negativacao indebida dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais - Não comprovação de débitos pendentes após encerramento de conta corrente - Recorrida sofre cobrança indevida sem lastro probatório da origem da suposta dívida - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da inexigibilidade do valor respectivo - Negativação indevida - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Minoração da indenização - Razoabilidade e proporção - Recurso parcialmente provido

2 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Ação declaratória de inexigibilidade do débito julgada procedente - Negativação fundada em cobrança indevida - Danos morais «in re ipsa - «Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP DANO MORAL - negativa de contratação de cartão de crédito - nome negativado em razão de dívida que a consumidora desconhece - declaração de inexigibilidade devida - dano moral caracterizado chip adquirido não foi entregue - negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança pela prestação do serviço Sem Parar. Negativação indevida. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: ausência de provas da regularidade da cobrança. Falta de provas da utilização do serviço pelo autor em janeiro de 2022, a ensejar a reativação do plano, que se encontrava pausado por solicitação do consumidor. Ilicitude na negativação do nome do autor. Dano moral «in re ipsa". Juros de mora a contar da citação. Responsabilidade civil contratual. Manutenção da verba indenizatória arbitrada na sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Débito negativado que não se refere a nenhuma das cobranças efetuadas pela ré. Reconhecida sua ilegitimidade passiva para parte do pedido. Condenação por dano moral afastada. Recurso provido em parte.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inexistência de dívida - Negativação indevida do nome da autora nos Órgãos de Proteção de Crédito - Sentença procedente - Dano moral configurado - Responsabilidade em indenizar a título de dano moral configurada - Dano moral presumido in re ipsa - Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ementa: Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inexistência de dívida - Negativação indevida do nome da autora nos Órgãos de Proteção de Crédito - Sentença procedente - Dano moral configurado - Responsabilidade em indenizar a título de dano moral configurada - Dano moral presumido in re ipsa - Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Contrato de financiamento. Comprovação de pagamento de parcela devida. Cobrança de valor indevido. Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Recurso do Banco réu provido, prejudicado o da autora.

11 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DELONGA DO LESADO NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que o autor havia sido negativado, pela mesma dívida, entre 2015 e 2020, e entre 2020 e 2021, tendo ingressado em juízo apenas depois de ser negativado pela terceira vez pelo mesmo débito irregular - Demora na propositura da ação de indenização que deve ser considerada para efeito de quantificação da indenização por dano moral - Precedentes do STJ - Indenização por negativação indevida fixada em R$5.000,00 pela r. sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

12 - TJSP DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROCEDENTE. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONCEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA - DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Cabimento - Hipótese em que o autor foi negativado por débito cuja legitimidade não ficou comprovada - Autor que é titular de conta depósito, não de conta-salário, sendo lícita a cobrança de tarifas bancárias - Ausência, todavia, de comprovação de que o débito negativado teria decorrido de tarifas inadimplidas - Ausência de comprovação, também, de que o débito negativado teria decorrido de débitos contraídos em cartão de crédito, pois não apresentadas faturas de cobrança nos autos do processo - Débito negativado que é irregular - Dano moral configurado «in re ipsa - Precedentes do STJ - Valor fixado a título de indenização por dano moral em R$ 10.000,00, que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o valor adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Dívida inexistente e negativação indevida incontroversas. Dano moral reconhecido. Reparação extrapatrimonial elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade. Hipótese de responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial especificado. Precedentes desta Câmara. Honorários mínimos elevados. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou a demanda improcedente - Descabimento - Réu que comprovou a origem do débito negativado - Inscrição em cadastros de inadimplentes que se mostra regular - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Negativação indevida. Inexistência dos débitos e configuração de dano moral incontroversas. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Termo inicial alterado. Pedido que sempre foi procedente. Inteligência da Súm. 326 do STJ. Sucumbência redimensionada, integral da ré. Recurso provido em parte, com observação.... (Continua)

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de Credenciamento ao Sistema Cielo. Indevidas cobrança e negativação do nome do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor para majoração dos danos morais e incidência de juros a partir do evento danoso. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório de R$ 2.000,00 se mostrou reduzido. Majoração para R$ 10.000,00. Incidência de juros de mora da condenação por dano moral deverá se dar a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. Dado parcial provimento ao recurso do autor.

18 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Dano Moral Indevido - Inscrições Preexistentes - Sentença Mantida.

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. A autora alegou ter quitado todas as parcelas de um acordo de pagamento, mas foi negativada indevidamente. A sentença declarou a inexistência da dívida e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação indenizatória por danos morais decorrentes de negativação indevida. Sentença declarou inexistência de débito e condenou a ré a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Banco que não conseguiu comprovar a regularidade do débito negativado. Banco que deveria ter agido com cautela no momento da contratação. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou a indenização por dano moral - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Não comprovação da coexistência de outras anotações restritivas em nome do autor (Súmula 385/STJ) - Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por longo período após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo, que é presumido pelo abalo do crédito - Reparação devida - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO POR PARTE DA RÉ - DÍVIDA INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

27 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - R. SENTENÇA REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - BAIXA JUNTO A CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL -

