nomeacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Servidor público. Concurso público. Nomeação. Oportunidade e conveniência da administração. Discricionariedade do administrador público. Lista classificatória. Obediência. Candidato colocado em posição posterior ao último nomeado. Nomeação em substituição àquele que não tomou posse. Ausência de direito líquido e certo.

«O candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação, a qual há que seguir rigorosamente a ordem classificatória. Se o último candidato nomeado não tomar posse, o candidato colocado em posição posterior não tem o direito líquido e certo de ser nomeado, em substituição àquele, não estando o administrador obrigado a nomeá-lo, pois o juízo de oportunidade e conveniência da nomeação situa-se na órbita da discricionariedade do administrador público.... (Continua)

2 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Nomeação de menor. Impossibilidade em razão desta circunstância. Filho mais velho nomeado para o cargo. Pretensão do menor na sua manutenção argumentando ser fruto de união estável, sendo que o filho maior já manifestou desinteresse pela nomeação, sendo que esse concorda com a nomeação da genitora do agravante como inventariante. Ausência de prova do desinteresse do inventariante nomeado. Situação que deverá ser examinada pelo Juízo de origem, assim como o pedido de nomeação da genitora da menor, que teve sua união estável com o «de cujus reconhecida no âmbito da Justiça Federal. Recurso desprovido.

3 - STJ Sucessão. Inventário. Testamento. Nomeação de inventariante. Ordem legal. Nomeação de testamenteiro. Impossibilidade. Herdeiros testamentários, maiores e capazes. Preferência. CPC/1973, art. 990, III. CCB, art. 1.579, § 3º.

«Para efeitos de nomeação de inventariante, os herdeiros testamentários são equiparados aos herdeiros necessários e legítimos. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é personalíssima. Os herdeiros testamentários, maiores e capazes, preferem ao testamenteiro na ordem para nomeação de inventariante. Existindo herdeiros maiores e capazes, viola o inciso III, do CPC/1973, art. 990, a nomeação de testamenteiro como inventariante.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é Ementa: Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é obrigatória. Certidão de honorários e demais documentos demonstram a efetiva atuação do advogado. Ilegalidade e inconstitucionalidade não comprovadas. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - TJRS Direito privado. Defensor dativo. Nomeação. Honorários advocatícios. Pagamento. Admissibilidade. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contra o estado. Nomeação de defensor dativo. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada.

«Ao profissional nomeado como defensor dativo pelo Magistrado é irrefutável o direito ao recebimento pelo serviço prestado. Havendo comprovação de tal nomeação, não pode o Estado deixar de remunerar o trabalho desenvolvido. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - STF Defesa. Defensor constituído. Abandono do processo. Defensor dativo. Nomeação. CPP, art. 261. Réus com interesses conflitantes. Nomeação de um só defensor. Impossibilidade.

«Se o defensor constituído abandona o processo, o Juiz nomeará defensor dativo para a defesa do réu. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá constituir novo defensor em qualquer fase do processo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Equiparação com a defensoria pública. Descabimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar a Súmula 115/STJ, não olvidou do fato de que a nomeação de advogado dativo, para fins representação processual, equivale à procuração. O que ocorre nos autos é que o defensor nomeado não subscreveu o agravo em recurso especial, sendo que, em relação à advogada que o fez, não consta nomeação, procuração ou substabelecimento, este último, conferido pelo advogado nomeado pelo Juízo. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nomeação em concurso público. Decadência. Marco inicial. Término da validade do certame. Candidata aprovada fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é a de que o termo inicial do prazo decadencial contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame 2. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público estadual. Posse. Prazo. Trinta dias a contar da nomeação. Prorrogação sujeita à discricionariedade da administração. Pretensão à anulação do ato de posse, efetivado no mesmo dia da nomeação da impetrante, para que seja reconhecido o direito de tomar posse em 30 (trinta) dias a partir da data da nomeação, bem como a prorrogação do ato por igual prazo. Ato administrativo que não respeitou a legislação municipal. Posse que pode se dar em até 30 (trinta) dias contados da nomeação, conforme a conveniência do nomeado. Prorrogação do referido prazo que deve ser submetida à conveniência da Administração Pública. Inteligência dos arts. 23, 25 e 26, da Lei 1355/91, do Município de Presidente Bermardes. Desrespeito ao trintídio que ofendeu o direito líquido e certo da impetrante. Ordem concedida em parte, apenas para que seja respeitado o prazo de trinta dias a partir da nomeação. Sentença de denegação reformada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO. PRERROGATIVA DO JUÍZO. INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE NÃO VINCULANTE.

