fiscais no sistema da Nota Fiscal Paulista . Inexistência de nulidade do auto de infração, que contêm os elementos necessários à identificação das infrações e base legal da multa aplicada, possibilitando o Ementa: Fundação PROCON Multas com fulcro no art. 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07 c/c art. 1º, §1º, item 2, do Decreto Estadual 53.085/08 aplicadas por falta de registro de documentos fiscais no sistema da Nota Fiscal Paulista . Inexistência de nulidade do auto de infração, que contêm os elementos necessários à identificação das infrações e base legal da multa aplicada, possibilitando o exercício da ampla defesa. multa equivalente a 100 UFESP´s por documento não emitido ou entregue, com a aplicação da redução prevista na lei . Penalidades aplicadas dentro dos patamares previstos na legislação estadual. Sem violação dos princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso provido. Ação julgada improcedente.

21 - STJ Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.

«Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. ... (Continua)

22 - TJSP Ação Monitória. Rejeitados os Embargos Monitórios. Ação Julgada Procedente para constituir de pleno direito o título executivo referente aos valores descontados das notas fiscais. Contrato de Fornecimento de Produtos. Descontos aplicados sobre as notas fiscais, com base em cláusula contratual que prevê aplicação de multa. Serviços comprovadamente prestados. Afastamento das multas aplicadas indevidamente, cujos valores descontados devem ser restituídos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob a inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ISSQN - Exercício de 2018 - Protesto indevido de CDAs - Insurgência de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para anular os títulos de dívida ativa e seus respectivos protestos - Das 14 (catorze) CDAs protestadas, à exceção de uma delas, em nome de terceiro, 13 (treze) foram apresentadas nos Cartórios de Protesto em 03.03.2022, após a extinção das execuções fiscais em face da autora, por força de ação anulatória transitada em julgado em 01.12.2021 - Preliminar de carência de ação acolhida apenas com relação a um dos títulos indevidamente protestados, já que os demais guardam relação com as execuções extintas, configurando dano moral «in re ipsa - Sentença reformada em parte, para arbitrar a indenização para ressarcimento dos danos morais - Recurso da autora provido e recurso da Fazenda Municipal ré improvido.

25 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Imposto. ICMS. Operação realizada com base em notas fiscais emitidas por empresa irregular. Autuação e imposição de multa adequadas. Empresa vendedora não localizada no local declarado nas notas fiscais. Processo de fiscalização. Emissão das notas fiscais após o bloqueio fiscal da vendedora. Anulatória improcedente. Recurso provido.

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indeferimento da prova pericial. Cerceamento de defesa não verificado. Crédito fiscal sobre aquisição de óleo diesel consumido no processo produtivo. Aproveitamento no processo produtivo da empresa não comprovado. Multas decorrentes de ausência de emissão de notas fiscais relacionadas ao fornecimento do combustível a terceiros. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelas multas ou pelos acréscimos incidentes sobre a obrigação.

«No caso, entendeu o Regional que «cabe ao empregador a responsabilidade pelos juros e correção monetária devidos no recolhimento a destempo das contribuições previdenciárias. A reclamada, ora recorrente, pretende imputar ao reclamante a responsabilidade pelo atraso no pagamento das citadas contribuições (multa, juros e correção monetária). A Súmula 368/TST, item II, do TST estabelece: «É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. Essa súmula atribui ao empregado a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre sua quota-parte, sem imputar a esse o ônus de arcar com os custos da multa, dos juros e da correção monetária aplicados sobre essas contribuições. Dessa forma, o Regional, ao confirmar a condenação da reclamada ao pagamento de multa, juros e correção monetária incidentes sobre descontos previdenciários, não contrariou o item III da citada súmula. ... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, ISS E MULTAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIÇOS ELENCADOS NOS SUBITENS 17.19 E 17.20 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EM QUE EMITIDAS AS NOTAS FISCAIS. PERÍCIA REVELADORA DA SEDE DA CONTRIBUINTE EM MUNICÍPIO DIVERSO, AO TEMPO DA AUTUAÇÃO. TAXA E IMPOSTO INDEVIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SUBSISTÊNCIA APENAS DE MULTAS ORIUNDAS DA FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MESMO QUE INDEVIDOS OS TRIBUTOS, A CONTRIBUINTE NÃO FICA LIVRE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DAS MERCADORIAS. REGULARIDADE DO AIIM. FRAUDE FISCAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DESTINATÁRIA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 30% DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS. CRITÉRIO FIXADO PELO STF.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação anulatória de AIIM decorrente de emissão fraudulenta de documentos fiscais em conluio com pessoa jurídica e pessoas físicas todos responsabilizados solidariamente por infringência ao art. 204 do RICMS. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indeferimento da prova pericial. Cerceamento de defesa não verificado. Crédito fiscal sobre aquisição de óleo diesel consumido no processo produtivo. Aproveitamento no processo produtivo da empresa não comprovado. Multas decorrentes de ausência de emissão de notas fiscais relacionadas ao fornecimento do combustível a terceiros. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

31 - TJSP Execução fiscal. Valor de alçada. Recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, que rejeitou os Embargos Infringentes. Hipótese. Execução de valores inferior a 30% (trinta por cento) do Maior Valor de Referência (MRV). Lei 9954/98, que recentemente autorizou o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas de valor igual ou inferior a 100 UFESP's. Débito da executada enquadrado no limite não ensejador do prosseguimento da execução. Ausência de enriquecimento ilícito e de ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse do Estado. Recurso improvido.