Pretensão de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que ficou demonstrado que o débito negativado é irregular - Dano moral configurado «in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica - Precedentes do STJ - Valor fixado a título de indenização por dano moral em R$10.000,00, que se mostra adequado para compensar o abalo à honra objetiva, além de compatível com o valor adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para que seja determinada a baixa da negativação - Ressalva de que a ré noticiou já haver adotado tal providência, circunstância que não afasta o interesse recursal da autora quanto a requerer tal providência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Negativação indevida. Procedência da ação. Apelo manejado pelo autor, pugnando pela majoração da indenização pelos danos morais. Exame: Dano moral indenizável. Indenização majorada de R$3.000,00 para R$10.000,00, quantia que se mostra proporcional e condizente com as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DANO MORAL -

Pessoa Jurídica - Negativação indevida - Não comprovação de lesão à honra objetiva - Restrições anteriores admitidas - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ para exclusão da indenização pelo dano moral - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Negativação do débito discutido judicialmente no curso da demanda. Dano moral pleiteado. Causa de pedir (negativação indevida) modificada antes da contestação. Alteração válida. Negativação indevida. Dano moral configurado in re ipsa. «Quantum arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido. Sentença reformada em parte. Recurso provido

32 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Pretensão da autora de que seja reconhecida a inexigibilidade da dívida apontada em cadastro de inadimplentes e de que a ré seja condenada a pagar uma indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que a ré não comprovou a regularidade da negativação, não demonstrando que o contrato vigente à época previsse multa para o caso de não haver restituição ou recarga dos cilindros em determinado prazo - Inexigibilidade do valor reconhecida - Negativação que se mostrou indevida - Dano moral «in re ipsa caracterizado - Indenização fixada em R$10.000,00 que se mostra razoável para compensar o prejuízo à imagem experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração de inexistência do débito. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Anuidade de cartão de crédito não pedido, nem desbloqueado. Cobrança indevida e abusiva. Não negativação do nome. Irrelevância. A cobrança irregular, durante o período de um ano, pode gerar dano moral, este decorrente da angústia, do sofrimento, da insegurança e do sentimento de impotência gerados numa relação desigual. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Procedência mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP DANO MORAL - negativação indevida - dívida prescrita - dano moral caracterizado - redução do valor a fim de que atenda critérios de proporcionalidade e razoabilidade - parcial provimento.

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque furtado e objeto de fraude. Devolução indevida pelo banco, sob o fundamento de insuficiência de fundos. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando inexigíveis as dívidas sub judice e condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais pela indevida negativação do nome da autora. Irresignação parcial da autora. Quantum indenizatório que admite majoração para R$ 10.000,00 em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e em observância aos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara. Precedentes. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), ou seja, a data da inserção do primeiro débito inexigível no órgão de proteção ao crédito. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome se trata de plataforma para negociação da dívida. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Recurso parte autora insistindo na procedência integral da ação, com a condenação da ré no pagamento de dano moral. Dano moral afastado pela sentença. Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Lado outro, «Serasa Limpa Nome se trata de plataforma para negociação da dívida. Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome, publicidade da cobrança ou comprometimento do score, não acarreta situação de abalo ao nome ou a imagem do autor. Danos extrapatrimoniais não configurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida já reconhecida em primeira instância, limitando-se a insurgência à questão afeta à configuração de abalo moral indenizável na hipótese. Danos morais evidenciados. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Inexistência de apontamentos anteriores às indevidas anotações discutidas nos autos. Possibilidade de se reconhecer ofensa à honra objetiva de pessoa jurídica (Súmula 227/STJ). Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA NÃO CONTRATADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por dano moral - Cobrança indevida de tarifa bancária («Cesta Fácil Econômica) - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, com correção monetária e juros de mora - Inconformismo do autor em relação ao afastamento do pedido de indenização por dano moral - Rejeição - Dano moral não configurado - A cobrança indevida, sem demonstração de abalo emocional relevante, caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para justificar compensação - Inexistência de negativação em cadastros de inadimplentes que pudesse configurar dano moral in re ipsa. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que declarou a inexistência de débito referente à negativação indevida do nome da autora e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco sustenta inexistência de danos morais passíveis de indenização e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

42 - TJSP CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. A falta de recurso autônomo da defesa torna incontroversas a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ocorrência de dano moral. Fraude evidenciada. Negativação indevida. Abalo anímico in re ipsa que também se identifica na espécie, como no objetivo dano evento do direito italiano, graduado por concreto desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Diretriz do STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida inexistente. Negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório majorado. Repetição do indébito mantida, sob pena de supressão de instância. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.

44 - TJSP DANO MORAL.

Ausência de comprovação de negativação do nome da autora ou de cobrança vexatória que pudesse atingir sua honra e reputação. Dano moral não caracterizado. Cobrança indevida, que, por si só, não acarreta o dever de indenizar. Mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Comprovação de negativação indevida. Dano moral presumido. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a pagar ao autor dano moral no importe de R$ 10.000,00, dado os valores indevidos e as condições subjetivas das partes. Recurso provido.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR A IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE REPARO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face de instituição financeira, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alegou negativação indevida, pois não celebrou a contratação que gerou o débito, e a instituição financeira não apresentou prova válida para justificar o apontamento. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.

Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da CDA objeto da demanda, em razão da inexistência do débito negativado em nome do autor e para condenar o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Recurso adesivo do autor. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Preexistência de negativações. Dano moral não configurado. Indenização descabida. Súmula 385/STJ. Recurso provido.