Decisão que indefere pedido de nomeação de leiloeiro indicado. Insurgência do exequente. Desacolhimento. A nomeação da Leiloeiro público é prerrogativa do juiz, ainda que possa ser indicada pelo exequente, conforme CPC, art. 883. A indicação pelo credor não obriga o magistrado a homologá-la. Inexistindo irregularidades na atuação do nomeado, prevalece a designação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSC Civil. Agravo de instrumento. Ação de interdição c/c pedido de nomeação de curador c/c pedido liminar ajuizada pelos filhos e outros herdeiros da interditanda. Decisão liminar que nomeou o filho mais velho curador provisório. Insurgência dos agravantes. Pleito de nomeação de curador dativo. Alegação de irregularidades na administração do patrimônio da interditanda. Ausência de comprovação. Documentos, ademais, que sugerem locupletamento do agravante à custa dos rendimentos da interditanda. Agravado que em poucos meses de exercício da curatela já logrou poupar considerável quantia. Nomeação de curador dativo que se mostra desnecessária no caso. Interlocutório mantido. Recurso desprovido

«Tese - Mostra-se desnecessária, em ação de interdição, a nomeação de curador dativo ao incapaz quando um dos herdeiros foi nomeado para exercer provisoriamente o múnus.... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exigência curriculares não atendidas quando chamado para nomeação e posse ou a passagem para o final da lista. Legalidade. CF/88, art. 37, II.

«O candidato aprovado em concurso público tem um só direito: ser nomeado dentro da ordem de classificação do concurso, se atendidas as exigências constantes do edital. O candidato que, aprovado, não atende às exigências curriculares quando chamado para nomeação não tem o direito de aguardar, com prioridade de vaga, até que possa comprovar a sua qualificação. Absoluta legalidade do ato da Administração, que lhe ofereceu a nomeação ou a sua passagem para o final da lista de aprovados.... (Continua)

13 - STF Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso público. Direito à nomeação. Súmula 15/STF. CF/88, art. 37, II.

«A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado. Súmula 15/STF.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Pretensão da impetrante ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo de Guia de Turismo, após aprovação em certame dentro do número de vagas previstas em edital. Decurso do prazo de validade do concurso sem a nomeação da candidata. Sentença concessiva. Pretensão da municipalidade à reforma. Inadmissibilidade. Classificação da candidata dentro do número de vagas previstas no edital que gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. Ato vinculado da Administração Pública, fundamentado no princípio da legalidade. Aplicação do entendimento fixado pelo Tema 161/STF. Inexistência de situação excepcional capaz de afastar o direito à nomeação. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - NOMEAÇÃO - SECRETÁRIO ESTADUAL - Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do ato de nomeação de pessoa escolhida para exercer o cargo de Secretário de Projetos e Ações Estratégicas do Estado de São Paulo - Indeferimento liminar da petição inicial - Decisório que merece subsistir - Governador que possui discricionariedade para nomear os Secretários Estaduais - Ausência de demonstração de desvio de finalidade na nomeação - Não evidenciado o despreparo do nomeado para assumir o cargo - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

16 - TJSP Prova. Perícia. Pedido de nomeação de profissional, com ênfase na especialidade discutida nos autos. Descabimento. Perito nomeado, que é especialista em medicina legal e se encontra apto a desenvolver o trabalho necessário. Requerimento que não foi feito em momento oportuno, em razão de ter sido saneado o processo, com nomeação de «expert, o que resultou no oferecimento de quesitos e manifestação das partes, sem insurgência a respeito. Nova nomeação de perito, em razão do pedido de dispensa do anterior, que não autoriza o acolhimento da pretensão, diante da preclusão existente. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Litisconsórcio. Citação dos candidatos aprovados em colocação superior. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Direito à nomeação. Prazo de validade expirado. Juízo de oportunidade e conveniência da administração pública. Lei 8.112/90, art. 10. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 47.