32 - TJSP Embargos à Execução Fiscal - Autuação por descumprimento ao estabelecido no RICMS/00 - Empresa que nos exercícios de 2010 e 2011 deixou de escriturar documentos fiscais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização no estabelecimento e documentos relativos às entradas de mercadorias no estabelecimento referentes às operações tributadas e não tributadas - Prova pericial que comprova que parte das notas fiscais objeto da autuação foram objeto de devolução - Prova documental comprobatória de que algumas notas fiscais se referiram à aquisição de mercadorias que passaram a compor o ativo permanente/uso e consumo da empresa - Adequação do valor da cobrança (item I.1 do AIIM) ao ICMS comprovadamente devido - Multas punitivas fixadas nos termos da legislação pertinente - Entendimento deste E. Tribunal de Justiça e do C. STF no sentido de que a multa punitiva aplicada em cada operação não pode superar 100% (cem por cento) do valor do tributo - Multa que integra o crédito tributário, de modo que a incidência de juros de mora sobre ela encontra previsão no disposto no art. 96, II da Lei Estadual 6.374/89, no, II do art. 565 do RICMS/SP e no CTN, art. 161 - Impossibilidade de redução da multa nos termos do art. 527-A, já que ausente nos autos documentação para a análise dos antecedentes fiscais da empresa autuada conforme determina o dispositivo legal em questão - Fixação dos honorários advocatícios em atenção ao decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal na ACO 2988 ED - Reexame necessário acolhido, recurso da embargante parcialmente provido, recurso da embargada não provido

33 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal (CDA - fls. 02 - Multa e Infrações - execução fiscal) - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 223/225 - execução fiscal): «Pelo exposto, deixo de conhecer da exceção. Descabida a imposição de verbas sucumbenciais (CPC, art. 20, § 1º). Prossiga-se na execução manifestando-se a Fazenda em 30 (trinta) dias. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS -

Exercício de 2004 - Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau - Descabimento - CDA que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Endereço completo de correspondência da executada para fins de citação - Prosseguimento da execução que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extravio de notas fiscais. Anulação de multas. Matéria não apreciada pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Instrução normativa 25/1999 do estado do Ceará. Ato infralegal que não enseja o recurso especial. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extravio de notas fiscais. Anulação de multas. Matéria não apreciada pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Instrução normativa 25/1999 do estado do Ceará. Ato infralegal que não enseja o recurso especial. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Multa por inobservância às normas de posturas municipais (falta de limpeza de terreno e roçada). Sentença de procedência por ausência de notificação prévia do contribuinte. Alegada desnecessidade da medida, baseada em presunção de conhecimento da obrigação pelos munícipes a respeito da obrigação de limpeza dos terrenos. Descabimento. Tese que afronta o princípio do devido processo legal na instância administrativa, caracterizando cerceamento de defesa. Recurso não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO -ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória - Pretensão de cobrança em face do arrendador - Ilegitimidade passiva configurada - A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) equipara-se à própria comunicação da transferência do veículo - Arrendatário que se equipara ao proprietário, nos termos do art. 8º da Resoluçõa 619/16 do Contran - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 453 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL, SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES. NULIDADE CARACTERIZADA. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL SOMENTE APÓS A INAUGURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. VULNERAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. AGRAVO PROVIDO PARA ACOLHER A «EXCEPTIO E EXTINGUIR O PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO EXEQUENTE.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Multa administrativa - Ausência de licença de funcionamento de uma das fábricas da agravante - Novo ajuizamento do mesmo débito anteriormente ajuizado em outro feito - Impossibilidade de persistirem duas cobranças idênticas contra a agravante - Extinção de rigor, o que, contudo, não exprime qualquer juízo acerca do mérito da autuação ou da subsistência material da multa, a qual pode ser eventualmente reajuizada, desde que obedecido o regramento processual - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO, com observação.

41 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Cobrança de autos de infração. Massa falida. Insurgência contra a cobrança de multa e juros. Nova Lei de Falências, nº: 11101/05 incluiu as «multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias entre os créditos na falência. Juros devidos desde que o ativo comporte seu pagamento. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSC Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento. Prévio pagamento de multas. Ausência de regular notificação.

