negligencia municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil - Evasão de criança de escola municipal - Exposição da menor a risco por falha na prestação dos serviços escolares, imputada a prepostos do Município - Negligência evidente - Dano moral «in re ipsa - Indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência da ação confirmada por seus Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Evasão de criança de escola municipal - Exposição da menor a risco por falha na prestação dos serviços escolares, imputada a prepostos do Município - Negligência evidente - Dano moral «in re ipsa - Indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de procedência da ação confirmada por seus próprios fundamentos - Recursos de ambas as partes desprovidos.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ausência de nexo causal. 4. Recurso improvido.  

4 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Município de São Paulo. Queimaduras sofridas por paciente em hospital público municipal administrado pelo pas. Negligência dos prepostos da ré. Seqüelas provocadas pelo acidente com as quais o apelado conviveu até a morte. Ato de agente contratado pelo próprio ente público. CF/88, art. 37, VI. Negligência dos prepostos da ré evidenciada. Indenizatória procedente. Reparação fixada em valor equivalente a 200 salários mínimos. Recurso da ré desprovido, sendo desacolhido o reexame necessário.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Esquecimento de restos placentários na cavidade uterina. Negligência médica de cautela de profilaxia no arremate de parto normal. Responsabilidade solidária municipal. Precedentes. Agravo interno do município de sertãozinho desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de menor. Atendimento médico inadequado. Responsabilidade civil objetiva da Administração Municipal. Sequela parcial e permanente. Sofrimento e aflição que ultrapassaram os limites da normalidade. Criança vítima de negligência médica. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em valor adequado. Reexame necessário e recurso do Município providos em parte, do autor não provido.

7 - STJ Competência. Justiça estadual e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por dano moral e lucros cessantes. Propositura contra município na qualidade de cidadã e não trabalhadora. Atendimento ambulatorial em posto de saúde municipal. Negligência médica alegada. Agravamento de lesão. Seqüela irreparável. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A relação jurídica instaurada na ação indenizatória é entre a Autora e o Município de Guarulhos, pessoa jurídica mantenedora do Posto de Saúde onde foi prestado o atendimento médico, não havendo em litígio qualquer controvérsia decorrente da relação de emprego. A indenização pleiteada decorre da prestação de atendimento médico pela Autora, na qualidade de cidadã beneficiária de serviço público, e não na qualidade de trabalhadora.... (Continua)

8 - TJMG Indenização. Erro médico. Indenização. Responsabilidade civil. Negligência médica. Hospital privado conveniado do sus. Responsabilidade do. Município. Denunciação da lide. Ilegitimidade passiva do estado de Minas Gerais

«- O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para responder ação de indenização ajuizada por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Execução fiscal. Município de São José dos Campos. Ajuizamento contra sociedade comercial. Ação redirecionada contra o ex-sócio. Deferimento do arresto do saldo de suas contas bancárias. Oposição de exceção de pré-executividade, onde provada a exclusão societária do excipiente, antes da constituição do débito tributário. Pretensão do autor à reparação do dano moral. Inviabilidade. Descumprimento da comunicação da alteração societária. Artigo 11 da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Lei 2252/1979, art. 108). Descumprimento dessa obrigação constituiu fator determinante para o erro da Fazenda Municipal. Manifesta a negligência do ex-sócio, que ao deixar de comunicar sua exclusão da sociedade, deu causa ao evento. Indenizatória improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade-ré providos para este fim.

10 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Necessidade. Prova. Falta. Servidor municipal. Dentista. Erro médico. Agir com negligência e imperícia. Município. Indenização. Dano moral. Direito de regresso. Apelação cível. Ação regressiva. Município. Prestação de serviço médico. Responsabilidade objetiva da administração pública. Processual civil. 1. Gratuidade judiciária.

«A Lei 1.060/1950 não perfaz presunção absoluta de hipossuficiência da parte que pleiteia o benefício da gratuidade judiciária, cabendo ao julgador a apreciação do caso concreto para a concessão ou não do benefício. ... (Continua)

11 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Alegação de negligência de atendimento no Hospital Municipal Salgado Filho. Declínio de competência da 3ª vara cível da comarca de São João de Meriti para a 16ª vara de Fazenda Pública da comarca da capital que, por sua vez, suscitou o conflito. CPC/2015, art. 52.

