natureza embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Intempestividade. Procedimento de natureza criminal. Prazo do art. 619, CPP. Embargos não conhecidos. 1. Tratando-se de procedimento de natureza criminal, o prazo para interposição de embargos de declaração é o previsto no art. 619, CPP, ou seja, dois dias. 2. Embargos de declaração não conhecidos em razão da intempestividade.

2 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

3 - STJ Embargos de terceiro. Finalidade e natureza jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Os embargos de terceiro constituem uma ação de natureza possessória, que tem por objetivo proteger o terceiro que sofre turbação ou esbulho na posse de bens, por ato de constrição judicial. Isso é o que se exige do autor da ação, ou seja, ser possuidor da coisa litigiosa. Estabelecida essa condição, como no caso, os requisitos para a concessão da liminar, de acordo com os ensinamentos da doutrina (Por todos, Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 5ª edição, São Paulo, RT, 1998, pág. 1.067), são aferidos por meio de cognição sumária, suficiente ao convencimento do juiz, certo que no curso da instrução todas as demais questões serão discutidas, o que pode levar, inclusive, ao julgamento pela improcedência do pedido. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento da ilegitimidade ativa. Premissa de que a embargante tem natureza de parte, e não terceira, no processo originário. Pretensão de revisão. Alegação de que a recorrente comprovou sua condição de terceira. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de tempestividade dos embargos de terceiro. Matéria prejudicada. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

5 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença (declarada) reformada - Recurso provido.

6 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título executivo extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Bloqueio de valores efetuados em conta bancária. Natureza e origem dos valores. Preclusão consumativa verificada. Restabelecimento da decisão do juízo singular. Desacolhimento dos embargos de terceiro.

1 - Discussão oriunda de execução de título executivo extrajudicial, na qual deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de pessoa jurídica diversa - ABEXA - daquela incluída originariamente no polo passivo da execução. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.

«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Regressão do regime. Cabimento. Data-base. Alteração. Termo inicial. Embargos infringentes. Falta grave reconhecida. Fuga. Regressão de regime e alteração da data-base cabíveis.

«Regressão de regime. Cabível e adequada a regressão para regime de cumprimento de pena mais gravoso, por força do Lei 7.210/1984, art. 118, I. Alteração de data-base. A falta de natureza grave tem o condão de reiniciar o cômputo para aferição do benefício de progressão de regime, constando como marco inicial o dia do cometimento da transgressão disciplinar. No caso de fuga, em se tratando de infração permanente, o marco referencial deve ser a data em que cessou a aludida permanência, ou seja, a data da recaptura. Não faz sentido possibilitar que o apenado se valha do período em que se encontrar foragido, motivo pelo qual se entende que o dies a quo passa a ser o da sua recaptura. Alteração da data-base que, por ausência de previsão legal, não atinge as benesses de livramento condicional, indulto, saída temporária ou comutação. Súmula 441/STJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

9 - TRT3 Prova. Embargos de terceiro. Prova.

«Consoante disposição contida nos CPC/1973, art. 1.049 e CPC/1973, art. 1.050, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no art. 282 da mesma lei processual, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e não de recurso. Tanto isto é verdade que, cumpre ao terceiro protestar pela realização de prova pelos meios admitidos em direito (CPC, art. 1050), observando o CPC/1973, art. 282. Prova sumária está a indicar prova, a princípio, documental. Por outro lado, se o embargante não possui meio documental para comprovar a sua posse, poderá requerer ao juiz a designação de audiência preliminar para nela produzir a prova necessária, segundo o § 1º do CPC/1973, art. 1050. Noutro giro, a não determinação de produção de provas, pelo Juízo, não implica em cerceio de defesa, quando se verificarem, nos autos, elementos de convicção ensejadores de conclusão segura sobre a propriedade do bem penhorado. A inexistência de cerceio ressalta-se pela ausência de requerimento dos terceiros para a realização de audiência, nos termos do § 1º do 1050 do CPC/1973, antes de ser proferida a sentença.... (Continua)

10 - STJ Embargos de terceiro. Competência. Embargante empresa pública federal. Posição de autor, pois os embargos têm natureza de ação. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Indica jurisprudência).

11 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Usucapião. Natureza declaratória. Oposição de embargos. Inadmissibilidade. Inexistência de ato de apreensão judicial que lhe causasse turbação ou esbulho de bens. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Penhora da unidade inadimplente. Proprietário que não participou da lide. Embargos de terceiro. Acolhimento. Insubsistência da penhora. Natureza «propter rem da dívida não autoriza a penhora sobre o imóvel de propriedade de terceiro que não foi parte na demanda. Recurso improvido.

