natureza impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Indicação à penhora. Circunstância que não desqualifica sua natureza. Impenhorabilidade declarada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O fato de o executado oferecer à penhora o bem imóvel destinado à residência da família não o desqualifica como tal, nem impede o executado de vir alegar a incidência da Lei 8.009/90. ... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores depositados em contacorrente. Ausência de comprovação, pelo executado, de que tal conta é utilizada exclusivamente para depósito de salário. Existência de indícios da presença de créditos de outra natureza. Impenhorabilidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IV não evidenciada. Pedido de desbloqueio indeferido. Recurso improvido.

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPENHORABILIDADE -

Decisão que acolheu impugnação da devedora, reconhecendo a impenhorabilidade de ativo financeiro constrito - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Os documentos apresentados pela executada demonstram a natureza remuneratória do valor bloqueado em sua conta bancária - Impenhorabilidade confirmada - CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Bloqueio on line. Alegação de que os valores constritos seriam protegidos pela impenhorabilidade por terem natureza salarial. Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação/conta. CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

5 - TRT3 Indenização pro labore. Natureza equivalente ao ganho dos sócios. Impenhorabilidade.

«OCPC/1973, art. 649, IV, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários e inclui em tal restrição «os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, motivo pelo qual, deve ser desconstituído o bloqueio incidente sobre quantia correspondente à retirada pro labore efetuada por sócio da executada.... (Continua)

6 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Penhora de depósitos efetuados em plano de previdência complementar. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC/20215, art. 833, IV. CPC, art. 649.

«Na forma do inciso IV do CPC/2015, art. 833 (CPC, art. 649, de 1973), em razão de sua natureza alimentar equivalente à dos salários e proventos, são impenhoráveis os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. Nesse sentido a reiterada jurisprudência do TST.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO RÉU - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - CONTA POUPANÇA- IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - NATUREZA DA CONTA DESVIRTUADA - MOVIMENTAÇÃO COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE - CONTA PARA RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO - OUTROS RECEBIMENTOS QUE DIVIRTUAM A NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA EM AMBOS OS CASOS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança e de verba alimentar. Não cabimento. Natureza de conta poupança e de verba alimentar desvirtuadas. Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com pagamentos e saques, sem característica de poupador e na outra conta bloqueada movimentação que descaracteriza a natureza salarial. Impenhorabilidade afastada. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício e aposentadoria dos executados por entender que as receitas, eventualmente, identificadas seriam impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, IV, não estando os créditos trabalhistas abrangidos pela exceção do § 2º desse mesmo dispositivo. 2. A questão em discussão, portanto, consiste em analisar se a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV obstaria a satisfação de créditos trabalhistas típicos ou se estes, por sua natureza, estariam sujeitos à mitigação prevista no § 2º desse mesmo dispositivo. 3. Considerando o disposto nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, incumbe a todos os sujeitos que atuam no processo cooperarem entre si para que a prestação jurisdicional seja efetivada em tempo razoável, o que inclui a atividade satisfativa. 4. A jurisprudência possui a compreensão de que, sob a égide da norma processual de 2015, é possível a penhora parcial de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que o sustento do executado não seja afetado com o comprometimento de percentual que lhe assegure o mínimo existencial. A impenhorabilidade absoluta de receitas dessa natureza, mitigada pelo § 2º do CPC, art. 833 em relação ao pagamento de prestação alimentícia, deve ser afastada, de igual modo, também em relação a créditos trabalhistas típicos, considerando a sua natureza alimentar. 5. Diante desse quadro, incumbe ao julgador adotar medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo, de maneira que deve ser deferida a expedição dos ofícios vindicados a fim de identificar se os executados percebem receitas passíveis de penhora. Recurso conhecido e provido. Transcendência política reconhecida.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. PROVENTOS E PRO-LABORE. IMPENHORABILIDADE. 1)

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos e pro-labore para a execução de honorários sucumbenciais. 2) Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com pensão alimentícia, única hipótese legal para excepcionar a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de proventos ou pro-labore. Tema 1153 STJ. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Execução de título extrajudicial. R. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto.

11 - TJSP Execução de título extrajudicial. R. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto.

12 - TJSP IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CPC, art. 833, IV.