«O foro competente na hipótese é do lugar do ato ou do fato que gerou o dano (forum commissi delicti). Aplicação do CPC/2015, art. 53, IV, «a. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 52, parágrafo único - por se tratar de ente municipal. Improcedência do conflito para declarar a competência do juízo suscitante.... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Danos ao erário público. Município de Cubatão. Edição de decretos expropriatórios envolvendo terras alodiais e terrenos de marinha. Propriedade da União, sendo insuscetível de expropriação. Desapropriação, ainda, de imóvel de particular com posterior desistência da ação. Manutenção de parte substancial do precatório, que permaneceu com a mesma ordem cronológica originária, esvaziando os cofres municipais sem que a Municipalidade tenha, ao menos, ficado com a gleba. Ocorrência, inclusive, de seqüestro de rendas públicas. Omissão voluntária, negligência e imprudência, com responsabilidade civil do administrador público, pelos prejuízos que de sua gestão temerária, resultaram ao erário. Ação procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Na instância especial, a prerrogativa da intimação pessoal não se estende à fazenda municipal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de alteração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Município. Operada realizada por médico servido público municipal. Erro médico. Autora que ao se submeter à cirurgia para retirada do útero, teve o ureter direito indevidamente seccionado. Negligência do profissional comprovada por documentos e pelo laudo pericial. Responsabilidade configurada. Falha na prestação do serviço médico. A despeito de não ter perdido a função renal, o acontecimento para o qual não deu causa, provocou abalo psíquico indenizável, pois deixou seqüelas e impôs sofrimento desnecessário. Valor fixado em primeiro grau mantido. Observância do fator compensação e o critério da razoabilidade, servindo, ainda, de fator desestímulo para o causador do evento danoso. Recurso provido parcialmente

16 - TJPR Responsabilidade civil do Estado. Concubinato. Morte causada por queda de ponte mal conservada. Negligência do Município, responsável por sua manutenção, que a deixou aberta para passagem, mesmo em estado precário. Indenização à companheira. Procedência.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Caminhão. Via pública. Condução de objetos soltos. Cadeiras. Negligência. Cidadão. Ferimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de parobé. Queda de cadeiras de caminhão da prefeitura municipal. Ferimentos. Responsabilidade objetiva do estado, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º federal. Dano material e moral configurados. Quantum adequado. Juros de mora. Incidencia a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Diante da aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual, verificados o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A queda de cadeiras do caminhão da Prefeitura Municipal, em via pública, causando ferimentos no autor, dá vazão à indenização por dano moral e pelos danos materiais cuja comprovação se encontra nos autos. ... (Continua)

18 - TAPR Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Autora que vem a cair em argola colocada sobre tampa de concreto em calçada que se encontrava fora da posição adequada. Ato omissivo. Culpa por negligência caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Dito isso, convém observar que restou demonstrada nos autos a culpa por negligência do Município, vez que se omitiu quanto a seu dever de manutenção das vias públicas, não tomando as providências necessárias para a recolocação da argola, que se encontrava fora de posição sobre a calçada, deixando os transeuntes a mercê da própria sorte. ... (Juiz Luiz Lopes).... (Continua)

19 - TJMG Contaminação de merenda escolar. Culpa grave. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Dano ao patrimônio público. Contaminação de merenda escolar. Armazenamento em local inadequado. Dever de conservação dos bens. Má-gestão. Culpa grave. Conduta omissiva. Negligência. Imperícia

«- Configura ato de improbidade administrativa a conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva que cause dano ao erário. ... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL E DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.

