odontologia danos falha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de tratamento dentário. Compromisso de conclusão dos trabalhos no prazo de três anos que, não se cumprindo, perdurou por quatorze, com resultado insatisfatório. Analise da questão à luz do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada a relação de consumo. Profissional de odontologia que assume obrigação de fim, consistindo a ineficácia do tratamento em inadimplemento obrigacional. Prova pericial conclusiva no sentido da falha na prestação dos serviços. Reparação indenizatória pelos danos morais e materiais provocados. Necessidade. Recurso não provido.

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Extração dentária. Necessidade. Labirintite. Ocorrência. Nexo de causalidade. Ausência. Perícia. Comprovação. Dentista. Culpa. Não comprovação. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Odontologia. Ação de indenização por danos morais. Conduta clínica adequada. Ausência de nexo causal. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar/clínica odontológica pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Dentista. Colocação de prótese. Falha. Laudo pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Manutenção. Dano material. Quantum. Liquidação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Próteses dentárias. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do voto vencido.

«1. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Aplicabilidade. Dentista. Imperícia. Comprovação. Paciente. Seqüela permanente. Ocorrência. Tratamento clínico-cirúrgico. Necessidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Quantum. Liquidação. Dano moral. Quantum. Manutenção. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tratamento odontológico. Falha na prestação do serviço. Prova técnica. Ato ilícito evidenciado. Imperícia do réu. Condenação ao pagamento de danos morais e materiais, incluídas despesas futuras. Manutenção integral da sentença. I.

«No que se refere à responsabilização civil do odontólogo, tal como se dá em relação aos demais profissionais liberais, é necessária a análise subjetiva de sua conduta, não prescindindo da demonstração do agir culposo para sua caracterização. Inteligência do CDC, art. 14, § 4º. II. A prova evidenciou a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar, pois comprovado o agir culposo do réu em sua atuação profissional, o que foi apurado no laudo técnico elaborado pelo perito do juízo. Incidência dos arts. 186 e 927, do CCB/2002 - Código Civil. III. Os danos morais estão amplamente demonstrados, justificando a condenação imposta pela sentença, inclusive em relação ao quantum indenizatório, considerando as sequelas irreversíveis impostas ao autor, decorrentes dos procedimentos realizados pelo réu, gerando inclusive dificuldade na fala e na deglutição. IV. Por fim, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais, relativos aos valores que o autor despendeu e que virá a despender em tratamentos clínicos e cirúrgicos para correção dos efeitos deletérios decorrentes da imperícia do réu. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço odontológico. Falta de comprovação. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço odontológico. Falta de comprovação. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plano de saúde odontológico. Alegação de falha na prestação de serviço não evidenciada. Descaso da parte autora para com o tratamento. Sentença de improcedência que fica mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no contrato de adesão celebrado qualquer destaque na cláusula de carência. Dano moral caracterizado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu alegando a inexistência de provas de que a consumidora efetivamente teve tratamento recusado em diversas clínicas. Admite recusa na realização de um procedimento de radiografia alegando prazo de carência. Ré não cumpriu com seu dever de informação. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores pagos e danos morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços de odontologia. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade das demais parcelas, a devolução dos valores pagos de forma atualizada e danos morais no importe de R$ 2.000,00. Recurso do Autor que prospera em parte. Falha na prestação de serviço evidenciada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a ausência do tratamento se deu por conta da falta de profissional especializado. Autor que por longos meses teve que suportar fortes dores, sendo obrigado a ingressar com a presente ação judicial, como forma de reaver os valores pagos. Dano moral em razão do tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Indenização moral majorada para o importe de R$ 7.000,00 em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observando-se o longo período sem o devido tratamento o que agravou o quadro de saúde do Autor. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente arbitrados no importe de R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Não cabimento de fixação por equidade adotando-se a tabela da OAB/SP que é mera recomendação, devendo ser afastada a incidência do art. 85, §8º-A do CPC, sob pena de enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em suposta falha em tratamento odontológico. R. sentença que julgou a demanda improcedente. Responsabilidade das empresas credenciadas a prestadora de serviço odontológico que em regra é objetiva. Apuração da responsabilidade mediante a verificação de culpa da profissional envolvida no atendimento. Perícia conclusiva no sentido de apontar a ausência de nexo causal entre o tratamento realizado e o dano experimentado. Exclusão da responsabilidade. Indenização descabida. R. sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. 1. Não há dúvida de que houve tempo excessivo para confecção da prótese, ou seja, 5 meses, sem contar que veio desproporcional à boca da autora e que a extração do dente dependia diretamente da confecção da prótese. Restou constatada a falha na prestação dos serviços odontológicos, cujo erro profissional impediu o resultado buscado pela autora, qual seja, sua reabilitação oral, sendo irrelevante o fato de a autora ter seguido todas as recomendações e orientações pré e pós operatório, porquanto a recusa ao produto se pautou, justamente, não só pelo descontentamento, mas principalmente pela demora da entrega, a ponto de ter havido a solicitação para cancelamento do serviço pela autora. 3. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. lmbd