A quantia bloqueada refere-se à verba de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável nos termos do CPC, art. 833, IV. O fato de o valor ter sido transferido para outra conta bancária não desvirtua sua natureza salarial. Precedentes do STJ confirmam a proteção absoluta dos valores oriundos de salário, em respeito à dignidade do devedor e ao mínimo existencial. A decisão que manteve a penhora parcial do valor é reformada, assegurando a integral liberação da quantia bloqueada para preservar a subsistência digna do devedor. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre verba salarial. Descabimento. Impenhorabilidade reconhecida. Natureza alimentar da verba. Desbloqueio determinado. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos. Natureza alimentar da verba. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Montante até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade recusada por esse fundamento. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso parcialmente provido

16 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Real natureza do crédito trabalhista.

«Comprovado que o imóvel constrito é utilizado como residência da família, e não havendo prova de que a entidade familiar possua outro imóvel também destinado a essa finalidade, tem-se por insubsistente a penhora perpetrada no juízo da execução, a teor do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º, independentemente do padrão ou do valor de mercado do bem, distinção ali inexistente. De outra parte, não há como dar trânsito a certo entendimento de que a natureza alimentar dos créditos trabalhistas se sobrepõe à regra de impenhorabilidade dos bens de família. Na verdade, há que se desconstituir a crendice de que todos os créditos em execução na Justiça do Trabalho tenham a mesma natureza dos alimentos a que se refere o artigo 100 da CR. Nem sempre o tem, pois a quase totalidade deles jamais envolve salário em senso estrito, senão decorrem de demandas onde se obtém ganhos e vantagens de origem e natureza altamente controvertidas.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV e X. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Valores aplicados no fundo de investimentos. Afastamento da impenhorabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 649, IV, os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis em virtude da natureza alimentar das verbas. ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEMONSTRADA - RELATIVIZAÇÃO PARCIAL DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS -

Agravante que se insurge contra constrição de valores depositados em conta bancária, apontando ser verba salarial - Parcial acolhimento - Ação relativa a indenização por danos morais entre pessoas físicas devido ao inadimplemento de compromisso de compra e venda - Crédito constrito inferior ao teto legal do CPC, art. 833, X - Ativos depositados em conta bancária que só se beneficiam da referida impenhorabilidade caso o devedor comprove a natureza de poupança para garantia do mínimo existencial ou outra causa de impenhorabilidade - Aplicação do novo entendimento adotado pela Corte Especial do STJ (REsp 1.660.671) - Prova adequada de que os valores constritos se referem ao salário da agravante como faxineira de cerca de R$ 2.500,00 líquidos mensais - Possibilidade de relativização parcial da impenhorabilidade de rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV, caso o bloqueio não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Ponderação entre a subsistência da agravante e o interesse dos credores na garantia de seu crédito, dada a natureza indenizatória e o insucesso da localização de outros bens - Adequação da penhora de 10% dos rendimentos da agravante ora constrito, com liberação do restante - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE É CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária, e não possui natureza alimentar. Admite-se a penhora dos valores. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Natureza salarial. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual as verbas com natureza salarial são impenhoráveis, conforme o disposto no CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

21 - TJSP Ação de execução - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida pelo devedor contra o INSS visando o recebimento aposentadoria por tempo de serviço - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Dispositivo abrangente em relação a impenhorabilidade das verbas salarias, inexistindo restrição em relação àquelas de natureza indenizatória - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Arguição de exceção da regra de impenhorabilidade ante a natureza alimentar dos honorários - Descabimento - Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com prestação alimentícia, como já definido expressamente no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NATUREZA ALIMENTAR - VERBA PREVIDENCIÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X, CPC - REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO.

