obrigacao alimenticia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Prisão civil. Obrigação alimentícia. Decisão desfundamentada. Cobrança de obrigação pactuada pelo pai. Inexigibilidade do avô.

«O decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentícia, como as demais decisões judiciais, deve ser suficientemente fundamentado, como indicação objetiva de que o inadimplemento é voluntário e inescusável, «ex vi do art. 5º, LXVII, c/c o CF/88, art. 93, IX, ambos. ... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Obrigação alimentícia. Decisão desfundamentada. Cobrança de obrigação pactuada pelo pai. Inexigibilidade do avô.

«O decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentícia, como as demais decisões judiciais, deve ser suficientemente fundamentado, como indicação objetiva de que o inadimplemento é voluntário e inescusável, «ex vi do art. 5º, LXVII, c/c o CF/88, art. 93, IX, ambos. ... (Continua)

3 - STJ Família. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento de obrigação alimentícia. Legalidade. «Habeas corpus. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A nossa tradição constitucional renega a possibilidade de prisão civil por dívida, admitindo-a, todavia, nas hipóteses de depositário infiel e de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Denotando no curso da ação de alimentos que o réu, ora paciente, vem adotando manobras nitidamente protelatórias com o objetivo de esquivar-se do pagamento da pensão, perde vitalidade a alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão civil imposta.... (Continua)

4 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Obrigação alimentícia. Ato ilícito. Exceção. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III.

«A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III em favor do credor de pensão alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato ilícito.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. Exoneração de alimentos devidos à ex-cônjuge. Insurgência contra r. sentença que reduziu a obrigação alimentícia de 20% para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante. Reforma impertinente. Obrigação alimentícia regida pelo princípio da solidariedade. Necessidade de demonstração do binômio necessidade x possibilidade. Ex-cônjuge varão (alimentante) acometido de câncer e em acompanhamento ambulatorial, mas sem demonstração de gastos extraordinários. Embora os alimentos nessa situação sejam dotados de caráter temporário e excepcional, a ex-cônjuge virago já era idosa à época da fixação, justificando a continuidade. Necessidade dos alimentos demonstrada. Despesas da alimentante superiores ao valor da aposentadoria recebido. No entanto, ainda que reduzido o percentual dos alimentos, estes se mostram suficientes para suprir as necessidades da alimentanda, a qual mencionou também receber ajuda de seus filhos.

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Obrigação alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. 2.- Embargos de Divergência rejeitados.... (Continua)

7 - STJ Família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Impossibilidade. Alimentos pendentes. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II.

«Evidenciado o descumprimento da obrigação alimentícia assumida na separação, não há o direito subjetivo de ver decretada a conversão da separação em divórcio. Não merece provimento recurso carente de argumentos novos, capazes de desconstituir a decisão agravada.... (Continua)

8 - STF Família. Alimentos. Prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Perda superveniente do objeto do writ. Ausência do interesse de agir. Writ prejudicado. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«1. O CF/88, art. 5º, inciso LXVII, dispõe que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentício e a do depositário infiel”. ... (Continua)

9 - STJ Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade.

«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel, não se equiparando a este o devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário. ... (Continua)

10 - STJ Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade.

«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel, não se equiparando a este o devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RÉU REVEL. VALORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.

Ação de alimentos ajuizada por criança com quatro anos de idade, em desfavor do genitor. ... (Continua)

12 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa condenando o varão a pagar alimentos. Título executivo judicial. Execução da pensão nos próprios autos. CPC/1973, art. 589. (Com doutrina).

«A decisão que decreta a separação do casal e deixa estabelecida a obrigação alimentícia de um dos cônjuges, constitui título executivo judicial e, por este motivo, a execução correspondente faz-se com base nos autos já existentes.... (Continua)

13 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus. Recurso.