13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA DANOSA DECORRENTE DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FRATURA MANDIBULAR EM PROCEDIMENTO DE EXODONTIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar o ente municipal ao pagamento de importe indenizatório em razão de falha técnica em tratamento odontológico resultante em fratura mandibular. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Recurso. Não conhecimento. Procurador. Mandato. Ausência. CPC/1973, art. 37. Efeitos. Regularização processual. Prazo. Inobservância. Apelação cível. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Falha no serviço odontológico. Representação processual. Regularização extemporânea. Não-conhecimento.

«É cediço que, sem instrumento de mandato, é defeso ao advogado procurar em juízo, consoante dicção do CPC/1973, art. 37, caput, sendo reputados inexistentes os atos não ratificados no prazo concedido para o saneamento de tal vício, a teor do parágrafo único deste dispositivo legal. Hipótese em que, conquanto oportunizada a regularização da representação processual do apelante, este não observou o prazo peremptório declinado para o saneamento do aludido defeito, o que obsta o conhecimento da insurgência. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tratamento odontológico. Falha na prestação do serviço. Nulidade da intimação dos advogados acerca da realização de perícia técnica. Inexistência. Alteração. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à alegação de que houve nulidade na intimação dos advogados acerca da data de realização da perícia técnica demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais, materiais e estéticos. Tratamento odontológico. Falha na realização de procedimento. Descumprimento do dever de informar. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Responsabilidade objetiva da clínica prestadora de serviços. Provas que dão conta da falha no atendimento a que submetida a autora. Danos materiais havidos, consistentes na restituição dos valores despendidos no tratamento dos dentes 11, 12, 21 e 22. Dano moral constatado. Consequências suportadas pela autora que ultrapassaram o mero aborrecimento. Juros de mora. Incidência da Taxa SELIC, sem a correção. Precedente mais recente da Corte Especial do STJ, mesmo para o período anterior à Lei 14.905/2024. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da responsabilidade do profissional liberal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 921. CDC, art. 14, § 4º.

«... 3. A questão controvertida cinge-se em saber se o ortodontista se obriga a alcançar o resultado estético e funcional, conforme pactuação firmada com o paciente e, nesse caso, se faz necessária a comprovação de sua culpa ou se basta que fique demonstrado não ter sido atingido o objetivo avençado. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Erro médico. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização moral e estético. Reforma impertinente. Relação de consumo. Autora que realizou tratamento odontológico com o profissional requerido e credenciado das requeridas, que culminou com a perda de dois dentes. Obrigação do cirurgião dentista que não é apenas de meio, mas de resultado. Dentista que infringiu o dever previsto no Código de Ética Odontológica do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (art. 9º, X, da Resolução 118/2012). Dever de elaborar e manter atualizados os prontuários na forma das normas em vigor. Ausência de prontuário ou ficha clínica com descrição detalhada dos procedimentos realizados em ordem cronológica que impediu a verificação correta dos fatos pelo perito judicial. Circunstância que impõe a consideração da versão trazida pela autora como verdadeira. Falha do prestador de serviço e inversão do ônus da prova que justifica a reparação dos danos. Responsabilidade objetiva e solidária da clínica credenciada e da operadora de plano de saúde. Cumulação de indenização por danos estéticos e morais. Cabimento. Inteligência da Súmula 387/STJ.  Dano moral. Pertinência. Frustração da consumidora em ver seus dois dentes extraídos em razão da má conduta do profissional. Dano estético evidente pela ausência dos dentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Erro odontológico - Pleito de danos morais e materiais - Prova pericial que não aponta falha na prestação do serviço - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Ausência de nexo de causalidade entre o atendimento prestado e as inflamações e ausências de elementos na arcada dentária da autora - Novo profissional procurado pela autora, que concluiu e não corrigiu o serviço iniciado pelo requerido - Obrigação contratada que era de meios - Requerido que procedeu com diligência devida enquanto perdurou o tratamento, não havendo o apontamento de falhas na conduta - Irrelevante para o deslinde da causa a ausência do requerido na perícia - RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Profissão. Dentista. Prótese dentária. Falha na prestação do serviço. Não adaptação do paciente à prótese. Pedido procedente. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de procedência. Responsabilidade subjetiva da profissional de odontologia constatada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Verba indenizatória majorada para melhor adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO ODONTOLÓGICO -