Agravante que impugna a penhora, alegando que os valores penhorados têm natureza alimentar e se referem à restituição de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhoráveis. Sustenta que a verba é inferior a 40 salários mínimos e destina-se ao seu mínimo existencial. Afirma ainda que está internada em asilo, cujo custo mensal supera o valor de seu benefício, não tendo outras fontes de renda. A decisão agravada indeferiu a impugnação, entendendo que a verba previdenciária pretérita não é de alimentos, por não mais se destinar a garantir a subsistência da agravante. Impenhorabilidade que não restou demonstrada. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 não é absoluta e deve ser aplicada conforme as circunstâncias do caso concreto, considerando a capacidade financeira das partes e a satisfação da execução. A agravante não demonstrou a imprescindibilidade do crédito penhorado, tampouco a existência de outros gastos que justifiquem a impenhorabilidade. A jurisprudência da 23ª Câmara de Direito Privado entende que, em situações como a presente, cabe à executada comprovar de forma inequívoca a natureza alimentar do crédito penhorado. Não havendo comprovação dessa imprescindibilidade e não sendo demonstrada a inviabilidade de outros bens do devedor para satisfazer a execução, a decisão que manteve a penhora deve ser mantida. Valor penhorado que, apesar de ser muito inferior ao valor da dívida, não se revela inútil, ante o expresso interesse do exequente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Penhora. Recurso especial. Competência recursal. Impenhorabilidade. Bem de família. Natureza jurídica processual. Seções do STJ. Julgamento que se determina de acordo com a natureza da relação jurídica material. Lei 8.009/90, art. 1º, e ss. CPC/1973, art. 541.

«Consoante dispõe o art. 9º do RISTJ, a competência é fixada em razão da natureza da lide. A seção competente para julgá-la também o será para todos os incidentes de natureza processual. Questão relativa à impenhorabilidade de bem, de que cuida a Lei 8.009/1990 é questão processual. A competência será fixada em função da relação jurídica material, qual seja, locação urbana. Ocorrendo incidente em execuções de alugueres, competente para julgá-lo é a Terceira Seção.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Bloqueio de valores em conta do executado. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso improvido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em contas do executado. Pretensão de impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos. Ausência de demonstração a respeito da natureza do montante bloqueado. Mera indicação da existência do bloqueio. Alegação de impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Restituição de imposto de renda. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Súmula 7/STJ.

«Impossível em sede de recurso especial rever entendimento da Corte de origem que determinou, com base na análise fática dos autos, que se trata de verba impenhorável elencada no que dispõe o CPC, art. 649, IV. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito de natureza trabalhista. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 649, IV. Recurso não provido.

28 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre parte de proventos de aposentadoria. Execução de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade da penhora por expressa determinação legal. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Embora se reconheça a natureza alimentar da verba honorária, a exceção à regra da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º, não a abrange, pois não se confunde prestação alimentícia com verba de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Bloqueio de numerário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV e X. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Valores aplicados em poupança. Afastamento da impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 649, IV, os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis em virtude da natureza alimentar das verbas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Valores depositados em conta corrente. Previdência complementar. Impenhorabilidade. Necessidade. Subsistência familiar. Súmula 568/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Limite. Quarenta salários mínimos. Conta corrente. Natureza poupança. Impenhorabilidade não demonstrada.

«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos. decisão mantida. alegação de impenhorabilidade de valores decorrentes de expurgos inflacionários e de pagamento indevido de tributo. verbas oriundas de condenação judicial, com natureza indenizatória. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO C.P.C. QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Verbas de rescisão de contrato de trabalho e de seguro desemprego. Natureza salarial. Impenhorabilidade ora reconhecida. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre saldo de FGTS. art. 2º, § 2º Lei 8.036/90. Gratuidade de justiça. Presunção de necessidade. Benefício ora conferido. Recurso provido.

33 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta corrente. Seguro desemprego depositado na conta constrita. Impenhorabilidade. Valores advindos de salários e benefícios são absolutamente impenhoráveis. Circunstância em que os documentos acostados aos autos comprovam a natureza alimentar da aludida conta. Impenhorabilidade caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual incidente sobre verba de natureza salarial. Constrição eletrônica que recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade reconhecida diante do baixo valor auferido pelo executado a título de remuneração. Ausência, ainda, das hipóteses que configuram exceção à regra legal que veda a impenhorabilidade de verba salarial. Decisão de primeiro grau reformada. Agravo provido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Bloqueio de valores em contas bancárias do agravante - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza alimentar - A decisão recorrida liberou parcialmente os valores constritos, com a manutenção da penhora sobre o excedente - Verba integralmente proveniente de atividade laboral do executado como motorista autônomo - Natureza alimentar comprovada - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade reconhecida - Liberação integral dos valores bloqueados. Recurso provido

