Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização promovida contra Santa Casa e o médico assistente. Citação procedida na pessoa do Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal que, em nome próprio, por ter assumido a entidade, contestou a causa. Demanda fundada na alegação de que o filho da autora faleceu dois dias após o parto lá realizado, por insuficiência respiratória aguda, fato que atribui à demora no atendimento e à negligência e despreparo do médico responsável. Responsabilidade civil decorrente de erro médico e na deficiência do serviço. Responsabilidade civil do Estado, neste caso do Município. Irrelevante não ter sido retificado o polo passivo em primeira instância e a sentença nada ter referido, sendo acrescida a Municipalidade como apelante e corré na autuação apenas em Segundo Grau. Interesse jurídico da Prefeitura Municipal configurado. Hipótese dos autos que difere de outras em que a Santa Casa, como entidade particular de cunho beneficente, como de comum se observa, é acionada por ato médico por serviços lá prestados. Figurando os entes estatais no polo passivo, acionados nessa qualidade, atraem fundamentos jurídicos de Direito Público ao julgamento, discutindo-se a responsabilidade civil do Estado que, por seus agentes, prestam serviço de forma deficiente e eventualmente causam dano a terceiro. Competência atribuída à Seção de Direito Público (art. 3º, «I.7, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 648/2014). Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitante (4ª Câmara de Direito Público).