Pretensão da parte autora de ser indenizada dos danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação dos serviços odontológicos que imputa à clínica e ao dentista requerido - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Arcabouço probatório insuficiente para comprovar vício ou falha no atendimento especializado - Matéria técnica e científica na qual a prova pericial ganha especial relevo, ainda que o juiz não esteja a ela adstrito - Inteligência dos arts. 371 e 479, do CPC - Conclusão pericial que é clara ao afirmar que não há elementos que permitam atestar a falha no procedimento odontológico, tendo ressaltado que a disfunção temporomandibular (DTM) é preexistente à cirurgia de extração do siso - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de plano odontológico não reconhecido pela autora. Descontos em conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Falha na prestação do serviço. Solidariedade do banco-réu por integrar a cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva. Descontos posteriores a 30/03/2021. Devolução em dobro dos valores descontados em consonância a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos na conta da autora que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ) em razão da ausência de pacto regular firmado entre as partes (responsabilidade extracontratual). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DENTISTA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COM IMPLANTES E PRÓTESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Configuração de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do CDC. Laudo pericial que indicou falhas no tratamento, com ausência de exames pré-operatórios indispensáveis e inadequado manejo da dor pós-operatória. Afastada a alegação de abandono de tratamento por parte da autora, evidenciando que a interrupção decorreu do agravamento das dores e do abalo psicológico provocado pela má prestação dos serviços. Danos materiais comprovados, devida a restituição dos valores pagos pela autora. Danos morais configurados, em razão do sofrimento e abalo psicológico causados pela falha no tratamento odontológico. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Implante dentário. Enxerto ósseo. Não realização. Serviço. Prestação. Defeito. Clínica. Teoria objetiva. Cirurgião dentista. Teoria subjetiva. Obrigação de resultado. Indenização. Cabimento. Dano material. Redução. Dano moral. Majoração. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgião-dentista. Implantes dentários. Relação de consumo regrada pelo CDC.

«1. Agravo retido. Indeferimento de uma das testemunhas arroladas pela parte ré. Descabimento. Interesse na lide evidenciado. Profissional que é sócia do cirurgião-dentista requerido na clínica de odontologia (uma sociedade de fato) igualmente demandada. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO PARA A C. 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha em tratamento odontológico. A requerida interpõe recurso alegando a inexistência de falha nos serviços, não restando comprovados presentes os pressupostos do dever de reparação. ... (Continua)

28 - TJPR Apelação cível. Ação ordinária. Ressarcimento de danos. Prestação de serviços odontológicos. Falha. Responsabilidade. Obrigação de resultado. Recurso. Agravo retido. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Justificativa para não comparecimento a audiência. Necessidade de comprovação até a abertura da audiência. Inocorrência. CPC/1973, art. 453, § 1º. Agravo desprovido. Parte das alegações recursais. Repetição de argumentos já apresentados. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento nessa parte. Alegação de julgamento contrário as provas. Não ocorrência. Magistrado que não está adstrito ao laudo pericial. Laudo que aponta sim algumas falhas na prestação do serviço odontológico. Dano material. Devido. Dano moral. Redução do valor. Recurso parcialmente conhecido e nesta, parcialmente provido. CPC/2015, art. 358.

«1. Ao recorrente, incumbe apresentar em suas considerações recursais, os motivos pelos quais deseja a reforma da decisão proferida em primeiro grau. Ao deixar de apresentar quais os fundamentos que justificam a reforma da decisão objurgada, impõe-se o reconhecimento do descumprimento do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano odontológico. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para declarar a rescisão do contrato de serviço de plano odontológico. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de rescisão contratual, inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano odontológico. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para declarar a rescisão do contrato de serviço de plano odontológico. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que embora aduza ter solicitado o cancelamento em maio ou junho de 2021 e que as recorridas se recusaram a fornecer o protocolo à época, não apresentou documentação sequer mínima nesse sentido, não podendo se valer da inversão disposta na legislação consumerista, sob pena de se impor às recorridas o ônus de produzir prova negativa. Tendo a recorrente apresentado protocolo apenas do pedido de cancelamento formulado em abril/2022, esta deve ser a data adotada para a rescisão, conforme reconhecido em sentença. A recorrente também não demonstrou de maneira suficiente a alegada deficiência na prestação de serviço securitário. Recorrente que admite na inicial ter deixado de pagar as faturas em janeiro/2022, data anterior ao pedido de rescisão comprovado nos autos, o que, somado à inexistência de evidência concreta de falha na prestação de serviço, não permite acolher os pedidos de inexigibilidade do débito, desbloqueio do cartão e indenização por danos morais, justificando a manutenção da sentença. Recurso desprovido.