«Transferência e licenciamento do veículo condicionados ao prévio recolhimento de multas. Inexistência de regular notificação do infrator e/ou anterior proprietário. Ilegalidade. Cobrança que pode ser feita através do executivo fiscal. Ordem concedida.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. «Nota Fiscal Paulista". Auto de Infração e Certidão de Dívida Ativa formalmente em ordem. Multa aplicada pelo PROCON nos termos do art. 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual 12.685/07. Ausência de registro eletrônico de documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos pelo Fisco Paulista que impede a participação do consumidor em sorteios e no rateio dos créditos. Razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Multa de natureza sancionatória que não comporta relevação ou redução. Juros e correção monetária. Limitação à taxa Selic. Cabimento. Aplicação dos índices previstos na taxa Selic, ainda que os débitos ora impugnados não possuam natureza tributária. Extensão do entendimento firmado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.000, tendo em vista que baseado na competência da União para legislar sobre direito financeiro. Recurso da embargante desprovido e recurso da embargada parcialmente provido.

44 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mercadorias destinadas a exibição em feiras. Ajuizamento de anulatória de multas por infrações tributárias. Ocorrência, todavia, de retorno dos bens ao estabelecimento, após o prazo de 60 dias, previsto no art. 319, § 1º, do RICMS. Tributo devido após este prazo, nos exatos termos do § 3º do referido dispositivo. Ausência de provas, ademais, da destinação para demonstração, em relação às mercadorias descritas em uma das notas fiscais. Imposição de penalidade, por escrituração de nota fiscal como operação não tributada, quando deveria ser como tributada, que sequer foi impugnada. Ação improcedente. Exclusão, todavia, da multa por litigância de má-fé imposta com base no CPC/1973, art. 17, II, reduzida a verba advocatícia. Recurso provido em parte para estes fins.

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS POR INFRAÇÕES -

Exercício de 2004 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de nulidade da CDA - Acolhimento - Não há nulidade no título executivo, o qual indica a origem da dívida e faz remissão ao fundamento legal da cobrança e seus consectários - Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Desnecessidade de descrição pormenorizada do imóvel que deu origem ao débito - Outrossim, a falta de indicação do endereço exato do referido bem, circunstância que proporcionaria sua fácil identificação, in casu, não gera prejuízo ao exercício do direito de defesa do executado - Alteração da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso provido, com determinação... (Continua)

46 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Materiais de construção. Cobrança. Recibos e notas fiscais. Ausência de comprovação do recebimento das mercadorias relacionadas nas notas fiscais. Recibos, porém, reconhecidos hodiernamente. Multa e indenização por litigância de má-fé mantidas. Prova frágil ao reconhecimento de que as mercadorias listadas nas notas fiscais foram solicitadas e recebidas pela ré. Recurso provido em parte.

47 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento da quota-parte do reclamante e dos juros e multas pelo recolhimento em atraso.

«No caso, o Tribunal Regional atribuiu ao reclamado a responsabilidade não só pelos descontos previdenciários devidos pelo autor como também pelos juros e multas decorrentes do atraso no recolhimento dos aludidos descontos. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO ESPECIAL - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Multa PROCON - Parâmetro de atualização monetária do débito - Devolução dos autos à Turma Julgadora, determinado pela I. Presidência da Seção de Direito Público, para reapreciação da questão, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 905, STJ, DJe 30.10.2019 - Adequação prejudicada, ante a ausência de identidade de entendimento firmado por esta C. Câmara de Direito Público e o decidido no paradigma REsp. Acórdão/STJ, Tema 905.

49 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Multa fiscal. Percentual fixado por lei. Caráter confiscatório. Não caracterização. Ponderação. Gravidade da infração cometida e o percentual conferido à punição aplicada. Comprometimento do patrimônio da empresa impossibilitando o desenvolvimento da atividade lícita. Não comprovação. Manutenção do percentual de 70% (setenta por cento). Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da presente questão está no pronunciamento acerca do caráter confiscatório da multa de 70% (setenta por cento) fixada em razão da falta de recolhimento do ICMS Normal declarado pelo contribuinte e não pago. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Contrato Administrativo. Multa imposta em razão do inadimplemento parcial do contrato. Fornecimento de medicamentos. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Apelante que deixou de entregar, no prazo previamente fixado, parte dos medicamentos contratados, ante a indisponibilidade temporária em determinados laboratórios. Fato que, embora imprevisto, não pode ser considerado imprevisível, eis que se trata de um risco inerente a este tipo de atividade. Apelante que, ademais, não comprovou ter empreendido todos os esforços para mitigar os riscos e garantir a regular execução do contrato. Medicamentos que, ao que tudo indica, poderiam ter sido obtidos junto a outros fornecedores/laboratórios. Inaplicabilidade do art. 393 do CC. Precedentes desta Corte. Pedido subsidiário que, todavia, merece acolhimento. Aplicação do art. 413 do CC. Adimplemento de parte substancial das obrigações pela apelante, que conseguiu entregar a maior parte dos medicamentos solicitados pelo Município no prazo contratual. Penalidade que deve ser reduzida equitativamente, de forma a adequá-la à dimensão da infração contratual cometida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa fixada em R$ 1.200,00. Montante suficiente para que se preserve o caráter pedagógico e preventivo da penalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito do Município. Recurso provido em parte.