13 - TRT2 Embargos de terceiro prazo execução. Embargos de terceiro. Prazo para ajuizamento. Embargos de terceiro não são recurso, mas ação autônoma. O terceiro não participa da dialética do processo que gerou a constrição do bem, logo, o entendimento segundo o qual dispõe de apenas 5 dias para ajuizamento, após ter ciência da constrição, fere o próprio princípio da utilidade do prazo, pois tão exíguo período inexoravelmente far-lhe-á decair artificialmente do direito de ação. Tal entendimento indevidamente empresta feições de recurso aos embargos de terceiro, que é ação de natureza possessória, cujo prazo para ajuizamento está expressamente regulado no CPC/1973, art. 1.048. Agravo de petição provido, para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

14 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Cabimento da manutenção liminar dos embargantes na posse do imóvel constrito. Suspensão da execução no tocante ao imóvel objeto dos embargos de terceiro. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 1052, primeira parte. Norma que tem natureza cogente, não tendo o Juiz discricionariedade para determinar ou não o prosseguimento do processo principal. Recurso provido.

15 - TRT3 Embargos de terceiro. Prova das alegações. CPC/1973, arts. 282, 1.046, 1.049 e 1.050, § 1º.

«Consoante disposição contida nos CPC/1973, art. 1.049 e CPC/1973, art. 1.050, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no CPC/1973, art. 282, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e não de recurso. Tanto isto é verdade que, cumpre ao terceiro protestar pela realização de prova pelos meios admitidos em direito (CPC, art. 1.050), observando o CPC/1973, art. 282. Prova sumária está a indicar prova, a princípio, documental. Por outro lado, se o embargante não possui meio documental para comprovar a sua posse, poderá requerer ao juiz a designação de audiência preliminar para nela produzir a prova necessária, segundo o § 1º do CPC/1973, art. 1.050. Noutro giro, a não determinação de produção de provas, pelo Juízo, não implica em cerceio de defesa, quando se verificarem, nos autos, elementos de convicção ensejadores de conclusão segura sobre a propriedade do bem penhorado. A inexistência de cerceio ressalta-se pela ausência de requerimento dos terceiros para a realização de audiência, nos termos do § 1º do 1.050 do CPC/1973, antes de ser proferida a sentença.... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem de terceiro. Propriedade adquirida em usucapião. Ausência de registro do mandado de averbação na matrícula. Irrelevância. Sentença de natureza declaratória. Oponibilidade «erga omnes desde a data da consumação da prescrição aquisitiva. Registro que apenas confere publicidade ao ato. CPC/1973, art. 1046. Insubsistência do gravame. Decisão acertada. Recurso improvido.

17 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de natureza «propter rem. Embargante notificado a respeito da demanda. Inércia. Possibilidade de constrição e alienação em hasta pública da unidade. Rejeição dos embargos. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A atual orientação desta Corte tem se firmado no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... (Continua)

19 - STJ Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos ajuizada em face do filho. Oposição de embargos de terceiro pelo ex-cônjuge visando a declaração da natureza familiar da prestação alimentícia. Impropriedade da via eleita.

«1 - Destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TARJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo ex-marido depois da separação. Penhora de imóveis atribuídos à mulher, na partilha. Efeito «erga omnes da sentença homologatória, independente de registro. Natureza jurídica. Embargos acolhidos. CCB, art. 268. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Embargos à arrematação. Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação de bem imóvel objeto de doação com encargo por parte de município. Nomen iuris constante da petição inicial. Indiferença. Legitimidade do município para pretender a anulação da arrematação. Natureza da ação determinada pelo conteúdo do pedido. Ação com natureza de embargos de terceiro. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Trata-se de recurso especial no qual se discute a legitimidade de município para a oposição de embargos à arrematação, ao fundamento de que o bem imóvel arrematado, objeto de doação com encargo ao devedor-executado, teria que retornar ao domínio municipal, por descumprimento do encargo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação do STJ firmou-se no sentido de que, sendo propter rem a natureza do débito condominial, por ele responde o proprietário, ainda que não tenha figurado no polo passivo da ação. ... (Continua)