«A necessidade da formação do litisconsórcio teria como pressuposto a ocorrência de prejuízo de outro candidato preterido com a possível nomeação do recorrido. O participante de concurso público, aprovado e habilitado, somente pode ser nomeado durante o prazo de validade do concurso. A quebra da ordem de aprovação ocorreria somente se houvesse a nomeação sem observância da classificação dos candidatos inscritos dentro do mesmo edital.... (Continua)

18 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - NOMEAÇÃO - DIRETOR-PRESIDENTE DA SABESP -

Pretensão de declarar a nulidade da nomeação do réu ANDRÉ GUSTAVO SALCEDO TEIXEIRA MENDES como Diretor-Presidente da SABESP, por ofensa aos princípios administrativos e ao disposto no art. 17, § 2º, IV, da Lei 13.303/2016 - Insubsistência - Ausência de celebração de contratos ou parcerias entre o nomeado, em nome próprio, e a ré SABESP - A personalidade jurídica do nomeado não se confunde com a de sua antiga empregadora, sendo desimportante para os fins colimados pela lei as avenças firmadas entre a última e a ré SABESP - Não comprovada base objetiva para o alegado conflito de interesse entre o nomeado e a ré SABESP, mostra-se inviável a pretendida declaração de nulidade da sua nomeação para o cargo de Diretor-Presidente - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

19 - TJSP Prova. Perícia. Discussão de honorária fixada. Nomeação do CREA-SP. Nulidade da nomeação, ex vi do disposto na Lei 5194/66. Impossibilidade da nomeação recair em pessoa jurídica. Inexistência de previsão na lei para indicação de profissional para realização da perícia. Nulidade substancial da nomeação. Prejudicialidade quanto à honorária que nada mais é do que acessória da Nomeação. Anula-se a decisão na parte ora destacada, prejudicado o recurso interposto.

20 - STJ Penhora. Depósito. Falta de nomeação do depositário. Ação de depósito.

«Incabível a ação de depósito de do termo de nomeação de bens nada constou sobre a nomeação do depositário.... (Continua)

21 - STJ Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Direito à nomeação reconhecido. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Nulidade. Ausência de pedido. Julgamento «ultra petita. Ocorrência.

«Os atos de nomeação praticados em desacordo com a ordem classificatória do concurso público só serão passíveis de anulação, quando inexistente vaga destinada ao preenchimento do cargo a ser provido pelo candidato preterido. Em existindo vaga de preenchimento possível pelo candidato preterido, a anulação, sem pedido expresso, pelo Poder Judiciário, dos atos de nomeação praticados em desacordo com a ordem classificatória do concurso público, caracteriza hipótese de julgamento «ultra petita.... (Continua)

22 - TJRJ Inventário. Nomeação de inventariante. CPC/1973, art. 990.

«OCPC/1973, art. 990 estabelece em seus incisos uma ordem preferencial para a nomeação de inventariante, a qual, para ser alterada, demanda fundados motivos, porque, de tal norma, decorre a presunção de que o legislador estabeleceu a preferência considerando aqueles que têm mais condições de administrar o espólio, que «in casu, é o herdeiro nomeado pelo Juízo de primeiro grau. Desprovimento do recurso.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Ordem classificatória. CF/88, art. 37, II.

«Nomeação. Inaceita a nomeação do primeiro classificado, disso não decorre o dever da nomeação do segundo, pelo que, pode a Administração, discricionariamente, manter vago o cargo.... (Continua)

24 - TJMG Apelação. Ação de divisão c/c demarcatória. Citação por edital. Ausência nomeação curador especial. Anulação. CPC/2015, art. 598.

«Nos termos do CPC/2015, art. 72, II, citado por edital, o Juiz nomeará curador especial ao réu revel, enquanto não for constituído advogado. Ausente a nomeação de curador impõe-se a nulidade processual.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente condutor de veículos. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. ... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada. Decisão que indeferiu o pedido de nomeação do contador da agravante para administrar a penhora de 20% sobre o faturamento da empresa agravada. Ausência de motivo para a substituição do administrador nomeado, ainda que vinculado à devedora. Inexistência de lesão em face à exequente por conta da nomeação. Recurso improvido

27 - TJMG Família. Nomeação de advogado dativo. Prazo para defesa. Agravo de instrumento. Direito da criança e do adolescente. Perda e suspensão do poder familiar. Citação por edital. Excepcionalidade. Parte economicamente hipossuficiente. Nomeação de advogado dativo. Obrigatoriedade. Prazo para defesa. Dez dias, contados da intimação do despacho de nomeação. ECA, art. 158 e ECA, art. 159