«A CF/88 prevê apenas duas hipóteses cabíveis para a prisão civil; a do inadimplemento da obrigação alimentícia e a do depositário infiel. ... (Continua)

14 - TJRJ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E INVERSÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESPROVIMENTO.

15 - TJSP Alimentos. Filho menor. Ação de exoneração fundada em que o credor foi adotado pelo novo companheiro da mãe. Quebra do vínculo com o pai natural. Procedência. (Cita doutrina).

Em decorrência do ato jurídico perpetrado, posterior à contração da obrigação alimentícia, consistente na adoção, sobrevindo, ainda, o casamento do adotante com a genitora do menor, com novos laços jurídicos, a exoneração pensionária paga pelo pai natural, é medida que se impõe.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Obrigação alimentícia. Inadimplemento prisão civil. Decretação. Pandemia. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 528, § 7º. Prisão civil. Pandemia (covid-19). Suspensão temporária. Possibilidade. Diferimento. Provisoriedade.

«1 - Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado. ... (Continua)

17 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Determinação de apresentação dos bens penhorados ou efetuar depósito equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Inadmissibilidade. Recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal vedando a prisão de infiel depositário. Prisão restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Revogação da Súmula nº: 619. «Writ preventivo concedido. Salvo conduto expedido.

18 - TJSP «HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto prisional. Manutenção. Ausência de prova de fato que evidencie a impossibilidade absoluta de adimplemento da obrigação alimentícia (CPC, art. 528, § 2º). Prazo de 60 dias de prisão. Razoabilidade. Paciente devedor contumaz. Risco à subsistência da menor. Abatimento do período de prisão cumprido anteriormente. Ordem parcialmente concedida.

19 - TJSP ALIMENTOS -

Fixação - Obrigação alimentícia fixada com observância ao art. 1.694, parágrafo único do Código Civil - Pretensão de majoração - Descabimento - Percentual que se afigura razoável para suprir as necessidades da prole - Observância do binômio necessidade-possibilidade, bem como da razoabilidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

20 - TJSP ALIMENTOS -

Fixação - Obrigação alimentícia fixada com observância ao art. 1.694, parágrafo único do Código Civil - Pretensão de majoração - Descabimento - Percentual que se afigura razoável para suprir as necessidades da prole - Observância do binômio necessidade-possibilidade, bem como da razoabilidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

21 - STF Prisão civil. Penhor rural. Cédula rural pignoratícia. Bens. Garantia. Impropriedade. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica - Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Revoga a Súmula 619/STF.

«Ante o ordenamento jurídico pátrio, a prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário considerada a cédula rural pignoratícia.... (Continua)

22 - TJSP Família. Tutela antecipada. Ação revisional de alimentos. Pedido visando redução do valor da obrigação alimentícia. Consideração da pretensão como inadequada e inoportuna, pois reiterada na fase de apresentação de memoriais. Tema da antecipação que será examinado por ocasião da prolação da sentença. Agravado, ademais, que apresenta deficiência mental, defasagem intelectual e necessita de acompanhamento por especialistas. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido.

23 - TJMG Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito 733. Renovação da prisão civil do devedor. Impossibilidade

«- A prisão civil em execução de alimentos deve ser decretada em caráter excepcional somente para forçar o devedor a adimplir o débito alimentar, e não como mecanismo de punição pelo não pagamento. ... (Continua)

24 - TJSP Posicionamento recentemente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, com natureza de repercussão geral, neste sentido. Revogação da Súmula nº. 619, da corte suprema. Possibilidade da prisão civil apenas do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a despeito do que dispõem o § 3o, do, III, do CPC/1973, art. 666, e o CF/88, art. 5 o, LXVII. Prisão civil do depositário infiel revogada. Recurso desprovido.