23 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Tempestividade dos embargos de terceiro (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Cerceamento do direito de defesa. Apresentação de documentos suficientes para comprovação da ausência de fraude à execução (Súmula 126/TST). Ações anteriores a respeito da natureza do bem. Ausência de fraude à execução. Coisa julgada (Súmula 297/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido.... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS TERCEIRO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES DE BLOQUEIO JUDICIAL - CAUÇÃO - DISPENSA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados, sem a prestação de caução idônea e suficiente, considerando o valor expressivo envolvido, com fundamento no poder geral de cautela, bem como determinou aguardar-se o trânsito em julgado da ação principal - Recurso do advogado exequente - II - Hipótese dos autos em que houve a majoração da verba honorária em sede de recurso de apelação - Recurso especial inadmitido pela Presidência deste E.TJSP - Ausência de notícia de interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 - III - Reconhecida a desnecessidade de prestação de caução, em razão dos valores constritos se destinarem ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja natureza da verba é alimentar - Inteligência dos arts. 85, §14, do CPC/2015, c/c o art. 24, do Estatuto da OAB Aplicação do art. 475-O, §2º, II, do ACPC, com correspondência nos arts. 520, caput e, IV, e 521, I e III, todos do CPC/2015 - Precedentes desta Corte e desta C. Câmara - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à natureza do bem alienado. Ausência de vício. Recurso não provido.

«1 - Inexiste qualquer ressalva em razão do caso em tela tratar de bem imóvel ou de veículo. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de Terceiro - Pedido visando livrar de constrição parcela do imóvel que está ocupada pela titular do imóvel lindeiro, constrito em outro feito - Extinção do feito, por ausência de interesse de agir - Inadmissibilidade - Embargos de terceiro que são ação de natureza possessória, cabíveis quando houver a simples ameaça de turbação ou esbulho - Precedentes do C. STJ - Ausência, todavia, dos requisitos para a almejada atribuição de efeito suspensivo aos embargos - Sentença cassada - Recurso parcialmente provido, com determinação

27 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO INCIDENTAL A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA ACESSÓRIA. LITÍGIO ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS FUNDADO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DAS SUBSEÇÕES II E III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação. Competência recursal. Embargos de terceiro. Oposição incidental a cumprimento de sentença. Natureza acessória. Litígio entre as partes originárias decorrente de contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras de Direito Privado integrantes das Subseções II e III. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Ausência de discussão fundada na Lei de Propriedade Industrial. Precedente. ... (Continua)

28 - TRT2 Embargos de terceiro cabimento e legitimidade custas. Embargos de terceiro. Art. 259,CPC/1973. Inaplicabilidade. Na seara laboral, há norma expressa a respeito do tema das custas nos embargos de terceiro, tido este como um mero incidente processual na fase de execução. Não possui natureza de ação autônoma propriamente dita. Caso contrário, seria cabível recurso ordinário e não o agravo de petição. A CLT trata do tema no art. 789-A, V, determinando que as custas na fase de execução serão pagas ao final, e a cargo do executado. Logo, não há espaço para condenação do terceiro-embargante nas custas do processo comum, já que a CLT possui regra específica, afastando a aplicação subsidiária CPC/1973, CLT, art. 259, nos termos, art. 769.

29 - STJ Conflito negativo de competência entre a primeira turma e Ministro da terceira turma desta corte. Recurso especial em sede embargos de terceiro ajuizados em face de julgado proferido em ação de anulação de contrato de concessão de uso de imóvel público cumulada com reintegração de posse. Relação jurídica de natureza pública. Competência da primeira turma deste STJ.

«1. Para firmar a competência interna desta Corte mister o exame da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

30 - TRT2 Embargos de terceiro preventivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Os embargos de terceiro são ação especial incidental de natureza constitutiva que visa obter uma sentença que desconstitua o ato judicial que ameaça, turba ou esbulha a posse de terceiro. Em outras palavras os embargos de terceiro destinam-se a proteger a posse ameaçada, turbada ou esbulhada por ordem judicial. Tem-se, portanto, que os embargos de terceiro podem ser manejados quando a apreensão judicial sobre bem de terceiro concretizou-se (repressivo) ou quando é iminente (preventivo).... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão judicial que, vislumbrando a existência de fraude à execução, determinou o arresto de bem alienado a terceiro que não integra o feito executivo. Embargos de terceiro. Cabimento. CPC/1973, art. 1.046. Dilação probatória. Necessidade. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de «abuso de autoridade, não é substitutivo da ação de «embargos de terceiro, cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de terceiro. Constrição judicial inexistente. Inadmissibilidade.

«Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato judicial, pressuposto indispensável para o seu aforamento. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel penhorado. Ausência de registro da penhora. Prova da má-fé. Necessidade. Súmula 375/STJ. Ausência de demonstração da má-fé do terceiro embargante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Natureza do contrato e da posse exercida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Suspensão do processo. Embargos de terceiro. Insurgência contra decisão que, ao receber os embargos, determinou a suspensão da expedição de eventual carta de arrematação, caso positivas as hastas públicas designadas. Débito executado, decorrente do não pagamento de despesas condominiais. Natureza «propter rem. Inviabilidade do ajuizamento de embargos de terceiro como meio de se opor à constrição judicial do bem. Recurso provido em parte para permitir a arrematação do imóvel em litígio, caso positivas as hastas públicas designadas, revogando-se, a determinação anterior em sentido contrário, afastada, todavia, a pretendida extinção do processo, neste recurso.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Embargos de terceiro. Natureza da garantia. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à natureza do bem alienado. Ausência de contradição. Recurso manifestamente protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - A suposta contradição existente, qual seja, a de que o inteiro teor do Tema 290/STJ conflita com o restante da decisão, é de má-fé. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O débito condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, dessa forma, ser demandado de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJMG Embargos de terceiro. Intempestividade. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Arrematação. Registro. Intempestividade. Filho do executado. Posse não comprovada. Ocupação e/ou detenção do imóvel. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção sem Resolução do mérito

«- São intempestivos os embargos de terceiro opostos após o registro da arrematação, com fulcro no CPC/1973, art. 1.048. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Astreintes. Terceiro em processo criminal. Contraditório. Ausência de similitude e de divergência entre os acórdãos confrontados.

1 - Os acórdãos indicados como paradigmas, decorrentes de demandas cíveis, não guardam similitude fático processual com o acórdão embargado, proferido em processo criminal e assentado em normas e princípios de Documento eletrônico VDA43031536 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/08/2024 12:08:15Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: cebc2d65-920e-4088-b055-e2b5859f860b natureza penal.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Fato novo. Inovação recursal. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Irrelevância no caso. 3. Preferência de crédito. Cobrança de honorários contratuais. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito de natureza trabalhista. Precedente do STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp. 761.207, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de terceiro - Natureza de ação, a ser distribuída por dependência ao juízo que ordenou a constrição - Inteligência do CPC/2015, art. 676, caput - Ausência de caráter recursal - Indevida remessa a Turma de Colégio Recursal - Não conhecimento, com determinação de sua redistribuição ao juízo competente.

42 - TJSP Apelação. Direito civil. Embargos de terceiro. Execução fundada em despesas de condomínio. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Alegação de bem de família. Natureza propter rem da obrigação. Impenhorabilidade afastada. penhora mantida.

43 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Registro tardio. Imóvel oferecido como garantia. Caução locatícia. Averbação anterior. Matrícula. Omissão. Contradição. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Natureza jurídica. Eficácia real.

1 - A controvérsia dos autos está em definir i) se houve, ou não, a negativa de prestação jurisdicional ventilada e ii) se seria válida a caução locatícia oferecida aos recorridos por terceiro, promitente vendedor, após a data da assinatura da promessa de compra e venda do imóvel, mas antes do registro do contrato.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

47 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de débitos condominiais. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel da promitente vendedora na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Natureza propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 5/11/2019, DJe de 7/11/2019). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração ao fundamento de omissão. Inocorrência. Validade, excussão e preferência de hipoteca. Fundamentação deficiente. Argumentação de obiter dictum. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Natureza jurídica de ação de conhecimento. Finalidade de proteger a posse ou propriedade de bem constrito. Legitimação passiva do exequente ou do executado. Reserva de meação. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceiro alheio ao processo executivo. Impossibilidade de oposição da coisa julgada formada em processo de que não foi parte. Garantia hipotecária do terceiro, ademais, que foi prestada por ambos os cônjuges. Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 27/04/1998. Recurso especial interposto em 05/07/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inclusão da esposa no polo passivo decorrente da ação de desapropriação indireta que ostenta natureza real. Rol de dispositivos afrontados, sem individualização. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconhecida a boa fé na aquisição de veículo pelo embargante. Ausência de restrição no certificado de registro emitido por repartição de trânsito. Restrição que só veio à tona tempos depois. Legitimidade do embargante para manejar ação de natureza possessória (embargos de terceiro), para livrar o bem de constrição ou ameaça de constrição. Reconhecimento. Inexistência de restrição no certificado anterior afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel. Terceiro que adquire de boa fé o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução. Manutenção do embargante-apelante na posse definitiva do veículo. Sentença reformada. Recurso provido.