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Indenização. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Impenhorabilidade do bem de família. Ordem pública. Verbas de natureza alimentar. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Impenhorabilidade - art. 833, IV, CPC - Salário - Natureza alimentar - Indispensável à subsistência do executado e de sua família - Recurso improvido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de ativos financeiros depositado em conta corrente sem prova da natureza do valor penhorado. Impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido

39 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de ativos financeiros depositado em conta corrente sem prova da natureza do valor penhorado. Impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido

40 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VERBA BLOQUEADA DE NATUREZA SALARIAL PROVENIENTE DO INSS - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPROVIMENTO DO RECURSO

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

1.Mantido bloqueio efetivado em conta bancária de titularidade da agravante, porquanto ausente prova de sua natureza salarial. ... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente. Comprovada a natureza salarial dos depósitos. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Não comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados. Descumprimento do ônus da prova. Recurso improvido.

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre trinta por cento dos vencimentos da executada. Inadmissibilidade. Natureza alimentar. Impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, IV). Jurisprudência do STJ. Recurso provido.

45 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que indefere expedição de ofício à empregadora do agravado, afirmando impenhorabilidade de verba recebida a título de participação nos lucros e resultados (PLR) diante de sua natureza salarial - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Possibilidade de expedição do ofício requerido - PLR - Verba sem natureza alimentar própria das remunerações - Inteligência da lei 10.101/2000 - Recurso provido

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de rendimentos. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Exceção não configurada. Natureza do débito. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649 (atual CPC/2015, art. 833, § 2º), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgInt no AREsp. 11.107.619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe de 22/11/2017). ... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas provenientes de indenização trabalhista. Natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora no rosto dos autos da ação trabalhista afastada. Recurso não provido.

48 - TJSP Embargos de declaração. Bloqueio sobre valores em contas da executada. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade. Omissão ora sanada. Recurso acolhido, com efeito integrador

49 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Impenhorabilidade absoluta. Benefício previdenciário. § 2º do CPC/1973, art. 649 inserido pela Lei 11.382/2006. Natureza alimentar do crédito trabalhista versus prestação alimentícia.

«A inovação trazida ao Diploma Processual Civil, em matéria de impenhorabilidade, norma de ordem pública, adveio com a Lei 11.382, de 2006, que introduziu ao artigo 649 o § 2º. Induvidosamente, nosso direito sempre reconheceu a importância e relevância do salário, tanto assim que lhe conferiu a garantia em face de eventual constrição judicial quando confrontado com outro crédito de natureza diversa da alimentícia. Mas a questão que emerge a partir do advento daquela alteração na processualística civil se reveste de maior complexidade, pois leva a supor que aquela garantia restaria mitigada, não mais subsistindo quando se trata de proceder ao pagamento de crédito trabalhista. A expressão «prestação alimentícia, numa análise perfunctória, apressada, poderia, equivocadamente, ensejar a conclusão de que não mais remanesce a impenhorabilidade absoluta de salários (ou benefício previdenciário), do ex-empregador, quando em contraponto à satisfação de outro salário (do ex-empregado), que ostenta natureza alimentar. Não obstante, contudo, a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se enquadra na definição legal de «alimentos, tal qual disciplinado pelos artigos 1694 usque 1710, do Código Civil, até porque se trata de espécie e não gênero de crédito alimentício. Ademais, alcança relevo o silêncio eloquente do legislador, desautorizando interpretações ampliativas desse jaez. Se diferente fosse, teria excepcionado débitos de natureza alimentar e não prestação alimentícia em específico. Como a única exceção prevista à regra da impenhorabilidade se situa na quitação dessa, com a qual não se identifica, portanto, o crédito trabalhista, não é lídimo, por ausência de previsão legal, excepcionar o débito exequendo da regra que expressamente veda a penhora sobre os bens alinhados no inciso IV, do CPC/1973, art. 649.... (Continua)

50 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição associativa. Natureza de dívida pessoal. Impenhorabilidade do bem de família. Oposição de exceção. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súm 568 do STJ). ... (Continua)