25 - TJSP Pretensão de alimentante de exonerar obrigação alimentícia de filho que atingiu a maioridade em data recente e de reduzir, de forma drástica, a pensão de filha menor. Obrigatoriedade de criar o contraditório efetivo (CF/88, art. 5º, LV), inclusive porque não há urgência, tanto que a ação foi protocolizada quatro meses depois da maioridade do filho. Não provimento

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALCANCE DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DIANTE DO ESVAZIAMENTO DA URGÊNCIA QUE JUSTIFICARIA A MEDIDA EXTREMA DA RESTRIÇÃO DE SUA LIBERDADE. CREDORA COM APTIDÃO PARA O TRABALHO. PROVIMENTO DO RECURSO.

27 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária.

«A CF/88 enseja a prisão civil, por dívida, em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). No depósito, a coisa é entregar a terceiro para restitui-la, quando solicitada, a quem de direito. A hipótese não se confunde com o depósito (alienação fiduciária); aqui, constitui cláusula de reforço para honrar obrigação civil. A restituição não é o fim em si mesma. Ao contrário, roteiro para compelir o devedor a efetuar o pagamento. Está superada a quadra histórica que enseja a prisão por dívida civil.... (Continua)

28 - STF Alienação fiduciária. Prisão civil. Imposição a terceiro a que, por conluio fraudulento, foi transferido veículo alienado fiduciariamente à CEF.

«Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República, porquanto a prisão civil, que não é pena, mas meio de coerção processual destinado a compelir o devedor a cumprir a obrigação não satisfeita, só pode ser imposta, em face do CF/88, art. 5º, LVII, ao devedor de obrigação alimentícia e ao depositário infiel, hipóteses que não ocorrem no caso, em que, aliás se aplicou a prisão civil como pena, desviando-a, portanto, de sua finalidade.... (Continua)

29 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - As parcelas percebidas a título de «participação nos lucros, bem como as horas extras configuram rendimento para fins de apuração do quantum devido em obrigação alimentícia, especialmente na hipótese de os alimentos serem definidos em percentual da renda do alimentante, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes desta Quarta Turma. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno no agravo (art 1.042 do CPC/2015). Incidência de verba referente à participação dos lucros e resultados no cálculo dos alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - As parcelas percebidas a título de «participação nos lucros configuram rendimento para fins de apuração do quantum devido em obrigação alimentícia, especialmente na hipótese de os alimentos serem definidos em percentual da renda do alimentante, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes desta Quarta Turma. ... (Continua)

31 - STF Prisão civil. Penhor rural. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A regra constitucional é no sentido de não haver prisão civil por dívida. As exceções, compreendidas em preceito estrito e exaustivo, correm à conta do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e da figura do depositário infiel - CF/88, art. 5º, LXVII. Supremacia da realidade, da organicidade do Direito e glosa do aspecto formal, no que o legislador ordinário, no campo da ficção jurídica, emprestou a certos devedores inadimplentes a qualificação, de todo imprópria, de depositário infiel.... (Continua)

32 - TRT3 Prisão. Prisão civil. Sócios da executada. Dívida trabalhista.

«Nos termos do art. 5º, LXVII, da CR/88 e da Súmula Vinculante 25 do STF, a prisão civil somente é cabível no caso de descumprimento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, não se confunde com a prestação de alimentos, instituto do direito de família, o que torna incabível a prisão dos sócios da executada, como requerido pelo exequente.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de alimentos, determinou a intimação do executado para pagamento do débito sob pena de prisão civil. O agravante alega que o pedido dos agravados se refere a verbas rescisórias, não incluídas na obrigação alimentícia firmada no acordo homologado. Requer efeito suspensivo e reforma da decisão para afastar as verbas pleiteadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas rescisórias devem ser incluídas na base de cálculo da obrigação alimentícia, conforme o acordo homologado entre as partes. III. Razões de Decidir 3. O montante dos alimentos foi estabelecido em acordo, prevalecendo o estabelecido entre as partes, não cabendo alteração ou interpretação extensiva do título em sede de execução, sob pena de ferir a coisa julgada. 4. Não havendo previsão de incidência dos alimentos sobre as verbas rescisórias, é incabível sua inclusão na execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de verbas rescisórias na base de cálculo de alimentos depende de previsão expressa no acordo homologado. 2. A alteração dos parâmetros de cálculo deve ser proposta em ação própria ou por novo acordo entre as partes. Legislação Citada: CPC, art. 503 e CPC, art. 504. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002250-83.2017.8.26.0554, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2019.... (Continua)