«- Nos casos de perda ou de suspensão do poder familiar, em que a parte ré comparece em cartório requerendo a nomeação de advogado dativo, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta somente é disparado a partir da intimação da nomeação do defensor.... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Prazo prescricional. Decadência. «Dies a quo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de ação mandamental em que se postula a nomeação em decorrência de preterição, tem-se que o dies «a quo do prazo decadencial de que trata o Lei 1.533/1951, art. 18 identifica-se com a nomeação dos candidatos em desacordo com a ordem de classificação. Decadência, no caso concreto, não configurada.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Publicação na imprensa oficial e divulgação na internet. Longo lapso temporal entre a homologação do resultado final do concurso e a nomeação. Princípio da razoabilidade e da publicidade. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente objetivando o seu direito de tomar posse no cargo público de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal para o qual concorreu, ao argumento de que foi nomeada, contudo, por não ter sido comunicada pessoalmente, só tomou conhecimento de tal ato quando transcorrido o prazo para a apresentação dos documentos. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO

Concurso público - Professor Educação Básica II, disciplina educação física - Cadastro de reserva - Mera expectativa de nomeação - Abertura de vaga decorrente de exoneração de um dos candidatos nomeados, durante a validade do certame - Desnecessidade da nomeação devidamente motivada pela Administração - Direito subjetivo à nomeação - Impossibilidade: - Não cabe ao Poder Judiciário questionar as estratégias administrativas adotadas pelo Município para suprir suas necessidades educacionais, pois estas se inserem no poder discricionário da Administração Pública. Cabe ao Poder Judiciário analisar se houve «preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784 do STF). ... (Continua)

31 - TJRJ Sociedade de economia mista. Concurso público. Advogado Senior. Cadastro de Reserva. Candidato Aprovado em primeiro lugar. Expiração do prazo de validade do edital com respectiva prorrogação sem nomeação. Existência de advogados cedidos e contratados para exercício da atividade objeto do concurso. Direito subjetivo à nomeação e posse. CF/88, art. 37, II.

«Publicação de novo edital para o mesmo cargo três meses após a expiração do anterior sem qualquer nomeação. Direito subjetivo a nomeação e posse. Fraude do princípio da livre e isonômica acessibilidade dos cargos públicos.... (Continua)

32 - TJSP Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da filha do «de cujus ao invés da companheira do mesmo, instituída legatária. Posse e administração de bens da herança nas mãos de ambas. Mesma colocação na ordem de preferência legal. Circunstâncias do caso que indicam o acerto da escolha. Nomeação mantida. CPC/1973, art. 990.

Se qualquer uma das duas herdeiras podia ser nomeada sem ofensa ao CPC/1973, art. 990, a escolha de uma delas, baseada em sua diligência e outras circunstâncias particulares do caso, deve ser mantida.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Perícia realizada por contador não nomeado pelo juízo. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.

«1. O CPC/1973, art. 431-B autoriza a nomeação pelo magistrado de mais de um expert nos casos em que, em razão da complexidade e abrangência de várias áreas técnicas, haja necessidade da participação de mais de um profissional especializado. ... (Continua)

34 - TJPE Administrativo. Concurso público.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598099). ... (Continua)

35 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Macedônia. Lei Municipal 48/97. Certame para escolha de dentistas. Oferecimento de quatro vagas, sendo duas a serem providas por concurso e outras duas por provimento em comissão. Descabimento, por se tratar de cargos de preenchimento para atribuições de direção, chefia e assessoramento, não se coadunando com a profissão de cirurgião dentista. Impetrante aprovada em segundo lugar. Nomeação anterior em comissão de outra pessoa que ficou em terceiro lugar no certame. Nomeação do primeiro colocado e manutenção da nomeada em cargo em comissão. Descabimento. Obrigação da Municipalidade de orientar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade e legalidade. Determinação para que a autoridade coatora efetive a nomeação e posse da impetrante no cargo para o qual foi aprovada em concurso público. Segurança concedida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata portadora de necessidades especiais classificada em primeiro lugar na lista especial. Nomeação apenas dos dois primeiros candidatos da lista geral. Ilegalidade. Critério de nomeação dos candidatos deve obedecer ao critério da alternância. Nomeação de um candidato da lista geral deve ser sucedida pela nomeação de um candidato da lista especial, até que seja alcançado o percentual de vagas oferecidas pelo edital aos portadores de deficiência. Segurança concedida.