21 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ato de improbidade. Aquisição de caminhão pela Prefeitura. Pagamento efetuado. Alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente e penhorado. Registro em nome do Município. Impossibilidade. Ocorrência de dano ao erário. Culpa da ex-Prefeita. Negligência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da ex-Prefeita do Município de Bocaina do Sul, por supostos atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregularidades em procedimentos licitatórios. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de menores da rede municipal de ensino. Município de Clementina. Morte de menor que, ao descer de coletivo que o transportava, ficou preso pela alça da mochila em cantoneira do veículo, tendo sido arrastado por cinquenta metros. Responsabilidade civil solidária da administração municipal e dos servidores públicos (motorista e monitora). Imprudência e negligência no transporte público de crianças. Fixação do dano material. Indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pensão mensal em 2/3 do salário mínimo nacional pelo período que a criança teria entre 14 a 25 anos de idade. Redução da pensão a 1/3 a partir do 26º ano até a idade de 65 anos. Reparação do dano moral majorada para noventa e cinco mil reais para cada autor. Recurso voluntário dos autores provido para este fim, sendo a remessa necessária (interposição de ofício) e recursos dos corréus desprovidos.

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TUTELA ANTECIPADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada em face do Município de Teodoro Sampaio/SP, sob o fundamento de que o evento danoso decorreu da imprudência e negligência do ente municipal. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços. Erro médico. Queda de bicicleta. Autora que procurou nosocômio municipal após o evento, reclamando de dores nos braços. Rápido exame da paciente sem que fosse diagnosticado nada de grave. Retorno ao mesmo hospital, após um mês, em razão de fortes dores. Fraturas em ambos os braços da cicliclista constatadas por outro profissional da medicina. Ausência de atendimento médico adequado. Conjunto probatório que aponta para a negligência e imperícia do primeiro clínico, no atendimento à apelada. Responsabilidade do município caracterizada. Culpa de seu preposto comprovada, porém irrelevante diante do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Manutenção do valor indenizatório, pois fixado corretamente, diante da dor desnecessária sofrida por aquele que vê protaído no tempo o restabelecimento de sua saúde, não fosse a desídia com que foi tratado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS -

Ação de indenização por danos morais - Internação da autora em centro de tratamento psiquiátrico, após o episódio de falecimento de sua filha - Autora que entendia estar no pleno exercício de suas faculdades mentais e alega não ter tido autonomia para decidir quanto à sua internação - Improcedência mantida - Encaminhamento para avaliação psiquiátrica realizado pelo pronto-socorro Municipal de São Bernardo que era devido, evidenciada presença de quadro psicótico descompensado - Laudo pericial que não atestou ocorrência de omissão, negligência ou imperícia no atendimento e subsequente internação - Ausência de prova de suposta conduta omissiva ou atendimento negligente prestado pelo serviço público - Internação involuntária que se fez necessária em razão do quadro psicótico apresentado pela autora - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil - Alegação de acidente por negligência do Município de Pedranópolis em manter um brinquedo sem a proteção contra quedas - Irregularidade na procuração que foi sanada na forma prevista no CPC/2015, art. 76 - Ausência de nulidade - Efeitos da revelia inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito público pela indisponibilidade do direito (art. 345, II, Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Alegação de acidente por negligência do Município de Pedranópolis em manter um brinquedo sem a proteção contra quedas - Irregularidade na procuração que foi sanada na forma prevista no CPC/2015, art. 76 - Ausência de nulidade - Efeitos da revelia inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito público pela indisponibilidade do direito (art. 345, II, CPC) - Preclusão da juntada de documentos existentes antes da propositura da ação - Autor não provou que a lesão que suportou decorreu do acidente mencionado, o local da ocorrência e o nexo causal entre o dano e a conduta negligente do requerido - Recurso improvido.

27 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Obras em via pública, sem qualquer sinalização e mal iluminada. Negligência da administração municipal. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

28 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Ato omissivo da administração pública. Tropeço e queda de idosa em passeio público. Danos constatados. Desídia do Município. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«É dever do Município manter em condições satisfatórias de utilização os logradouros e vias públicas. Responsabilidade da edilidade ante os danos causados à transeunte pela negligência de seus prepostos na conservação do passeio público. Reparação material consistente nas despesas comprovadas nos autos. Reparação moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra justa e consentânea com os danos provocados à esfera dos direitos da personalidade da autora.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município. Bueiro. Queda. Negligência. Reparação de danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Possibilidade. Adequação aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Agravo regimental provido. Divergindo do eminente relator.