30 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação jurídica e inexigibilidade do débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a autora em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação jurídica e inexigibilidade do débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a autora em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Pertinência subjetiva do recorrido por ser o responsável pelo contrato impugnado. 3. Contratação de financiamento e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Tratamento odontológico não efetuado pela autora. Autora que contesta a contratação do financiamento. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de perda do tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Alegada falha na prestação de serviços de odontologia na clínica franqueada. Sentença de procedência. Insurgência recursal da franqueadora. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Relação jurídica que se subsume ao CDC, pelo qual há responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento, especialmente entre franqueador e franqueado. Danos materiais. Ausência de prestação de serviço odontológico com as cautelas e exigências necessárias para assegurar um resultado satisfatório no tratamento dos dentes da autora que procurou profissional de empresa terceira para terminá-lo. Ressarcimento integral devido. Danos morais configurados. Redução para R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Autora contatou plano odontológico com a operadora corré. Ao consultar o guia disponibilizado pela empresa, por necessitar realizar implantes dentários, encontrou o nome do profissional corréu credenciado pela operadora, que a informou não haver previsão de cobertura para todo o procedimento. A autora pagou R$3.500,00 ao corréu para clareamento dos dentes para posterior realização dos implantes, mas o serviço foi mal prestado. Perícia judicial constatou falha na execução dos serviços a comprometer não só a saúde bucal como a estética da autora que foi obrigada a contratar outros profissionais não relacionados com a operadora. Foi constatado, posteriormente, que o profissional credenciado pela operadora estava com seu registro cassado no CROSP. Ficou extreme de dúvidas que o corréu constava como profissional dentista credenciado pela operadora apelante, ou seja, a operadora apresentou para os seus beneficiários contratantes do plano odontológico esse dentista como pertencente ao seu quadro de profissionais emprestando credibilidade ao profissional perante os seus usuários. Responsabilidade da operadora inconteste no presente caso. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e pedido de indenização por danos morais. Preliminar de falta de interesse de agir afastada, pois a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, a resistência da parte ré à pretensão da autora. Plano Odontológico. Cancelamento por inadimplência sem comprovação de que o autor tenha sido constituído em mora. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e pedido de indenização por danos morais. Preliminar de falta de interesse de agir afastada, pois a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, a resistência da parte ré à pretensão da autora. Plano Odontológico. Cancelamento por inadimplência sem comprovação de que o autor tenha sido constituído em mora. Inadmissibilidade. Art. 13, Parágrafo único, II da Lei 9.656/98. Reativação do serviço determinada. Dano Moral. Inocorrência. Ausência de desdobramentos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cancelamento indevido de linha telefônica móvel, após o processo de portabilidade, sem o devido restabelecimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Clínica odontológica que se utilizava da linha há mais de três anos. Número perdido era seu contato principal, divulgado em seu site, em cartões de visitas e formulários de orçamentos. Perda do número que dificultou a comunicação com seus clientes. Hipótese em que, até o esclarecimento da situação, a apelante ficou privada, por longo período, de serviço essencial para exercício de suas atividades. Autora que foi submetida a verdadeira «via crucis para o restabelecimento da linha, sem sucesso. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida em dez mil reais. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PERÍCIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTRAÇÃO DE DENTE SAUDÁVEL. DANOS MATERIAL E MORAL MANTIDOS. INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO MORAL MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

36 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. Parte autora que firmou contrato com a ré em 2018, com o pagamento de parcelas mensais de R$52,90. Cancelamento indevido. Alegação de cancelamento de plano por suposta falta de pagamento em abril 2020, no entanto, a ré permaneceu descontando os valores das faturas seguintes. Pretensão de declarar a rescisão contratual em abril de 2020, com a devolução de R$1.110,90, valor total pago desde novembro de 2018 a agosto de 2020 e pagamento de indenização por danos morais ao importe de R$11.000,00. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Requerente. DANOS MORAIS. Inocorrência. Não se caracteriza o dano moral pelo cancelamento indevido do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. Autora que contratou serviço de prótese dentária. Laudo pericial que concluiu pelo desgaste excessivo nos dentes da autora, prejudicando diretamente o planejamento e execução do tratamento proposto. Falha na prestação de serviços caracterizada. DANO MATERIAL. Valores desembolsados a título de reparação dos serviços prestados. Quantia indenizatória que deve ser parcial, se limitar à diferença entre o preço dos serviços pagos à requerida com os gastos pelo novo procedimento realizado. DANO MORAL. Dano moral fixado em conformidade com seu caráter punitivo e ressarcitório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da condenação. Percentual que considerou o zelo, tempo e dificuldade da ação. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviço. Clínica odontológica. Responsabilidade civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Danos morais e materiais. Conclusão estadual no sentido da ocorrência. Matéria fático-probatória e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O julgado dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Procedimento odontológico. Zelo. Negligência. Implante dentário. Tratamento adequado. Inocorrência. Perda da sensibilidade. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Sentença. Fundamentação. Ausência. Não comprovação. Nulidade. Não configuração. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