34 - TJRJ «Habeas corpus. Saúde. Secretário municipal. Fornecimento de medicamento importado. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Ordem manifestamente ilegal. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647.

«Não possuindo o Secretário de Saúde Municipal condições materiais para fornecer medicamento importado a idoso e não ostentando ele a condição de particular, não pode suportar prisão por crime de desobediência, mormente se emanada a ordem por quem não está revestido da jurisdição penal, e cujo objetivo visa, unicamente, cumprimento de decisão proferida em ação ordinária, consubstanciada em antecipação de tutela, para obrigar cumprimento de obrigação de natureza civil não excepcionada na Constituição Federal, como as relacionadas com obrigação alimentícia e depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII).... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. Alimentos. Insurgência contra a r. sentença que fixou os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos. Pedido de minoração para 20% deste referencial. Descabimento. Binômio necessidade x possibilidade demonstrado. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (13 anos). Capacidade financeira do alimentante demonstrada pela existência de vínculo empregatício. Constituição de nova família (ampliação da prole) que não justifica a redução da obrigação alimentícia, sob pena de prestígio à irresponsabilidade. Redução ao patamar pleiteado que ensejaria significativo prejuízo ao alimentando.

36 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Propositura pelo filho menor. Decisão que reduziu os alimentos provisórios para 18% (dezoito por cento) dos vencimentos líquidos do réu. Inconformismo do réu. Alegação de que o valor fixado não deve incidir sobre diversas verbas de natureza indenizatória, tais como adicional de periculosidade, horas extras e participação nos lucros e resultados. Descabimento. Caso em que as referidas verbas integram a remuneração salarial do réu, sendo inviável a sua desconsideração para o cálculo da obrigação alimentícia. Recurso improvido.

37 - STJ Alienação fiduciária. Constitucional. Prisão civil. CPC/1973, art. 585, II.

«A CF/88 autoriza a prisão civil, por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (art. 5º, LXVII). Cumpre, no entanto, distinguir duas situações: a) o depósito é a obrigação principal; b) o depósito é obrigação acessória. No primeiro caso, o depositário deve restituir a coisa, conforme o convencionado; no segundo, o depósito reforça a obrigação de cumprimento de contrato. A prisão civil é restrita à primeira hipótese. Impossível estendê-la à segunda, sob pena de a restrição ao exercício do direito de liberdade ser utilizada para impor ao devedor honrar dívida civil. Interpretação coerente com a evolução histórico-política dos institutos jurídicos.... (Continua)

38 - STJ Prisão civil. Constitucional. Cambial. Crédito rural. Cédula rural pignoratícia e hipotecária.

«A CF/88 autoriza a prisão civil, por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). Cumpre, no entanto, distinguir duas situações: a) o depósito é a obrigação principal; b) o depósito é obrigação acessória. No primeiro caso, o depositário deve restituir a coisa, conforme o convencionado; no segundo, o depósito reforça a obrigação de cumprimento do contrato. A prisão civil é restrita à primeira hipótese. Impossível estendê-la à segunda, sob pena de a restrição ao exercício do direito de liberdade ser utilizada para impor ao devedor honrar dívida civil. Interpretação coerente com a evolução histórico-política dos institutos jurídicos.... (Continua)