30 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Santa Bárbara D' Oeste (SP). Queda de condutora de motocicleta provocada por execução de obra pública com negligência de sinalização preventiva de acidentes. Meras escoriações. Trauma psicológico incaracterizado. Danos unicamente materiais. Sucumbência recíproca. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Município de sorocaba. Acidente. Queda em calçada em razão de piso escorregadio. Negligência do poder público comprovada. Precedentes desta corte. Nexo de causalidade constatado. Dano moral. Fixação em R$ 6.000,00. Danos materiais e estéticos. Não cabimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Competência recursal. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos oriunda de acidente de veículo provocado por defeito em sinalização semafórica. Negligência imputada ao município. Competência afeta às Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal. Inteligência do artigo 2º, II, «a, da Resolução 194/2004 do Órgão Especial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Esquecimento de restos placentários na cavidade uterina. Negligência médica de cautela de profilaxia no arremate de parto normal. Responsabilidade solidária municipal. Omissão não configurada. Embargos de declaração de município de sertãozinho rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, já que, a seu ver, não teria sido devidamente apreciada a prova técnica pericial produzida no processo. ... (Continua)

34 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização promovida contra Santa Casa e o médico assistente. Citação procedida na pessoa do Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal que, em nome próprio, por ter assumido a entidade, contestou a causa. Demanda fundada na alegação de que o filho da autora faleceu dois dias após o parto lá realizado, por insuficiência respiratória aguda, fato que atribui à demora no atendimento e à negligência e despreparo do médico responsável. Responsabilidade civil decorrente de erro médico e na deficiência do serviço. Responsabilidade civil do Estado, neste caso do Município. Irrelevante não ter sido retificado o polo passivo em primeira instância e a sentença nada ter referido, sendo acrescida a Municipalidade como apelante e corré na autuação apenas em Segundo Grau. Interesse jurídico da Prefeitura Municipal configurado. Hipótese dos autos que difere de outras em que a Santa Casa, como entidade particular de cunho beneficente, como de comum se observa, é acionada por ato médico por serviços lá prestados. Figurando os entes estatais no polo passivo, acionados nessa qualidade, atraem fundamentos jurídicos de Direito Público ao julgamento, discutindo-se a responsabilidade civil do Estado que, por seus agentes, prestam serviço de forma deficiente e eventualmente causam dano a terceiro. Competência atribuída à Seção de Direito Público (art. 3º, «I.7, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 648/2014). Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitante (4ª Câmara de Direito Público).

35 - TJPE Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Município. Prontuário. Soropositivo. Dano moral. Existência. Recurso improvido por maioria.

«1 - À partida, é necessário registrar que presente demanda diz respeito à existência de dano moral suportado por Katiane Maria da Paz e Silva no momento em que recebeu notícia inverídica - constante em prontuário - de que seria soropositiva, quando em atendimento no hospital municipal de Ipojuca. ... (Continua)

36 - TJSP Calúnia. Difamação. Injúria. Mensagens anônimas com conteúdo ofensivo à querelante postadas no site da Prefeitura Municipal. Negligência imputada ao alcaide. Crimes contra a honra puníveis apenas na forma dolosa. Ausência do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta evidenciada. Queixa-crime oferecida em face do Prefeito Municipal rejeitada.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais Ementa: RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais que devem ser indenizados. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Hospital pertencente à rede pública do Município de São Caetano do Sul - Alegação de negligência em razão da demora no diagnóstico de apendicite - Pretensão à reparação por dano moral - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Não cabimento - Nexo de causalidade não comprovado - Não demonstração de vício no atendimento e de não observância ao adequado protocolo clínico - Impossibilidade da constatação, de pronto, do quadro de apendicite aguda, notadamente, porque os sintomas não se encontravam assim evidenciados no primeiro atendimento médico, mas relacionados a outras patologias - Diagnóstico que, «in casu, foi possível somente com a evolução da doença - Erro médico não configurado - Ausência de hipótese de negligência, imprudência, imperícia ou erro na conduta da equipe médica que pudesse ensejar responsabilização do apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Servidor público municipal. Cargo de confiança. Secretário Municipal da Fazenda. Acusação de negligência presumida em episódio de peculato cometido por servidor subalterno. Instalação de caixa externo à tesouraria. Prejuízo incontroverso ao erário. Nexo de causalidade entre a instalação do caixa e a apropriação dos valores pelo servidor subalterno. Ausência. Dolo do subalterno que não responsabiliza civilmente o ex-secretário. Recurso não provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Hospital do Servidor Público Municipal. Parto mal sucedido. Morte de nascituro. Demora na chamada do médico de plantão. Inocorrência de caso fortuito. Negligência da enfermagem. Hipótese. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Alagamento. Danos morais e materiais. Obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar, em razão da omissão do estado. Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, objetivando indenização em virtude do alagamento de sua residência, provocado por obra asfáltica na região, na qual não foram adotadas as medidas necessárias de segurança para contenção da água da chuva. A ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Inundação. Residência da autora. Ausência de manutenção nas bocas de lobo. Negligência da apelada. Inundação que se deu em decorrência da inércia do município. Indenização material que se justifica pela perda dos bens móveis. Acréscimo de juros moratórios a 1% ao mês e correção monetária desde a ocorrência do ilícito até o dia do efetivo pagamento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