«Preliminar de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso em exame 2. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento de ortodontia. Erro. Falta de zelo. Realização de exames. Falta. Tratamento inadequado. Prontuário. Ausência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«1. A responsabilidade civil do dentista, assim como o médico, é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 1.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.2. No caso concreto, para rever o entendimento da Corte local sobre a presença dos critérios definidos pela Segunda Seção do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPLANTES ODONTOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha em procedimento odontológico para colocação de implantes dentários. Autora afirma que próteses estariam soltas e mal encaixadas, causando dor e dificuldade de mastigação. Em casos de implantodontia, a obrigação do profissional é de meio, e não de resultado, exigindo-se prova de culpa para responsabilização do cirurgião-dentista. Ausência de elementos que demonstrem conduta culposa ou falha técnica na execução do procedimento. Laudo pericial não aponta inadequação na técnica utilizada pelo réu, inexistindo indícios de falha na instalação dos cilindros de implante. Relatos de dor ou desconforto da autora, isoladamente, não comprovam erro profissional, especialmente diante do tempo decorrido entre o procedimento e a perícia. Não há comprovação de nexo causal entre o desconforto relatado e possível falha no procedimento odontológico. Observação de possível fratura de prótese não indica, por si só, erro na conduta do réu na realização dos implantes. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Erro médico - Alegação de atendimento odontológico inadequado, que culminou com a fratura da mandíbula da autora - R. sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Não constatada negligência, imprudência ou imperícia - Falha na prestação do serviço público não caracterizada - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Alegação de falha na prestação de serviço odontológico - Autor que havia optado por um tratamento mais simples que foi realizado, requerendo devolução dos valores pagos com referido serviço - Descabimento - Serviço que foi prestado segundo os moldes contratados e que deve ser remunerado, não havendo que se falar em devolução - Dano material ou moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP

Ação indenizatória - Tratamento odontológico - Decisão de procedência parcial - Produção de prova sobre a contratação da clínica ré para colocação de prótese dentária - Juntada de fotografias demonstrando a perda dos dentes, indicando falha na prestação dos serviços - Observância ao ônus previsto no CPC, art. 373, I - Falta de prova pela ré sobre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exige o, II do aludido artigo - Requerimento expresso de julgamento antecipado da lide e ausência de insurgência quanto à inversão do ônus probatório deferida na sentença - Falha na prestação dos serviços configurada - Obrigação de resultado - Regularidade da restituição integral do montante despendido diante do resultado não alcançado - Correção monetária a partir dos desembolsos - Dano moral proveniente do serviço defeituoso que ocasionou desconfortos e dificuldades ao paciente para se alimentar, além da queda de alguns dentes - Reparação moral devida - Arbitramento prudencial na origem em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 7.000,00) - Contagem dos juros desde a citação - Recurso não provido.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débitos, restituição de valores pagos e compensação de danos morais em virtude da suspensão por falta de pagamento de plano odontológico do qual os autores eram beneficiários. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Acompanhamento pré-natal. Não ocorrência. Parto. Órgão genital. Lesão. Morte da gestante. Culpa médica. Ausência. Nexo causal. Inexistência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Parto normal. Ausência de pré-natal. Improcedência mantida. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva do nosocômio 1. O nosocômio no qual foi realizado o parto que segundo a autora deu causa as lesões relatadas, é parte legitima para integrar a lide, pois disponibilizou as suas instalações para realização daquele ato médico, bem como perante a consumidora é responsável pela atuação do quadro clínico que atua naquele hospital, devendo responder pelos fatos em exame. Portanto, a relação jurídica mantida com a parte autora autoriza a integrar a lide. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 1.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.2. No caso concreto, de modo a rever o entendimento da Corte local sobre a presença dos critérios definidos pela Segunda Seção do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. ... (Continua)