39 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Bem não encontrado. Despacho determinando a entrega do bem, ou o pagamento do seu equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de prisão civil. Inadmissibilidade. Nas ações sobre alienação fiduciária com o procedimento previsto no Decreto-lei 911/69, são impertinentes as discussões sobre questões que não sejam impeditivas, modificativas ou extintivas do direito à entrega do bem, inclusive aquelas relacionadas ao saldo devedor da obrigação principal. Outrossim, a Constituição Federal não autoriza a prisão civil de «depositário infiel e devedor inescusável de obrigação alimentícia por equiparação decorrente de lei infraconstitucional. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Prestação alimentícia fixada em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória e/ou compensatória dessa verba. Inadimplemento. Execução pelo rito da prisão civil. Descabimento. Concessão da ordem que se impõe. Recurso provido.

«1 - O propósito recursal consiste em definir se o inadimplemento de obrigação alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória e/ou compensatória, justifica a execução sob o rito da prisão civil preconizado no CPC/2015, art. 528, § 3º. ... (Continua)

41 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária.

«Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287, do CCB, não se equipara, em absoluto, ao contrato de alienação fiduciária. A regra do Decreto-lei 991/1969, art. 1º, que equipara a alienação fiduciária em garantia ao contrato de depósito, perdeu a sua vitalidade jurídica em face da nova ordem constitucional. Recurso provido.... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS DA MORA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que os depósitos judiciais promovidos pelo devedor não tinham por finalidade o cumprimento da obrigação alimentar, mas sim a garantia do juízo para a discussão da obrigação. ... (Continua)

43 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Medida que visa constranger o devedor honrar o débito. Depósito não caracterizado.

«A prisão civil é restrita aos casos indicados pela CF/88 (art. 5º, LXVII) - inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel. No depósito, é entregue coisa de terceiro para o depositário restituí-la, nas condições acordadas ou quando solicitada. No contrato de alienação fiduciária, é diferente, há finalidade diversa. Aqui, há obrigação de restituir, desde que não efetuado o pagamento. Nota-se, a ameaça de prisão, no caso, é meio, isto é, modo de constranger o devedor a honrar o débito. Ao contrário do depósito, na alienação fiduciária, por haver o pagamento, pelo menos parcial do preço. Não se identificam, materialmente, a hipótese da Constituição e a prisão por dívida civil.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.

I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia;... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.

I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia;... (Continua)

46 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. EM SUMA, DEFENDE-SE AO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, O QUE CONFIGURARIA INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. RESSALTA QUE HOUVE O PAGAMENTO PARCIAL. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. EXECUTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO OBSTACULIZA A COERÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

47 - TJMG Família. Casamento. Alimentos. Ex-cônjuges. Acordo celebrado na separação. Termo resolutivo. Implemento. Novo pedido de alimentos. Necessidade de prova cabal de que o beneficiário não pode prover seu sustento por meios próprios. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695.

«No pedido de alimentos entre ex-cônjuges, não há uma presunção legal de necessidade do beneficiário, como na hipótese de alimentos pagos a menores, por seus pais. O beneficiário deve provar cabalmente sua necessidade e impossibilidade de prover, pelo próprio trabalho, seu sustento, além de demonstrar a capacidade do requerido de contribuir, sem desfalque de seu sustento. Implementado o termo resolutivo do pensionamento, e não demonstrando o beneficiário incapacidade de prover o próprio sustento, reputa-se indevida a fixação de nova obrigação alimentícia.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Ação de depósito. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.

I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia;... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.

I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia;... (Continua)

50 - TRT3 Habeas corpus. Cabimento. Habeas corpus. Descumprimento de decisão judicial. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Impossibilidade.

«O juiz da execução pode e deve proceder de todas as formas tendentes à persecução e constrição de bens do executado, mas não pode atentar contra a liberdade de locomoção do gerente do banco que não cumpriu a determinação de bloqueio de valores oriundos de benefícios previdenciários do reclamado. Nos termos do inciso LXVII do CF/88, art. 5º e da mais recente jurisprudência do STF, a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia.... (Continua)