43 - TJSP PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Itapecerica da Serra - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Inércia constatada - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Abandono corretamente reconhecido - Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Indenização por danos morais e materiais. Autora que diz ter sofrido deformidade em seu braço esquerdo em razão de demora e negligência no atendimento de urgência de fratura que exigia tratamento cirúrgico. Fazenda Municipal que suscitou o cerceamento de defesa, ante a imprescindível realização de prova pericial. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada. Recurso da Fazenda Municipal provido para este fim

45 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Morte de menor após diversos atendimentos em Hospital Público Municipal. Falha no diagnóstico de meningite, da qual resultou a morte. Obrigação de meio que não pode ser considerada cumprida. Negligência manifesta. Erro de diagnóstico não gera responsabilidade desde que demonstrados diligência, atenção e precauções necessárias, de acordo com o estado da ciência. Conjunto probatório que não afasta a responsabilidade do Hospital Municipal. Configurada falha do serviço. Indenização devida. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral e material. Negligência do ente público. Pedido parcialmente provido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por ato ilícito combinado com dano moral e dano material, movidos pelos agravados em face do Município de Caçapava do Sul ante a negligência no atendimento de vítima de acidente de trânsito, com o advento da morte do acidentado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Ação de reparação de danos morais embasada em supostos maus tratos e negligência praticados por servidora pública municipal em atendimento odontológico. Ausência de prova do ato ilícito. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Negligência na conservação de imóveis. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público contra o Município do Rio de Janeiro, alegando que o réu vem negligenciando a conservação dos imóveis situados na Rua Moraes e Vale, tutelados pela APAC do Corredor Cultural 3 (Lapa - Cinelândia), delimitada pelo Decreto Municipal 4.141/1983 e Lei Municipal 506/1984. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recém-nascido. Invalidez permanente. Negligência médica. Fixação do dano em 500 SM. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ora, é de total impertinência e insensibilidade, a tese sustentada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para reduzir a indenização arbitrada pelo Tribunal a quo, no sentido de que, no caso dos autos, pelo fato de a criança estar «viva, o valor arbitrado, a título de danos morais, deve ser inferior ao «quantum estabelecido no precedente colacionado nas razões recursais, onde houve o falecimento do recém-nascido. A morte do filho no parto, por negligência médica, embora ocasione dor indescritível aos genitores é evidentemente menor do que o sofrimento diário dos pais que terão de cuidar, diuturnamente, do filho inválido, portador de deficiência mental irreversível, que jamais será independente ou terá a vida sonhada por aqueles que lhe deram a existência. Assim, diante dos aspectos fáticos delineados soberanamente pelo Tribunal recorrido, entendo razoabilíssima a indenização fixada em 500 (quinhentos) salários-mínimos, sendo descabida qualquer alteração em seu valor. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

50 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Negligência na arrecadação de tributos. Ajuizamento de execuções fiscais, segundo diretriz traçada pelo Poder Judiciário local. Ausência de prova de cortesia aos munícipes, representada pela prescrição dos créditos de impostos. Inocorrência do elemento subjetivo do injusto. Improbidade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.