necessidade de cotejo analitico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Necessidade de cotejo analítico. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º

«... A divergência pretoriana não restou comprovada, pois não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos tidos como divergentes, o que se fazia necessário a fim de se demonstrar principalmente a similitude fática entre os casos confrontados. Restaram, então, desatendidos, os arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Minª. Nancy Andrighy).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Situação fática. Necessidade de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.

«Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Divergência não demonstrada. Necessidade de cotejo analítico entre os casos confrontados.

«I - O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência, de acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da alínea «c do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a partir de bases fáticas idênticas, o que não se configurou in casu.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. A simples transcrição de trechos de votos e de ementas apontados como paradigmas não é suficiente para dar cumprimento às exigências previstas nos arts. 541 do Código de Processo Civil. CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Suposta divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado

«1. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Suposta divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. A simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do Código de Processo Civil. CPC/1973 e 255 do RISTJ. Mostra-se «indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente (AgRg no AREsp 321.325/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.6.2013). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Necessidade de cotejo analítico entre os acórdãos tidos por divergentes. Exigência que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a interposição de embargos de divergência, é necessário que haja a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados, de forma a que fiquem evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos comparados. Tal exigência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, como verificado na espécie.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. A recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CPP, art. 619. Não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico. Agravo improvido.

«1. Os CP, art. 17 e CP, art. 304 não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, vez que a tese sequer foi trazida nos embargos de declaração, para fins de manifestação pela Corte regional, motivo pelo qual também não se vislumbra violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade de conhecimento. Divergência notória não demonstrada.

«1. A mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou o pleito de reparação lastreada no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Gratificação de atividade de segurança. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. Ausente o necessário cotejo analítico, que se verifica na indicação fundamentada dos trechos de semelhança fática e conclusão jurídica diversa entre o acórdão recorrido e o(s) acórdão(s) paradigma(s), inviável o exame do mérito da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a mera alegação de ocorrência de dissídio notório não dispensa a demonstração de que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática (AgRg nos EAg 1.328.641/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 14.10.11). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Descabimento dos embargos em vista da natureza dos paradigmas colacionados. Necessidade de cotejo analítico. Embargos não admitidos. Agravo regimental não provido.

«1. Não se configura dissídio pretoriano quando o acórdão paradigma não tenha tratado da mesma questão jurídica posta no acórdão embargado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. A parte recorrente não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. A recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. Além disso, deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Suposta divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. Além disso, deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suposta divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. Além disso, deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. O recurso não merece passagem pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que a parte recorrente não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca dos requisitos da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Agravo não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Insuficiência. Necessidade de cotejo analítico. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. (...) A parte recorrente, limitando-se a transcrever as ementas dos julgados tidos por divergentes, não promoveu o necessário cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, de forma que não há como verificar a ocorrência dos elementos necessários à comprovação do dissídio jurisprudencial deduzido, quais sejam, semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e teses jurídicas divergentes conferidas a um mesmo contexto. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Incidente de falsidade. Suposta divergência jurisprudencial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Prescrição. Interposição pela alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo aresto recorrido, bem assim o que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal, faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

1 - Mesmo nos casos de recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou válido o processo administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão a servidor público. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. O eventual conhecimento do presente especial, quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação da inexequibilidade da proposta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso não merece passagem pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada. Em verdade, a simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. Diversos são os julgados do STJ em sentido idêntico. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e o acórdão impugnado. Recurso desprovido.

«1. É necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia. Recurso não provido.

«1. A simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os artigos 541 do Código de Processo Civil -CPC/1973 e 255 do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Reserva legal. Lei estadual. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência na fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem, que determinou o prazo de 180 dias, em tutela antecipada, para apresentação de projeto para instituição de área de reserva legal, devendo o período para sua demarcação e implementação ser fixado de acordo com o interregno previsto no novo Código Florestal ou o prazo justificado pelo órgão ambiental competente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Necessidade de cotejo analítico e indicação da similitude fática entre paradigmas e decisão impugnada. Agravo regimental não provido.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Cobrança dos valores referentes à correção monetária de parcelas objeto de acordo judicial. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do inciso III do art. 105 da CF/1988 quando ausente a comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes estabelecidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Cobrança dos valores referentes à correção monetária de parcelas objeto de acordo judicial. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do inciso III do art. 105 da CF/1988 quando ausente a comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes estabelecidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante não configurado. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. O que se constata, a partir da análise das razões do recurso especial é que, apesar do recorrente afirmar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, o fundamento do acórdão recorrido. de que houve a suspensão do prazo prescricional. não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Existência de decisão que julgou válida Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Suposta divergência jurisprudencial. Contrariedade a dispositivo constitucional. Competência do STF. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Análise de direito local por esta corte superior. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Manifestação sobre ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

1 - Incide a Súmula 280/STF, por analogia, quando a parte pretende que se aprecie a controvérsia à luz de direito local - como ocorre no caso, em que se alega violação ao art. 1º da Lei Municipal 2.043/75 da cidade de Guarulhos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que o Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

43 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Inexistência. Sumúlas 211/STJ e 282/STF. Necessidade de cotejo analítico. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade

«1.Trata-se de Recurso Especial de servidor público que pleiteia o pagamento dos adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio), devendo incidir nas demais verbas como férias, terço constitucional de férias, gratificação natalina e contribuições previdenciárias, com base em aplicação analógica de legislação de outro ente federado. ... (Continua)

44 - STJ Desapropriação indireta. Indenização. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que julgou o feito procedente, com condenação da recorrente ao pagamento da indenização por desapropriação indireta no valor de R$ 53.730,00, após superar as matérias preliminares, na qual se pleiteiava, tanto a ilegitimidade de parte do DER, por ter sido a desapropriarão empreendida por concessionária, quanto a prescrição. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Princípio da colegialidade. Violação inocorrente. Demonstração do dissídio jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico. Ausência de especificação do dispositivo de Lei contrariado. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo o CPC, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ, é permitido ao relator conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.- é inviável a análise, em recurso especial, de violação de dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.- tendo a corte de origem, pelas provas constantes nos autos, concluído ter o ora agravante praticado o delito de receptação, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula deste pretório.- é incabível o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do regimento interno do STJ.

47 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Jurisprudência que se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Percentual não previsto no contrato. Remuneração pela taxa média do mercado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Necessidade de cotejo analítico entre os casos confrontados. Embargos de divergência não providos.

«1. Ausente a contratação do percentual dos juros, estes devem incidir pela taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Função comissionada. Alterações legislativas. Apelo interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Não conhecimento. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É inviável a apreciação de apelo especial fundado na divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Na hipótese examinada, verifica-se que a parte recorrente somente transcreveu um julgado paradigma, deixando de proceder o necessário cotejo analítico a fim de comprovar o dissídio pretoriano. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do, III da CF/88, art. 105. 2. Nas razões do recurso especial, os recorrente limitam-se a tecer pedido genérico, pugnando, ao final de sua peça, pelo afastamento da Portaria 158/02 que alterou dispositivo de Lei (n. 8.868/94), sem tecer razões concretas e fundadas na evolução das leis a fim de rebater o aresto a quo e respaldar a concessão do benefício pretendido. Em sendo assim, a ausência da devida fundamentação revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Legitimidade ativa. Instrumento de mandato que conferes poderes. Reexame de provas. Interposição pela alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Negativa de vigência da Lei 9.636/98, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

1 - Quanto à aludida ofensa aa Lei 9.636/98, art. 47, não houve o necessário prequestionamento da matéria, de modo que incide no ponto o Súmula 211/STJ.... (Continua)