37 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Convocação somente por publicação no Diário Oficial do Estado. Edital que exigia manutenção de endereço atualizado. Previsão implícita de comunicação pessoal. Aprovação consideravelmente fora do número de vagas. Nomeação em prazo curto. CF/88, art. 37, II.

«1. O Edital do certame SARH 01/2010 para o cargo de Assessor Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, no «Capítulo VII - Do Provimento dos cargos, estabeleceu: «7.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu telefone e endereço junto à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos. 7.3. A publicação da nomeação dos candidatos será feita por Edital, publicado junto ao Diário oficial do Estado. É responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizado o referido endereço. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Candidatos consultados por e-mail sobre interesse em participar da lista nacional. Prática de ato administrativo que não gera direito à nomeação. Mera expectativa de direito. Conveniência e oportunidade da administração.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que candidatos aprovados em posição classificatória compatível com vagas previstas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato investigatório. Absolvição na esfera administrativa. Nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público. Direito à indenização.

«1. Na espécie, o retardamento da nomeação do ora agravado decorreu de ato administrativo investigatório levado a cabo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo sido a parte absolvida na esfera administrativa e, incontinenti, nomeada para exercer o cargo de Juiz Substituto. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Nomeação de inventariante. Pretendida remoção. Nomeação do ex-companheiro sobrevivente ao cargo que obedece à ordem prevista no CPC, art. 617 e melhor atende aos interesses do processo, por ele se encontrar na administração dos bens. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, a importar em remoção do inventariante nomeado, neste momento. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Surgimentos de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Desistência de candidato melhor classificado. Nomeação tornada sem efeito após escoado o prazo do concurso. Ausência de direito à nomeação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nomeação de funcionário para cargo em comissão. Infringência aos princípios da moralidade, legalidade, publicidade. Nomeação para exercer função que não se encaixa nas hipóteses de cargo em comissão. Ato de nomeação declarado nulo. Recurso parcialmente provido.

43 - TJPE Mandado de segurança. Concurso público para técnico educacional. Pedagogia, floresta. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Impetrante classificada dentro do número de vagas, considerados os candidatos aprovados que não tomaram posse.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas em edital. Prazo de validade do certame não expirado. Expectativa de direito à nomeação. Oportunidade e conveniência da administração. Precedentes.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na sua nomeação para o cargo efetivo de professor, para o qual foi aprovada em concurso público. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar. Nomeação. Termo inicial do prazo decadencial contra ausência de nomeação de candidato. Expiração do prazo de validade do concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Acolher a alegação de que a definição acerca do surgimento de novas vagas se deu após a expiração do prazo de validade do certame importa em análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Morte do advogado. Intimação do réu para constituir novo defensor. Necessidade. Nomeação de defensor dativo. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - TJRJ Ação popular. Nepotismo. Cargo político de livre nomeação. Súmula Vinculante 13/STF. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, «caput. Lei 4.717/1965, art. 1º.

«Impugnação à decisão de fixação de multa a ser paga por Secretário Municipal e pelo Prefeito ante a caracterização de nepotismo, eis que seu sogro já exercia cargo de livre nomeação em outra Secretaria. O entendimento do Supremo Tribunal de que a vedação ao nepotismo não atinge indicação para cargo político não se aplica ao caso. Decisão que se mantém porque, embora o sogro do agente político não estivesse irregular ao ser nomeado para o cargo, a irregularidade caracterizou-se com a nomeação do Secretário Municipal. Alegação de que não apresentou declaração de parentesco porque não lhe foi pedida que não pode ser proferida pelo Secretário de Administração e Desenvolvimento de Pessoal. Pedido subsidiário de redução da multa que não se acolhe, eis que formulado sem qualquer fundamentação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Existência de situação excepcional devidamente motivada pela administração pública.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo e da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Afirma a impetrante que foi aprovada em concurso público para o provimento de 5000 cargos de oficial administrativo nas Organizações Policiais Militares, tendo se classificado dentro das vagas ofertadas, mas que até o momento não foi nomeada. ... (Continua)

50 - STJ Inventário. Inventariante. Remoção. Nomeação de dativo. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 990.

«A ordem de nomeação não é absoluta. O fato de não se observar a ordem não implica ofensa ao CPC/1973, art. 990. Precedente do STJ: REsp. 520, DJ, 04/12/89. Caso em que a nomeação do inventariante dativo se deveu «à necessidade de eliminar as discórdias atuais e prevenir outras.... (Continua)